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ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA


DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA





ANÁLISE DE RECURSO
RECURSO: Processo N º DEIP 10261/060
IMPETRANTE: TCE – TRIUNFO COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA.
MOTIVO: INABILITAÇÃO NO PROCESSO LICITATÓRIO, nos Lotes 02, 03 e 04, da CONCORRÊNCIA - EDITAL N.º 010/06, cujo objeto é EXECUÇÃO DOS TRABALHOS RODOVIÁRIOS DE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, OBRAS DE ARTE CORRENTES, SINALIZAÇÃO e OBRAS COMPLEMENTARES e de REABILITAÇÃO, nas Rodovias relacionadas abaixo:

Lote

RODOVIAS

EXTENSÃO (km)


SIGLA
            TRECHO

01


SC-477

Papanduva – Entronc. SC-419

26,704

02


SC-447

Barro Branco (Lauro Muller) – Treviso

17,435

03


SC-439

Urubici – Grão Pará (segmento 1)

20,643

04


SC-450

Divisa SC/RS – Praia Grande

15,747

05


SC-301

São Bento do Sul–BR-280 (Lençol)

7,276


1. HISTÓRICO

    1. Recorre a empresa TCE – TRIUNFO COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA., participante dos Lotes 02, 03 e 04 da CONCORRÊNCIA - EDITAL N.º 010/06, por seu representante legal, Eng.º Civil MÁRIO ÂNGELO RONDON GIOVANELLA, contra a decisão da Comissão de Licitação que a INABILITOU por não ter atendido o item 6.1 (6.1.2) do Edital.

    2. Alega a recorrente que a comissão “em acúmulo de equívocos” excluiu “licitante completamente capaz para a execução da obra licitada”, dizendo ser essa decisão “natimorta, posto afrontar princípios comezinhos de direito”.

    3. Reconhece a recorrente “não ter procedido a juntada do seu Contrato Social” mas apresentou outro documentos que comprovam que ela tem “condições jurídicas, fiscais econômico-financeiras e técnicas de ser considerada habilitada”.

    4. Diz a recorrente que a “Ata de Reunião de Sócio Cotista” e a 45ª Alteração do Contrato Social apresentam o necessário, que são o domicílio, o capital social e o quadro acionário da companhia.

    5. Diz ainda a Recorrente que há outros documentos que demonstram sua habilitação jurídica para o certame licitatório, e se for mantida a decisão a Comissão afasta do certame concorrente plenamente capacitada para a participação e execução do objeto do Edital.

    6. Doutrina a Recorrente que “as normas e princípios não devem [...] serem analisados isoladamente, sob pena de ao aplicarmos uma delas esquecemos completamente das demais disposições do sistema normativo. Mesmo a interpretação de cláusula especifica deve ser feita em conjunto com os demais princípios e normas.

    7. Cita a Recorrente os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que a Administração deve obedecer (Art. 37), e também cita o princípio da isonomia(igualdade de condições a todos os concorrentes) previsto no Inciso XXI do mesmo art. 37. Cita ainda o princípio da proposta mais vantajosa constante do art. 3º da Lei 8.666/93.

    8. Cita também o Inciso I do § 1º do mesmo art. 3º da Lei 8.666/93 em que é vedado ao agente público “admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio, OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA IMPERTINENTE OU IRRELEVANTE PARA O ESPECÍFICO OBJETO DO CONTRATO”

    9. Afirma a Recorrente que “a decisão de inabilitação aqui atacada, ao se apegar a formalismos descabidos, afastou o procedimento licitatório de seu norte e afrontou o direito e os princípios que lhe são atinentes” pois a “interpretação das normas editalícias deve[..] levar em conta sua finalidade”.

    10. Requer finalmente o reconhecimento do recurso e que se dê provimento ao mesmo considerando- a habilitada para prosseguir no certame licitatório.



2. ANÁLISE


    1. Consta da Ata de Habilitação do dia 02 de agosto de 2006 o seguinte:

Na análise da documentação da empresa TCE – Triunfo Com. e Engª Ltda. verificou-se que, para atender o item 6.1.2 a empresa apresentou apenas a 45ª Alteração Contratual, faltando o Contrato Social, constando apenas a ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS realizada em 26 de Dezembro de 2005.

