Sábado 8 diário da justiça dezembro de 1956



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Sábado 8 DIÁRIO DA JUSTIÇA Dezembro de 1956

QUESTÃO DE ORDEM



O Sr. Ministro Cândido Mota


Sr. Presidente:
Em seu estudo sobre a Suprema Corte , Hughes diz que a Lei de administração da Justiça Federal foi um acontecimento transcendenial nos Estados Unidos, dando cobertura à autonomia do poder de julgar.

Bem sei das melhores intenções da Lei em apreço e que ela amadureceu graças à autoridade daqueles que a pleitearam no interesse da Justiça.

Receio, entanto, data vênia, que assim não seja. E chego mesmo a pensar que ela possa ferir o poder de julgar, não só tirando-o de sua alta e indispensável serenidade, como também provocando um conflito de poderes tão inoportuno ao equilíbrio de regime.

Penso que o Código de Processo podia estabelecer, como estabeleceu que, na sessão de julgamento, dê o Presidente do Tribunal a palavra sucessivamente a o recorrente e ao recorrido, antes do julgamento. Porém não vejo como posso dá-la, após indicado o mesmo, que assim fica inteiramente desfigurado.

Uma vez encerrada a parte referente ao esclarecimento do feito, reconhecido ao recorrente e ao recorrido o direito de falar nesse período, o mais se torna questão de Regimento Interno, questão eminentemente judiciária. Ligada intimamente a competência e a forma de decidir. Por isso Sr.: Presidente, o parágrafo único do art. 779 estabelece que o julgamento uma vez iniciado, ultimar-se à a não será interrompido pela hora regimental do expediente.

Tal é o cuidado da lei em resguardar a soberania da decisão, tal a sua compreensão das conseqüências de um julgamento iniciado que este prosseguirá sem interrupções.

Agora porém, pela lei 22970 uma subversão de tudo isso se opera violando não só uma consagradora função de julgar, interrompendo-se o julgamento, como desprezando prerrogativas do Poder Judiciário. Com ela fica o relator em situação diferente.O seu voto transforma-se de voto em mero parecer, subordinado a discussão com as partes interessadas. É assim uma opinião polemica, na hora de decidir.

Assim, por melhor que seja o entento da lei ela é capaz de provocar mais obstáculos para a rapidez da justiça, sem proveito algum para as partes.É manifestamente inconstitucional, por ofender em cheio as prerrogativas do Poder Judiciário, pois, de conformidade com art.97, nº II, compete aos Tribunais elaborar seus regimentos internos.

A lei podia, como disse, dizer que as partes tenham o direito de falar, mas devia respeitar o que o Código de Processo respeitou, ao estabelecer de acordo com art.74 do Regimento interno, que a palavra ao recorrente e ao requerido é dada, antes da decisão.Alias pelo art.67, concluído o debate oral, o presidente tomara votos do relator e do revisor e em seguida, aos demais.Se o Regimento é inerente ao Poder Judiciário, se sobre a parte regulamentar só ele pode resolver, se dispor sobre a oportunidade de falar é matéria nitidamente fundamental, não podia parece-me a lei 2960 modificar o art.875 do Código de Processo, como modificou.

Sr. Presidente, em “Federalista” Hamilton, apreciando a competência do Judiciário, disse que o mesmo não tem a menor influencia sobre a espada a bolsa; não dirige em absoluto a força e a riqueza da sociedade.Não pode tomar resolução ativa.Não tem força e vontade.Mas julga, tem o direito de formular juízo.A sua independência e suas prerrogativas disso decorre.E é esse que se deve conservar em toda plenitude.

Sou pela inconstitucionalidade, em parte da lei nº Sr. Ministro Nelson Hungria – Sr. Presidente, tem para mim que é manifestada pelo menos parcialmente a inconstitucionalidade da lei 2960.Quando a Constituição Federal, de modo expresso atribuiu privativamente aos Tribunais colegiados a elaboração dos respectivos Regimentos, não quis apenas entregar a eles de modo exclusivo, a disciplina da sua economia interna, senão também e principalmente resguardar o seu decoro, a sua austeridade a sua dignidade, segundo critério de que eles seriam os árbitros.

Se abstraíssemos este ponto de vista interpretativo, para permitir a incursão de poder estranho na fixação de tais critérios , poderia acontecer, como demonstra a lei publicada no Diário oficial do dia 28, que os Tribunais colegiados ficassem sujeitos ao vexame, a irreverência, ao desrespeito. A tão infeliz lei recente, que tanto confia nos advogados, não confia em nada nos juizes, sejam relatores, sejam vogais. Dir-se-ia que estivesse ocorrendo o seguinte: os juízes relatores habitualmente eram não em questões de fato, as em questões de direito, e assim faz-se preciso que, depois do seu pronunciamento- subespécie júris , venham os advogados corrigir os pretendidos equívocos, enganos, inépcia ou bisonhice do voto proferido.

