Secretaria de estado da fazenda diretoria de contabilidade geral



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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DE CONTABILIDADE GERAL

GERÊNCIA DE ESTUDOS E NORMATIZAÇÃO CONTÁBIL






Nota Técnica nº 004/2008

Florianópolis, 13 de março de 2008.


Assunto: Revisão e alteração da Nota Técnica nº 006/2006, que dispõe sobre a Aplicação de Recursos da Fonte 0120 – Salário Educação.


Senhor Diretor de Contabilidade Geral,


1. Tendo em vista o Parecer nº 0072/08, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, a respeito da legalidade da utilização de recursos oriundos da Contribuição Social do Salário-Educação para financiar parte do Programa de Descentralização e Enriquecimento da Nutrição Escolar – PRODENE, bem como o advento da Lei Estadual nº 13.995, de 04 de abril de 2007, que alterou dispositivos da Lei nº 10.723, de 16 de março de 1998, fez-se necessária a alteração da Nota Técnica nº 006/2006, que trata da Aplicação de Recursos da Fonte 0120 – Salário Educação.

2. A motivação da elaboração da Nota Técnica nº 006/2006 foi uma consulta formulada a esta Gerência pela Sra. Terezinha Salete Girelli, Contadora da Fazenda Estadual junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Canoinhas, quanto à utilização de recursos da Fonte 0120 – Cota Parte da Contribuição do Salário-Educação para pagamento das seguintes despesas:

a) Energia elétrica e água e esgoto das escolas do Ensino Fundamental;

b) Programa de Descentralização e Enriquecimento da Nutrição Escolar – PRODENE.

3. De acordo com o § 5º do artigo 212 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, a contribuição social do Salário-Educação é uma fonte adicional de financiamento da educação básica pública, conforme segue:

Art. 212 caput

(...)

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei.

4. A regulamentação infraconstitucional do Salário-Educação está inscrita no art. 15 da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 10.882, de 29 de dezembro de 2003:



Art 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

(...)

II – Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Grifos nossos)

5. Embora o art. 15, § 1º, inciso II, citado acima, faça menção ao financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental, sua redação deve ser considerada alterada em virtude da interveniência da alteração do parágrafo 5º do art. 212 da Constituição Federal, que alterou a abrangência da aplicação da contribuição do salário-educação para a educação básica pública.

6. Além disso, conforme prevê o caput do art. 15, o Decreto Federal nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nos. 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, onde destacamos:

Art. 8º A Secretaria da Receita Previdenciária disponibilizará ao FNDE, na Conta Única do Tesouro Nacional, o valor total arrecadado a título de salário-educação, na forma do art. 1º, deduzindo a remuneração a que se refere o art. 6º.

(...)

Art. 9º O montante recebido na forma do art. 8º será distribuído pelo FNDE, observada, em noventa por cento de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma:

I - quota federal, correspondente a um terço do montante dos recursos, será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização da educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;

II - quota estadual e municipal, correspondente a dois terços do montante dos recursos, será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e em favor dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a educação básica.

(...)

§ 4º Os dez por cento restantes do montante da arrecadação do salário-educação serão aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltadas para a universalização da educação básica, nos termos do § 5º do art. 212 da Constituição. (Grifos nossos)

7. A aplicação dos recursos da Quota Estadual do Salário-Educação está prescrita no artigo 5º e incisos da Lei Estadual nº 10.723/98, cuja redação foi alterada pela Lei Estadual nº 13.995/07, conforme segue:



Art. 5º Os recursos da Quota Estadual do Salário Educação serão aplicados em programas, projetos e ações da educação básica pública, incluindo educação especial e a educação de jovens e adultos, na modalidade presencial, com avaliação no processo, desde que vinculadas à rede pública de ensino, destinando-se, preferencialmente:

I - ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

II - à aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino

III - ao uso e a manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - à produção de material didático destinado à educação básica pública;

V - à aquisição de material didático e de consumo para uso dos alunos, dos professores e da escola; 

VI - à manutenção de programas de transporte escolar; e

VII - a estudos, levantamentos e pesquisas, visando ao aprimoramento da qualidade da educação básica pública. (NR) (Grifos nossos)

8. Dessa forma, com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 13.995/07, entendemos que o pagamento de despesas com energia elétrica e água e esgoto das escolas da educação básica pública com recursos do Salário-Educação encontram amparo legal no inciso III do artigo 5º citado acima.

9. Com relação ao Programa de Descentralização e Enriquecimento da Nutrição Escolar – PRODENE, o Manual PRODENE 2006, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, no endereço: http://www.sed.rct-sc.br/sitediae (acessado em 05/07/06), define como objetivos gerais do PRODENE:

1. Elevar a qualidade nutricional dos cardápios servidos aos alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental, proporcionando um aporte adequado de vitaminas e minerais, visando garantir uma alimentação equilibrada, promovendo a saúde dos escolares.

2. Reconhecer o Programa de Alimentação Escolar, como uma proposta educacional, social e cultural, integrando as ações da alimentação escolar, ao fazer pedagógico realizado na escola.

Além disso, o Manual PRODENE 2006 discorre sobre a forma de aplicação dos recursos, caracterizando-se como complemento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, conforme segue:



O PNAE tem a finalidade de manter a criança alimentada enquanto está na escola, por um período de 04 horas e também formar hábitos alimentares saudáveis, o que certamente influenciará no rendimento escolar do educando.

A Secretaria Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia utiliza duas etapas para atingir esses objetivos: a primeira é a distribuição de produtos adquiridos pela SED, de forma centralizada, por meio de licitação, que são encaminhados às Regionais para serem distribuídos às Unidades Escolares.

A segunda etapa é através do PRODENE, cujo recurso é repassado diretamente às escolas, em parcelas bimestrais e é destinado EXCLUSIVAMENTE para a aquisição de gêneros perecíveis, entendendo-se estes como produtos com curto prazo de validade. O PRODENE objetiva descentralizar recursos para a aquisição direta de alimentos, como carnes, legumes, verduras e frutas, com vistas a complementar e enriquecer a diretriz nutricional do PNAE que dá ênfase na questão calórica-proteica.

10. Desse modo, entende-se que o PRODENE caracteriza-se como um programa de alimentação suplementar, sendo que as despesas relativas a este programa, custeadas com recursos do Salário-Educação, encontram suporte legal nas disposições do artigo 208, inciso VII e do artigo 212, § 4º, da Constituição Federal, que tratam da possibilidade de aplicação de recursos do Salário-Educação em programa de alimentação escolar, conforme transcrição abaixo:



Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...)

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.(Grifo nosso)
Art. 212 caput

(...)

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.(Grifos nossos)
À consideração superior.

Andréa Terezinha Vitali

Contadora da Fazenda Estadual

CRCSC nº 25.017/O-5


De acordo.

Graziela Luiza Meincheim

Gerente de Estudos e Normatização Contábil

Contadora CRCSC nº 25.039/O-2


De acordo.
Disponibilizar esta Nota Técnica no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda e dar ciência, por correio eletrônico, a todos os órgãos e entidades do Estado integrantes da Lei Orçamentária Anual.

Wanderlei Pereira das Neves

Diretor de Contabilidade Geral

Contador CRCSC nº 15.874/O



Centro Administrativo do Governo – Rodovia SC 401 – km 5, nº 4600



Saco Grande II – Florianópolis – SC

Fones: (48) 3215-1724/1770 E-mail: genoc@sefaz.sc.gov.br





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