S. R. Da educaçÃo e cultura portaria Nº 71/2003 de 21 de Agosto



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S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Portaria Nº 71/2003 de 21 de Agosto


O Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 12 de Abril, veio estabelecer o regime de organização e funcionamento do sistema de reconhecimento e validação de competências e, concomitantemente, um novo regime para a educação e formação de adultos nas modalidades de ensino recorrente e de educação extra-escolar, remetendo para portarias específicas a criação e regulamentação de cursos de educação extra-escolar.

Na sequência daquele diploma, foi publicada a Portaria n.º 40/2002, de 16 de Maio, que veio reorganizar e enquadrar a criação e funcionamento de cursos de educação extra-escolar, revogando a legislação anterior sobre a matéria.

Atendendo, pois, ao número de cidadãos que não cumpriram a escolarização prevista e obrigatória ou que dela não obtiveram certificação e visando o domínio generalizado de competências básicas de literacia e de cidadania, bem como o reforço da capacidade de integração social e de empregabilidade, importa criar e regulamentar, no novo enquadramento legal e no contexto da educação ao longo da vida, o curso de alfabetização de segunda oportunidade.

Manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Educação e Cultura, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 12 de Abril, o seguinte:


  1. É aprovado o programa do Curso de Alfabetização, em anexo ao presente diploma e do qual é parte integrante.

  2. O Curso de Alfabetização ora aprovado confere, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 12 de Abril, equivalência ao 1º ciclo do ensino básico.

  3. Aos alunos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1967 que tenham concluído com aprovação o curso será, nos termos da alínea a) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2002/A, de 21 de Maio, emitido o diploma de escolaridade obrigatória.

  4. É revogada a Portaria 23/98, de 25 de Junho.

  5. A presente Portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Assinada em 10 de Agosto de 2003.



O Secretário Regional da Educação e Cultura, José Gabriel do Álamo de Meneses.

ANEXO I

Curso de Alfabetização


Orientações Curriculares

I – Linhas Orientadoras


  1. O Curso de Alfabetização, adiante designado por curso, destina-se a promover a escolarização de segunda oportunidade em contextos não formais de educação de adultos.

  2. O curso está organizado em 3 níveis de competência, sequenciais e articulados, com uma extensão de 240 horas cada.

  3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, poderão funcionar vários níveis de competência em simultaneidade de tempos e de espaços pedagógicos.

  4. O curso de alfabetização está estruturado, em todos os níveis de competência, em quatro domínios de formação:

    1. Viver em Português;

    2. Matemática e Realidade;

    3. Mundo Actual;

    4. Sociedade e Cidadania.

  5. As actividades de aprendizagem dos vários domínios de formação devem ser estruturadas em projectos interdisciplinares contextualizados nas experiências individuais dos formandos, tendo como elemento organizador uma tarefa-problema cuja resolução implicará a realização de um plano de trabalho conducente a um produto final concreto.

  6. Todos os domínios e níveis de competência visam a consolidação de um conjunto de competências transversais de literacia, de cidadania e de crescimento pessoal que devem aparecer como objectivo explícito de todas as actividades de aprendizagem a realizar, nomeadamente:

  1. Autonomia e iniciativa – gerir a própria aprendizagem, desenvolver a curiosidade intelectual e procurar acesso a informação em diferentes meios, com especial destaque para os meios de comunicação social, e usá-la eficazmente;

  2. Apropriação e utilização do conhecimento – saber e ser capaz de identificar, descrever, qualificar, classificar, reformular, resumir e sintetizar, apropriando-se do conhecimento e do sentido dos objectos, textos, imagens e outras formas de comunicação;

  3. Responsabilidade e participação – ser responsável e exigente nas tarefas realizadas, promovendo a qualidade de vida e de formação; compreender o mundo actual e as grandes questões que se colocam hoje à humanidade, colaborando com outros na transformação e intervenção social, participando nas tarefas colectivas e cooperando com os outros;