Imagina-se, Sr.Presidente, doravante, o juiz relator; após o seu pronunciamento ficar exposto, facie ad faciom, às críticas ditadas pelo unilateralismo do advogado e ser relatado a polêmicas repassadas de azedume...

Foi, naturalmente, um desses advogados teimosos, obstinados, que não se arredam jamais de seus agudíssimos ângulos de visão supondo-se monopolizadores, detentores exclusivo de verdade, que soprou nos ouvidos de Licurgo a formula da lei 2.970. Os juizes-relatores estariam sujeitos a todos os atropelos da oratória de tais advogados . Se, há advogados, serenos e corteses, outros há que andam sempre com quatro pedras na mão, não se abstendo de linguagem contundente ou desespeitosamente irônica para com os juízes, esquecidos de que estes são os agentes do Poder Público que mais necessitam do actamento e crédito de confiança dos que pleiteiam por seus interesses.

Se essa lei fosse constitucional teríamos de admitir que a Constituição deixou os juízes ao desamparo das impertinências de causedicos apaixonados, ficando obrigados a réplicas como se fossem membros do Ministério Público, e não tivessem estudado e decido a causa com imparcialidade e meditadamente, através de vigílias e horas a fio.

É verdade, Sr. Presidente, que o Código do Processo Cível no se art. 875 cuida da matéria sobre que versou a lei nº 2.97; mas também é verdade que tal artigo é um espinhona pele, uma incursão em seara alheia. Como muito bem lembrou o eminente Ministro Edgart Costa, que esta no art. 875 do Código do Processo Civil não é mais do que reflexo de uma velha regra regimental. Nem por haver a lei processual reproduzido a regra deixou esta de ser regimental, tipicamente regimental, isto é, matéria que diz com a disciplina da ordem de votação do modus faciendi da tomada de votos no Tribunal colegiado. Tanto assim é que, de há muito, já foi riscada de nosso Regimento a remissão desse art. 875.

Seria positivamente vexatório para os Tribunais colegiados que os advogados falassem depois do voto do relator, como se para apontar o suposto erro de pronunciamento deste fosse necessário o esclarecimento daqueles, não passando os outros juízes, juntamente com o relator, de um récua de ignorantes, de uma súcia de inscientes da lei e do direito de tal modo que não poderia ser respeitado, no Brasil o jura novit cúria.

Sr. Presidente, eu estava no meu sossego que a fortuna não deixa durar muito...

O Sr. Ministro Orosimbo Nonato – Presidente – Peço perdão por ter quebrado o sossego.

O Sr. Ministro Nelson Hungria... Quando recebi pó telegrama de Vossa Excia. hoje de manhã, e tomei conhecimento da lei nº 2.970 cuja extravagância me encheu da mais justa revolta, pois, mesmo na parte não constitucional , visou apenas a aumentar as fadigas dos Tribunais colegiados, que já ultrapassam a capacidade humana de trabalho, obrigando-nos a perder o nosso precioso tempo com a novidade da permissão de debates em todos os feitos.

Não vacilei um só instante em vir até aqui lavrar o meu voto no sentido da inconstitucionalidade parcial dessa lei, isto é, no ponto relativo à disciplina da ordem de votação no seio dos Tribunais colegiados.

O Sr. Ministro Rocha Lagoa – Senhor presidente, permita-me Vossa Excelência que, respeitosamente manifeste meu dissentimento quanto à possibilidade de ser declarada inconstitucional uma lei “in abstracto”.

Tenho para mim, Senhor Presidente, que só num caso concreto, apreciando a matéria é que este Tribunal poderia pronunciar-se a respeito. Se uma das Turmas ou nesse Tribunal Pleno, algum advogado pedisse a palavra, depois de um juiz ter feito ser relatório , e proferido voto, recusando-se o Tribunal a concedê-la, certo é que no advogado requereria mandado de segurança meio judicial hábil, e ai o Tribunal apreciaria em espécie.

Mas, senhor Presidente, este é um ponto de vista individual meu. Todos os Eminentes Ministros que já se pronunciaram seguram a esteira brilhante de V. Excia., entendendo possível a apreciação da matéria, deste, logo, de modo que passarei a dar o meu voto sobre o mérito.

Entendendo que é manifestantemente inconstitucional o diploma legal em apreço e não faço as restrições que já foram feitas.

