S. R. Do trabalho



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S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 79/1987 de 26 de Maio



Ao abrigo do n.º 5 da Resolução N.º 85/87 de 21/4/87, que cria o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (POTJ/ 87), é aprovado o Regulamento do respectivo Programa, publicado em anexo.

Secretaria Regional do Trabalho, 7 de Abril de 1987.   O Secretário Regional do Trabalho   Manuel Ribeiro Arruda.



REGULAMENTO DO PROGRAMA DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE JOVENS

(POTJ/ 87)

Artigo 1.º

(Enquadramento)

1 A Secretaria Regional do Trabalho promoverá em 1987 o Programa de Ocupação Temporária de Jovens (POTJ/8 7), que se desenvolverá na Região Autónoma dos Açores de 1 de Junho a 30 de Novembro.

2. Este Programa visa permitir aos jovens candidatos ao primeiro emprego uma experiência de trabalho através de uma actividade, embora precária, que satisfaça necessidades de interesse colectivo por um período consecutivo de seis meses.


Artigo 2.º


(Objectivos)

Constituem objectivos do POTJ/87:



  1. Colocar os jovens em contacto mais directo com a vida activa e o mundo do trabalho, dando—lhes assim melhores possibilidades de acesso ao mercado de emprego;

  2. Incentivar a participação directa dos jovens na procura de oportunidades, na perspectivação do seu futuro profissional e na busca de decisões nas futuras escolhas vocacionais;

Artigo 3.º


(Organização)

O Programa de Ocupação Temporária de Jovens é organizado pela Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional (DREFP) à qual, corno entidade coordenadora, compete:



  1. aprovar os projectos integral ou parcialmente tendo em conta as necessidades de interesse colectivo mais prementes e que melhor se enquadrem no espírito do Programa;

  2. gerir e acompanhar o POTJ/87;

  3. garantir o pagamento das compensações pecuniárias aos jovens participantes no Programa;

  4. apresentar à entidade financiadora todos os comprovativos das despesas de cada mês até ao dia 15 do mês seguinte;

  5. fornecer os impressos de suporte ao funcionamento do Programa.

Artigo 4.º


(Entidades destinatárias)

1. As entidades que poderão apresentar Projectos no âmbito deste Programa são:



  1. Administração Pública Regional

  2. Autarquias Locais

  3. Instituições de Solidariedade Social

2. Os projectos deverão ser apresentados no Centro de Emprego da área respectiva até 8 de Maio.

3. Competirá às entidades referidas no número 1:



  1. Concretizar o projecto depois de aprovado garantindo o enquadramento funcional e o apoio aos jovens ocupados, de acordo com os objectivos deste Programa;

  2. Cumprir integralmente o disposto no Termo de Responsabilidade referido no n.º 1 do art. 92.;

  3. Facultar o acompanhamento e o controlo dos projectos à entidade organizadora;

  4. Comunicar aos serviços da DREFP todas as situações que, pela sua natureza, perturbem o bom desen­volvimento das actividades;

  5. Não deslocar nem transferir nenhum jovem de um projecto para outro ou fazer substituições sem consentimento da entidade coordenadora do Programa;

  6. Enviar, impreterivelmente até ao 5.º dia útil do mês seguinte os mapas de assiduidade e as folhas de pagamento referentes ao mês anterior, ao Centro de Emprego da sua área.

4. O não cumprimento do disposto no número anterior implica a imediata suspensão do projecto.

5. As entidades promotoras dos projectos poderão solicitar ao Centro de Emprego da área respectiva a substituição dos jovens que por qualquer motivo sejam excluídos do Programa, desde que aquele Centro o possa fazer até 30 de Outubro.


Artigo 5.º


(Condições de ingresso)

1. O POTJ/87 destina-se a jovens candidatos ao primeiro emprego, inscritos nos Centros de Emprego da Região e que, à data do inicio do Programa, tenham 1 8 anos de idade, não tendo porém completado os 25 anos.

2. Para efeitos do presente diploma, considera-se candidato ao primeiro emprego o jovem que não tenha trabalhado mais do que 120 dias consecutivos.

Artigo 6.º


(Tipologia dos Projectos)

1. As actividades a desenvolver poderão abranger uma temática variada, nomeadamente, nos domínios de:



  1. Educação e Cultura;

  2. Apoio social e comunitário;

  1. Protecção do meio ambiente;

  2. Turismo;

  3. Protecção civil.

2. Os projectos deverão, na sua essência, proporcionar o enriquecimento cultural e uma contribuição válida com vista à qualificação profissional dos jovens a ocupar.

