S. R. Da educaçÃo e cultura despacho Normativo Nº 24/2001 de 26 de Abril



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S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 24/2001 de 26 de Abril


As matérias referentes ao regime de matrícula, inscrição, distribuição de alunos e constituição e atribuição de turmas, assiduidade e dispensa de actividade escolar dos alunos encontram-se dispersas por vários regulamentos, alguns dos quais parcialmente revogados ou derrogados, o que dificulta a sua consulta e induz diferentes interpretações. Interessa, pois, criar um regulamento de gestão administrativa e pedagógica de alunos uniforme e de fácil operacionalização, eliminando a burocracia excessiva, penalizadora dos alunos e suas famílias, que sobrecarrega desnecessariamente os directores de turma e os órgãos de gestão das escolas.

Por outro lado, é necessário garantir a matrícula e inscrição de todas as crianças e jovens sujeitos ao regime de escolaridade obrigatória e criar mecanismos de seguimento do cumprimento das obrigações de escolarização, aumentando a responsabilização das famílias e das escolas na promoção do sucesso educativo e no combate ao absentismo escolar e ao abandono precoce. Daí que, para permitir o cumprimento do que está legalmente estabelecido, seja necessário criar formas de operacionalizar, nas escolas, tais obrigações.

Com a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A, de 14 de Janeiro, as escolas passaram a gozar de um regime de autonomia que se deve reflectir em todos os aspectos da organização da vida escolar, nomeadamente na gestão administrativa e pedagógica dos seus alunos. Para isso, importa estabelecer linhas orientadoras que permitam aos órgãos executivos das escolas e áreas escolares assumir um conjunto vasto de tarefas que nesta área vinham sendo exercidas pela Direcção Regional da Educação e, no caso da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, pelas extintas direcções e delegações escolares. Para tal, pelo presente diploma, em execução dos princípios legalmente estabelecidos em matéria de autonomia administrativa e pedagógica das escolas, procede-se à transferência para o âmbito dos órgãos das escolas e áreas escolares de competências que vinham sendo exercidas pela Direcção Regional da Educação, dando-lhe um novo enquadramento e aumentado claramente a responsabilidade do sistema educativo na promoção da escolaridade e do sucesso educativo.

Assim, considerando o disposto na alínea c) do artigo 12.º e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 43/89, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/A, de 24 de Janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/98/A, de 2 de Maio, determino:

1. É aprovado o "Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos", constante do anexo ao presente diploma do qual faz parte integrante.

2. São revogados o Despacho n.º 9/77, de 30 de Dezembro, o Despacho Normativo n.º 58/80, de 1 de Julho, o Despacho Normativo n.º 20/82, de 4 de Maio, o Despacho Normativo n.º 21/82, de 4 de Maio, o Despacho Normativo n.º 43/82, de 1 de Junho, o Despacho Normativo n.º 152/88, de 8 de Novembro, Despacho Normativo n.º 179/91, de 19 de Setembro, o Despacho Normativo n.º 72/92, de 30 de Abril, o Despacho Normativo n.º 122/92, de 25 de Junho, o Despacho Normativo n.º 152/93, de 12 de Agosto, o Despacho Normativo n.º 102/94, de 7 de Abril, o Despacho Normativo n.º 148/97, de 17 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 231/98, de 3 de Setembro.

16 de Abril de 2001. - O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Gabriel do Álamo de Meneses.



Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos

Capítulo I

Objecto e âmbito

Artigo 1.º



Objecto

O presente Regulamento estabelece as normas a observar:



a) Na distribuição dos alunos pelas escolas do ensino oficial e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação;

b) Na matrícula, inscrição e suas renovações;

c) No funcionamento dos cursos e suas opções e na constituição de turmas;

d) Na atribuição das turmas aos docentes;

e) Na fixação do regime de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino;

f) No acompanhamento dos alunos sujeitos a escolaridade obrigatória;

g) Na antecipação ou adiamento de matrícula, na transição excepcional de ano e na aplicação do regime educativo especial;

h) No prosseguimento de estudos quando não haja aproveitamento;



i) No regime de controlo da assiduidade e de concessão de dispensa da actividade escolar;

j) Na comunicação dos resultados e nos pedidos de revisão e recurso da avaliação dos alunos;

k) Na produção de elementos estatísticos.

