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SABER DIREITO – FORMULÁRIO

TÍTULO DO CURSO



Curso de Introdução ao Biodireito
Aula 01 – A origem do Biodireito

Aula 02 – Direitos da Personalidade

Aula 03 – Reprodução Humana Assistida

Aula 04 – Doação de Órgãos e Tecidos

Aula 05 – Organismos Geneticamente Modificados


PROFESSOR

Fernando Loschiavo Nery

Tarja: Fernando Nery


QUALIFICAÇÃO


Advogado, Professor, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP


Tarja: Professor de Direito Civil










AULA 01

TÍTULO



A Origem do Biodireito

ROTEIRO DE ESTUDO





  1. A ética na socialização dos seres humanos.

A socialização do homem depende dos discursos sociais, dentre os quais se destacam o discurso médico e o discurso jurídico. Isto porque, dificilmente uma pessoa que passa por esta vida, não será medicalizada e juridicizada. O discurso ético surge para trazer equilíbrio ao processo de socialização do homem.

Questionar um médico quanto a sua atuação na antiguidade era quase uma blasfêmia, em razão da crença de que sua atividade era divina. O juramento de Hipócrates (430 a. C.) foi a primeira forma de regular a conduta médica pela ética.

Conforme veremos adiante, as inovações tecnológicas impulsionaram a quebra de antigos paradigmas sociais proporcionando benefícios aos seres humanos e ao planeta. Contudo, a tecnologia também é uma forma de poder, pois confere ao seu detentor o domínio de determinada situação em diversos aspectos, permitindo um controle muito mais substantivo sobre o meio ambiente, o corpo e a mente humana do que os grandes potentados do passado.

Após a segunda guerra mundial, a humanidade ficou perplexa com as pesquisas científicas e médicas realizadas em seres humanos vivos nos campos de concentração nazista. Sob a influência do cristianismo e da filosofia iluminista, o Tribunal de Nuremberg concluiu pela condenação dos acusados, dos quais de 23 pessoas, 20 delas eram médicos.

A revelação dos experimentos científicos com seres humanos tornou necessário o estabelecimento de regras quanto à utilização de pessoas em experimentos e pesquisas científicas, instituindo-se em resposta o Código de Nuremberg (1947), posteriormente atualizado e integrado à Declaração de Helsinque (Finlândia, 1964, posteriormente revisada por 6 vezes). Com o Código de Nuremberg (1947), surgiu o conceito de dignidade da pessoa humana como bem jurídico. Ganhando força como princípio da dignidade da pessoa humana com a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948. Coincidentemente no mesmo ano em que a Associação Médica Mundial, aprovou a Declaração de Genebra (1948), uma versão moderna do juramento de Hipócrates (solenidade obrigatória para o início do ofício médico).

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) trouxe como princípio a igualdade, a fraternidade (solidariedade) em defesa da vida, da liberdade e da segurança humana. Constituindo-se em instrumento fundamental na construção da bioética.



  1. A mudança de paradigmas nos experimentos com seres humanos, a bioética e seus princípios.

O termo bioética é um neologismo (do grego, onde bios quer dizer vida e ethos, quer dizer ética) pelo pastor protestante alemão Fritz Jahr em 1927 numa publicação intitulada Bio-Ethik. Eine Umschau über die ethischen Beziehungen des Menschen zu Tier und Pflanze (Do alemão; Bioética: Uma análise das relações dos homens, animais e vegetais).

Na década de 1970 o termo é relacionado com o objetivo de deslocar a discussão acerca dos novos problemas impostos pelo desenvolvimento tecnológico, partindo de um viés tecnicista para um caminho humanista, superando a dicotomia entre os fatos explicáveis pela ciência e os valores estudáveis pela ética. A biossegurança, a biotecnologia e a intervenção genética em seres humanos, além das velhas controvérsias morais como aborto e eutanásia, requisitavam novas abordagens e respostas ousadas da parte de uma ciência transdisciplinar e dinâmica por definição.

