Secretaria de estado da cultura



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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Rua Luiz Gonzales Alvarado, nº 51 - Enseada do Suá – Vitória – Espírito Santo - CEP: 29.050-380



Tel: (27) 3636-7115 / 3636-7116 - e-mail: edital032@secult.es.gov.br
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS nº 032/2013
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SECULT torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E CONCESSÃO DE PRÊMIO AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO CINECLUBISMO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme processo nº 62322320, devidamente aprovado pelo Secretário de Estado da Cultura. A presente Seleção será regida pela Lei Complementar Estadual nº 458/08 que instituiu o Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo – FUNCULTURA e o Decreto nº 2155-R/08 que a regulamentou, bem como no presente Edital.
1- DO OBJETO


    1. Constitui objeto do presente Edital de SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E CONCESSÃO DE PRÊMIO AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO CINECLUBISMO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o fomento do cineclubismo no Estado do Espírito Santo, com o desenvolvimento de projetos de manutenção de cineclubes, formação de agentes cineclubistas e criação de novos cineclubes, visando a fortalecer a política de audiovisual, a difusão da atividade cineclubista e a inserção do produto audiovisual capixaba no circuito cineclubista no âmbito estadual, nacional e internacional.


1.2- Deverão se inscrever no presente Edital, projetos que contemplem uma das seguintes ações:
a) Manutenção de cineclubes: projetos destinados a grupos que já realizem algum tipo de atividade de difusão audiovisual e pretendem ampliar e/ou aperfeiçoar as ações desenvolvidas, na viabilização de atividades cineclubistas; em atividades de pesquisa e formação de agentes sobre conteúdos e práticas cineclubistas, enfatizando a história do cineclubismo e do cinema, os princípios da organização cineclubista e os aspectos jurídicos e administrativos da Entidade, dentre outros assuntos; em ações de difusão em mostras e circuitos cineclubistas, bem como na divulgação de sessões, impressões de publicações das atividades de exibição, manutenção de site, entre outros. O proponente deverá comprovar a realização de atividades relacionadas ao cineclubismo há, no mínimo, 06 meses.
b) Criação de novos cineclubes: projetos de criação de cineclubes, incluindo ações de capacitação e formação dos agentes cineclubistas, preparação e adequação do local de exibições, aspectos jurídicos e administrativos da Entidade, dentre outras.


    1. Para os fins deste EDITAL, ficam estabelecidas as seguintes definições:




  1. Cineclube: Entende-se por Cineclube grupo, organização civil ou pessoa jurídica, sem fins lucrativos, cuja atividade principal seja a apreciação de obras cinematográficas de forma coletiva, democrática e de livre acesso a todos.

  2. Atividade Cineclubista: É o conjunto ou a aplicação pontual de atividades que promovam a pesquisa, formação sobre o tema do cineclubismo, bem como ações de difusão, em mostras e circuitos cineclubistas, além da divulgação de sessões, impressão de publicações das atividades de exibição, manutenção de sites, entre outros.


2- INFORMAÇÕES E FORNECIMENTO DO EDITAL
2.1- Os interessados em participar da presente seleção poderão obter informações no endereço acima indicado ou pelos telefones (27) 3636-7115 / 3636-7116 e-mail: edital032@secult.es.gov.br.
2.2- A SECULT disponibilizará gratuitamente o Edital e os anexos aos interessados, através do endereço eletrônico: http://www.secult.es.gov.br.
3- DAS INSCRIÇÕES
3.1- As inscrições para o presente Edital estarão abertas no período de 13 de maio a 27 de junho de 2013 e poderão ser realizadas diretamente no Protocolo da SECULT, na Rua Luiz Gonzales Alvarado, nº 51 - Enseada do Suá – Vitória – Espírito Santo - CEP: 29050-380, ou pelos Correios, através de Sedex ou AR.
3.2- Não serão aceitas inscrições realizadas fora do período acima estabelecido. Em se tratando de inscrições realizadas pelos Correios serão consideradas as datas de postagem na agência, devidamente comprovadas.
3.3- Não serão aceitos protocolos referentes às certidões de regularidade fiscal.
3.4- Não serão aceitos documentos com prazos de validade vencidos.
3.5- Serão indeferidas as inscrições de propostas concorrentes apresentadas em desacordo com as normas, condições e especificações previstas no presente Edital.