Por mais de uma vez já tendo manifestado este ponto de vista entendo que todo o art 875 do Código de Processo Civil – e neste sentido já votei, neste Tribunal – e inconstitucional, porque não se pode ______ a distinção de que se é possível o legislador regular o processo do recurso até um ponto e daí por diante não poder mais regular. A regra contida neste art. 875 entretanto foi acolhida em nosso Regimento Interno, tornando-se assim válida.

A mim me parece que, depois que o recurso chega a esta______o dispor sobre a marcha processual e da competência exclusiva do Regimento. Ao Regimento é cabe traçar-lhe o roteiro.

Já tive oportunidade de manifestar por mais uma vez este ponto de vista, como ainda hoje lembrava-me o eminente Ministro Luis Gallath de modo que tenho como inconstitucional o diploma legal em apreço, por ofensivo do art. 97 inciso II da Constituição.

O Sr. Ministro Luis Gallath – senhor Presidente , quanto ao conhecimento da questão estou de pleno acordo com V. Excia., entre tanto a lei em vigor, o próprio funcionamento do Tribunal e estava a exigir este pronunciamento, tanto que a Primeira Turma se viu forçada a não efetuar julgamentos na expectativa da manifestação do Tribunal Pleno. Quanto ao mérito, Sr. Presidente entendo que o único aspecto que nos cabe apreciar é o da constitucionalidade da lei, pois, só no caso de ser ela inconstitucional, nos seria licito recusar-lhe aplicação.

O eminente Ministro Rocha Lagoa, ao proferir seu voto, lembrou uma discussão que tivemos aqui e em que eu me manifestei em discordância com S. Excia.

Data vênia, e sem embargo dos brilhantes votos proferidos, entendo e sempre entendi que matéria regulamentar ou matéria regimental é aquela que a lei deixa em aberto para ser preenchida nos regulamentos ou nos regimentos.  É o mesmo que ocorre do plano constitucional para o plano da lei ordinária.  É muito comum nas Constituições incluírem dispositivos do Direito Civil  e até Direito Processual e, então, essa matéria passa a ser constitucional e a lei ordinária não pode dispor em contrário ao que a lei constitucional determinou.

É a hierarquia das leis, tantas vezes lembrada na lição de Ruy Barbosa: Constituição Lei Federal, e Regimentos.

Assim, Senhor Presidente, data vênia e guardando coerência  com pronunciamentos anteriores, não posso concordar com os votos até agora proferidos pelos eminentes colegas.

Haveria, ainda, um aspecto a ser examinado e que seria este de que a lei em apreço, trazendo uma alteração tão profunda no sistema processual, ampliando desmesuradamente a defesa, só o tenha feito relativamente ao processo civil sem extensão ao processo criminal.  Teria sido violado o princípio constitucional da igualdade de todos  perante a lei, como assegurar-se uma defesa processual mais ampla em relação ao patrimônio de que no tocante à liberdade?

Mas ainda aí, Senhor Presidente, de um lado, a inconstitucionalidade não seria fora de toda dúvida razoável, de modo a poder ser decretada pelo Judiciário, e, além disso, restaria a dúvida de saber  se a solução estaria em fulminar a lei, por considerarmos inconstitucional aquela restrição, ou estender ao processo penal a norma estatuída para o cível.

Por estas razões, suscintamente expostas e pedindo vênia aos eminentes colegas voto pela constitucionalidade da lei.

Sr. Ministro Hannemann Guimarães – Senhor Presidente, foi muito oportuna a controvérsia suscitada por V. Excia., a respeito da constitucionalidade da Lei n.º 2.970, de 24 deste mês, porque diz ela respeito a matéria de que cuida o nosso Regimento Interno, no art. 64, onde se faz clara remissão ao dispositivo art. 875 do Código Processo Civil.

Realmente, a lei n.º 2.970 altera radicalmente  a disposição referida do art 875 do Código de Processo Civil, desprezando uma longa tradição, admitindo que falem os advogados nos agravos e que falem depois de ter dado o relator o seu voto.

Mas, Senhor Presidente, por mais radicais que sejam as transformações trazidas pela Lei n.º2.970 ao Código do Processo Civil, parece-me que não é ela inconstitucional, e neste ponto acompanho o eminente ministro Luís Gallotti.

A matéria não é regimental.  Não se trata de um caso em que se possa ver ofensa da disposição constante do art. 97. II, da Constituição.  A matéria é processual, porque a ela se refere expressamente o Código de Processo Civil, no art. 875.



Sr. Ministro Rocha Lagoa – Invadindo, data vênia, atribuições nossas.

O Sr. Ministro Hannemann Guimarães  -  Não me parece que invada.