Artigo 7.º


(Deveres dos Jovens)

1. Os jovens integrados neste Programa têm os seguintes deveres:



  1. Aceitar a ocupação pelo período completo do Programa;

  2. Cumprir um horário semanal de 36 horas;

  3. Cumprir as normas disciplinares que vigorem para os demais trabalhadores da entidade promotora do projecto;

  4. Cumprir todas as funções que lhes forem cometidas no âmbito do Projecto;

  5. Assumir as demais obrigações constantes deste Programa, nomeadamente quanto à assiduidade e Ter­mo de Responsabilidade.

2. É permitida a cessação da actividade por parte do jovem em qualquer momento quando originada pela obtenção de emprego.

3. Constitui ainda dever dos jovens o cumprimento das instruções que lhes forem dadas pelo Centro de Emprego, relacionadas coma organização do processo.


Artigo 8.º


(Selecção dos Jovens)

Os Centros de Emprego farão a selecção dos jovens de acordo com o perfil e características de cada um designadamente a antiguidade de inscrição e as habili­tações escolares, tendo em vista os projectos disponíveis.


Artigo 9.º


(Termo de Responsabilidade)

1. Depois de seleccionado, o jovem assinará um Termo de Responsabilidade em triplicado com a entidade promotora do projecto. O original será remetido ao Centro de Emprego, ficando ambas as partes com uma cópia do mesmo.

2. O Termo de Responsabilidade referido no número anterior é o constante do modelo anexo.

Artigo 10.º


(Assiduidade e Pagamento)

1. A assiduidade será resultante da presença efectiva do jovem no local onde se desenvolve a actividade, sendo contado na base dos 30 dia/mês.

2. A assiduidade do jovem, corresponderá a uma compensação pecuniária de Esc. 19.200$00 (Dezanove mil e duzentos escudos) por mês.

3. A não comparência do jovem no local de trabalho corresponde a uma falta, o que significará a perda de direito à compensação relativa ao dia em que faltou. O montante a descontar por cada falta será calculado na base de 1/30 da compensação mensal.

4. Consideram-se justificadas e com direito a remuneração, as faltas que ocorrerem pelos seguintes motivos:


  1. Por nojo, de acordo com a legislação aplicável na Função Pública;

  2. Pelo dia de exame e pelo que o antecede, desde que o jovem apresente documento comprovativo.

5. O jovem que tenha faltado até:

  1. 5 dias seguidos ou 8 interpolados injustificadamente

  2. 10 dias seguidos ou 15 interpolados justificadamente perde de imediato o direito de continuara participar no Programa.

6. O processo de controlo dos atestados e das faltas é da responsabilidade da entidade promotora do Projecto  

7. Os atestados ou quaisquer outros documentos justificativos das faltas deverão ser remetidos juntamente com o respectivo mapa de assiduidade.

8. Se o jovem não comparecer no primeiro dia do início do Programa sem prévio aviso e justificação, será excluído do mesmo.

Artigo 11.º


(Financiamento)

1. O POTJ/87 é financiado pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego que afectará a verba de Esc. 24.000.000$00 destinada a:



  1. Pagamento das compensações previstas no Art.º 10.º

  2. Pagamento do Seguro previsto no Art.º 12.º

  3. Custos administrativos coma implementação, desenvolvimento e acompanhamento do Programa.

Artigo 12.º


(Seguro)

Todos os jovens que venham a ser abrangidos por este Programa estarão ao abrigo de um Contrato de Seguro cuja celebração é da responsabilidade da Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional.


Artigo 13.º


(Descanso semanal)

Os jovens têm direito a dois dias de descanso semanal sendo um deles obrigatoriamente o Domingo. sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 do Art.º 7.º


Artigo 14.º


(Forma de pagamento)

O pagamento da compensação referida no Art.º 102. será efectuado por transferência bancária.


Artigo 15.º


(Disposição final)

A participação dos jovens no presente Programa não os exclui de virem a ser abrangidos pelo Programa Emprego/Formação aprovado pela Portaria n.º 10/8 5 de 12 de Março.


Artigo 16.º


(Dúvidas e omissões)

As dúvidas e casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por despacho do Secretário Regional do Trabalho.



Secretaria Regional do Trabalho, 7 de Abril de 1987   O Secretário Regional do Trabalho – Manuel Ribeiro Arruda,


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