4- CONDIÇÕES BÁSICAS PARA INSCRIÇÃO
4.1- Poderão participar do presente Edital de Seleção:

a) Pessoa Física, residente no Estado do Espírito Santo há, no mínimo, 02(dois) anos.

b) Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, estabelecida no Estado do Espírito Santo há, no mínimo, 02 (dois) anos; e que comprove o caráter – definido nos atos constitutivos – estritamente artístico ou cultural.

4.2- Os proponentes, inscritos como pessoa física, que tiverem seus projetos selecionados poderão, para contratação com a SECULT, ser representados por uma pessoa jurídica, comprovadamente sediada no Estado do Espírito Santo, há no mínimo 02 (dois) anos, e que comprove o caráter - definido nos atos constitutivos – estritamente artístico ou cultural.
5- DAS VEDAÇÕES
5.1- Estarão impedidos de se inscrever no presente Edital de Seleção:

I- Pessoas jurídicas com fins lucrativos.

II- Pessoas jurídicas cujos dirigentes ou membros da diretoria possuam relações de parentesco com membros da Comissão Julgadora até o 2º grau.

III- Servidores da SECULT ou pessoas que possuam parentesco com estes até o 2º grau, com exceção dos servidores que se encontram aposentados (inativos).

IV- Membros da Comissão Julgadora.

V- Pessoas físicas que possuam relações de parentesco com membros da Comissão Julgadora até o 2º grau.

VI- Projetos ou documentações postados fora do período estabelecido nos itens 3.1 e 3.2.

VII- Pessoas jurídicas cujos dirigentes ou membros da diretoria sejam funcionários da SECULT.

VIII- Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos.

IX- Projetos já contemplados por Editais da SECULT nos últimos 05 (cinco) anos.


5.2- Fica vedada aos premiados no presente Edital, a obtenção de recursos financeiros complementares junto a outras Leis de Incentivo à Cultura, nos âmbitos Federal e Municipal, bem como a aplicação no mercado financeiro dos recursos recebidos ou a sua utilização a título de empréstimo.

6- DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA INSCRIÇÃO
6.1- No presente Edital o proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto cultural. Na hipótese de apresentar mais de 01 projeto, será desclassificado ou eliminado do certame.
6.2- Pessoas físicas que são representantes legais de pessoas jurídicas só poderão inscrever 01 (um) projeto no presente Edital.
6.3- A proposta deverá ser apresentada em 01 (um) envelope opaco e devidamente lacrado contendo, obrigatoriamente, a seguinte descrição externa:
DESTINATÁRIO:

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA – SETOR DE PROTOCOLO

ENDEREÇO: Rua Luiz Gonzales Alvarado, nº 51

Enseada do Suá – Vitória – Espírito Santo - CEP: 29050-380.

EDITAL DE SELEÇÃO nº 032/2013


Projeto de manutenção de cineclube

Projeto de criação de novo cineclube




Projeto a ser desenvolvido em município com até 30.000 habitantes

Projeto a ser desenvolvido em município com população entre 30.001 e 100.000 habitantes


Projeto a ser desenvolvido em município com mais de 100.000 habitantes

REMETENTE:

(INFORMAR NOME E ENDEREÇO COMPLETO)


6.4- No ENVELOPE deverão constar 04 (quatro) cópias dos documentos necessários à inscrição e participação na Seleção.