Artigo 2.º



Âmbito

O presente Regulamento aplica-se à educação pré-escolar e aos ensinos básico e secundário e ainda aos ensinos profissionalizante, profissional e recorrente.



Capítulo II

Distribuição dos alunos pelas escolas

Artigo 3.º



Áreas pedagógicas

1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por área pedagógica o território cujos alunos nele residentes devam frequentar um mesmo estabelecimento de educação ou ensino.

2. As áreas pedagógicas das escolas básicas integradas e das áreas escolares correspondem ao território que estiver fixado no diploma que crie aqueles estabelecimentos de educação e ensino.

Artigo 4.º



Escolas básicas integradas e áreas escolares

1. Os alunos residentes no território servido por uma área escolar ou escola básica integrada frequentam obrigatoriamente um dos estabelecimentos escolares que a integram ao longo de todos os ciclos e níveis de ensino nela ministrados.

2. Exceptuam-se do número anterior os alunos do ensino secundário que pretendam frequentar uma opção inexistente na escola, situação em que poderão optar pela frequência do estabelecimento de ensino da sua escolha onde essa opção seja ministrada.

3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete ao órgão executivo da escola básica integrada ou área escolar, ouvido o respectivo conselho pedagógico, estabelecer as regras de distribuição das crianças que frequentam a educação pré-escolar e dos alunos do ensino básico pelos estabelecimentos de educação e ensino nela integrados.

4. Na distribuição das crianças da educação pré-escolar e dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico pelos diversos edifícios escolares integrados numa escola ou área escolar devem ser observados os seguintes princípios:

a) A criança deverá completar a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, sempre que possível, no mesmo estabelecimento;

b) Sem prejuízo das alíneas seguintes, a criança deve frequentar o estabelecimento de ensino mais próximo da sua residência;

c) Nas freguesias onde exista apenas um estabelecimento de educação e ensino, todas as crianças o deverão frequentar;

d) Quando numa freguesia exista mais de um estabelecimento de educação ou ensino, deverão as crianças ser repartidas por forma a minorar as distâncias percorridas e optimizar a utilização dos recursos humanos das escolas;

e) Os estabelecimentos situados na mesma freguesia que sejam frequentados por menos de dez crianças ou alunos deverão ser encerrados e estes transferidos para os restantes estabelecimentos da freguesia, excepto quando do encerramento resulte ficar a escola a frequentar a mais de 3 km da sua residência e não exista rede de transporte escolar ou de transporte público adequado ao escalão etário a que pertencem.

5. Quando numa área pedagógica existam mais candidatos à admissão do que as vagas disponíveis, a admissão faz-se de acordo com a seguinte ordem de prioridades:



a) Crianças com necessidades educativas especiais devidamente comprovadas;

b) Crianças com irmãos que já frequentem o estabelecimento;

c) Crianças mais velhas, contando-se a idade, para o efeito, sucessivamente, em anos, meses e dias.

6. A distribuição previsional dos alunos pelas escolas deve estar concluída até 15 de Julho de cada ano.

Artigo 5.º

Outras escolas

1. Os alunos residentes no território servido por cada área escolar devem, sempre que possível, ser encaminhados para uma mesma escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, criando-se sequências estáveis de estabelecimentos de ensino.

2. Sempre que possível os alunos frequentam a mesma escola durante os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, os quais devem ser encarados como uma única sequência educativa para fins pedagógicos e de distribuição de alunos.

3. Com o objectivo de dar cumprimento ao estabelecido nos números anteriores, devem os órgãos de gestão e administração das escolas e áreas escolares estabelecer acordos de encaminhamento dos seus alunos com as escolas situadas no mesmo território que ministrem o ciclo ou nível de ensino seguinte, por forma a constituir as sequências de escolas previstas no número 1 do presente artigo.

4. Quando não seja possível dar cumprimento ao estabelecido nos números anteriores, por proposta do Director Regional da Educação, é fixada, para cada ano lectivo, por despacho do Secretário Regional competente em matéria de educação, a área pedagógica de cada escola.

5. As escolas que recebem alunos provenientes de outras, por mútuo acordo ou em resultado do despacho previsto no número anterior, devem estabelecer mecanismos de consulta mútua e de cooperação em matéria pedagógica, que incluam, obrigatoriamente, pelo menos uma reunião conjunta dos respectivos conselhos pedagógicos, ou de comissão conjunta daqueles conselhos, a formar para o efeito, a realizar no final de cada ano lectivo aquando da transferência dos alunos.

