Sama – Simplicidade no Auxílio em Manifestação Amorosa



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A Associação SAMA – Simplicidade no Auxílio em Manifestação Amorosa é considerada uma Organização Não Governamental - ONG, uma vez que juridicamente constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tendo compromisso com a construção de uma sociedade consciente, responsável, livre, pensante e participativa; para o fortalecimento de ações que colaborem com o desenvolvimento de novos paradigmas sociais, condições estas atestadas  pelos termos do presente estatuto.

CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO,

REGIME JURÍDICO E OBJETIVOS.

Art. 1º A Associação SAMA – Simplicidade no Auxílio em Manifestação Amorosa é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; constituída sob a forma de associação civil, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, a qual reger-se á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.


Parágrafo único – A área de ação da Associação SAMA abrangerá todo o território nacional, podendo excepcionalmente atuar em território estrangeiro e, através de decisão de seu Conselho Gestor, pode estabelecer escritórios, agências, sucursais ou representação onde julgar necessário.

Art. 2º A Associação SAMA se regerá pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, tendo como princípios básicos:

I. Estímulo e fortalecimento da consciência do indivíduo como base de sustentação da cultura, arte e saúde coletiva;

II. Incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação e equilíbrio da saúde, entendendo-se saúde como um estado pleno de equilíbrio físico, mental, emocional e social;

III. Estímulo e fortalecimento de uma consciência crítica sobre a qualidade de vida, sobre as relações entre os indivíduos e com o meio ambiente;

IV. Enfoque holístico, democrático e solidário na realização dos trabalhos;

V. Vinculação ética entre educação, arte, cultura, saúde e práticas sociais;

VI. Fortalecimento da cidadania, da autodeterminação e da solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade;

VII. Cultura da Paz.


Art. 3º A Associação SAMA tem como objetivos:

I. Parceirizar-se à sociedade observando suas necessidades, atuando junto aos órgãos públicos como intermediadora, procurando atender aos anseios sociais através de seus programas;

II. Desenvolver pesquisas e programas na área da saúde, notadamente na área das Medicinas Complementares e torná-los acessíveis à comunidade;

III. Ser um pólo para pesquisas, desenvolvimento e universalização da prática do Reiki, sistema natural de harmonização energética, como sistema integrante das Medicinas Complementares;

IV. Desenvolver estudos, pesquisas e programas na área da arte, cultura e educação; notadamente a promoção e o apoio à formação e manutenção de orquestras, corais, grupos musicais e teatrais, tornando-os acessíveis à comunidade;

V. Desenvolver programas culturais através de atividades realizadas em sua sede e, também, junto à comunidade;

VI. Promover cursos, seminários, palestras, encontros, foros de debates e grupos de trabalho e de estudos, dentro de sua área de atuação e de seus objetivos;

VII. Promover a consciência e a prática do voluntariado;

VIII. Promover, defender e estimular a observância e o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; sem distinção de classe social, raça, sexo, língua, religião e ideologia;

IX. Lutar pelos novos direitos civis, políticos, sociais e culturais de cidadania, que tenham como referência os movimentos sociais e culturais das minorias e dos excluídos.



Parágrafo Único - Entende-se por Medicinas Complementares, as práticas não tradicionais de saúde, conforme denominação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

CAPÍTULO II

DOS CONVÊNIOS E NÚCLEOS COLIGADOS



Art. 4º A critério do Conselho Gestor, a Associação SAMA poderá firmar convênios, intercâmbios, promover iniciativas conjuntas, com organizações e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Da mesma forma, poderá se filiar ou integrar quadro de participantes de organizações ou entidades afins, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5º A Associação SAMA poderá manter núcleos locais, regionais, nacionais e internacionais, semi-autônomos, que subscreverem sua ata de fundação e as subseqüentes alterações em seu Estatuto Social, e que terão idênticas finalidades, ainda que atendendo a objetivos de acordo com realidades locais, bem como as mesmas condições de ingresso dos associados, como previsto nesse estatuto.