Deverá conter, obrigatoriamente, 04 (quatro) CD’s ou DVD’s não regraváveis (CD-R ou DVD-R, com bloqueio para cópias, alterações e comentários), com arquivos separados da documentação a seguir. Não serão aceitos documentos em papel ou cópias impressas:

a) Ficha de inscrição, devidamente preenchida, conforme modelo previsto no Anexo I.

b) Declaração de participação, conforme modelo previsto no Anexo II.

c) Formulário de Projeto (Anexo III), devidamente preenchido.

d) Currículo do proponente e dos envolvidos no projeto (Anexo IV).

e) Dossiê que contenha clippings, reportagens, publicações, fotos, declarações e materiais impressos com os nomes dos envolvidos, relativos aos últimos 03 anos, visando a auxiliar na avaliação da equipe envolvida no projeto e na comprovação da existência do Cineclube há, no mínimo, 06 meses. (máximo de 05 laudas).

f) Planilha de custo (Anexo V), discriminando as despesas necessárias para a realização do projeto, prevendo inclusive os tributos devidos.

g) Declaração dos sócios do Cineclube, reconhecendo o proponente como representante do Cineclube e responsável pela execução do projeto inscrito (Anexo VIII).

h) Declaração de existência e/ou exercício de atividade cineclubista, há, no mínimo 06 meses, do grupo ou pessoa jurídica, emitida por entidade representativa do Movimento Cineclubista, associação de moradores e/ou ABD&C, no caso de projetos de manutenção de cineclubes.

i) Carta de anuência do proprietário ou locatário do imóvel onde funcionará o Cineclube, ou carta de anuência de Órgãos do Poder Público e/ou Associações e Instituições Comunitárias, no caso de exibições em locais públicos, no caso de projetos de criação de novos cineclubes.





6.5- É de inteira responsabilidade do proponente apresentar os arquivos da documentação de inscrição em perfeitas condições de acesso.
6.6- O proponente poderá apresentar documentos complementares à inscrição realizada, até a data limite de término das inscrições, desde que encaminhados à SECULT acompanhados de cópia do protocolo inicial de inscrição.
7- DO VALOR DO PRÊMIO E DA FORMA DE PREMIAÇÃO

7.1- O valor total do Prêmio objeto do presente Edital é de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) contemplando o máximo de 20 (vinte) projetos culturais, com 16 prêmios para projetos de manutenção de cineclubes, sendo até 04 prêmios para projetos a serem desenvolvidos em municípios com até 30.000 habitantes, até 04 prêmios para projetos a serem desenvolvidos em municípios com população entre 30.001 e 100.000 habitantes e até 08 prêmios para projetos a serem desenvolvidos em municípios com mais de 100.000 habitantes, desde que os projetos obtenham pontuação mínima para seleção, de acordo com os procedimentos e critérios de seleção previstos nos itens 08 e 09. Além disso, serão concedidos até 04 prêmios para projetos de criação de novos cineclubes, sendo até 02 prêmios para projetos a serem desenvolvidos em municípios com até 100.000 habitantes e até 02 prêmios para projetos a serem desenvolvidos em municípios com mais de 100.000 habitantes, desde que os projetos obtenham pontuação mínima para seleção, de acordo com os procedimentos e critérios de seleção previstos nos itens 08 e 09. Todos os prêmios terão valores individuais de R$ 15.000,00.
7.2- O prêmio acima estabelecido será pago pela SECULT em duas parcelas, a saber:

I - 1ª parcela: 80% (oitenta por cento) – até o 10º (décimo) dia útil após a assinatura do Termo de Compromisso;

II - 2ª parcela: 20% (vinte por cento) – até o 10º (décimo) dia útil após o cumprimento das:

a) Cláusulas do Termo de Compromisso (Anexo VI).