Mas foi o cancerologista Van Renssealaer Potter (1971), fez o uso da palavra bioética, tornando-a popular quando designou um projeto de utilização das ciências biológicas destinado a melhorar a qualidade de vida, ou simplesmente a ciência da sobrevivência. Pretendia resolver problemas ambientais e questões de saúde (Bioetich: Bridge to the future – Bioética: Ponte para o futuro).

Contudo, o foco que ganhou ênfase para o início do estudo da bioética foi o da proteção da pessoa humana, em razão das atrocidades sofridas pelas guerras e abusos das pesquisas científicas, conforme já relatamos. Assim, a bioética surgiu do esforço em se buscar um equilíbrio ético, em relação ao uso das novas tecnologias em experimentos e tratamentos médicos com seres humanos. A vida humana é mais preciosa que a ciência.

Destacamos mais cinco grandes momentos na construção dos princípios da Bioética:


  1. 1961 – A invenção do aparelho de homodiálise pelo médico Scribner, substituindo a função dos rins;

  2. 1966 – A denúncia de Henry Beecher de que 12% dos artigos publicados em importante revista científica apresentavam uso de métodos antiéticos;

  3. 1967 – Christiaan Barnard pede autorização judicial para realizar o primeiro transplante de coração;

  4. 1932 a 1972 – Caso Tuskegee no Alabama. Escândalo na evolução natural da sífilis;

  5. 1974 – A criação da Comissão Nacional para a Proteção dos Interesses Humanos de Biomédica e Pesquisa Comportamental, que quatro anos mais tarde, resultou no Relatório Belmont (1978), fixando os três princípios da Bioética, tríade conhecida como a trindade bioética:

a) princípio da beneficência (do latim de bonus facere - fazer o bem ao paciente), origem em Hipócrates 430 a. C.;

b) princípio da autonomia – retratando a capacidade de a pessoa humana ser e agir como sujeito, e

c) princípio da justiça – conservando a ideia de igualdade entre as pessoas.

Existe ainda um quarto princípio da bioética, o princípio da não-maleficência, primum non nocere (antes de tudo não prejudicar), que para muitos estaria implícito no princípio da beneficência.

Hoje são inúmeras as definições de bioética, tornando difícil defini-la de modo unívoco, pois por acompanhar o desenvolvimento biotecnológico, se tornou quase um termo polissêmico.

De acordo com Maria Helena Diniz, a Enciclopédia de Bioética traduz bioética como o estudo sistemático das dimensões morais das ciências da vida e do cuidado da saúde, utilizando uma variedade de metodologias éticas num contexto multidisciplinar (DINIZ, Maria Helena. O atual estado do biodireito, p.21).

Seguimos o entendimento de Antonio Junqueira de Azevedo, pois ao nosso sentir o conceito de bioética é muito amplo, buscando a proteção não só da pessoa humana, mas do planeta e de toda sua biodiversidade (Crítica ao personalismo ético da Constituição da República e do Código Civil. Em favor de uma ética biocêntrica, Prof. Antonio Junqueira de Azevedo).

José Renato Nalini parafraseando Volnei Garrafa descreve duas divisões da bioética (NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. São Paulo:RT, 10ª Ed., 2013, p.288):



I – Divisão da Bioética:

a) Situações persistentes – Área destinada aos temas recorrentes e aparentemente insolúveis, quais o aborto, a eutanásia, o racismo, a exclusão social e a discriminação;

b) Situações emergentes – voltada a examinar as controvérsias surgidas no ritmo acelerado das descobertas biomédicas em confronto com os limites da cidadania e dos direitos humanos. Aqui caberia estudar a fecundação humana assistida, a doação e o transplante de órgãos e tecidos, a engenharia e a manipulação genética, a clonagem e outros temas desconhecidos do homem antigo.

II – Divisão da Bioética:

a) macrobioética – a qual contemplaria as questões ecológicas, no objetivo de preservar a vida humana, e;

b) microbioética – a cuidar das relações entre médico e paciente, instituições de saúde públicas ou privadas e entre estas instituições e profissionais de saúde.