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS, SEUS DIREITOS E DEVERES



Art. 6º A Associação SAMA terá as seguintes categorias de sócios:

a) Regulares;

b) Beneméritos.

§ 1º A admissão de sócio regular será decidida pelo Conselho Gestor, mediante proposta com assinatura de dois sócios em dia com suas obrigações sociais e, efetivada após o compromisso de cumprimento pelo postulante, dos encargos estatutários.

§ 2º São considerados sócios beneméritos os que houverem prestado relevantes serviços à Sociedade.

§ 3º A admissão de sócio benemérito, será decidida pelo Conselho Gestor por proposta devidamente justificada de, no mínimo, maioria absoluta dos sócios.


Art. 7º A Associação SAMA será constituída por número ilimitado de sócios; proibida, para sua admissão, qualquer distinção em razão de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo político ou religioso.
Art. 8º São direitos dos sócios:

a) Ter acesso às áreas administrativas da Associação SAMA, nos horários de funcionamento;

b) Participar das atividades culturais e sociais, estreitando laços de solidariedade e fraternidade;

c) Tomar parte nas discussões e decisões em Assembléia Geral;

d) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;

e) Propor, apoiar, divulgar e efetivar eventos, programas e propostas da Associação;

f) Fazer por escrito ao Conselho Gestor sugestões e propostas de interesse da Associação, bem como solicitar reconsideração de atos que julguem estar em desacordo com o estatuto;

g) Convocar Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) da universalidade dos sócios.


Art. 9º São deveres dos sócios:

  1. Cooperar para o desenvolvimento e prestígio da Associação SAMA;

b) Observar os Estatutos, Regulamentos, Regimentos, Deliberações e Resoluções dos Órgãos da Associação;

c) Comparecer às reuniões da Assembléia Geral para as quais foram convocados;

d) Zelar pela integridade das instalações e manter conduta coerente com os princípios e propósitos da Associação, em sua sede ou onde a mesma se faça representar;

e) Satisfazer pontualmente os compromissos contraídos com a Associação ou, na impossibilidade de fazê-lo, comunicar com antecedência eventuais alterações em seu plano de contribuição ou em sua escala de voluntariado;

f) Prestigiar e defender a Associação, trabalhando pelo seu engrandecimento;

g) Trabalhar em prol dos objetivos da Associação, respeitando os dispositivos estatutários, agindo com ética  e zelando por sua boa imagem.


Art. 10 Os sócios que não cumprirem as determinações do presente Estatuto e/ou demais normas regulamentares da Associação SAMA estarão sujeitos às seguintes penalidades:

  1. advertência;

  2. suspensão;

  3. desligamento.


Art. 11 As penalidades de advertência, suspensão e desligamento serão impostas pelo Conselho Gestor, em reunião específica para este fim, assegurados os direitos de contraditório, ampla defesa e recurso.

Parágrafo único Infrações cometidas pelos membros do Conselho Gestor serão submetidas à apreciação e decisão da Assembléia Geral em reunião Extraordinária, específica para este fim, assegurados os direitos do contraditório e da ampla defesa.
Art. 12 Para as penalidades de suspensão e desligamento de sócios, impostas pelo Conselho Gestor, caberá recurso voluntário e sem efeito suspensivo à Assembléia Geral.
Art. 13 Considera-se falta grave, passível de desligamento, provocar grave prejuízo moral ou material para a Associação.
Art.14 Deixam de pertencer ao quadro de sócios:

I.  Os membros que solicitarem a própria exclusão;

II.  Os membros que, sem justificativa, não comparecerem a 03 (três) Assembléias consecutivas;

III.  Os membros que estiverem inativos por 12 (doze) meses consecutivos;

IV.  Os membros excluídos, na forma do art. 10, alínea “c”.
Art. 15 Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DA ASSOCIAÇÃO SAMA
Art. 16 São instâncias permanentes da Associação SAMA:

I. Assembléia Geral;

II. Conselho Gestor;

III. Conselho Fiscal.


Art. 17 É vedada a remuneração dos membros de quaisquer órgãos da Associação SAMA, bem como a distribuição, sob qualquer forma ou pretexto, de superávit ou dividendos aos seus diretores, mantenedores ou associados.