Artigo 6.º

Alunos deslocados

1. Exceptuam-se do estabelecido nos artigos anteriores as situações em que um dos pais, ou o encarregado de educação, se outrém, trabalhe em localidade diferente da de residência e solicite a transferência do aluno para a escola que serve a localidade onde trabalha, em requerimento dirigido ao órgão executivo da escola ou área escolar que pretende que o seu educando frequente, a apresentar até ao final do último período lectivo do ano escolar anterior.

2. A transferência, ao abrigo do disposto no número anterior, apenas pode ser aceite caso na escola de destino haja disponibilidade para receber o aluno sem aumento do número de turmas e a escola, se do 1.º ciclo, não funcione em regime de curso duplo.

3. Os alunos transferidos ao abrigo do disposto nos números anteriores não beneficiam do regime de transporte escolar.

Artigo 7.º

Alunos com necessidades educativas especiais

1. Quando um aluno tenha necessidades educativas especiais que possam ser melhor satisfeitas por escola diferente daquela que resulta da aplicação dos artigos 3.º a 5.º do presente Regulamento, pode, ouvido o psicólogo, o núcleo de educação especial e o conselho pedagógico, ser proposto pelo órgão executivo a sua transferência e transporte para essa escola.

2. A proposta, devidamente fundamentada, é submetida a decisão do Director Regional da Educação, não podendo, quando implique a criação de uma rede de transporte escolar própria, ser posta em prática sem autorização escrita do conselho administrativo do Fundo Regional de Acção Social Escolar.

Capítulo III

Criação de cursos e de opções

Artigo 8.º



Ensino secundário

1. O funcionamento dos cursos, agrupamentos disciplinares e componentes de formação técnica fica condicionado ao número mínimo de candidatos interessados na respectiva frequência, reportado à previsão de inscrições existentes em 15 de Julho de cada ano, e ainda ao disposto nos números seguintes.

2. O número mínimo para assegurar o funcionamento de um curso ou agrupamento disciplinar é de 15 alunos, caso na mesma ilha exista outra escola que ofereça o mesmo curso ou agrupamento, ou de 10 alunos nos restantes casos, incluindo os concelhos do Nordeste e Povoação.

3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, não havendo lugar a desdobramento, o número mínimo para constituição de uma turma é 15 alunos, em qualquer disciplina.

4. As disciplinas de Latim e Alemão podem funcionar com um mínimo de 10 alunos e a disciplina de Grego com o mínimo de 5 alunos.

5. Nos cursos do ensino secundário predominantemente orientados para o prosseguimento de estudos, em disciplinas da componente de formação técnica, o número mínimo para constituição de uma turma é de 15 alunos, quer se trate de disciplinas de iniciação ou de sequência.

6. Nos cursos do ensino secundário, em disciplinas em que está previsto o desdobramento da turma, este apenas pode fazer-se quando houver 20 ou mais alunos inscritos.

7. Os anos sequenciais funcionam com qualquer número de alunos.

Artigo 9.º

Ensino profissional e profissionalizante

O funcionamento de um curso profissional ou profissionalizante, em qualquer modalidade, fica condicionado à existência de pelo menos 15 candidatos interessados na sua frequência, caso na mesma ilha exista outra escola que ofereça o mesmo curso, ou de 10 candidatos nos restantes casos, números reportados à previsão de inscrições existentes em 15 de Julho de cada ano.

Artigo 10.º

Ensino recorrente

1. Nos cursos do ensino recorrente o número mínimo de alunos para constituição de uma turma é o seguinte:



a) No 1.º ciclo do ensino básico - 10 alunos

b) No 2.º ciclo do ensino básico - 15 alunos

c) No 3.º ciclo do ensino básico, por unidades capitalizáveis ou em regime modular:

Formação geral - 30 alunos;

Formação técnica (opções) - 15 alunos;

Língua estrangeira - 10 alunos;



d) Ensino secundário por unidades capitalizáveis:

Formação geral - 25 alunos

Componente científica - 15 alunos

Língua estrangeira, quer na formação geral, formação científica ou opções - 10 alunos, excepto na disciplina de Latim, que pode funcionar com 5 alunos.

