S. R. Do trabalho



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S.R. DO TRABALHO

Portaria Nº 3/1984 de 7 de Fevereiro



Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional do Trabalho, publicar o Protocolo de Cooperação celebrado em 11.01.84 entre o Ministério do Trabalho e Segurança Social e a Secretaria Regional do Trabalho no âmbito do aproveitamento dos apoios do Fundo Social Europeu.

Secretaria Regional do Trabalho, 18 de Janeiro de 1984. — O Secretário Regional do Trabalho, Octaviano Geraldo Cabral Mota.



PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE OMINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL E A SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES NO ÂMBITO DO APROVEITAMENTO DOS APOIOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU

Considerando.



  1. Que após a adesão de Portugal às Comunidades Europeias os trabalhadores portugueses terão acesso aos apoios do Fundo Social Europeu da Comunidade Económica Europeia;

  2. Que mesmo antes da adesão deverão estar elaborados os projectos candidatos à contribuição do Fundo;

  3. Que importa preparar a Administração Portuguesa de modo a optimizar os apoios efectivos do Fundo tendo em atenção as necessidades nacionais nos domínios da formação profissional e do emprego;

  4. Que é necessário informar os promotores públicos privados de acções elegíveis e estimular o aparecimento de projectos adequados à realidade nacional de acordo com as normas que regem o funcionamento do Fundo Social Europeu;

  5. Que o artigo 70 do Decreto Lei nº 1 56 A183, de 16 de Abril, impõe que o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) desenvolva a sua actividade em articulação com os serviços competentes dos governos das Regiões Autónomas;

O Ministério do Trabalho e Segurança Social e a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores estabelecem entre si um Protocolo de Cooperação Técnica que se regerá pelas seguintes cláusulas:

Artigo 1º


(Objecto)

O presente Protocolo de Cooperação Técnica adiante designado por Protocolo visa um aproveitamento das potencialidades de utilização do Fundo Social Europeu (FSE) da Comunidade Económica Europeia com o fim de promover as oportunidades de emprego e a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores, residentes na Região Autónoma dos Açores, no âmbito da integração de Portugal na Comunidade Europeia.


Artigo 2º


(Áreas de cooperação)

O Protocolo incide sobre as seguintes áreas de cooperação:



  1. Divulgação das possibilidades de intervenção do FSE;

  2. Elaboração de projectos a apresentar ao FSE;

  3. Selecção dos pedidos apresentados pelos promotores:

  4. Gestão dos dossiers aprovados pela Comissão das Comunidades Europeias:

  5. Formação de pessoal.

Artigo 3º

(Modalidades de cooperação)

No âmbito do presente Protocolo a cooperação técnica poderá assumir uma das seguintes modalidades:


  1. Assessoria e estágios de formação:

  2. Realização de actividades conjuntas:

  3. Permuta de informações.

Artigo 4º


(Assessoria e estágios de formação)

O Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores apoiar se ão mutuamente, designadamente através da:



  1. Deslocação de técnicos para prestação de serviços de consulta e assessoria:

  2. Deslocação de funcionários com o fim de frequentarem os serviços de cada uma das partes ou cursos de formação por estas organizados, tendo por objectivo o seu aperfeiçoamento profissional.

Artigo 5º


(Realização de actividades conjuntas)

1   O Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do DAFSE, e a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores levarão a efeito actividades conjuntas, a definir caso a caso, nomeadamente:



  1. Realização de reuniões de informação com os promotores públicos ou privados de acções elegíveis para a contribuição financeira do FSE sobre os meios e modalidades de intervenção do Fundo e sobre os procedimentos administrativos nacionais de selecção dos pedidos, acompanhamento da sua execução e avaliação dos seus resultados;

  2. Realização de estudos e de acções tendentes à elaboração de projectos susceptíveis de serem apresentados para a contribuição do Fundo;

  3. Elaboração de normativos sobre os procedimentos administrativos adoptados na Região Autónoma sobre a apresentação e selecção dos pedidos de contribuição, gestão de dossiers aprovados e controlo da sua realização.

2. O Ministério do Trabalho e Segurança Social e a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores poderão fazer se representar em reuniões de carácter regional, nacional ou internacional relacionadas com a matéria do presente Protocolo, em que qualquer dos Departamentos participe, devendo para o efeito, quer o Ministério do Trabalho e Segurança Social, quer a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores, comunicar mutuamente sempre que a natureza e objectivos das reuniões o tornem justificável, os programas, datas e locais da realização das mesmas.

Artigo 6º


(Permuta de informações)

1. O Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do DAFSE, e a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores permutarão todas as informações julgadas necessárias para o desenvolvimento das suas actividades no âmbito do Fundo Social Europeu, nomeadamente através de:



  1. Realização de reuniões periódicas de responsáveis visando a troca de experiências;

  2. Aproveitamento de informações documentais de origem internacional:

  3. Disseminação de informações sobre projectos demonstrativos realizados em Portugal ou fora do Pais:

  4. Elaboração de trabalhos de divulgação.

2. O Ministério do Trabalho e Segurança Social, através do DAFSE e em articulação com o Serviço de Informação Científica e Técnica do Ministério, enviará à Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores cópia de estudos, publicações e demais documentação nacional e internacional sobre a matéria do presente Protocolo, a que tenha acesso.

Artigo 7º


(Cooperação coma Comissão das Comunidades Europeias)

As partes contratantes poderão solicitar a participação da Comissão das Comunidades Europeias para a execução dos programas resultantes das formas estabelecidas no artigo 3º


Artigo 8º


(Execução do Protocolo)

1. Para facilitar a execução do presente Protocolo serão elaborados programas anuais elaborados de comum acordo entre as partes contratantes de que constem:



  1. A indicação das actividades concretas a desenvolver em cooperação. precisando os seus objectivos, a sua caracterização e programação;

  2. As obrigações de cada uma das partes contratantes;

  3. As modalidades de financiamento que se considerem convenientes das actividades referidas na alínea a);

  4. Os procedimentos concretos a adoptar com vista à avaliação dos resultados de execução e à proposição de medidas pertinentes.

2. O programa de actividades em cooperação referente ao ano seguinte será submetido à hornologação do Ministro do Trabalho e Segurança Social e do Secretário do Trabalho da Região Autónoma dos Açores até 15 de Outubro de cada ano.

2. O disposto nos números anteriores não impede a realização de acções não previstas no programa.


Artigo 9º


(Vigência)

1. O presente Protocolo vigorará até ao dia 31 de Dezembro do ano em que ocorrer a adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

2. Com base na experiência entretanto adquirida, e tendo em conta as normas que então regerem o funcionamento do Fundo Social Europeu, será celebrado pelas partes contratantes um novo Protocolo para os anos seguintes.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição e Silva. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo. — O Secretário Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores, Octaviano Geraldo Cabral Mota.





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