Parágrafo único A Associação SAMA poderá reembolsar os membros por despesas a serviço da entidade efetuadas com recursos particulares, mediante comprovação.

TÍTULO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 18 A Assembléia Geral, órgão máximo de deliberação e fiscalização da Associação SAMA, é constituída pelos sócios regulares e sócios beneméritos.
Art. 19 A Assembléia Geral será dirigida por um dos membros do Conselho Gestor e reunir-se-á:

a) ordinariamente, uma vez por ano, com data estabelecida previamente pelo Conselho Gestor;

b) extraordinariamente, sempre que convocada por qualquer dos membros do Conselho Gestor ou, ainda, por requerimento de 1/5 (um quinto) dos demais sócios.

Parágrafo Único  O Edital de convocação para a Assembléia Geral deverá conter a data, hora, local e pauta prevista da reunião e poderá ser encaminhado aos associados através dos correios ou mensagem eletrônica, devendo ser afixado na sede da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para as Assembléias Ordinárias e de 05 (cinco) dias para as Extraordinárias.
Art. 20 A Assembléia Geral tomará suas decisões, via de regra, por maioria simples; e se instalará, em primeira convocação, com quorum de maioria absoluta dos sócios, ou, em segunda convocação, meia hora após a primeira, qualquer que seja o número de sócios presentes.

Art. 21 Compete à Assembléia Geral Ordinária:

I. Eleger o Conselho Gestor e o Conselho Fiscal;

II. Aprovar o Programa Anual de Ação da Associação SAMA e o incluso planejamento orçamentário;

III. Apreciar o Relatório de Gestão apresentado anualmente pelo Conselho Gestor, cuidando para que o mesmo mantenha suas atividades dentro dos objetivos precípuos e da filosofia da Associação;

IV. Apreciar Parecer elaborado pelo Conselho Fiscal, relativo ao Balanço Contábil do exercício social findo.
Art. 22 Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

I. Modificar, no todo ou em parte, o presente Estatuto, mediante o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos participantes;

II. Deliberar sobre a exclusão de associado em Assembléia convocada especificamente para este fim, na hipótese de existência de motivos graves, previstos ou não neste estatuto, em decisão fundamentada, por voto de maioria absoluta dos membros, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

III. Destituir os membros do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal, em Assembléia convocada especificamente para este fim, na hipótese de existência de motivos graves, previstos ou não neste estatuto, em decisão fundamentada, mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos participantes, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

IV. Aprovar a escolha da pessoa convidada pelo Conselho Gestor ou pelo Conselho Fiscal para assumir cargo vago em sua estrutura, em virtude de pedido de renúncia, no período subseqüente até a realização de novas eleições;

V. Acatar os pedidos de renúncia a cargo eletivo, mediante a apresentação pelo interessado, de Relatório de Atividades;

VI. Autorizar o Conselho Gestor a alienar ou gravar os bens imóveis da Associação SAMA;

VII. Decidir, com voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes, a dissolução da Associação SAMA, com observância do Estatuto quanto ao destino de seu patrimônio.


Art.23 Nos casos de destituição de membros do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal, na forma do art. 22, III:

I. A Assembléia Geral terá, obrigatoriamente, de solicitar uma auditoria nas contas da Associação por empresa de reconhecida idoneidade e capacidade profissional, para informar o processo.

II. A Assembléia Geral fixará um prazo máximo de 30 (trinta) dias para a nova eleição e nomeará uma comissão de 3 (três) membros para responder interinamente pela Associação, durante o período entre a destituição e a nova eleição.
TÍTULO II

DO CONSELHO GESTOR


Art.24 O Conselho Gestor, eleito pela Assembléia Geral para um período de 4 (quatro) anos, com direito à reeleição para iguais períodos, terá a seguinte composição:

I. Coordenador Geral;

II. Coordenador Executivo;

III. Coordenador Técnico-Jurídico.

§ 1º - Na ausência do Coordenador Geral, e se necessário for para o bom cumprimento das obrigações, o Conselho Gestor nomeará um de seus membros, que assumirá interinamente.