3. O respeito à autonomia do paciente.

Wilson Steinmetz: “define-se autonomia privada como o poder atribuído pela ordem jurídica aos particulares para que, livres e soberanamente, autorregulamentem os próprios interesses (direitos, bens, fins, pretensões). A autonomia privada manifesta-se como um poder de autodeterminação e de autovinculação dos particulares. No exercício da autonomia privada, os particulares tornam-se legisladores dos próprios interesses, seja para criar direitos, seja para criar deveres.”

Após a Revolução Francesa, o conceito de autonomia da vontade, quanto à capacidade das partes contratantes se sujeitarem a direitos e obrigações, passou a ser compreendido por autonomia privada. A autonomia privada reconhece o poder das pessoas disporem sobre seus direitos e obrigações, de modo funcionalizado, ou seja, limitado, pois não pode ofender ao ordenamento jurídico com um todo. Por exemplo: Um contrato de locação de um imóvel no qual a empresa locatária realizará industrialização de produtos que causem danos ambientais.

O caso do arremesso de anão (princípio da indisponibilidade da dignidade da pessoa humana) ocorrido na França demonstra a adequada aplicação da autonomia privada. O Conselho de Estado francês reconheceu pela primeira vez a dignidade da pessoa humana como elemento integrante da ordem pública e, consequentemente, declarou ser a prática do lançamento de anão uma atividade que atenta contra a dignidade da pessoa, não podendo, mesmo voluntariamente, ser exercida pela mesma (ainda que o homem de baixa estatura tenha demonstrado precisar daquele trabalho para sobreviver).

Podemos afirmar então que a autonomia privada estabelece limites à própria pessoa, impondo condições mínimas em proteção à dignidade humana que é um bem indisponível decorrente da espécie.

No Brasil, veremos em nossa segunda aula, quando estudaremos os direitos da personalidade que o Art. 13 do Código Civil apresenta limitações quanto a pessoa dispor do seu próprio corpo, é neste mesmo sentido, pois a dignidade da pessoa humana é um bem indisponível.

As limitações da atuação médica ou científica se fundamentam na autonomia do paciente, no autogoverno dele sobre si mesmo. O paciente deve ter consciência plena do que ocorre em seu tratamento seja terapêutico ou experimental esta é uma condição indispensável para que o profissional da saúde não viole o ordenamento jurídico e responda administrativa, civil e criminalmente. Após a Segunda Guerra Mundial, com a publicação do Código de Nuremberg, o consentimento voluntário tornou-se obrigatório. Termos correlatos: Consentimento informado, consentimento livre e esclarecido.

O consentimento informado foi normatizado no Brasil no início da década de 1980, por meio da Portaria nº16/81, do Ministério da Saúde, que o instituía como “Termo de Conhecimento de Risco” para todos os projetos de pesquisa com drogas não registradas e, em seguida com a Resolução nº 1.081/82, o Conselho Federal de Medicina, o estabelecia como documento como obrigatório para realização de provas para o diagnóstico e procedimentos terapêuticos.

O Conselho Nacional de Saúde, através da Resolução nº 196/96, estipulou as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, tornando obrigatório o consentimento esclarecido dos pacientes, como forma de autodeterminação do paciente em ratificação ao que já dispunha o Código de Nuremberg e Código de Helsinque.

Entretanto, ainda existe um longo caminho a ser percorrido para que se possa admitir que os pacientes tenham esclarecimento pleno dos tratamentos médicos, pois além do analfabetismo e pouca instrução, também temos os analfabetos funcionais (aqueles que são alfabetizados, mas não possuem condições de interpretar o texto).



