Secretaria especial de direitos humanos



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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS



Subsecretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente

AS BASES ÉTICAS DA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA

- Referenciais Normativos e Princípios Norteadores -

ANTONIO CARLOS GOMES DA COSTA

Belo Horizonte, Junho, 2004

Tudo é política, mas a política não é tudo. Acima da política deve estar a ética.”



Norberto Bobbio

SUMÁRIO

  • APRESENTAÇÃO (Ministro Nilmário Miranda e Denise Paiva)




  • INTRODUÇÃO (Antonio Carlos Gomes da Costa)




PARTE I – REFERENCIAIS NORMATIVOS




INTRODUÇÃO – A DIMENSÃO ÉTICA DA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA




    1. UM PROJETO DE HUMANIDADE




    1. UM NOVO DIREITO, UMA NOVA ÉTICA




    1. FUNDAMENTOS ÉTICOS DE UMA COMUNIDADE EDUCATIVA




PARTE II – PRINCÍPIOS NORTEADORES




DEZ BASES ÉTICO-PEDAGÓGICAS PARA ESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMAS SÓCIO-EDUCATIVOS DIRIGIDOS A ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE




  1. PELA NÃO-DISCRIMINAÇÃO PEDAGÓGICA DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI




  1. CONDIÇÕES DE TRABALHO E CONDIÇÕES DE VIDA




  1. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE




  1. COMPROMISSO ÉTICO, VONTADE POLÍTICA E COMPETÊNCIA TÉCNICA




  1. UMA AGENDA POSITIVA

  1. DEDICANDO TEMPO, PRESENÇA, EXPERIÊNCIA E EXEMPLO




  1. A COMPREENSÃO COMO BASE DE EXIGÊNCIA




  1. EDUCANDO PARA A VIDA




  1. UMA QUESTÃO DE CONSCIÊNCIA




  1. UMA ESCOLHA DE SI MESMO





APRESENTAÇÃO



Ministro Nilmário Miranda

Denise Paiva

PARTE I

REFERENCIAIS NORMATIVOS

A ética é a capacidade de criar e escolher uma forma de viver que consiste em fazer possível a vida digna para todos.”


Bernado Toro



INTRODUÇÃO

1. A DIMENSÃO ÉTICA DA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA



O maior desafio do trabalho sócio-educativo é o desenvolvimento, nos adolescentes autores de atos infracionais, de novas competências pessoais e relacionais.