b) Obrigações (item 12).
7.3- Do valor total do prêmio a ser pago, serão deduzidos os tributos previstos na legislação em vigor.
7.4- Os premiados deverão utilizar os recursos financeiros recebidos da SECULT, exclusivamente, nas despesas previstas no Projeto Técnico apresentado, pertinentes ao objeto deste Edital.
7.5- Toda e qualquer despesa a ser realizada será de responsabilidade exclusiva do premiado, a quem é vedado o uso do nome da SECULT ou de qualquer órgão do Governo do Estado para contratações de serviços de terceiros ou aquisição de bens e serviços.
7.6- Os premiados somente poderão iniciar as despesas previstas no Projeto Técnico após o recebimento dos recursos previstos no item 7.2.
8- DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO
8.1- O presente Edital poderá ser impugnado até 02 (dois) dias antes do prazo de início das inscrições.
8.2- A seleção dos projetos inscritos será feita por uma COMISSÃO JULGADORA, designada pelo Secretário de Estado da Cultura, que será composta por, no mínimo, 03 (três) membros de reconhecida idoneidade e notório conhecimento na área cultural ou artística pertinente ao objeto do presente Edital, um dos quais presidirá a Comissão.
8.3- A COMISSÃO JULGADORA analisará e selecionará os Projetos Técnicos dos proponentes inscritos no presente Edital, e procederá ao julgamento dos mesmos segundo os critérios estabelecidos no item 9, fundamentando em ata sua decisão acerca da seleção dos projetos.
8.4- Será vedado a qualquer membro da COMISSÃO JULGADORA designar ou nomear procurador para a realização dos trabalhos de seleção e julgamento das propostas concorrentes ao presente Edital.
8.5- Fica reservado o direito à COMISSÃO JULGADORA, na hipótese de não haver projeto cultural concorrente com qualidade técnico-artística suficiente para receber o Prêmio previsto no presente Edital, de não conceder a premiação.
8.6- A COMISSÃO JULGADORA decidirá acerca do mérito cultural e artístico dos projetos concorrentes, escolhendo os melhores segundo os critérios de seleção previstos no item 9.1, considerando a pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos para seleção dos projetos concorrentes.
8.7- Em caso de empate, a COMISSÃO JULGADORA procederá ao sorteio para o desempate.
8.8- A COMISSÃO JULGADORA indicará, além dos 20 projetos selecionados, também um total de 20 projetos (sendo 16 projetos de manutenção de cineclubes e 04 projetos de criação de novos cineclubes), em ordem decrescente de classificação, considerados “suplentes”. Para se classificarem como suplentes, os projetos precisarão obter uma pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos.
8.9- Os projetos considerados “suplentes” serão contratados em casos de perda do direito de contratação por algum dos projetos selecionados, ou na hipótese do proponente contemplado não comparecer para assinar o Termo de Compromisso, ou se recusar a fazê-lo, ou não apresentar todos os documentos solicitados no item 11.
8.10- O resultado final do Edital apurado pela COMISSÃO JULGADORA, consignado em ata, será publicado no Diário Oficial do Estado, com indicação do nome do proponente e título do projeto, acompanhado de convocação dos proponentes selecionados, com indicação de prazo e procedimentos para apresentação à SECULT dos documentos exigidos para contratação, conforme item 11.
9- DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
9.1- O Prêmio será concedido analisando-se os critérios técnicos e artísticos do projeto, conforme segue:

CRITÉRIOS ADOTADOS

PONTUAÇÃO

A) Excelência e relevância do projeto

0 A 30

B) Potencial de realização da equipe envolvida no projeto

0 A 20

C) Acessibilidade do projeto ao público

0 A 20

D) Adequação da proposta orçamentária e viabilidade do projeto

0 A 15

E) Efeito multiplicador do projeto

0 A 15


I – Excelência e relevância do projeto: Entende-se como relevante um projeto que possa ser reconhecido e tomado como modelo, em sua área artística ou cultural, devido a sua concepção artística original e inovadora e o conteúdo que pretende abordar, pelo conjunto de atributos técnicos que estão propostos para execução, por sua capacidade de preencher lacuna ou suprir carência cultural constatada, em quaisquer municípios do Estado, bem como pela descrição clara e objetiva da conveniência de sua execução, no local e da forma como proposto.