    1. Diz, por sua vez, esse item 6.1.2 do Edital:

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

    1. Essa exigência editalícia é a transcrição literal do Inciso III do Art. 28 da Lei 8.666/93, portanto não foi uma exigência inventada pela Administração. O Edital exige o que a Lei determina. A recorrente apresentou apenas uma alteração contratual e não o contrato social em vigor, pois consta nessa mesma alteração contratual o seguinte: “Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato em vigor, aqui não modificadas expressamente”. Essas demais cláusulas inalteradas não sabemos quais são, e, portanto não foi apresentado o contrato social em vigor.

    2. Não cabe à Comissão analisar em tese se a empresa tem capacidade para a execução da obra. Cabe à Comissão verificar se as proponentes atenderam as exigências do Edital. A Recorrente sabe que está participando de um certame e esse certame tem suas regras, que são ditadas pelo Edital. Essas regras devem ser seguidas sob pena de inabilitação da concorrente ou de desclassificação de proposta.

    3. A Comissão não discute a capacidade da Recorrente. A Comissão verificou apenas que ela não colocou um documento exigido pelo Edital e pela Lei 8.666/93. Se a Comissão não o fizesse isso e habilitasse a Recorrente só pelo seu nome, estaria ferindo o princípio da impessoalidade, além dos da legalidade e da moralidade.

    4. O princípio isonômico deixaria de ser observado pela Comissão se ela tratasse igualmente a proponente que atendeu plenamente essa exigência editalícia e a recorrente que não atendeu.

    5. Quanto ao princípio da proposta mais vantajosa a Comissão não se manifesta porque não tem como prever se a proposta apresentada pela recorrente vai ser a mais vantajosa.

    6. A Comissão informa ainda que não cabe a ela o disposto no Inciso I do § 1º do mesmo art. 3º da Lei 8.666/93 citado pela Recorrente, pois não é atribuição da Comissão fazer os atos convocatórios (Editais ou Convites), mas sim analisar a Documentação e as Propostas.

    7. A Comissão respeita os ensinamentos doutrinários, mas na prática tem que seguir as regras impostas pelo Edital, porque a ele está vinculado seu poder. O “formalismo moderado” deve ser verificado por ocasião da redação do Edital. E se houver formalismo exacerbado no Edital existe o instituto da Impugnação, que deve ser utilizado antes de serem apresentadas Documentação e Propostas.

    8. Pelo princípio da vinculação ao Edital, a Comissão considera que, administrativamente, com base no disposto no Art. 41 da Lei 8.666/93, seu poder acha-se estritamente ligado ao Edital, não podendo descumprir as normas e condições nele inseridas.

    9. Assim define Hely Lopes Meirelles (pág. 115 do Direito Adminstrativo Brasileiro – 29ª Edição): Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização”. Continua o ilustre doutrinador: “Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes do seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. (...) O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as nas sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido, e assim pode ser reconhecido pela própria Administração ou pelo Judiciário, se o requerer o interessado”. (grifo nosso). O Edital é a regra, a “lei” do processo licitatório.

    10. Diz, por sua vez a doutrinadora Maria Sylvia Zanella di Pietro (em Direito Administrativo – 4ª Edição, págs. 73-74): “O chamado ‘poder vinculado’, na realidade, não encerra ‘prerrogativa’ do poder público, mas, ao contrário, dá idéia de restrição, pois, quando se diz que determinada atribuição da Administração é vinculada, quer-se significar que está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos; o legislador, nessa hipótese, preestabelece todos os requisitos do ato, de tal forma que, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão editá-lo, sem apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, eqüidade. Esses aspectos foram previamente valorados pelo legislador.” (grifo nosso).

    11. Coube exclusivamente à recorrente não ter apresentado documento de acordo com o Edital. Pressupõe-se que qualquer licitante que participe de um processo licitatório aceita as regras impostas pelo Edital.

    12. Não caberia, então, à Comissão outra decisão senão a de inabilitar a Recorrente, mesmo porque, se não o fizesse, estaria ferindo o disposto no Art. 41 da Lei n.º 8.666/93.


3 CONCLUSÃO


Em face do exposto, a Comissão decide conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada na Ata de Habilitação do dia 02 de agosto de 2006, considerando Inabilitada a empresa TCE – TRIUNFO COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA. para a próxima fase da Licitação referente à CONCORRÊNCIA - EDITAL N.º 010/06.

Florianópolis, 14 de agosto de 2006.



Engº Roberto Alexandre Zattar




Engº Neri Milanez




















Engº Elcio Vieira




Téc. Ativ. Engª Edson Osvaldo da Silveira



















Adv. Luiz Carlos Padilha Aguirre














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