2. Os anos sequenciais dos cursos do ensino básico recorrente e do ensino secundário recorrente podem funcionar com qualquer número de alunos, desde que se trate de assegurar o prosseguimento de estudos aos que, no ano lectivo anterior, frequentaram a escola com aproveitamento.

Artigo 11.º



Criação de cursos, agrupamentos ou opções

1. Até 15 de Maio de cada ano, o órgão executivo envia ao Director Regional da Educação o pedido de criação ou de continuação do funcionamento dos cursos, agrupamentos e opções a que se referem os artigos anteriores, acompanhado de documento justificativo.

2. Até 31 de Maio, o Director Regional da Educação, por despacho publicado no Jornal Oficial, autoriza a criação ou a continuação do funcionamento dos cursos, agrupamentos ou opções que considere adequados.

3. O funcionamento dos cursos, agrupamentos ou opções autorizados apenas se tornará efectivo verificadas as condições estabelecidas nos artigos anteriores.



Capítulo IV

Matrícula e inscrição

Artigo 12.º



Matrícula

1. A frequência de qualquer modalidade de educação ou ensino nos estabelecimentos de educação ou ensino oficiais e do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, implica a prática de um dos seguintes actos:



a) Matrícula;

b) Renovação de matrícula.

2. A matrícula tem lugar para ingresso pela primeira vez:



a) Na educação pré-escolar;

b) No 1.º ciclo do ensino básico, quando a criança não tenha frequentado a educação pré-escolar no estabelecimento em que vai ser aluno;

c) No ensino secundário;

d) No ensino profissional e profissionalizante, em qualquer das suas modalidades;

e) No ensino recorrente.

3. Há igualmente lugar a matrícula em caso de ingresso em qualquer ano de escolaridade das modalidades de ensino referidas no número anterior, por parte de candidatos titulares de habilitações adquiridas fora da Região Autónoma dos Açores ou em país estrangeiro.

4. O pedido de matrícula na educação pré-escolar, no ensino regular e no ensino profissional e profissionalizante integrado em escolas do ensino regular, é apresentado na escola que, de acordo com o estabelecido no presente Regulamento, serve a área pedagógica onde o aluno resida.

5. No ensino profissional e profissionalizante não integrado nas escolas do ensino regular e no ensino recorrente, os candidatos à frequência optam livremente por efectuar a matrícula na escola da sua escolha, sujeitos às regras de admissão que para ela estejam estabelecidas.

Artigo 13.º

Matrícula de alunos com necessidades educativas especiais

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 43.º e 44.º do presente Regulamento, a matrícula de alunos com necessidades educativas especiais faz-se nos mesmos termos que a dos restantes alunos, não sendo permitida a matrícula directa em qualquer modalidade de ensino especial.

2. Uma vez aceite a matrícula, a escola promoverá o despiste e a identificação das necessidades específicas do aluno, encaminhando-o para a modalidade mais adequada de ensino ou promovendo a adopção das medidas educativas necessárias, de acordo com a regulamentação aplicável.

Artigo 14.º



Renovação da matrícula

1. A renovação de matrícula tem lugar para prosseguimento de estudos nos anos subsequentes ao da matrícula, até à conclusão:



a) Do ensino básico em qualquer das suas modalidades;

b) Do ensino secundário;

c) De qualquer curso do ensino profissional, profissionalizante ou recorrente.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 18.º do presente Regulamento, a renovação de matrícula é feita na escola frequentada pelo aluno no ano lectivo anterior.

Artigo 15.º

Tramitação dos processos de matrícula e sua renovação

1. A responsabilidade por iniciar o processo de matrícula cabe:



a) Ao encarregado de educação, quando o aluno seja menor;

b) Ao aluno quando maior ou, nos termos da lei, emancipado.

2. Quando se trate de um menor, para qualquer modalidade de educação ou ensino, podem ainda iniciar os processos de matrícula as seguintes entidades:



a) A pessoa a cargo de quem o candidato se encontre;

b) Os responsáveis por qualquer Instituição Particular de Solidariedade Social;

c) Os membros das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, os técnicos do Instituto de Acção Social ou de qualquer outra entidade pública que prossiga fins semelhantes.

3. Na educação pré-escolar, e quando o aluno esteja sujeito à escolaridade obrigatória, a renovação da matrícula é oficiosa e automática sendo responsabilidade da escola que o aluno frequentou no ano lectivo anterior.