II – Potencial de realização da equipe envolvida no projeto: Entende-se como potencial de realização da equipe a capacidade do proponente e dos demais profissionais envolvidos de realizar, com êxito, o projeto proposto, comprovada por intermédio dos currículos, documentos e materiais apresentados.

III Acessibilidade do projeto ao público: Entende-se como acessível um projeto que contenha estratégias eficazes de formação de público, priorizando ou não um determinado público alvo, seja na sistemática de divulgação do projeto visando à maior participação, seja na garantia de gratuidade, bem como ações que permitam maior acesso da população aos bens e produtos culturais.

IV – Adequação da proposta orçamentária e viabilidade do projeto: Entende-se como adequada a proposta orçamentária que especifique todos os itens de despesa do projeto, de forma detalhada e compatível com preços de mercado, e como viável um projeto que seja exequível de acordo com a planilha financeira apresentada.

VEfeito multiplicador do projeto: Entende-se por efeito multiplicador a capacidade do projeto de gerar impacto no desenvolvimento cultural local e regional, no seu universo de abrangência, proporcionando benefícios concretos e diretos à sociedade.

10- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1- A despesa prevista no presente Edital correrá à conta do Programa de Trabalho 13.392.0192.2619, Plano Interno 2619FI0099, Fonte de Recursos 0101.000000 – Tesouro Ordinário, natureza de despesa 3.3.90.31.00, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), do orçamento do FUNCULTURA para o exercício de 2013.
11- DA CONTRATAÇÃO
11.1- O proponente selecionado será convocado pela SECULT para, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da publicação da convocação no Diário Oficial do Estado, apresentar os documentos listados no item 11.4 e assinar o Termo de Compromisso, conforme modelo previsto no Anexo VI.
11.2- O proponente selecionado que não comparecer para assinar o Termo de Compromisso, não apresentar a documentação estipulada no item 11.4 ou apresentá-la com alguma irregularidade perderá, automaticamente, o direito à premiação, sendo convocados os suplentes, pela ordem decrescente de classificação.

11.3- O proponente selecionado, inscrito como pessoa física, poderá ser representado por uma pessoa jurídica, caso queira, conforme o definido no item 4.2. Neste caso, a pessoa jurídica deverá atender a todas as exigências contidas no item 11.4 - II – Pessoa Jurídica, no mesmo prazo máximo definido para contratação.

11.4- O proponente selecionado deverá apresentar à SECULT, como condição para efetivar o direito à premiação e a assinatura do Termo de Compromisso, a seguinte documentação a fim de comprovar o atendimento às condições e vedações estabelecidas nos itens 4 e 5 do edital:

I - Pessoa Física:

  1. Cópia da Cédula de Identidade.

  2. Cópia do CPF.

  3. Cópia do comprovante de residência no Estado do Espírito Santo, sendo um do exercício de 2013 e outro datado de 02 (dois) anos ou mais, em nome do proponente (conta de água, energia, telefone, condomínio e outros comprovantes aceitos pela Comissão que comprovem efetivamente a residência). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada, também, a comprovação de vínculo com o/a proponente, através de declaração.

  4. Cópia do comprovante de inscrição do PIS/PASEP ou NIT (Previdência Social).

  5. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  6. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  7. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio do proponente (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  8. Prova de regularidade de com a Justiça Trabalhista, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas (que poderá ser obtida nos sítios oficiais do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, na internet).