  4. Auto-avaliação e auto-responsabilização – aprender a auto-avaliar os seus desempenhos de literacia, sociais e profissionais; evidenciar interesse por receber formação, disponibilidade para aprender e para desenvolver processos de aprendizagem permanente;

  5. Compreensão dos processos sociais e políticos – compreender os períodos mais significativos da história de Portugal e das suas relações com a história da Europa e do mundo; compreender o funcionamento da economia e dos principais instrumentos de participação cívica e de gestão política das sociedades contemporâneas; compreender as principais problemáticas do mundo actual, designadamente as opções de desenvolvimento, o ambiente, as novas tecnologias e a exclusão social.

  1. A avaliação final de cada nível de competência será estruturada com base num portefólio individual, que recolherá elementos dos vários projectos desenvolvidos por cada formando, reunindo evidências das várias competências desenvolvidas e da sua adequação aos referenciais curriculares do curso.

II – Referencial Curricular

  1. Domínio de Formação: Viver em Português

Este domínio de formação visa o desenvolvimento de competências comunicativas orais e escritas, no contexto do reconhecimento da língua como veículo de identificação e expressão cultural.

Para isso, importa aliar a análise do discurso oral ao conhecimento e prática da sua forma escrita e das suas regras bem como às relações de pertença que, através dele, estabelecem uma comunidade e uma cultura.

Podendo seguir metodologias diversificadas de iniciação à leitura e escrita, importa inserir solidamente a aprendizagem no universo de referências do formando, vivenciais, profissionais, ou outras, e contribuir para o alargamento dos sentidos da experiência individual, manipulando frequentemente utensílios de literacia, como jornais, revistas, livros e conteúdos multimédia.

Quadro I – Matriz curricular do domínio de formação Viver em Português


Nível de Competência 1


Nível de Competência 2

Nível de Competência 3

Competências Genéricas


Familiarizar-se com os códigos essenciais da expressão oral e escrita

Competências Genéricas


Desenvolver capacidades básicas de comunicação oral e escrita

200Competências Genéricas


Consolidar capacidades básicas de comunicação oral e escrita

Desempenhar autonomamente tarefas de comunicação oral e escrita



Competências Específicas


  • Compreender e usar vocabulário e expressões e construir frases simples relacionadas com áreas de importância pessoal e profissional, adequando-as à situação de comunicação

  • Utilizar e explicar fórmulas complexas de comunicação verbal, incluindo os sentidos metafóricos

  • Identificar e distinguir os instrumentos da expressão escrita

  • Relacionar fonia e grafia

  • Dominar as técnicas básicas de codificação escrita do discurso oral e vice-versa




Competências Específicas

  • Distinguir funções da comunicação

  • Ler e compreender diversos tipos de texto escrito

  • Distinguir e caracterizar elementos morfológicos do discurso

  • Produzir correctamente textos simples com intenções definidas

  • Aplicar e sistematizar regras simples de escrita do português




Competências Específicas

  • Enunciar/recitar/dramatizar/comunicar textos de vários géneros

  • Produzir diversos tipos de textos escritos

  • Distinguir e caracterizar elementos sintácticos do discurso

  • Aplicar e sistematizar as regras da língua portuguesa




  1. Domínio de Formação: Matemática e Realidade

Este domínio de formação visa a sistematização de conhecimentos avulsos do universo matemático já dominados pelos formandos e o fornecimento de ferramentas conceptuais e operatórias que permitam responder eficaz e adequadamente aos problemas do quotidiano.

Neste quadro, ressalta a importância das aprendizagens informais e da experiência individual, da flexibilidade na abordagem dos problemas e da capacidade de os formular, utilizando a matemática como instrumento de interpretação e intervenção no real.

Não se pode também esquecer ser este o lugar indicado para a familiarização dos formandos com novos instrumentos tecnológicos enquanto recursos disponíveis para a resolução de problemas do quotidiano.