Acho que a Lei, como dizia ontem, o Ministro Ary Franco, na sessão da Turma, é subversiva, estabelece um verdadeiro recurso de plano: o relator dará o seu voto e o advogado recorrerá na mesma assentada desta decisão para o Tribunal e para o juiz que proferiu voto.  É uma inovação subversiva, radical, mas não posso, por isso, considerar inconstitucional a lei.

Assim, acompanho o voto do Sr. Ministro Luís Gallotti .

O Sr. Ministro Ribeiro da Costa – Senhor Presidente, o dia de ontem, para mim, foi particularmente doloroso, como homem e como juiz.  Reservou-me o destino a perda, ontem de um grande amigo, de um lúcido espírito, de um artista raro.  Nesta Terra, onde se faz a idéia de que os artistas são vadios, malandros e inúteis, ninguém mais operante, nenhuma vida mais intensamente  alta e elevada do que a de Santa Rosa que ontem faleceu.

Sr. Ministro Ary Franco - Muito bem.

Sr. Ministro Ribeiro da Costa – Na hora em que eu recebera tão infausta notícia, tomava conhecimento também, da lei ora em debate e entregava-me pelo espírito a dentro já não digo a decepção nem a revolta porque hoje, Senhor Presidente, depois de uma longa vida percorrida  o panorama de minha Pátria já não me dá decepções e nem me dá revolta; dá-me apenas, Senhor Presidente, vergonha.

O Senhor Presidente, se a Lei número 2.970 tivesse o alto objetivo de construir para o aparelhamento da Justiça um elemento eficaz em seus trabalhos, eu estaria, hoje, nesta Casa, nesta Casa, dando  meus aplausos a essa iniciativa.

Ela, porém, foi, Sr. Presidente, sumamente infeliz, porque, ao invés de concorrer, como disse, para construir algo de melhor, ao contrário, vai justamente, desagregar a ordem dos Tribunais Judiciários do Brasil.  Vai contribuir para que os julgamentos dos Tribunais percam a elevada serenidade indispensável ao raciocínio e à conclusão dos juizes, porque admitira, fatalmente, não o debate entre as partes mas, sim, Sr. Presidente essa coisa estranha e inominável  – o debate entre as partes e o julgador, como se fosse possível exigir do julgador que ele saia da arena restrita do seu pensamento e ao seu julgamento para se travar em discussão com os interesses das partes, para abrir uma polêmica, que, em alguns casos, pode, evidentemente, chegar a um remate alto, nobre e elevado; mas, que, na maioria deles leva sempre, àqueles que se travam em polêmica, pelo menos ao azedome, à malquerença, quando não chega, Sr. Presidente  a vias de fato.

         Será possível haja o legislador brasileiro se inspirado no sentido de projetar os membros ao Poder Judiciário a vias de fato contra os nobres advogados que pleiteiam o interesse das partes?

         Não posso compreender Sr. Presidente, maior extravagância.

         Ouvi e respeito a opinião autorizada dos nobres colegas que entendem não ser inconstitucional a lei, como também a objeção de que, em abstrato, o Supremo Tribunal Federal não pode interferir desde já, na matéria.

         Peço então, vênia para mostrar que a lei é inconstitucional e que o Supremo Tribunal Federal é competente para, imediatamente, decidir a matéria sugerida em face da lei número 2.970, uma vez que está contem preceito que interferem com a elaboração do Regimento Interno desta Casa; e mais: posta em vigor a lei deste Tribunal, incontinenti, terá de aplicá-la.

O Sr. Ministro Barros Barreto – Foi por isso que, ontem, foi proposta do eminente Ministro Ary Franco me vi na contingência de suspender a sessão.

         O Sr. Ministro Ribeiro da Costa – V. Exa. obrou muito bem, porque, se assim não fizesse, estaria dando aplicação à lei, como executá-la.

         Entendo, assim, Sr. Presidente, que a questão é de ordem constitucional, que a matéria deve ser desde já, discutida e decida pelo Supremo Tribunal Federal, porque interfere com a elaboração do seu Regimento Interno.

         Ora, a par das regras estatuídas pelo Código de Processo Civil, integram a marcha dos julgamentos. Os princípios instituídos nos Regimentos dos Tribunais.  São os Regimentos Internos dos Tribunais a sua lei, a lei reguladora dos seus próprios trabalhos  e há-de ser pela sua preceituação que esses trabalhos terão de ser realizados e levados a termo.

         O Código de processo tem por objetivo uma boa administração da Justiça.