  9. Cópia de comprovante da conta bancária, em nome do proponente selecionado, para fim de depósito do Prêmio.


II - Pessoa Jurídica:

  1. Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

  2. Cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.

  3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

  4. Cópia da Cédula de Identidade do representante legal da empresa.

  5. Cópia do CPF do representante legal da empresa.

  6. Cópias dos comprovantes de que a empresa está sediada no Estado do Espírito Santo, sendo 01 (um) do exercício de 2013 e outro datado de 02 (dois) anos ou mais, em nome da empresa jurídica proponente (conta de água, energia, telefone, e outros comprovantes aceitos pela Comissão). Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá ser apresentada, também, a comprovação de vínculo com a empresa proponente, através de declaração.

  7. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  8. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  9. Prova de regularidade com a Fazenda Pública Municipal do domicílio ou sede da pessoa jurídica proponente (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  10. Prova de regularidade com a Seguridade Social – INSS (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  11. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (que poderá ser obtida nos sítios oficiais na internet).

  12. Prova de regularidade de com a Justiça Trabalhista, comprovando a inexistência de débitos trabalhistas (que poderá ser obtida nos sítios oficiais do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho, na internet).

  13. Cópia de comprovante da conta bancária, em nome da pessoa jurídica, para fim de depósito do Prêmio.

11.5- Não serão aceitos protocolos da documentação, nem documentos com prazo de validade vencido.
12- DAS OBRIGAÇÕES
12.1- O prazo para a execução do projeto será de até 10 de março de 2014.
12.2- Ao término de realização do projeto, o premiado deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado da execução do projeto (Anexo VII). Obriga-se, ainda, a manter arquivado ou sob a sua posse comprovantes das despesas realizadas com os recursos financeiros oriundos do Prêmio recebido, referentes a notas fiscais, recibos e outros documentos contábeis, para fim de auditoria, se necessário for, da SECULT ou por órgãos de controle externo, inclusive a Receita Federal.

12.3- O proponente contemplado será responsável pela completa execução do projeto selecionado, de acordo com o conteúdo apresentado na inscrição e selecionado pela Comissão Julgadora, bem como pelas ações visando à mobilização de público, divulgação e completa execução do projeto.
13- DAS PENALIDADES
13.1- O não cumprimento das exigências deste EDITAL ou de qualquer das cláusulas do Termo de Compromisso a ser celebrado, implicará na inabilitação do premiado para firmar novos compromissos com a SECULT, além de ficar o mesmo obrigado a devolver a importância recebida, com juros de mercado e correções legais, não obstante às penas e sanções legais cabíveis, além de ficar impossibilitado, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, de contratar ou licitar com a SECULT, assegurado o contraditório e a ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
14- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1- Os proponentes premiados que estiverem inadimplentes com a SECULT ou com a Administração Pública Estadual não poderão receber o Prêmio previsto no presente Edital de Seleção, hipótese em que serão desclassificados.

14.2- Será obrigatório constar em todo material de divulgação, promoção e produtos resultantes, a inserção da logomarca da Secretaria de Estado da Cultura, e a logomarca do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo – FUNCULTURA, que estão disponíveis, juntamente com o manual de aplicação e a definição de procedimentos para aprovação do material pelo Setor de Comunicação da SECULT, no endereço eletrônico: http://www.secult.es.gov.br.
14.3- A inscrição do proponente configura na prévia e integral aceitação de todas as condições estabelecidas neste EDITAL.
14.4- Nos termos do que dispõe o art. 29 da Lei Federal 9.610/98 (Direitos Autorais), o autor do projeto contemplado pelo presente Edital obriga-se a ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, para que a SECULT possa utilizá-lo de acordo com as modalidades previstas na referida Lei, com fins educativos e culturais.
14.5- Os casos omissos do presente Edital serão decididos pelo Secretário de Estado da Cultura.
14.6- À Secretaria de Estado da Cultura fica reservado o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital, havendo motivos ou justificativas para tais procedimentos devidamente apresentados nos autos do processo de origem.
14.7- Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo para serem dirimidas quaisquer questões decorrentes do presente Edital.

Vitória, 07 de maio de 2013



Maurício José da Silva

Secretário de Estado da Cultura


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