Quadro II – Matriz curricular do domínio de formação Matemática e Realidade


Nível de Competência 1


Nível de Competência 2

Nível de Competência 3

Competências Genéricas


Sistematizar conhecimentos adquiridos

Familiarizar-se com as notações matemáticas simples


Competências Genéricas


Adquirir uma linguagem objectiva de tradução do real

Aplicar autonomamente e com confiança a notação matemática elementar


201Competências Genéricas


Utilizar os conhecimentos matemáticos na resolução de problemas, decidindo sobre a razoabilidade de um resultado e sobre o uso, consoante os casos, de cálculo mental, de algoritmos de papel e lápis ou instrumentos tecnológicos

Competências Específicas


  • Identificar, distinguir e seriar números inteiros

  • Manipular comparações numéricas

  • Aplicar os algoritmos da soma, subtracção, multiplicação e divisão no conjunto dos números inteiros

  • Resolver problemas com valores monetários

  • Manipular unidades de medida de tempo

Competências Específicas

  • Identificar, distinguir e seriar números decimais

  • Aplicar os algoritmos da soma, subtracção, multiplicação e divisão no conjunto dos números inteiros e decimais

  • Dominar técnicas de cálculo mental

  • Identificar, distinguir e seriar números romanos

  • Manipular unidades de medida de comprimento, peso e capacidade

Competências Específicas

  • Construir histogramas

  • Calcular percentagens

  • Manipular unidades de medida de área

  • Distinguir figuras geométricas bi e tri-dimensionais

  • Manipular relações lineares com uma incógnita (regra de três simples)







  1. Domínio de Formação: Mundo Actual

A inclusão deste domínio em cursos de alfabetização visa sobretudo dotar os formandos de competências genéricas de compreensão e análise, de crítica, participação e intervenção autónoma. Deve visar a cidadania plena numa sociedade próxima, mas também um mundo globalizado, simultaneamente acessível e distante. Por outro lado, tem como objectivo proporcionar instrumentos de reflexão crítica sobre o mundo do trabalho, em particular sobre a actividade em que se encontram envolvidos os seus destinatários.

Mantendo como preocupação central o horizonte de sentido dos formandos, procura-se abordar vários domínios – comunicação social, geografia, história, economia – de forma a dotar os formandos de uma melhor compreensão do mundo em que vivemos e dos conhecimentos necessários para nele intervir activamente.

Quadro III – Matriz curricular do domínio de formação Mundo Actual

Nível de Competência 1


Nível de Competência 2

Nível de Competência 3

Competências Genéricas


Desenvolver uma atitude pessoal e crítica perante os meios de comunicação social

Integrar os seus lugares de referência em contextos de dimensão mais ampla


Competências Genéricas


Integrar referências históricas locais em sequências temporais alargadas

Reflectir sobre a história recente de Portugal e da Europa


202Competências Genéricas


Relacionar a tecnologia e o desenvolvimento sustentado com as capacidades económicas locais

Reconhecer a relevância da formação e da segurança no contexto laboral


Competências Específicas


  • Distinguir diferentes meios e formas de comunicação e as suas funções específicas

  • Reflectir sobre os interesses envolvidos na comunicação social de massas

  • Caracterizar geograficamente a sua região por oposição a outras regiões

  • Localizar num mapa diferentes regiões do mundo

  • Ler uma planta simples

Competências Específicas

  • Distinguir elementos do património cultural local

  • Valorizar o património local como factor de identidade cultural

  • Relacionar a descoberta e povoamento dos Açores com a expansão marítima portuguesa

  • Distinguir elementos significativos na história de Portugal no século XX, no contexto da história europeia

Competências Específicas

  • Reconhecer a importância das tecnologias no trabalho e na produção de riqueza

  • Reflectir criticamente sobre as potencialidades económicas locais

  • Relacionar o desenvolvimento económico com a competência dos trabalhadores

  • Identificar princípios de segurança e higiene no trabalho

  • Reflectir sobre as leis laborais




  1. Domínio de Formação: Sociedade e Cidadania

Este domínio de formação visa sistematizar e explicitar conhecimentos e atitudes importantes para a vida social e de participação política do público alvo, na medida em que se reconhece justamente a sua debilidade formativa em matérias como o ambiente, o consumo, a saúde, os tempos livres, a sexualidade e os direitos e deveres de cidadania.