  1. O biodireito seus princípios e complexidade.

O biodireito é uma ciência complexa, pois requer se faça uso constante da interdisciplinaridade com os mais diversos ramos do direito. Socorrendo-se da transdisciplinaridade e da multidisciplinaridade presentes na Bioética, assim como da ética, da deontologia, da filosofia, da biotecnologia, da biologia, da medicina e de outras ciências que tenham aderência ao estudo de cada caso concreto (o rol não é taxativo).

É na aplicação da justiça a cada caso concreto, que se manifesta o biodireito fundamentado na regulamentação existente (normas ou leis esparsas), alcançando também os códigos morais e as recomendações deontológicas, sendo muito comum deparar-se com lacunas legislativas e conflitos de normas, por conta da constante quebra de paradigmas provocada pelos avanços científicos e biotecnológicos.

Exemplo prático apresentado por Maria de Fátima Freire de Sá e Bruno Torquato de Oliveira Naves: O julgamento de um médico perante o Conselho Federal de Medicina é um julgamento ético ou jurídico? (SÁ, Maria de Fátima Freire de. NAVES, Bruno Torquato de Oliveira. Manual de Biodireito. Belo Horizonte:Del Rey, 2011, p.23/24).

As normas jurídicas não são preceitos fechados, mas em princípio aplicáveis. Sendo imprescindível entender a abertura do sistema, com a possibilidade adequar a solução mais justa ao caso concreto, como veremos no próximo tópico deste curso.

Portanto, ao buscar aplicar o biodireito, o interprete geralmente partirá do estudo dos casos concretos, dividindo-se didaticamente em regras e princípios.

Os princípios do biodireito:



  1. Princípio da precaução – Aplica-se de modo preventivo. Um forma de proteção contra riscos desconhecidos. A ameaça pela incerteza pode ser irreversível, portanto, deve ser afastada a prática do ato antes que ocorra (risco potencial).

  2. Princípio da autonomia privada – Já mencionamos este princípio. Refere-se ao autogoverno da pessoa humana.

  3. Principio da responsabilidade – Atua posteriormente ao ato, visando minimizar ou reparar os malefícios causados.

  4. Princípio da dignidade – Direito indisponível em proteção à espécie humana, cada pessoa é detentora desta dignidade.



  1. Os dilemas morais, as lacunas no direito e os conflitos de normas. O pensamento tópico.

Conforme já pudemos notar, o campo de atuação do biodireito está repleto de desafios. Existe um vazio legislativo provocado pela velocidade com que as ciências e as biotecnologias se propagam, não sendo raro ao aplicador da norma deparar-se com: dilemas, lacunas e conflitos de normas (antinomias).

A todo pedido judicial, deve o Estado prestar jurisdição, por força do princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando lacuna da lei (Art. 126 do CPC e Art. 4º da LINDB). Deverá realizar a subsunção ou a hermenêutica para colmatação fechando o sistema.

Nosso sistema jurídico é misto (romano-germânico), o que permite abertura hermenêutica do aplicador da norma quando houver lacuna, omissão ou obscuridade da lei para que decida o caso concreto, seguindo a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

O biodireito requer conhecimentos da hermenêutica jurídica, por tratar de questões antagônicas. Deixaremos aqui os caminhos para evolução do estudo do tema que é bastante vasto.

De acordo com Maria Helena Diniz parafraseando o jurista alemão Karl Engish, lacuna é uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, logo, na sua concepção a lacuna representa uma falha ou uma deficiência do sistema jurídico, revelando o intrínseco caráter relacional entre lacuna e sistema (DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. São Paulo: Saraiva, 9ª Ed. 2009, p.68-69).

O dilema moral surge quando é necessário tomar uma decisão quanto a determinada situação e tanto uma das opções quanto a outra não demonstra convicção a quem decide (dilema do bonde elétrico). Os dilemas são muito estudados no campo da zetética (filosofia). Na dogmática jurídica chamamos de antinomias (conflitos de normas ou princípios).



Antinomia é o conflito entre duas normas, dois princípios, ou de uma norma e um princípio geral de direito em sua aplicação prática a um caso particular. É a presença de duas normas conflitantes, sem que se possa saber qual delas deverá ser aplicada ao caso singular. As antinomias podem ser divididas em aparentes ou reais.