         E, Sr. Presidente, como estou apreciando a matéria e tenho em mãos os elementos elaborativos da lei, devo declarar ao Tribunal que os eminentes legisladores que a prelustraram se detiveram, quando sobre ela deram pareceres nas Comissões técnicas .  Sobre a questão preeminente sobre a constitucionalidade da lei: é lamentável,  porque o elemento histórico da lei, embora não tenha nenhuma importância, via de regra, para a aplicação da Justiça, segundo grande corrente doutrinária, esse elemento histórico da lei  é, porém, significação, digo, porém, da maior significação, do ponto de vista de sua aplicabilidade, pelos Tribunais, no que concerne a matéria de processo e de competência, para saber a extensão da lei, a a conveniência dela.

         Uma das Comissões, pelo seu relator, limitou-se a dizer somente isso, na Câmara dos Deputados: “Do ponto de vista de sua constitucionalidade, nada a apor ao projeto com o qual estou de inteiro acordo no que tange ao seu mérito.

         Ora Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados, pelas suas Comissões técnicas tendo de opinar numa questão de alta relevância que subverte os princípios de julgamento nos Tribunais na apreciação das questões que lhe são aletas não se demorou nem se preocupou justamente, com o aspecto sumo e mais alto da questão – o da constitucionalidade.

         Tenho, como disse, em mãos cópias dos trabalhos daquelas Comissões  e verifico que a impressão, a preocupação e o propósito daqueles que tiveram  a iniciativa dessa lei, não é lisonjeira para as tradições dos Tribunais brasileiros.  Ela, deixa sem dúvida, muito mal a tradição dos Tribunais da nossa Justiça, porque inculca, no seu objetivo, o desleixo com que os juizes, nos Tribunais elaboram os relatórios dos feitos que apresentam a julgamento e mais, que os juizes são omissos em referencia a postos principais das questões debatidas na causa.

         Sr. Presidente, essa critica eu a repilo e, como juiz defendo a dignidade profissional, neste momento, não só minha, mas de todos os meus colegas de todos aqueles que lutam nos Tribunais, desde o alvorecer do dia até o cair da noite, até altas horas da madrugada estudando mensavelmente, para cumprir o seu dever pra descobrir a boa justiça.

         Este Tribunal é um exemplo.  A Constituinte de 1946 esforçou-se para nos cometer atribuições por assim dizer, invencíveis, pelo seu volume e qualidade.

         Aqui estou, Sr. Presidente há mais de dez ano e dou meu testemunho, por mim mesmo.  Sou um insultado dentro de quatro paredes e não faço mais nada do que ler processos, fazer relatórios e proferir votos.  Nada mais, além disso, posso fazer.  As minhas forças intelectuais e físicas se ressentem profundamente.  Mas, Senhor Presidente como aceitei o peso dessa incumbência, devo cumpri-la, ou quanto sinta que  o posso fazer sem sacrifício da Justiça.

         Os legisladores não estão compreendendo bem os magistrados.  Deixo esta afirmação sem comentários.

         As formulas ordinárias são inseparáveis da natureza do Tribunal, de sua competência, de modo como deve desempenhar suas funções.

         A Constituição confere, aos Tribunais, pelo art. 97, II, expressamente, a atribuição de organizarem os respectivos Regimentos.  A atribuição decorre do principio da independência e harmonia dos Poderes.

         “É claro – ensina o Ministro Costa Manso (O Processo na Segunda Instancia – Vol. I, pág. 68). – que o Congresso não invadira a ...................... de ação do Tribunal de Justiça legislando sobre processo, assim como o Tribunal, deixando, de aplicar uma lei inconstitucional nenhum atentado praticaria contra o Congresso................... a economia interna do Tribunal a regulamentação dos atos que, .............. as linhas gerais do processo, não poderiam deixar de estar a cargo do sob Tribunal, sob pena de se emanarem dificuldades gravíssimas.

         E a palavra de um magistrado talentosíssimo que encaneceu ao serviço da Justiça e cuja experiência deslumbra neste pensamento:

Dizia então, o Ministro Costa Manso,

“... sob pena de se criarem dificuldades gravíssimas e de se estabelecerem conflitos de difícil solução”.

Parece que o Ministro Costa Manso estava, há tantos recuados supondo a possibilidade de uma lei tão extravagante, que levasse os Tribunais a essa mazela, a essa incúria, a essa situação.

         “O Supremo Tribunal Federal jamais deixou de se considerar investido da função de regular os seus próprios trabalhos, pondo mesmo de parte, resolutamente, disposições de leis que foram alem da competência do Congresso”.

          A hipótese sugerida com essa nova lei esta perfeitamente enquadradas na conceituação, que acabo de ler do Sr. Ministro Costa Manso.

E para bem fixar a matéria em debate, vou repitir:

         “O Supremo Tribunal Federal jamais deixou de considerar investido da função de regular os seus próprios trabalhos, pondo mesmo de parte resolutamente, disposições de leis que foram além da competência do Congresso.  Entre nós, nunca se duvidou, na República de que o Tribunal tivesse tal competência. “São estas, ainda, palavras do ministro Costa Manso.

