S. R. Da juventude e recursos humanos



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S.R. DA JUVENTUDE E RECURSOS HUMANOS

Despacho Normativo Nº 89/1990 de 15 de Maio



Considerando a necessidade de definir novas regras complementares da Legislação em vigor relativa ás acções a desenvolver no âmbito do fundo Social Europeu, e ao abrigo das atribuições cometidas à Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 14/90/A, de 3 de Abril, determino:

Artigo 1.º


Comunicação da decisão de aprovação e termo de aceitação


1 — A direcção regional do emprego e formação profissional deverá notificar as entidades proponentes das decisões referentes aos pedidos de contribuição, por correio registado com aviso de recepção.

2 — No prazo de quinze dias úteis a contar da assinatura do aviso de recepção referido no número anterior, devem as entidades remeter, por correio registado, para a direcção regional do emprego e formação profissional, os termos de aceitação da decisão de aprovação dos pedidos de contribuição.

Artigo 2.º

Financiamento


1 — Para efeitos do presente diploma, a taxa de cofinanciamento das acções é a percentagem de financiamento público dos custos elegíveis, a qual compreende a comparticipação comunitária e a comparticipação pública nacional.

2 — A taxa de cofinanciamento será de 100% quando a entidade em benefício da qual é pedida a contribuição do Fundo Social Europeu é um organismo da administração pública, uma empresa pública ou uma entidade privada sem fins lucrativos.

3 — A taxa de cofinanciamento será de 90% quando a entidade em benefício da qual é pedida a contribuição do Fundo Social Europeu é uma entidade privada com fins lucrativos.

4 — Sempre que as entidades referidas no ponto anterior acções de formação para outros destinatários que não sejam seus trabalhadores aplicar se á uma taxa de cofinanciamento de 80%.

5 — Nos casos em que a taxa de cofinanciamento seja inferior a 100%, o diferencial constituirá encargo da entidade proponente.

6 — Sempre que as acções de formação gerem receitas, o valor destas será deduzido proporcionalmente ao valor global das despesas elegíveis, tendo em conta o custo total da acção, antes da aplicação da taxa de cofinanciamento.

7 — As entidades apoiadas no âmbito do Fundo Social Europeu não poderão, para as mesmas despesas, apresentar pedido de cofinanciamento a mais de um organismo público.

Artigo 3.º


Formação de activos fora do período normal de trabalho


1 - Nas acções realizadas fora do período normal de trabalho são considerados custos elegíveis os seguintes:

a) Subsidio de refeição por dia deformação, desde que o período de formação efectivo e consecutivo seja igual ou superior a 2 horas por dia, no valor de 350$.

b) Subsidio de 250$ por hora de formação efectiva.

Artigo 4.º


Dossier técnico pedagógico


Para além do previsto do artigo 16.º do Despacho Normativo n.º 94/89, de 13 de Outubro, as entidades devem ainda organizar por curso um dossier técnico   pedagógico nos termos do anexo ao presente diploma.

Artigo 5.º


Prazo de conservação da documentação


O dossier financeiro constituído de acordo com o artigo 16.º do Despacho Normativo n.º 94/89, de 13 de Outubro, bem como o dossier técnico pedagógico a que se refere o artigo anterior, deverão ser conservados pelas entidades promotoras durante o prazo de três anos contado a partir da data do pagamento do saldo respectivo.

Artigo 6.º


Entrada em vigor


Este despacho normativo produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1990.

11 de Abril de 1990. — O Secretário Regional da Juventude e Recursos Humanos, Manuel Ribeiro Arruda.

ANEXO

Dossier técnico pedagógico


1 — Deve constar do dossier técnico pedagógico o seguinte:

Programa detalhado do curso;

Cronograma das acções;

Currículo dos formadores;

Ficha de inscrição dos formandos;

Contrato de formação dos formandos;

Sumário das matérias leccionadas ou da prática realizada por cada acção;

Ficha, registos ou folhas de presença dos formandos; Manuais utilizados ou outra documentação da mesma natureza;

Documentação referindo as principais ocorrências verificadas no decurso da acção, nomeadamente desistências, visitas de estudo, dispensas e interrupções;

Provas e testes de avaliação dos formandos, quando aplicável;

Resultados finais obtidos, quando aplicável;

Quando o formando não tem vínculo jurídico   laboral com a entidade promotora.

2 — O dossier técnico pedagógico deve permanecer obrigatoriamente no local onde decorre a acção e deve estar sempre actualizado e disponível para eventuais actos de acompanhamento e controlo por parte das entidades competentes.

3 — No caso de as acções serem ministradas por terceiras entidades através do contrato de prestação de serviços, a entidade beneficiária deve fazer constar do contrato de prestação de serviços a exigência da organização documental acima definida.




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