A colisão de princípios e Robert Alexy e a Teoria dos Direitos Fundamentais.

O pensamento tópico de Theodor Viehweg e sua importância para o biodireito.


RESUMO aos 18 min.

Socialização: discursos médico, jurídico e ético.

Juramento Hipócrates 430 a. C. – Decl. Genebra 1948.

II Guerra Mundial e experimentos nazistas

Código de Nuremberg 1947

Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948

Hemodiálise, Artigos Aéticos, Transplante Coração, Sífilis e Rel. Belmont.


RESUMO aos 40 min.


Princípios da Bioética: beneficência, autonomia, justiça e não-maleficência.

Conceito de Bioética e crítica ao personalismo ético.

Situações persistentes e emergentes. Macro e microbioética.

Respeito à autonomia do paciente.

Biodireito. Princípios: precaução, autonomia privada, responsabilidade e dignidade.


RESUMO FINAL


Princípio da vedação ao non liquet (indeclinabilidade da jurisdição).

sistema jurídico é misto (romano-germânico)

lacuna representa uma falha do sistema jurídico

dilema moral decisão - zetética (filosofia).

antinomias (conflitos de normas ou princípios).

Robert Alexy e Theodor Viehweg.


AULA 02

TÍTULO



Os direitos da personalidade

ROTEIRO DE ESTUDO


Já demonstramos que a dignidade humana se trata de bem indisponível, quando explicamos o caso do arremesso de anão na França (relembrar).

O Brasil consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana no Art 1º, inc. III, da Constituição da República de 1988, do mesmo modo que o princípio da igualdade, no caput do Art. 5º, descrevendo alguns direitos da personalidade como garantias fundamentais.

Para Renan Lotufo, os direitos da personalidade correspondem ao mínimo imprescindível para o ser humano se desenvolver condignamente (notas de aula).

São direitos da personalidade a vida, a intimidade, a integridade física, a integridade psíquica, o nome, a honra, a imagem, os dados genéticos e todos seus demais aspectos que projetam a sua personalidade no mundo.

Maria Helena Diniz descreve minuciosamente, permitindo-nos verificar a incidência do biodireito:

1)Direito à integridade física: 1.1)Direito à vida: a) à concepção e à descendência (gene artificial, inseminação artificial, inseminação de proveta, etc.); b)ao nascimento (aborto); c)ao leite materno; d)ao planejamento familiar (limitação de filhos, esterilização masculina e feminina, pílulas e suas consequências); e)à proteção do menor (pela família e sociedade); f)à alimentação; g) à habitação; h)à educação; i)ao trabalho; j)ao transporte adequado; l)à segurança física; m)ao aspecto físico da estética humana; n)à proteção médica e hospitalar; o)ao meio ambiente ecológico; p)ao sossego; q)ao lazer; r)ao desenvolvimento vocacional profissional; s)ao desenvolvimento vocacional artístico; t)à liberdade; u)ao prolongamento artificial da vida; v)à reanimação; x)à velhice digna; z)relativos ao problema da eutanásia. 1.2)Direito ao corpo vivo: a)ao espermatozoide e ao óvulo; b)ao uso do útero para procriação alheia; c)ao exame médico; d)à transfusão de sangue; e)à alienação de sangue; f)ao transplante; g)relativos à experiência científica; h)ao transexualismo; i)relativos à mudança artificial de sexo; j)ao débito conjugal; l)à liberdade física; m) ao “passe” esportivo. 1.3)Direito ao corpo morto: a)ao sepulcro; b)à cremação; c)à utilização científica; d)relativos ao transplante; e)ao culto religioso. 2)Direito à integridade intelectual: a)a liberdade de pensamento; b)de autor; c)de inventor; d)de esportista participante de espetáculo público. 3)Direito à integridade moral: a)à liberdade civil, política e religiosa; b)à segurança moral; c)à honra; d)à honoroficiência; e)ao recato; f)à intimidade; g)à imagem; h)ao aspecto moral da estética humana; i)ao segredo pessoal, doméstico, profissional, político e religioso; j)à identidade pessoal, familiar e social (profissional, política e religiosa); l)à identidade sexual; m)ao nome; n)ao título; o)ao pseudônimo (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral do Direito Civil, 24ª Ed. 2ª tir. Vol. 1, São Paulo: Saraiva, 2007, p.109-110.).