§ 2º - No caso de vacância do cargo de Coordenador Geral, assumirá interinamente qualquer dos membros do Conselho Gestor, que imediatamente convocará Assembléia Geral para provimento do cargo pelo período restante, através de processo eletivo.

§ 3º - No caso de vacância de qualquer outro cargo eletivo do Conselho Gestor, assumirá pessoa por ele convidada, cuja indicação estará sujeita à aprovação em Assembléia Geral, para o período subseqüente até a realização de novas eleições.
Art.25 Compete ao Conselho Gestor:

I. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, as decisões da Assembléia Geral, as suas próprias deliberações tomadas em reunião e demais atos normativos da Associação;

II. Elaborar as normas e decidir sobre a aceitação de novos sócios regulares e beneméritos e aplicar punição aos mesmos, respeitadas as normas constantes desse estatuto;

III. Decidir sobre a exclusão de sócios, na ocorrência dos casos previstos no art. 14, incisos I a III, sendo a questão encaminhada para votação em Assembléia Geral na hipótese do inciso IV do referido artigo;

IV. Convocar, por iniciativa própria ou solicitação do Coordenador Geral, a Assembléia Geral para apreciação de assuntos urgentes de competência específica desta;

V. Elaborar o Programa Anual de Ação da Associação, o qual deverá conter o planejamento orçamentário, a ser submetido em Assembléia Geral;

VI. Elaborar o orçamento anual e decidir sobre a abertura de créditos adicionais, empréstimos, aquisição de bens móveis, imóveis e materiais necessários ao funcionamento da organização, contratações de serviços, tabelas de preços a serem cobradas por serviços prestados a terceiros, bem como outras medidas úteis ao desempenho de suas atribuições;

VII. Aceitar contribuições de terceiros, tanto provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VIII. Decidir sobre a aplicação de recursos excedentes, visando obter recursos extraordinários para a Entidade;

IX. Deliberar sobre o andamento dos projetos, fixando diretrizes para a sua consecução;

X. Discutir a aplicação e regulamentação do presente estatuto, a qual será efetivada mediante atos normativos editados pelo Coordenador Geral;

XI. Apontar soluções para os casos omissos ao presente estatuto;

XII. Elaborar propostas de alteração ao presente estatuto, submetendo-as as a parecer do Conselho Fiscal e à decisão da Assembléia Geral;

§1º - O Conselho Gestor elaborará anualmente Relatório de Gestão contendo informações sobre as ações sociais e a utilização de recursos orçamentários, conforme previsto no Programa Anual de Ação, o qual será encaminhado, para ciência, ao Conselho Fiscal e posteriormente apresentado em Assembléia Geral.

§2º - O Conselho Gestor adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Art.26 Compete ao Coordenador Geral:

I. Representar a Associação SAMA, em juízo ou fora dele, podendo, para o desempenho de suas funções, nomear procuradores com poderes especiais; assinar contratos, convênios e documentos relevantes;

II. Representar a Associação em operações bancárias e financeiras de qualquer natureza; podendo assinar cheques, ordens de pagamento, recibos e demais documentos que impliquem em movimentação de dinheiro;

III. Agilizar e manter as relações da Associação com as agências, entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

IV. Coordenar as atividades gerais e específicas realizadas pela Associação;

V. Submeter anualmente à apreciação da Assembléia Geral o Relatório de Gestão de atividades da entidade;

VII. Deliberar nos assuntos de competência do Conselho Gestor, na forma do artigo 25.

VIII. Baixar portarias, regulamentos e regimentos internos, na forma do art. 25, inciso X.



Parágrafo Único O Coordenador Geral, no desempenho de suas atividades, contará com o apoio dos Coordenadores Executivo e Técnico-Jurídico.
Art. 27 O Coordenador Executivo tem função de direção das atividades da Associação SAMA, podendo ser auxiliado por associados convidados a sua escolha, de notório saber, para a eficiente execução de suas funções e terá as seguintes atribuições:

I. Exercer do mesmo modo que o Coordenador geral as funções de representação da Associação SAMA, nos moldes do Art. 26, incisos I, II e III;

II. Executar o Programa Anual de Ação da Associação SAMA, visando a sua expansão;

III. Superintender todo o serviço administrativo e financeiro da Associação SAMA, oferecendo balanço anual de contas à apreciação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

IV. Contratar, serviços técnicos especializados de profissionais para realizar a gerência financeira e a contabilidade da Associação.

V. Submeter as contas da Associação à empresa de auditoria a seu critério contratada, especialmente para tal fim, para a realização de uma auditoria contábil, na forma do art. 31, caso haja necessidade;

VI. Deliberar nos assuntos de competência do Conselho Gestor, na forma do artigo 25.

Parágrafo único As funções essenciais do gerente financeiro de que trata o inciso IV, são as seguintes:

I. Elaborar a proposta para o orçamento anual da Associação;

II. Exercer mensalmente a atualização, acompanhamento e o controle da execução orçamentária apresentando balancetes mensais e, na época própria, o balancete anual;

III. Preparar as prestações de contas gerais e específicas para entidades públicas e/ou privadas, nacionais ou internacionais que financiem atividades institucionais ou específicas da Associação.


Art. 28 O Coordenador Técnico-Jurídico tem função de organizar estratégias de atuação da Associação SAMA, especialmente no que atine a aspectos de relações humanas e legalidade, podendo ser auxiliado por associados convidados, de notório saber, para a eficiente execução de suas funções, e terá as seguintes atribuições:

I. Estudar, analisar, selecionar e desenvolver pesquisas e projetos de interesse para as áreas de saúde, educação e cultura da Associação SAMA, submetendo parecer ao Conselho Gestor;

II. Organizar e coordenar as atividades técnico-científicas das áreas da saúde, educação e cultura, inclusive a provisão de materiais e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades, providências estas sujeitas à aprovação pelo Conselho Gestor.

III. Atuar judicial e extrajudicialmente, em tendo capacidade postulatória, como procurador da Associação SAMA, na defesa de seus interesses com ou sem ajuda de outros procuradores ou; caso não possua capacidade postulatória, poderá contratar Assessoria Jurídica a seu critério, especialmente designada para tal fim.

IV. Dirigir o serviço de relações com a mídia e o público;

VI. Deliberar nos assuntos de competência do Conselho Gestor, na forma do artigo 25.


TÍTULO III

DO CONSELHO FISCAL



Art.29 O Conselho Fiscal é constituído por 03 (três) membros da Associação, eleitos pela Assembléia Geral, para mandato de 03 anos, com direito à reeleição por uma única vez.

§ 1º Nos casos de vacância, impedimento ou ausência injustificada de membro(s) do Conselho, o Conselho Gestor convocará eleição para substituição

§ Os membros do Conselho Fiscal permanecem no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
Art. 30 Compete ao Conselho Fiscal:

I. Fiscalizar as atividades e operações da Associação SAMA através do exame do Balanço Contábil, valendo-se dos Relatórios de Gestão elaborados pelo Conselho Gestor para a formulação de parecer a ser apresentado em Assembléia Geral Ordinária;

II. Informar ao Conselho Gestor e, ainda, à Assembléia Geral, as irregularidades que apurar, podendo, para tanto, determinar competentes inquéritos;

III. Solicitar ao Conselho Gestor a convocação extraordinária de Assembléia Geral, se ocorrerem motivos graves e urgentes que, por sua dimensão, possam comprometer a credibilidade da instituição;

IV. Emitir parecer sobre as matérias constantes dos artigos 22, VI e 25, XII.

Parágrafo Único Para o exame do Balanço Contábil com vistas à emissão de parecer a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária, o Conselho Fiscal poderá valer-se do assessoramento de contador legalmente habilitado, outro que não o contador em exercício na forma do art. 27, IV, observada sua irremediável necessidade e a existência de disponibilidade financeira da Associação.