4. Quando o aluno não esteja sujeito à escolaridade obrigatória, e em todas as outras modalidades de ensino, a renovação da matrícula faz-se por iniciativa do aluno ou, quando menor, do seu encarregado de educação ou de qualquer das entidades referidas no número 2 do presente artigo.

Artigo 16.º



Procedimentos administrativos

1. O boletim de matrícula é aprovado por despacho do Director Regional da Educação.

2. A renovação de matrícula, nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo anterior, é automática e da responsabilidade do educador, professor do 1.º ciclo a quem a turma esteja atribuída, ou do director da turma que o aluno frequentou no ano anterior.

3. Na educação pré-escolar e no ensino básico não são exigíveis quaisquer documentos para renovação da matrícula.

4. A escola informa o encarregado de educação, ou quem nos termos do artigo anterior tiver matriculado o aluno, da renovação da matrícula e solicita a confirmação da frequência para o ano subsequente.

5. Quando o encarregado de educação não responda e a escola não seja informada, nos termos do artigo 18.º do presente Regulamento, da aceitação da transferência do aluno, são iniciados os procedimentos de seguimento previstos no artigo 25.º do presente Regulamento.

6. Até ao termo do ano escolar que o aluno frequenta deve ser-lhe solicitado, ou ao seu encarregado de educação, a apresentação dos seguintes documentos:

a) Boletim de vacinação, devidamente actualizado de acordo com o Plano Regional de Vacinação;

b) Documento que comprove o subsistema de saúde que abrange o aluno;

c) Até 4 fotografias tipo passe, excepto quando a escola disponha dos meios técnicos necessários para a emissão de cartões de identificação com fotografia incorporada.

7. O cartão de identificação do aluno, quando completo com a necessária vinheta, é utilizável como título de transporte escolar.

8. O modelo do cartão de identificação e dos demais documentos administrativos a incluir no processo do aluno são aprovados por despacho do Director Regional da Educação.

Artigo 17.º



Obrigatoriedade de aceitação

1. As escolas não podem recusar qualquer pedido de matrícula ou de renovação de matrícula em qualquer modalidade do ensino básico, diurno ou nocturno, que lhes seja apresentado, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:



a) O aluno seja residente na área pedagógica da escola, ou cumpra o estabelecido no artigo 6.º do presente Regulamento.

b) O aluno possua os requisitos etários e habilitacionais estabelecidos para frequência do curso pretendido;

c) À data de início do ano escolar para o qual a frequência é pretendida o aluno não tenha completado 18 anos de idade.

2. Não beneficiam do disposto no número anterior os alunos não sujeitos a escolaridade obrigatória que no ano lectivo precedente tenham sido expulsos da escola na sequência de processo disciplinar conduzido nos termos da lei.

Artigo 18.º

Mudança de escola

1. Os pedidos respeitantes a alunos que pretendam mudar de escola, nomeadamente em consequência de alteração de residência, ou para frequentar diferente modalidade, agrupamento disciplinar ou curso, são dirigidos ao presidente do órgão executivo da escola ou área escolar que o aluno pretenda frequentar.

2. O pedido a que se refere o número anterior pode ser entregue na escola que o aluno frequenta, que o encaminhará logo após a recepção para a escola que o aluno deseja frequentar, ou directamente na escola pretendida.

3. Apenas podem ser aceites transferências de alunos até ao final do primeiro período lectivo, excepto quando a transferência resultar de mudança de residência devidamente justificada.

4. Em caso de aceitação da transferência, a escola que recebe o aluno informa de imediato a escola que o aluno frequentou no ano anterior, solicitando a remessa do respectivo processo.

Artigo 19.º



Exclusão da frequência

1. Aos alunos que à data da matrícula já tenham completado 18 anos de idade e concluído com sucesso a escolaridade obrigatória não é permitido frequentar, pela terceira vez, na mesma modalidade, o mesmo ano de qualquer disciplina.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, não são considerados os casos em que o aluno não foi avaliado por falta de assiduidade em consequência de situações que, nos termos da legislação em vigor, não conduzem à exclusão da frequência por excesso de faltas.

3. Aos candidatos habilitados com qualquer curso de ensino secundário só é permitida a frequência de novo curso, novas disciplinas de mesmo curso ou melhoria de nota, desde que, feita a distribuição dos alunos, exista vaga nas turmas já constituídas.

Artigo 20.º

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