A pessoa é o ente dotado de personalidade e como tal, apta a possuir direitos e deveres na ordem jurídica.

Os direitos da personalidade estão dispostos no Código Civil do Art. 11 ao Art. 21.

As características dos direitos da personalidade:

a) absolutos; b) necessários; c) vitalícios; d) intransmissíveis; e) irrenunciáveis; f) extrapatrimoniais; g) imprescritíveis; h) impenhoráveis.



A personalidade jurídica do nascituro.

Atualmente existem três teorias que tratam a respeito do momento em que se iniciam os direitos da personalidade.



1. A Teoria natalista. A teoria natalista afirma que a personalidade civil do ser humano se inicia a partir do nascimento com vida.

Desde 1916, que o direito civil brasileiro adotou a teoria nativista ou natalista.

O Supremo Tribunal Federal também adotou a teoria natalista quando decidiu a ADIN reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º da Lei de Biossegurança. Com esta decisão se tornou possível fazer uso das células-tronco extraídas dos embriões excedentários para a realização de pesquisas em busca da cura do câncer e outras doenças degenerativas.

Em seu voto o Ministro Ayres Britto, afirmou que as pessoas físicas ou naturais seriam apenas aquelas que sobrevivessem ao parto, dotadas do atributo a que o art. 2º do Código Civil denomina de personalidade civil, assentou que a Constituição Federal se refere a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III); aos direitos da pessoa humana (Art.34, VII, b); ao livre exercício dos direitos individuais (Art.85, III) e aos direitos e garantias individuais (Art.60, § 4º, IV). Estaria falando o constituinte de direitos e garantias do indivíduo-pessoa. Assim, em uma primeira síntese a Carta Magna não faria de todo e qualquer estágio da vida humana um autonomizado bem jurídico, mas a vida que já é própria de uma concreta pessoa, porque nativiva, e que a inviolabilidade de que trata o art. 5º diria a respeito, exclusivamente, a um indivíduo já personalizado (nascido com vida).

A expectativa de vida no entendimento do Supremo Tribunal Federal depende da condição de implantação do embrião ao útero materno (para que ocorra o fenômeno da nidação), fora desta condição não mereceria proteção pelo princípio da dignidade humana, pois não se trata sequer de expectativa de pessoa.

Contudo, antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, já não havia consenso quanto aos direitos do nascituro e do embrião. Para alguns doutrinadores, nascituro seria aquele que se encontra em vida intrauterina (feto), este seria o conceito de concebido, ao qual se ressalvaria a personalidade jurídica. Enquanto para outros, a concepção seria a partir da fecundação dos gametas que formam o embrião, passando a partir de então, a ter os mesmos direitos do nascituro. Projetos de lei tramitaram tanto no sentido de afastar esta compreensão, quanto para conceder o tratamento igualitário entre nascituro e embrião.

Ao contrário da interpretação do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já havia decidido em 2002, que o filho ainda não nascido, mesmo na condição fetal, tinha o direito de receber indenização por danos morais em razão do falecimento de seu pai por ato ilícito. Este entendimento se pautava na teoria concepcionista.

2. A Teoria concepcionista. Esta teoria oriunda do direito francês fora adotada pelo direito português, tendo sido defendida no Brasil, por Teixeira de Freitas (1896, p.1), no projeto de Código Civil, dizia o texto em seu primeiro artigo:

“Art. 1º – As pessoas considerar-se-ão como nascidas apenas as formadas no ventre materno; a Lei lhes conserva os direitos de sucessão para o tempo do nascimento.”

