Secretaria de estado da fazenda diretoria de contabilidade geral



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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL

GERÊNCIA DE ESTUDOS E NORMATIZAÇÃO CONTÁBIL



Nota Técnica nº 005/2008

Florianópolis, 11 de agosto de 2008.

Assunto: Atualização da Nota Técnica n° 004/2007 - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF

Senhor Diretor de Contabilidade Geral,

1. Tendo em vista a edição da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 786, de 19 de novembro de 2007, que revogou, a partir de 1° janeiro de 2008, a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, faz-se necessária a alteração da Nota Técnica nº 004/2007, que trata da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.

2. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e as autarquias e as fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de forma centralizada, pela matriz.

3. Segundo o parágrafo único do art. 2° desta Instrução Normativa, considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. Diante do exposto, os fundos estaduais com inscrições no CNPJ na forma de matriz, ou seja, com numeração final /0001-XX, bem como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público e seus fundos vinculados deverão apresentar a DCTF, por constituírem unidades gestoras de orçamento.

5. Por outro lado, os fundos públicos de natureza meramente contábil, ainda que inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Juntas Comerciais, estão dispensados da apresentação da DCTF, conforme disposto no art. 5°, § 1°, inciso X da IN RFB n° 786/2007.

6. A apresentação da DCTF poderá ser mensal ou semestral. A DCTF Mensal será de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado, nas hipóteses elencadas no art. 3°, conforme transcrito:



Art. 3° caput.

I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou

III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados.

7. As pessoas jurídicas não enquadradas nas hipóteses do art. 3° poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal ou Semestral, contudo, se optarem pela apresentação da DCTF Mensal, deverão observar as regras estabelecidas pelo art. 4°, transcrito:



Art. 4° caput.

§ 1º A opção de que trata o caput será exercida mediante a apresentação da primeira DCTF Mensal, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada.

§ 2º Exercida a opção de que trata o caput com a apresentação de DCTF Mensal relativa a mês posterior a janeiro, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação das declarações relativas aos meses anteriores ao da primeira DCTF apresentada, sendo devida multa pelo atraso na entrega das referidas declarações.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não se aplica no caso de pessoa jurídica dispensada da apresentação da DCTF no período considerado.

8. O art. 8º da IN RFB n° 786/2007 cita quais os impostos e contribuições federais deverão ser informados na DCTF, conforme segue:



I – Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

II – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

III – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

VI – Contribuição para o PIS/Pasep;

VII – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

VIII – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

IX – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); e

X – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa).(Grifos nossos).

9. O Imposto de Renda Retido na Fonte pelas autarquias, fundações e órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não deve ser declarado na DCTF, conforme dispõe o § 7° do art. 8° desta Instrução Normativa, transcrito:



§ 7º Os valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como Autarquias e Fundações por eles instituídas ou mantidas, não devem ser informados na DCTF.

10. Quanto à retenção da CSLL, COFINS e PIS/PASEP, lembramos que, até a presente data, o Estado não celebrou convênio com a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 33 da Lei nº 10.833, 29 de dezembro de 2003, in verbis:



Art. 33 A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, mediante a aplicação das alíquotas previstas no art. 31, nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações dessas administrações públicas às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral. (grifos nossos)

11. Assim, as autarquias, fundações e órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não devem fazer a retenção da CSLL, COFINS e PIS/PASEP nos pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado.

12. Em relação ao PIS/Pasep devido pela administração direta, o recolhimento é efetuado pela Diretoria do Tesouro Estadual, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF com o CNPJ básico do Estado (82.951.229/0001-76), de titularidade da Secretaria de Coordenação e Articulação. Dessa forma, a Secretaria de Coordenação e Articulação deverá informar na sua DCTF os valores referentes aos débitos e créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.

12.1. Os demais órgãos, observado o item 4 desta Nota Técnica, deverão apresentar, individualmente, a DCTF informando apenas os dados cadastrais, pois não possuem fatos geradores dos impostos e contribuições federais elencados no art. 8° da IN RFB nº 786/2007.