Assim, os contextos de referência dos formandos e os projectos a desenvolver no âmbito deste curso devem ser instrumentalizados na promoção de competências de cidadania facilmente mobilizáveis e de largo âmbito de aplicação, pelo que, além das competências genéricas, estão também presentes competências transversais aos vários níveis, relacionadas com a construção autónoma de valores e com a socialização democrática.

Quadro IV – Matriz curricular do domínio de formação Sociedade e Cidadania

Nível de Competência 1


Nível de Competência 2

Nível de Competência 3

Competências Genéricas


Reflectir sobre os problemas ambientais do mundo actual

Adoptar atitudes reflexivas face aos desafios do consumo na sociedade actual


Competências Genéricas


Mobilizar conhecimentos e recursos comunitários para gerir a própria saúde

Reflectir criticamente sobre a autonomia e responsabilidade individuais face às problemáticas afectivo-sexuais e da família


203Competências Genéricas


Adequar conhecimentos sobre higiene, segurança e legislação laboral às solicitações da vida profissional

Desenvolver uma cidadania de pleno direito, com capacidade de avaliar princípios e práticas sociais


Competências Específicas


  • Mobilizar conhecimentos e práticas para a construção de valores e de atitudes perante os outros e o mundo

  • Construir normas negociadas e usá-las para gerir e ultrapassar conflitos

  • Distinguir e avaliar os problemas ambientais do mundo actual

  • Reflectir sobre respostas locais para responder a problemas ambientais gerais

  • Compreender e utilizar criticamente a informação produzida pela sociedade de consumo

  • Caracterizar e servir-se dos direitos do consumidor na vida quotidiana

Competências Específicas

  • Mobilizar conhecimentos e práticas para a construção de valores e de atitudes perante os outros e o mundo

  • Construir normas negociadas e usá-las para gerir e ultrapassar conflitos

  • Responsabilizar-se pelo acompanhamento e manutenção de um estado saudável

  • Localizar componentes do sistema público de saúde

  • Reflectir sobre papéis e estatutos na família actual

  • Distinguir e reflectir sobre princípios elementares de planeamento familiar

Competências Específicas

  • Mobilizar conhecimentos e práticas para a construção de valores e de atitudes perante os outros e o mundo

  • Construir normas negociadas e usá-las para gerir e ultrapassar conflitos

  • Conhecer e aplicar normas de segurança e higiene no trabalho

  • Desenvolver a responsabilidade pessoal em relação à prevenção, higiene e segurança no trabalho

  • Conhecer e aplicar técnicas de procura de emprego

  • Saber identificar, avaliar e fazer valer os seus recursos, direitos, limites e necessidades enquanto cidadão

  • Construir e avaliar estratégias de envolvimento cívico para a participação individual e solidária na vida comunitária




  1. Temáticas sugeridas

A construção dos projectos interdisciplinares dos vários níveis de formação deve ser estruturada tendo como base o desenvolvimento de um tema contratualizado entre os formados e o formador. Embora a escolha do projecto a desenvolver, subordinado às competências a promover, deva ser essencialmente guiada pelos interesses e apetência dos formandos, no quadro seguinte são apresentadas algumas sugestões de temas de interesse alargado.

Quadro V – Sugestões para temáticas de projectos interdisciplinares


Nível de Competência 1


Nível de Competência 2

Nível de Competência 3

  • Uma viagem

  • A família

  • A saúde

  • Lugares com história

  • Os conflitos mundiais: a guerra e a paz

  • O local de trabalho

  • A tecnologia no quotidiano

  • A economia local

  • As eleições

  • As instituições públicas e privadas




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