Para esta teoria, o nascituro adquire personalidade civil, desde o momento de sua concepção. Não se apega esta teoria ao fato de nascer com vida, mas antes, é relevante o fato de ter ocorrido a concepção, pois ainda que se torne em natimorto haverá garantia de alguns direitos da personalidade.

Aduz o Enunciado nº 1 da I Jornada de Direito Civil:

“Art. 2º – A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne ao direito da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura”.

Os conceitos de vida e morte são muito próximos, porque enquanto a vida irradia direito e obrigações, a morte os extingue, permitindo a transmissão de outros.

Tornou-se inegável ao natimorto a extensão de alguns direitos da personalidade (nome, imagem e sepultura), adquiridos quando ainda nascituro.

Christiano Vieira Sobral Pinto afirma que a possibilidade de interpretação de direitos da personalidade ao natimorto colocou em xeque a teoria natalista. Mas não é este o único argumento favorável à teoria concepcionista, existem outros argumentos fortíssimos:

1) Direito ao reconhecimento de paternidade. O art. 1.609, § único do Código Civil, permite ao nascituro demandar voluntariamente o seu reconhecimento;

2) Direito à curatela. O Art.1.779 do Código Civil reconhece o direito da personalidade do nascituro, para que tenha um curador, caso ainda no ventre materno, seu pai venha a falecer ou sua mãe esteja destituída do poder familiar;

3) Direito à relação contratual. Poderá o nascituro ser donatário. Não tem que aguardar atingir a maioridade, para o exercício de seu direito, conforme diz o Art. 542 do Código Civil;

4) Direito à herança. Os direitos sucessórios do nascituro estão garantidos pelo Art.1.798 do Código Civil, ao se notar a expressão “já concebidas”. Observe que o que importa aqui é a evidência de que esteja vivo, ainda no ventre materno (vida intrauterina);

5) Os direitos da personalidade do nascituro. Os direitos reconhecidos ao natimorto, são analogamente a evidência da existência de direitos da personalidade ao nascituro. Conforme já mencionamos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 931.556/RS, quando então relatora a Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma entendeu procedente o pedido indenizatório por danos morais de nascituro que reclamava o fato de ter perdido o pai. Caso julgado em 17.06.2008. publicado no Dje, em 05.08.2008;

6) O Direito aos alimentos. A Lei nº 11.804 de 05 de novembro de 2008, em seu Art.6º, deixa claro, e sem sombra de dúvidas o direito do nascituro em receber alimentos . E possibilita que a sua fixação se converta, nascendo com vida (observe a condição para conversão é a vida) em pensão alimentícia;

7) Proteção à vida do nascituro. O autoaborto é conduta típica, criminalizada, elencada entre os crimes contra a pessoa, sendo o sujeito passivo, deste crime o feto. O crime é uma interrupção da vida humana, que viria a existir, não fosse a conduta criminosa do agente, e

8) Responsabilidade Civil. O nascituro tem proteção legal contra os danos causados enquanto estiver no útero materno. Já mencionamos alguns exemplos, como o caso do nascituro que teve o reconhecimento do direito de receber indenização pela morte de seu pai , e o caso de deformidade dos fetos por ingestão de talidomida pela genitora.

Pelo elenco, pode-se afirmar que o nascituro possui um tratamento jurídico de pessoa humana em potencial, pois as diversas situações demonstram ser necessária a proteção legal.

Sob o fundamento de tais situações dogmáticas, Maria Helena Diniz, apresentou outra teoria, a qual denomina “teoria da personalidade condicional”, também conhecida por “teoria mista”.



3. A Teoria concepcionista condicional ou mista. Conforme Maria Helena Diniz, o nascituro adquire personalidade civil, desde a concepção, por isto, possui personalidade, contudo, está sujeita à condição suspensiva (nascer com vida), o que apenas lhe garante expectativas de direitos.*

Resumindo, a compreensão doutrinária que prevalece nesta teoria é a de que os direitos patrimoniais ficam resguardados até o nascimento com vida, mas os direitos da personalidade são tutelados desde a concepção.