12.2. As autarquias e as fundações da administração pública estadual deverão apresentar, individualmente, a DCTF informando os valores devidos e recolhidos referentes à Contribuição para o PIS/Pasep, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas ou com base no valor mensal da folha de pagamento, respectivamente.

13. A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração e transmitida pela Internet por meio do programa Receitanet. Os programas estão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria Federal do Brasil na Internet, no endereço .

14. A apresentação da DCTF deverá observar os seguintes prazos:


  • DCTF Mensal até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores

  • DCTF Semestral:

      1. até o quinto dia útil de mês de outubro, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre do ano-calendário; e

      2. até o quinto dia útil do mês de abril, no caso de DCTF relativa ao segundo semestre do ano-calendário anterior.

15. No caso de não apresentação da DCTF no prazo fixado ou da apresentação com incorreções ou omissões, conforme incisos do art. 9 da IN RFB nº 786/2007, as pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes multas:

Art. 9. caput

I – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º;

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

15.1 No caso dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as multas serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam, conforme § 7º do art. 9 da IN RFB nº 786/2007.

16. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna da Receita Federal do Brasil, conforme art. 10 da IN RFB nº 786/2007, transcrito.

Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna.

§ 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos.

§ 2º No caso dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a inscrição em DAU será efetuada em nome do respectivo ente da Federação a que pertencerem. (grifos nossos)

17. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada e orientações do art. 11 da IN RFB nº 786/2007.



PREENCHIMENTO DA DCTF

18. Atualmente para o preenchimento da DCTF referente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2006, utilizam-se os programas geradores nas versões “DCTF Mensal 1.4”, aprovada pela IN SRF n° 795, de 19 de dezembro de 2007, e “DCTF Semestral 1.2”, aprovada pela IN SRF n° 614, de 19 de janeiro de 2006, conforme o caso. Portanto, o responsável pelo preenchimento e envio da DCTF deverá verificar, no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, a possível atualização do programa gerador no momento da apresentação da DCTF.



PASTA CADASTRO

19. O preenchimento da DCTF começa pelo cadastro da Pessoa Jurídica. Na pasta “Dados Iniciais” deve-se informar o período de referência, a forma de tributação do lucro no 1º e 2º trimestre e a qualificação da Pessoa Jurídica. Na seqüência são solicitados os dados do estabelecimento, do representante da Pessoa Jurídica e do responsável pelo preenchimento. Abaixo apresentamos a forma correta de preenchimento.



MANUTENÇÃO DA TABELA DE CÓDIGOS

20. Os códigos de receita informados nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARFs pelas autarquias, fundações e órgãos não constam no programa da DCTF Semestral 1.2 disponível do sítio da Secretaria Federal do Brasil. Dessa forma, os responsáveis pelo preenchimento da declaração deverão incluí-los mediante a opção “Manutenção da Tabela de Códigos” no menu “Ferramentas” conforme segue:

Na tela seguinte clicar em “OK” e incluir os códigos necessários.

20.1 Para incluir os novos códigos é necessário saber a variação e a periodicidade. Essas informações estão dispostas no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 19, de 12 de março de 2007, disponível do sítio eletrônico da Secretaria Federal do Brasil.

O código de receita 3703 – PIS/Pasep – Pessoa Jurídica de Direito Público possui variação 01 e periodicidade Mensal.

20.2 Por exemplo, para incluir o código 3703, selecione o grupo PIS/PASEP e clique em “INCLUIR”. Informe os dados e clique em “OK”.



PASTA DÉBITOS/CRÉDITOS

21. Na pasta DÉBITOS/CRÉDITOS selecione o grupo PIS/Pasep ou COSIRF, conforme o caso.

Na ficha “Valor do Débito” informar o valor devido observando que no campo referente ao total do imposto/contribuição apurado no período, antes de efetuadas as compensações, informar o valor do tributo ou contribuição apurado no período em conformidade com a legislação pertinente a cada tributo ou contribuição ou em conformidade com a sentença judicial transitada em julgado.

