S. R. Da educaçÃo e assuntos sociais despacho Normativo Nº 57/2000 de 17 de Fevereiro



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S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 57/2000 de 17 de Fevereiro


A crescente autonomização das escolas e as alterações introduzidas na gestão escolar aconselham uma nova regulamentação dos programas de geminação e intercâmbio escolar e de visitas de estudo e de viagens de finalistas, cometendo aos órgãos de administração e gestão das escolas algumas das funções que vinham sendo exercidas pela Direcção Regional da Educação e pela Secretaria Regional da tutela.

Por outro lado, a existência nas escolas de Fundos Escolares dotados de autonomia administrativa e financeira veio permitir que as receitas arrecadadas pelas escolas para estes fins, incluindo as doações e a contribuição dos alunos e suas famílias, possam ser geridas, com respeito pelo legalmente estabelecido, no âmbito daqueles fundos.

Torna-se pois necessário substituir o regulamento em vigor, aprovado pelo despacho D/SREC/92/14, publicado no Jornal Oficial, II série, n.º 14, de 7 de Abril de 1992, dando-lhe novo âmbito e um enquadramento mais consentâneo com a autonomia das escolas.



Assim, considerando que interessa esclarecer quais as funções dos órgãos de administração e gestão em matéria de geminação de escolas, de intercâmbio escolar, de visitas de estudo e de viagens de finalistas, e a respectiva tramitação administrativa e financiamento, tendo em conta o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/A, de 24 de Maio, e no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A, de 24 de Janeiro, determino:

I – Objecto e princípios gerais





  1. O presente regulamento estabelece as normas a que deve obedecer a aprovação de programas de geminação e de intercâmbio escolar e a realização de visitas de estudo e de viagens de finalistas.

  2. Os programas de geminação e de intercâmbio escolar e a realização de visitas de estudo e de viagens de finalistas, estas quando no âmbito de competência das escolas, rege-se obrigatoriamente pelos seguintes princípios:




  1. Predomínio da componente pedagógica sobre a componente lúdica na elaboração do projecto;

  2. Inserção no plano global de actividades da escola e no seu projecto educativo;

  3. Aprovação do projecto pelas estruturas de decisão pedagógica de cada escola envolvida e pelos órgãos de administração e gestão adequados.


II – Geminação entre escolas





  1. Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por geminação entre escolas o estabelecimento, através da celebração de protocolo adequado, de laços privilegiados visando objectivos relevantes para os projectos pedagógicos das escolas envolvidas, entre:




  1. Duas ou mais escolas da Região Autónoma dos Açores;

  2. Uma ou mais escolas da Região Autónomas dos Açores e uma ou mais escolas nacionais ou estrangeiras.




  1. A iniciativa do processo de geminação compete ao órgão executivo da escola, ouvido o conselho pedagógico.

  2. Compete à assembléia de escola aprovar o processo de geminação e a proposta de protocolo a celebrar.

  3. Até 30 dias após a sua assinatura devem os protocolos de geminação ser enviados à Direcção Regional de Educação para homologação.



III – Intercâmbios escolares





  1. Por intercâmbio escolar entende-se um processo, continuado ou não, de permuta de experiências escolares entre membros da comunidade educativa de dois ou mais estabelecimentos de ensino, qualquer que seja a sua localização ou tipologia.

  2. Os intercâmbios escolares apenas se poderão realizar quando integrados num conjunto de actividades interdisciplinares de índole pedagógica e cultural, incluído no processo de ensino/aprendizagem, visando um melhor conhecimento mútuo através da troca de correspondência e materiais educacionais e da participação directa ou indirecta na vida da outra escola.

  3. Os intercâmbios escolares podem visar apenas a troca de correspondência e de materiais ou incluir a realização de visitas e a permuta de membros da comunidade educativa por períodos a estabelecer no protocolo que os enquadre.

  4. Os projectos de intercâmbio escolar podem ou não decorrer de processos de geminação.

  5. Os projectos de intercâmbio escolar podem envolver alunos, pais e encarregados de educação, docentes e funcionários.

  6. Qualquer membro da comunidade escolar pode propor projectos de intercâmbio escolar.

  7. Os projectos de intercâmbio escolar são aprovados pelo órgão executivo da escola, ouvido o conselho pedagógico, e formalizados em protocolo a celebrar entre as escolas.

  8. Quando os intercâmbios escolares envolvam a permuta de alunos, essas deslocações são consideradas visitas de estudo, sendo-lhes aplicáveis as normas para tal contidas no presente regulamento, podendo contudo a sua duração ser prolongada até ao período que estiver estabelecido no protocolo que enquadre o intercâmbio.

  9. Quando os intercâmbios envolvam a participação isolada de docentes ou de funcionários, serão as deslocações consideradas como inseridas em processo de formação e realizadas nos termos para tal legal e regulamentarmente estabelecidos.

  10. Até 30 dias após a sua assinatura, devem os protocolos de intercâmbio escolar ser enviados à Direcção Regional de Educação para homologação.



IV – Visitas de estudo





  1. As visitas de estudo são actividades de complemento curricular que se desenvolvem em espaços fora da escola, com duração e âmbito geográfico variável e com objectivos de aprendizagem bem definidos, visando complementar os conhecimentos teórico-práticos previstos nos conteúdos programáticos de matérias constantes do currículo escolar dos alunos participantes.