         Ofereço, assim, ao debate iminentes dos colegas, um elemento esclarecedor, que não é o meu, que é de quem eu vi alta experiência e lúcida sabedoria vem ensinando as novas gerações de juristas a maneira pela qual os Tribunais devem e como podem elaborar os seus Regimentos internos.

         O Sr. Ministro Cândido Mota Filho  - O Ministro Costa Manso acentuava que a tradição de Nosso Regimento Interno vem de uma lei portuguesa, de 1605, a qual vem sendo respeitada  através dos tempo.

         O Sr, Ministro Ribeiro da Costa –Perfeito.

         Lembra muito bem o eminente Ministro Mota Filho que,  no trabalho elaborado pelo Ministro Costa Manso, sobre a organização dos Regimentos, trocando ele a evolução de organização dos Regimentos Internos dos Tribunais e das Casas dos Congressos, chegou a conclusão de que cada departamento da atividade judiciária ou legislativa tem autonomia ampla e irrestrita para elaborar  o seu Regimento Interno, pois que e ....... a lei dos seus trabalhos a sua lei interna, intrínseca condizente com a natureza específica, técnica de suas atribuições.

         O sistema de julgamentos coletivos há de ser estabelecido em duas fases distintas.  Após o relatório do feito, abre-se a primeira fase, àquela da discussão entre as partes, e incluindo o procurador geral, que a lei, aliás, esqueceu.

         É, clássica a lição dos processualistas, neste sentido.   O sistema de julgamentos coletivos tem duas fases, classicamente assentadas nas legislações processuais dos povos cultos: a primeira é aquela em que se abre o debate entre as próprias partes e os representantes do Ministério Público; a segunda é aquela em que o debate se inicia perante os próprios juizes.

         Tomei estas notas, para ficar bem fiel ao desenvolvimento do tema, sobre o qual assim se pronuncia o eminente Ministro Costa Manso:

         “A segunda fase engata-se pelo debate entre os Ministros ou juizes dos Tribunais fase que é sempre posterior ao voto do Relator.”

         Não se pode, por tanto admitir a subversão da ordem peculiar ao julgamento, sem tumultuá-lo para possibilitar a  volta ao debate entre as partes e o Relator – e é a proposição da nova lei -  após o pronunciamento deste.

Sobre o aspecto constitucional propriamente da elaboração dos Regimentos Internos pelos Tribunais, os comentários à Constituição são escassos em argumentos.

         Ainda recentemente, o talentoso Juiz Alcino Pinto Falcão publicou dois volumes de comentários à Constituição, mas não há infelizmente nos trabalhos desse ilustre Juiz uma palavra, a respeito dos Regimentos Internos, ou seja, da atribuição constitucional dada aos Tribunais para elaborarem seus Regimentos Internos.

         Themistocles Cavalcanti, na sua obra tão conhecida de todos diz isto: comentando o art 97, II, da Constituição Federal:

         “Compete aos Tribunais elaborar seus Regimentos Internos, isto é, a sua lei interna a disciplina dos seus trabalhos a ordem dos seus serviços. Os limites a essa competência estão apenas na  Constituição e nos preceitos de lei Federal que não invadirem a órbita restrita do Direito processual”.

         O eminente Ministro Carlos Maximilliano, na sua notável contribuição aos textos da Constituição, observa:

“O tribunal elege o seu Presidente, nomeia os funcionários auxiliares, determina a ordem e os prazos em que se estudam os assuntos, fixa os dias de audiência e de sessões plenárias institui penas disciplinares e aplica aos advogados e aos empregados da Secretaria determinadas obrigações, etc.”

         Como vê o Tribunal não é satisfatória, como seria de desejar a contribuição dos comentadores da Constituição quanto a esse assunto, talvez, porque jamais lhes passou pelo espírito a possibilidade de que surgisse qualquer duvida contra a legitimidade da competência ampla, absoluta e só dele, do Supremo Tribunal Federal, como dos demais Tribunais, em matéria de tal relevância.

         Também o saudosíssimo e talentoso Lúcio Bittencourt no seu trabalho -  “O Controle Jurisdicional da Constituição e das Leis”, não traz ao assunto esclarecimento maior dizendo, entretanto, isto em relação ao papel dos Tribunais:

 

Por isso mesmo os Tribunais não entram em conflito com o Poder Legislativo, quando se recusam à aplicar uma  lei ordinária inconstitucional.  O  conflito existe, sim, entre as diversas espécies de normas legais limitando-se as Côrtes a atribuir a cada um a autoridade que lhe cabe, assegurando a preeminência da lei hierarquicamente superior”.