Este é um aspecto muito interessante, pois se os direitos da personalidade são tutelados desde a concepção.


RESUMO aos 18 min.

- Dignidade e direitos da personalidade

- Art. 11 ao 21 do Código Civil

- Pessoa natural capacidade de direitos e deveres



RESUMO aos 40 min.

- Personalidade civil do nascituro

- Teoria Natalista

- Teoria Concepcionista



RESUMO FINAL


- Teoria Mista ou Concepcionista Condicional

- O natimorto e os direitos da personalidade


AULA 03

TÍTULO



Reprodução Humana Assistida

ROTEIRO DE ESTUDO


O problema da infertilidade dos casais.

A quebra dos paradigmas, anos 60 e 70.

As técnicas de reprodução humana assistida.

Inseminação artificial

Fertilização in vitro

Injeção intracitoplasmática de espermatozoide

Doação de gametas

Maternidade de Substituição.

A presunção de paternidade do Art. 1597 do Código Civil.

Reprodução artificial homóloga.

Reprodução artificial heteróloga.

Embriões excedentários.

Comentários à Resolução 2013/2013 CFM

Legislação em vigor e projetos.



RESUMO aos 18 min.

- O problema da infertilidade dos casais.

- A quebra dos paradigmas, anos 60 e 70.

- As técnicas de reprodução humana assistida.

- Inseminação artificial


RESUMO aos 40 min.

- Fertilização in vitro

- Injeção intracitoplasmática de espermatozoide

- Doação de gametas

- Maternidade de Substituição.


RESUMO FINAL



- A presunção de paternidade do Art. 1597 do Código Civil.

- Reprodução artificial homóloga.

- Reprodução artificial heteróloga.

- Embriões excedentários.

- Comentários à Resolução 2013/2013 CFM

- Legislação em vigor e projetos.



AULA 04

TÍTULO



Doação de Órgãos e Tecidos

ROTEIRO DE ESTUDO

- Contexto Histórico, erros e acertos até o momento atual.

-- As limitações da disposição de partes do corpo.

- A constatação clínica de morte encefálica

- Os critérios de diagnóstico de morte encefálica

- Comentários à Lei 9.434/1997, artigo por artigo.



RESUMO aos 18 min.


- O consentimento livre e esclarecido.

- A defesa do Estado na disposição do próprio corpo

- A constatação clínica de morte encefálica.


RESUMO aos 40 min.


- Comentários à Lei 9.434/1997, artigo por artigo.

- Artigos 1º ao 13 da Lei 9.434/1997.




RESUMO FINAL


- Comentários à Lei 9.434/1997, artigo por artigo.

- Artigos 14º ao 25 da Lei 9.434/1997.





AULA 05

TÍTULO



Organismos Geneticamente Modificados


ROTEIRO DE ESTUDO


- O que é o OGM?

- Os produtos geneticamente modificados

- A interdisciplinaridade com o Direito Ambiental e Penal.

- A lei de biossegurança e a CTNBio

- A diversidade biológica e OGM

- A autorização e processo de aprovação do OGM

- A Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

- Responsabilidade na liberação e comércio de OGM e derivados.

- Os alimentos transgênicos e o dever de informar o consumidor através da rotulagem.


RESUMO aos 18 min.


- O que é o OGM?

- Os produtos geneticamente modificados

- A interdisciplinaridade com o Direito Ambiental e Penal.


RESUMO aos 40 min.

- A lei de biossegurança e a CTNBio

- A diversidade biológica e OGM

- A autorização e processo de aprovação do OGM



RESUMO FINAL



- A Comissão Interna de Biossegurança – CIBio

- Responsabilidade na liberação e comércio de OGM e derivados.



- Os alimentos transgênicos e o dever de informar o consumidor através da rotulagem.


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