S. R. Da educaçÃo e cultura despacho Normativo Nº 133/1993 de 8 de Julho



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S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 133/1993 de 8 de Julho



de 8 de Julho

Considerando que a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, define como um dos princípios inerentes à organização desse sistema, a promoção da realização pessoal e comunitária dos educan­dos;

Considerando que tal desiderato se concretiza através do desenvolvimento de actividades de complemento curricular vocacionadas para o enriquecimento cultural e cívico, a educação física e desportiva a educação artística e a inserção na comunidade, dos educandos;

Considerando que, e reforçando, desta forma, a importância destas actividades, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do 1 .º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, estabelece na alínea c) do seu artigo 10.º, como dever específico do docente: “Participar na organização e assegurar a realização das actividades educa­tivas”;

Considerando que na sequência da Lei de Bases essas actividades não foram objecto de uma regulamentação própria, não obstante a existência de normativos como a Portaria n.º 909/89, de 17 de Outubro;

Considerando que tal omissão tem gerado a nível dos diversos estabelecimentos de educação ou de ensino com­portamentos díspares, quer no que concerne aos temas abordados, quer no que se refere à compensação a atribuir ao professor encarregado pelo núcleo;

Assim, ao abrigo do artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, determino:

E aprovado o regulamento das actividades de complemento curricular que constitui anexo ao presente despacho normativo.

As actividades de complemento curricular são de natureza pedagógica, constituem efectivo exercício de funções docentes, podendo ser con­sideradas para a obtenção de créditos de for­mação, quando conceptualizadas cientificamente e exigirem investigação pessoal, nos termos e para os efeitos definidos no Decreto Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro e subsequente regu­lamentação.

Atendendo à natureza eminentemente pedagógica destas actividades, deve a direcção regional da Educação, através da divisão de Inovação Edu­cativa, divulgar Paradigmas de Projecto, orienta­dos para a promoção dos valores e património cultural, natural, artístico e etnográfico da região, na linha do que vem sendo feito a nível nacional pelo Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira

14 de Maio de 1993.  O Secretário Regional da Educação e Cultura, Aurélio Henrique Silva Franco da Fonseca.

Anexo

Regulamento das actividades de complemento curricular

Artigo 1.º


Definição


São actividades de complemento curricular, as ac­tividades não curriculares que se desenvolvem para além do tempo lectivo dos alunos, sendo a sua frequência facultativa

As actividades de complemento curricular poderão ser desenvolvidas, durante o tempo lectivo, nos períodos de interrupção da actividade lectiva e em casos devidamente justificados, tais como a realização de projectos pedagógicos especiais a nível disciplinar ou no âmbito da área escola.

Artigo 2.º

Natureza


As actividades de complemento curricular têm natureza lúdica, cultural e formativa
Artigo 3.º

Áreas de actividade


No intuito da realização pessoal e formação integral do educando poderão desenvolver se as seguintes actividades de complemento curricular

De carácter desportivo;

De carácter artístico;

De carácter tecnológico;

De formação pluridimensional;

De solidariedade e voluntariado;

De ligação da escola com o meio;

De desenvolvimento da dimensão europeia na edu­cação.

Artigo 4.º

Organização


As actividades de complemento curricular deverão ser desenvolvidas através de uma estrutura organizada em grupo nuclear.

O grupo nuclear é de livre designação e poderá integrar alunos, professores, associações de alunos, especialistas e outros membros da comunidade.

Cada grupo nuclear deverá apresentar ao conselho pedagógico uma proposta da qual deve constar, nomeada­mente:

A indicação do seu responsável;

Descrição da natureza e objectivos do projecto;

A sua forma de organização;

As actividades que se propõe desenvolver;

O tempo semanal considerado necessário;

O período de vigência previsto para o clube;

As condições de frequência;

O número de participantes;

Os recursos humanos e materiais de que necessita;

As formas e os momentos da avaliação.

O número de participantes de cada grupo nuclear deve ser definido em função do desenvolvimento das actividades, não podendo, contudo, ser inferior a dez.

O conjunto dos projectos apresentados terá a forma de um programa que deverá constituir parte integrante do plano anual da escola.

O programa global de actividades de complemento curricular deve constar do plano anual de escola a ser elaborado pelo conselho pedagógico.

Artigo 5.º

Iniciativa


A realização dos projectos de actividades de complemento curricular pode ser iniciativa de:

Professores;

Alunos;

Órgãos de administração e gestão;



Órgãos pedagógicos;

Demais entidades previstas no n.º 2 do artigo 43.º da Lei de Bases.

Artigo 6.º

Conhecimento


Após a aprovação, em conselho pedagógico, das pro­postas de projecto de cada grupo nuclear deverão as mesmas ser enviadas para conhecimento à direcção regional da Educação.

Artigo 7.º


Organização interna do grupo


1   Dentro de cada grupo nuclear deve ser promovido um relacionamento informal entre os participantes que se devem comprometer a desenvolver as actividades que constituem o projecto, assegurando a prossecução dos respectivos objec­tivos.

2   Cada grupo nuclear organiza o seu próprio regulamento interno com a participação dos seus membros.

3   A inscrição no grupo nuclear é livre.

4   A organização dos processos de inscrição dos alunos no grupo nuclear é da competência do professor coordena­dor, uma vez apreciada e aprovada a proposta de consti­tuição do grupo nuclear pelo conselho pedagógico.

5   Efectuada a inscrição as condições de frequência das actividades de complemento curricular são as determinadas no regulamento interno do grupo nuclear.

Artigo 8.º


Competências dos professores


Aos professores envolvidos no mesmo projecto compete:

Proceder à estruturação do projecto que deverá ser apresentado a conselho pedagógico nos termos do n.º 3, do artigo 4.º deste despacho;

Proceder à planificação das actividades contempla­das no projecto;

Acompanhar o desenvolvimento das acções;

Avaliar os resultados.

Artigo 9.º


Competências do conselho pedagógico


No âmbito das actividades de complemento curricular compete ao conselho pedagógico:

Apreciar e aprovar as propostas apresentadas;

Decidir sobre o número e tipo dessas actividades, adequando as às condições de espaço e tempos reais e tendo em conta os educandos a que se destinam;

Decidir sobre a viabilidade de projectos apresentados, neste campo, por elementos exteriores à escola;

Avaliar o cumprimento e os resultados do programa de actividades de complemento curricular.

Artigo 12.º


Disposições finais e transitórias


Para efeitos de aplicação do presente regulamento, e até à data da entrada em vigor do diploma que definir o novo regime de administração e gestão escolares deverá en­tender se que:

No 1 .º ciclo do ensino básico, as funções atribuídas ao conselho pedagógico são desempenhadas pelo con­selho escolar;

No 1.º ciclo do ensino básico as funções atribuídas ao órgão de administração e gestão são desempe­nhadas pelo director;

No 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário, as funções atribuídas ao órgão de admi­nistração e gestão são desempenhadas pelo pre­sidente do conselho directivo.



Até à publicação da Portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 82.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, serão atribuídas a cada grupo nuclear um professor/vinte alunos, duas horas de redução de serviço lectivo as quais serão marcadas no semanário horário do professor.

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