         Sr. Presidente, no assunto que estamos tratando, justamente, a preminência da lei hierarquicamente superior é a, da Constituição.  Esta confere, sem sombra de dúvida, pelo art. 97, II, competência exclusiva aos Tribunais para elaboração dos seus regimentos Internos. Neste corpo de precentos ordinários inclui o reto pelo qual se realizam os trabalhos  do tribunal, em suas sessões – relatório, audiência das partes, audiência do Procurador Geral, voto do relator, voto dos demais juizes, voto de desempate, se for o caso, etc.

E Ruy Barbosa, tratando justamente da projeção da Lei Maior e do seu acatamento devido pelos tribunais, predicou:

“O Tribunal é apenas o instrumento da lei preponderante.

Como o fiel de uma balança, em cujas duas conchas estão duas leis de pesos diferentes, a Justiça não tem liberdade  na escolha, tende, fatalmente  na direção inevitável, solidificada pela força de uma determinação que se lhe impõe”.

O supremo Tribunal Federal, neste momento, é apenas o instrumento da lei preponderante, que é a Constituição.

Ora, Sr. Presidente, não vejo desdouro para o poder Legislativo um dos Poderes constituídos da República, em que os Tribunais examinem preceito de lei de sua  iniciativa e lhe neguem  cumprimento, porque, acima do respeito  devido aos Poderes da República, eleva-se o mais alto ainda, o respeito às normas constitucionais e são estas, Sr Presidente, que me inspiram a declarar inconstitucional a Lei n.º 2.970”.



O Sr. Ministro Lafayiette de Andrada – “A matéria que a Lei número 2.970 regulou é da competência privativa dos Tribunais, porque ligada à sua economia interna.

A Constituição Federal (art. 97,n.º II), dá aos Tribunais autonomia para estabelecer o processo a  ser obedecido nos julgamentos dos feitos que a eles chegam.

Assim com as duas Casas do Parlamento podem dispor independentemente uma da outra, sobre o andamento e deliberação dos projetos que apreciam e que convertem nas leis, a Carta Magna reservou aos Tribunais igual direito: dispor sobre a marcha das causas submetidas as suas decisões.

Acentuou bem o Ministro Edgard Costa, que as normas a observa-se nas sessões dos Tribunais, relativas à apresentação, discussão e votação dos feitos “não são normas processuais propriamente, mas disposições que visam a uma melhor ordem e regularidade dos trabalhos, matéria, assim da natureza regimental”.

Voto, pois, para que se mantenha o Regimento em todos os seus atuais termos, inatingíveis por leis que disciplinam matéria da competência privativa deste Tribunal”.

O Sr. Ministro Barros Barreto  - Sr. Presidente, não quero colocar mais lenha na fogueira, mas proporia que ao telegrama de advogados de São Paulo, o qual V. Excia. Teve a bondade de ler ao Tribunal, se respondesse com a remessa de copia integral do voto, impecável do eminente Ministro Nelson Hungria.

No concernente à Lei n.º 2.970 de 24 do mês corrente, entendo que a mesma fere, frontalmente, imperativo constitucional, relativo à prerrogativa dos Tribunais, atribuindo-lhes a elaboração dos seus Regimentos Internos e, portanto, a ordem dos julgamentos (art. 97, II). Dita lei é, além do mais subversiva.

Voto pela sua manifesta inconstitucionalidade in totoum.

 

ATA DE SEXAGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 1956.



         Presidência do Exmo. Ministro Orosimbo Nonato da Silva – Procurador Geral da República, o Excelentíssimo Sr. Dr. Plínio de Freitas Travassos – Secretário, o Exmo. Dr. Dr. Otacílio Pinheiro.

 Às treze horas abriu-se a sessão achando-se presentes os Excelentíssimos Srs. Ministros Barros Barreto, Edgard Costa, Lafayette de Andrada, Ribeiro da Costa, Hannemann Guimarães, Rocha Lagoa, Ari Franco, Cândido Mota, Afrânio Costa e Sampaio Costa, sendo os dois últimos substitutos, respectivamente dos Excelentíssimos Srs. Ministros Luís Gallotti, que se acha em exercício no Tribunal Superior Eleitoral e Nelson Hungria que se acha em gozo de licença especial.

Foi lida e aprovada a ata da sessão anterior e despachado todo o expediente sobre a mesa.

O Exmo. Sr. Ministro Presidente adiou, com a concordância da Comissão e dos demais Ministros, a discussão às emendas apresentadas ao Regimento Interno, por não terem podido comparecer os Excelentíssimos Srs. Ministros Luís Gallotti e Nelson Hungria.

