Samae serviço autônomo municipal de água e esgoto



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SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

CONVENIADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

ASSOCIADO AO CONSÓRCIO PÚBLICO CISMAE

Rua Sofia Tachini, 237 - Jardim Bela Vista - Caixa Postal: 69 - Fone/Fax: (44) 3628-1401

CNPJ/MF - 80.909.096/0001-44 - CEP: 87.230-000 - JUSSARA - PARANÁ

E-mail: samaejus@uol.com.br






EDITAL
PREGÃO NO SRP Nº 004/2013
PREÂMBULO

O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) DE JUSSARA, ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, torna público que no dia 30 de Agosto de 2013, às 14 horas, na sala de reuniões da Autarquia, localizada na Rua Sofia Tachini, 237, Jardim Bela Vista, no Município de Jussara, Estado do Paraná, fará realizar abertura da sessão de licitação na modalidade PREGÃO, na forma presencial e menor preço por lote, objetivando o Registro de Preços (SRP) para a contratação fracionada total ou parcial, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 3.555/00 e suas alterações c/c o Decreto Estadual n° 24.649/03, Lei Complementar Municipal nº 001/2007 (Regime Jurídico Diferenciado e Simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e Decreto Municipal nº 148/2007, além das demais disposições legais, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações e demais exigências deste edital, bem como todas as demais legislações aplicáveis.

Ressalta-se que o pregão em questão objetiva apenas o Registro de Preços dos serviços mencionados no anexo próprio nas quantidades estimadas, não obrigando a contratação por parte da Administração.

O telefone para contatos e esclarecimentos é o (44) 3628-1401, das 8h às 11h e das 13h às 17h.



Os esclarecimentos serão prestados até o segundo dia útil anterior à data prevista para o processamento do certame, salientando-se que não serão conhecidos ou processados esclarecimentos verbais ou escritos dirigidos ao Pregoeiro após o segundo dia útil anterior à data prevista para o processamento do certame ou fora dos horários previstos acima.
1. DO OBJETO

1.1. Registro de preços para a contratação de empresa visando a execução de serviços de manutenção e conservação do setor administrativo do SAMAE de Jussara, bem como para a prestação de serviços auxiliares de operação e manutenção do sistema de Água e Esgoto, podendo ou não atingir a totalidade licitada, conforme quantidades e especificações do Anexo I que é parte integrante do presente edital; o regime de execução dos serviços será por empreitada por preço global.

1.2. O limite máximo de preços é de R$ 183.588,00 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais).

1.3. O Registro de Preços terá validade por um ano, contado da data da publicação da Ata ou Decreto de Registro de Preços.

1.4. A validade do registro de preços não prejudicará contrato firmado para término após o período de validade, observado o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

1.5. Quanto à execução contratual haverá ou não a aquisição, em quaisquer quantidades, em relação a qualquer item cujo preço for registrado, salientando-se que as quantidades especificadas são meramente estimadas.

1.6. Salienta-se também que apenas o julgamento será por lote, registrando-se os preços individuais e unitários de cada item de modo que não haverá obrigação, por parte da Administração, quanto à aquisição do lote inteiro.

1.7. Muito embora o julgamento seja por lote, serão registrados os preços unitários de cada um dos itens licitados, de modo que, nas propostas das licitantes, deverão constar os preços unitários, sob pena de não-aceitação da proposta.

1.8. No que tange às propostas, serão aceitas as que observarem estritamente as especificações completas constantes nos anexos e que observarem os limites máximos de preços estabelecidos para cada um dos itens em que concorrerem; sendo assim, as empresas deverão observar, necessariamente, em suas propostas, os limites máximos de preços unitários fixados, ainda que o julgamento seja por lote; dessa maneira, fica esclarecido que não serão aceitas propostas para determinado lote, em relação a todo o lote, caso algum dos itens que compuserem o lote apresentarem valor unitário acima do estabelecido para aquele item, ainda que o valor do lote, no somatório total, não ultrapasse o valor máximo admitido para o lote.
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos.

2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de: 

a) Empresas que não atenderem às condições deste Edital;

b) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação ou tenham sido declaradas “inidôneas” para licitar ou contratar no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e nas respectivas entidades da Administração Indireta, ou tenham sido suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com o Município de Jussara/PR, União, Estados, Distrito Federal e Município e nas respectivas entidades da Administração Indireta;

c) Empresas reunidas em consórcio e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 

d) Pessoas jurídicas das quais participem, a que título, dirigentes ou servidores da Administração Pública de Jussara;

e) Interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93.


3. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

3.1.  Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa  poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, devendo protocolar tempestivamente o pedido junto ao SAMAE de Jussara, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre o requerimento no prazo de 24 horas. Não serão recebidos pedidos enviados via Correios, Correio Eletrônico (e-mail) ou fac-símile (fax).

3.1.1.  Caso seja acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

3.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão.

3.3.  A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório.

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