  2. A iniciativa da realização de visitas de estudo é da responsabilidade do departamento ou departamentos curriculares e dos núcleos escolares a que, nos termos do número anterior, a visita interesse.

  3. As visitas de estudo, quando realizadas em período lectivo, não podem ter uma duração superior a cinco dias úteis.

  4. A participação de qualquer aluno numa visita de estudo depende de autorização escrita do encarregado de educação, excepto quando o aluno seja maior.

  5. A autorização escrita prevista no número anterior é entregue ao órgão executivo da escola antes da realização da visita a fica arquivada até final do ano escolar.

  6. O número total de docentes e funcionários que acompanham a visita não poderá ser inferior a um por cada 25 alunos participantes.

  7. O órgão executivo designa de entre os professores acompanhantes um responsável pela visita.

  8. É responsabilidade do professor designado nos termos do número anterior coordenar a realização das actividades programadas e zelar pela segurança e bem-estar dos alunos participantes.

  9. Quando realizadas em território nacional, as visitas de estudo encontram-se cobertas pelo seguro escolar, nos termos regulamentares aplicáveis.

  10. Quando a visita incluir deslocação a território estrangeiro, é obrigatória a aquisição, pelo Fundo Escolar respectivo, de seguro que confira cobertura idêntica à do seguro escolar, válido nos locais a visitar e nos percursos fora do território nacional.

  11. Verificadas as condições estabelecidas nos números 19. a 20. do presente regulamento, compete ao órgão executivo da escola, ouvido o conselho pedagógico, aprovar a realização de visitas de estudo, qualquer que seja a sua duração ou destino.

  12. Até 30 dias após a realização da visita de estudo, os docentes que acompanham os alunos elaboram, em conjunto com estes, um relatório da visita, que será subscrito pelo professor, a submeter ao conselho pedagógico, que o apreciará em sessão.

V - Viagens de finalistas





  1. Para os efeitos do presente regulamento são consideradas viagens de finalistas as viagens realizadas por grupos do ano terminal de uma escola quando as mesmas se façam enquadradas pela escola e no âmbito das suas actividades.

  2. Por ano terminal de uma escola entende-se o 9.º ano de escolaridade para as EBI e EB2,3 ou o 12.ª ano de escolaridade para as EBI/S e EB3/S.

  3. As viagens de finalistas apenas podem ser realizadas durante as férias e os períodos de interrupção lectiva.

  4. A participação de qualquer aluno numa viagem de finalistas organizada no âmbito da escola depende de autorização escrita do encarregado de educação, excepto quando o aluno seja maior.

  5. A autorização escrita prevista no número anterior é entregue ao órgão executivo da escola antes da realização da viagem e fica arquivada até final do ano escolar.

  6. O número total de docentes e funcionários que acompanham a viagem de finalistas não poderá ser inferior a um por cada 25 alunos participantes.

  7. O órgão executivo designa de entre os professores acompanhantes um responsável pela viagem.

  8. É responsabilidade do professor designado nos termos do número anterior coordenar a realização das actividades programadas e zelar pela segurança e bem-estar dos alunos participantes.

  9. Quando realizadas em território nacional, as viagens de finalistas encontram-se cobertas pelo seguro escolar, nos termos regulamentares aplicáveis.

  10. Quando a viagem incluir deslocação a território estrangeiro, é obrigatória a aquisição, pelo Fundo Escolar respectivo, de seguro que confira cobertura idêntica à do seguro escolar, válido nos locais a visitar e nos percursos fora do território nacional.

  11. Verificar as condições estabelecidas nos números anteriores, compete ao órgão executivo da escola, ouvido o conselho pedagógico, aprovar a realização de viagens de finalistas, qualquer que seja a sua duração ou destino.


VI – Financiamento





  1. Os custos com a organização de actividades enquadráveis no âmbito do presente regulamento, na componente que envolva a utilização de fundos públicos de qualquer natureza, são obrigatoriamente incluídos no orçamento do fundo escolar respectivo.

  2. Anualmente, em função das disponibilidades orçamentais, o Director Regional da Educação fixará a comparticipação que poderá ser concedida para a realização de actividades incluídas no presente regulamento.

  3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, devem as escolas promover, no âmbito da sua autonomia, a realização de actividades que visem a obtenção de receitas próprias destinadas ao desenvolvimento destes programas.

  4. As comparticipações concedidas pela Direcção Regional da Educação, e por outras entidades públicas, são receita do Fundo Escolar respectivo.



VII - Normas finais e transitórias





  1. O Director Regional da Educação emite as instruções necessárias à execução do presente regulamento.

  2. Até 30 dias após a entrada em vigor do presente regulamento as escolas registam junto da Direcção Regional da Educação os acordos de geminação e intercâmbio escolar de que sejam signatárias.

  3. São revogados o Despacho D/SREC/92/14, publicado no Jornal Oficial, II série, nº 14, de 7 de Abril de 1992, e as circulares e demais instruções existentes sobre a matéria ora regulamentada.

8 de Fevereiro de 2000. - O Secretário Regional da Educação e Assuntos Sociais, José Gabriel do Álamo de Meneses.






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