22. Conforme a característica do crédito as informações poderão ser preenchidas nas fichas "Pagamento com DARF", "Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior”, “Parcelamento” ou ”Suspensão". As demais fichas não se aplicam aos tributos devidos pelas autarquias, fundações ou órgãos do Estado de Santa Catarina.

22.1 A ficha “Pagamento com DARF” é utilizada para informar os pagamentos dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados. Deve-se completar as informações conforme o DARF utilizado para recolhimento do valor devido. Na hipótese de utilização de mais de um DARF para liquidar o valor do débito, esses devem ser informados de forma individualizada nesta ficha, mesmo que possuam o mesmo Código de Receita. Exemplo: a pessoa jurídica informa um débito apurado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo efetuado o pagamento através de 10 (dez) DARFs. Neste caso, todos os DARFs devem ser alimentados nesta ficha, com as respectivas informações de cada campo (Período de Apuração, Código da Receita, Data de Vencimento, Valor do Principal, Multa e Juros).

22.2. A ficha “Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior” deve ser preenchida caso a pessoa jurídica tenha utilizado créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior para quitar o débito.

Ao selecionar esta ficha, são apresentadas na Área de Visualização: 1) área de entrada de dados, na parte superior da tela; 2) grade de informações, na parte inferior da tela.

A grade contém as seguintes informações: Formalização do Pedido, Valor Compensado do Débito, Número da DComp ou Processo, Período de Apuração, CNPJ, Código da Receita, Data de Vencimento, Número de Referência e Valor do Principal.

O valor das compensações incluídas é acumulado no campo “Total Compensado do Débito”.

22.3 A ficha “Parcelamento” deve ser preenchida, caso a pessoa jurídica tenha formalizado processo de parcelamento do débito junto a SRF.



ATENÇÃO: o parcelamento do PIS/PASEP recolhido com o Código de Receita 8707 – Regime Especial de Parcelamento MP 38/02 NÃO DEVE ser declarado na DCTF, conforme relação de códigos não declarados constantes da tabela de códigos da DCTF Semestral 1.2.

22.4 A ficha “Suspensão” deve ser utilizada somente se existir uma medida judicial que suspenda a exigibilidade do débito declarado. Estar discutindo judicialmente o valor do débito não é motivo de suspensão.

Ao selecionar esta ficha são apresentadas na Área de Visualização: 1) área de inclusão de dados, na parte superior da tela; 2) grade de informações, na parte inferior da tela.

A grade contém as seguintes informações: Valor Suspenso do Débito, Motivo da Suspensão, Número do Processo, Vara, Município, UF, Com Depósito, Identificação do Depósito, Período de Apuração, CPF/CNPJ, Código da Receita, Data de Vencimento e Valor do Principal.



PASTA RESUMO

23. Ao selecionar a pasta “RESUMO” é visualizado no Painel de Seleção a síntese da Pasta "Débitos/Créditos". A ficha “Resumo dos Débitos/Créditos" apresenta um consolidado dos valores de débitos e créditos informados na DCTF e contém um quadro com os seguintes itens: Grupo de Tributo, Débitos Apurados, Créditos Vinculados e Saldo a Pagar.

24. Fica revogada a Nota Técnica DCOG n° 004/2007.

À consideração superior.


Tatiana Borges

Contadora da Fazenda Estadual

CRCSC nº 22.809/O-3

De acordo.


Graziela Luiza Meincheim

Gerente de Estudos e Normatização Contábil

Contadora CRCSC nº 25.039/O-2

De acordo.

Disponibilizar esta Nota Técnica no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda e dar ciência, por correio eletrônico, a todos os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Wanderlei Pereira das Neves

Diretor de Contabilidade Geral

Contador CRCSC nº 15.874/O






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