         O Exmo. Sr. Ministro Presidente leu ao Tribunal telegrama do Desembargador Cumplido de Santara. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, comunicando haver aquele Alto de Colégio Judiciário seguido a orientação deste Tribunal quanto à aplicação da Lei n.º 2.970.

 

Tribunal Pleno

ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO, EM 5 DE DEZEMBRO DE 1956.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Orosimbo Nonato. Procurador Geral da República, o Exmo. Sr Dr. Plínio de Freitas Travassos. Secretário, o Sr. Dr. Otacílio Pinheiro.

Às treze horas abriu-se a sessão, achando-se presentes os Exmos. Srs. Ministros Barros Barreto, Edgard Costa, Lafayette de Andrada, Ribeiro da Costa, Hannemann Guimarães, Rocha Lagoa, Ary Franco, Cândido Mota, Afrânio Costa e Sampaio Costa, sendo os dois últimos, substitutos, respectivamente, dos Exmos. Srs, Ministros Luiz Gallotti, que se encontra em exercício no Tribunal Superior Eleitoral e Nelson Hungria, que se acha em gozo de licença especial.

Foi lida e aprovada a ata da sessão anterior, e despacho. Todo o expediente sobre a mesa.

Pela ordem – pediu a palavra o Exmo. Sr. Ministro Edgard Costa - como o Presidente da Comissão do Regimento Interno:

O Exmo. Sr. Ministro Edgard Costa: <
Com essa iniciativa visa a Comissão – 1º ratificar a deliberação firmada pelo Tribunal em sua última sessão plenária no sentido da sua competência privativa para estabelecer se ar normas que entenda melhor servirem à ordem e regularidade dos seus trabalhos, notadamente os que se desenvolvem nas sessões de julgamento; - 2º, precisando as diversas fases do julgamento, permitir que, com o debate entre os Ministros, procedente à votação propriamente dita, empreste-se ao mesmo julgamento a sua verdadeira característica de deliberação, não penas coletivas, que é, como devidamente esclarecida, que deve ser.

As alterações propostas são inspiradas nas procedentes observações feitas, ao propósito, em sehloarabtu 1 ao propósito em seu trabalho - <>. Pelo eminente Ministro Costa Manso, que deixou reafirmados neste Tribunal, quando dignificou uma das suas cadeiras, os seus altos méritos de jurista e de juiz. São elas:



  • A fase da discussão entre os Ministros e a da votação, ora se confundem numa só. Proferido o voto pelo relator, o Presidente consulta o Ministro mais moderno, e, a seguir, sucessivamente, os outros e cada um por sua vez todos manifestam e simultaneamente justificam, os seus votos. Não parece bom este sistema. A separação das duas fases poupará tempo visto, como expostos por alguns Ministros opiniões divergentes, os outros na votação, se limitaram a optar por uma ou outra. Permite ainda este sistema que o debate possa modificar a opinião, de alguns dos juízes, orientando-o melhor sobre o objetivo do litígio ou o direito aplicável. Esse auxílio recíproco de luzes, que constitui a única vantagem do julgamento conjunto, desaparece-se com o sistema ora em uso, pois cada juiz só vem a conhecer a opinião do emendado após a enunciação do voto. – Obra citada, v I, pág.(294).

Essas as razões que justificam as emendas ora oferecidas pela Comissão, e que são as seguintes:

Emendas


Redijam-se como se segue, os arts. 64, 65 e 67 do Regimento Interno:

<“Art. 65 - Concluída a discussão entre as partes o relator proferirá o seu voto, e, a seguir, o Presidente declarando aberto o debate entre os Ministros, concederá a palavra indistintamente aos que a solicitarem, não podendo, porém, cada um falar por mais de duas vezes.

Art. 67 – Encerrado o debate entre os Ministros o Presidente tomará, na ordem inversa da antiguidade, os seus votos, que se limitarão à enunciação das respectivas conclusões.

Sala das sessões, em 5 de dezembro de 1956 – Edgard Costa. – Antonio Calos, Lafaytette de Andrada. – Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa>>.

O Exmo Sr. Ministro Presidente propôs que se fosse adiada a discussão das emendas apresentadas ao Regimento Interno a fim de serem convocados, para tomarem parte os Exmos. Srs Ministros Luiz Gallotti e Nelson Hungria, presentemente afastados.

Ouvido, o Tribunal concordou com o adiamento, sendo designada a sessão plena extraordinária de 6ª feira, 7do corrente.


Sessão plena extraordinária


O Exmo. Sr. Ministro Presidente convocou para 6º feira, 7 do corrente, uma sessão plena extraordinária, a fim de serem discutidas emendas apresentadas ao Regimento Interno, e julgadas as causas constantes de pauta.


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