CAPÍTULO V

DA AUDITORIA
Art. 31 O Coordenador Executivo da Associação SAMA poderá contratar os serviços de uma empresa de auditoria independente, de comprovada idoneidade e capacidade técnica, para realizar quando houver necessidade específica, auditoria sobre as contas da Entidade.

Parágrafo único A empresa auditora deverá sugerir ao Coordenador Executivo as medidas que julgar convenientes para corrigir problemas em sua contabilidade ou para aperfeiçoá-la.
Art. 32 Quando houver necessidade, a empresa auditora deverá oferecer parecer sobre matéria financeira que lhe for submetida pelo Conselho Gestor, pelo Conselho Fiscal ou pela Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Art. 22 O patrimônio da Associação SAMA é constituído:

I. Pela contribuição de seus associados;

II. Pelas doações, patrocínios, subvenções, verbas especiais e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

III. Pelas receitas provenientes de convênios, serviços prestados, locação de seus espaços, publicações e edições, bem como da renda percebida de seus bens e serviços, assim como as que se originarem de todas as atividades inerentes aos seus objetivos.


Art. 34 Todo recurso financeiro que ingresse na organização será destinado integralmente à sua manutenção, à formação de seu patrimônio e à realização de seus objetivos, programas e projetos.

§ 1º A Associação aplicará integralmente seus recursos em suas atividades fim no país, não distribuindo lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, mantenedores ou associados.

§ 2º - Em observância ao disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, é possível a instituição de remuneração para os dirigentes da Associação que atuem na gestão executiva e para aqueles que a ela prestem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Art. 35 A Associação não aceitará doações com encargos contrários aos seus objetivos, à sua natureza e à Lei. As pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com a Associação SAMA por meio de doações ou contribuições pecuniárias, renunciarão expressamente por si, seus herdeiros e sucessores, no ato de sua formalização, a qualquer tipo de reembolso, mesmo no caso de extinção e/ou liquidação da Associação.

CAPITULO VII

DO EXERCÍCIO FINANCEIRO
Art. 36 O exercício financeiro da Associação SAMA terá a duração de um ano, iniciando em 1º de Janeiro e terminando em 31 de Dezembro de cada ano.
Art. 37 Quando a execução de planos e programas abranger mais de um exercício, as despesas e a previsão dos recursos correspondentes serão aprovadas globalmente, consignando-se em cada orçamento as respectivas dotações.
Art. 38 Para a prestação de contas da Associação deverá ser observado, no mínimo:

I. Os princípios fundamentais da contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da Associação, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, os quais estarão à disposição para  exame de qualquer cidadão;

III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV. O disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição da República de 1988, quanto à prestação de contas de recursos e bens de origem pública recebidos pela Associação.
CAPÍTULO VIII

DA LIQUIDAÇÃO



Art. 39 A Associação poderá ser extinta a qualquer tempo, na forma do art. 22, VII, e também, por determinação legal.
Art. 40 No caso de dissolução da Associação, o patrimônio que permanecer depois de liquidada a sua última obrigação, será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
Art.41 Na hipótese de perda da qualificação instituída pela Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, o patrimônio disponível adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos daquela lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42 Os casos omissos a este estatuto serão disciplinados por ato normativo baixado pelo Coordenador Geral, tendo por base as soluções apontadas pelo Conselho Gestor, desde que estas não sejam contrárias às disposições do presente estatuto e estejam em consonância com os princípios e objetivos sociais da Associação.
Art. 43 O presente Estatuto entra em vigor no dia de sua averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Art. 44 Fica eleito o foro da cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Brasil, para qualquer ação oriunda deste estatuto.

Anderson Pereira Arantes Carmen Lúcia de Oliveira Ricardo Gomes Lasquevite



Coordenador Executivo (Presidente) Coordenadora Geral Advogado OAB/SP nº 218.812


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