1. A DIMENSÃO ÉTICA DA AÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA



O Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece as disposições para a implantação e implementação de uma política de proteção integral para a infância e a adolescência brasileiras, está em vigor há mais de uma década. Ele é o reflexo, no direito brasileiro, dos avanços obtidos na ordem internacional em favor das crianças e adolescentes. Ele representa o esforço de uma Nação, recém-saída de uma ditadura, para acertar o passo com a comunidade internacional em termos de direitos humanos.
Nessa longa caminhada dos direitos, o “calcanhar-de-aquiles” do Estatuto da Criança e do Adolescente, da sua efetiva implementação no dia-a-dia da população brasileira, é o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, em razão do cometimento de ato infracional. A responsabilização e o correto atendimento do adolescente autor de ato infracional, com ênfase na execução das medidas sócio-educativas, permanece como o maior desafio para a construção do novo direito da infância e da juventude no Brasil.
Por que isso acontece? Falta de recursos? Falta de conhecimentos? Certamente, não. A sociedade brasileira já acumula conhecimentos suficientes sobre adolescência, atos infracionais, medidas sócio-educativas e educação básica e profissional. A sociedade brasileira também é capaz de mobilizar recursos (humanos, físicos, materiais e financeiros) para o enfrentamento desse desafio de dimensão nacional. O que falta, então? O que falta é compromisso ético e vontade política para tomar as decisões corretas e implementá-las com zelo e constância de propósito. Só assim, com determinação, os direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei e a segurança dos cidadãos serão assegurados.
Posicionar-se diante desse desafio de maneira propositiva e consciente – como fonte de iniciativa, de liberdade e de compromisso – é, antes de tudo, uma questão ética. Todos os cidadãos brasileiros devem se debruçar sobre essa questão, com destaque para aqueles que atuam no Sistema de Administração da Justiça Juvenil: policiais militares e civis, defensores, promotores de justiça, juízes da infância e da juventude e o pessoal técnico dirigente, técnico e operacional das unidades e programas sócio-educativos.
Diante do desafio do atendimento ao adolescente autor de ato infracional, surge a pergunta: “Como devo agir?”. Quantas vezes você já se viu confrontado com esta pergunta no cotidiano do trabalho sócio-educativo? Você pode e deve pedir ajuda a outras pessoas, sempre que necessário, mas, no fundo, você sabe que ninguém pode decidir por você. E, quando você decide, a construção do seu ser como pessoa, cidadão e profissional está em suas mãos. Você é o que você decide. Você é o que você faz.
No entanto, as conseqüências dos seus atos, além de a você mesmo, podem atingir a outras pessoas, podem ter profundas repercussões sobre a vida de muitos adolescentes e de outros cidadãos. Isso aumenta sua responsabilidade na hora de decidir e agir. O que fazer? Como fazer? Este é um dilema essencialmente ético. Conflitos e dilemas éticos fazem parte do processo de crescimento de cada ser humano. Superar esses dilemas de maneira coerente com suas crenças e valores é o caminho para o crescimento pessoal e social, para a humanização da pessoa, da sua vida e do seu convívio.
A moral é o conjunto de regras e comportamentos socialmente aceitos que herdamos dos nossos antepassados ou que foram criados por nossa geração. A ética é construída com o trabalho de se debruçar sobre a moral, para, a partir de uma reflexão sistemática, o homem indagar-se sobre os fundamentos, os princípios, as concepções sobre os quais se assentam os usos e costumes pelos quais se pautam sua existência.
Você acha que as relações entre homens e mulheres, entre adultos e crianças e adolescentes, entre o ser humano e a natureza continuam como sempre foram? As novas maneiras de ver, viver e conviver refletem ou não o surgimento de uma nova ética? Estamos ou não diante de novos desafios éticos?
Estamos, com certeza, vivendo um tempo de mudanças profundas e aceleradas. Estamos constantemente colocados diante de novos desafios éticos e políticos. As relações do mundo adulto com a infância e adolescência podem demarcar um bom conjunto de mudanças e desafios:


  1. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos exigíveis com base nas leis. Não são mais portadores de necessidades e meros objetos de intervenção do Estado, da família e da sociedade;

  2. Crianças e adolescentes são pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. São detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade. E, além disso, têm direitos especiais, decorrentes das peculiaridades naturais do seu processo de desenvolvimento pessoal e social;

  3. Crianças e adolescentes são prioridade absoluta para a sociedade e o Estado brasileiros. Têm valor e devem ter primazia de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como destinação privilegiada de recursos públicos para sua proteção integral;

  4. O adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional e o adolescente autor de ato infracional têm o direto às garantias processuais (antes exclusivas do mundo adulto), no relacionamento com o Sistema de Administração da Justiça Juvenil;

  5. O não atendimento ou o atendimento irregular dos direitos das crianças e adolescentes, agora exigíveis com base na lei, podem levar aos tribunais os responsáveis por essas transgressões.

As mudanças destacadas acima e consolidadas no panorama legal brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8069/90), trazem para todos nós novos desafios éticos e políticos no relacionamento com as crianças e adolescentes. O que fazer? Como fazer? Por que fazer?


O maior desafio do trabalho sócio-educativo é o desenvolvimento, nos adolescentes autores de atos infracionais, de novas competências pessoais e relacionais: aprender a ser e a conviver. Foi exatamente o fracasso na aquisição dessas duas competências fundamentais o que mais contribuiu para que eles cometessem atos infracionais e ingressassem no sistema de administração da justiça juvenil.
Desenvolver essas competências por meio de um cuidadoso trabalho social e educativo é fazer o que é certo. Existe um conjunto de métodos e técnicas de trabalho sócio-educativo que nos ajudam a desenvolver esse trabalho. E por que fazê-lo? Porque é uma determinação legal - é uma resposta. Porque é um direito garantido nas leis - é outra resposta. Porque é o seu trabalho - também é uma resposta. Mas existem respostas que avançam por motivações mais profundas e abrangentes:


  • Porque, assim, você se humaniza;

  • Porque, assim, você aprende cotidianamente a ser e conviver;

  • Porque, assim, você faz uma escolha de si mesmo como pessoa, cidadão e profissional;

  • Porque, assim, você participa da construção de um projeto de humanidade.

É aí, no momento de resposta a essa pergunta, que você afirma o seu compromisso ético, base sólida para a sua vontade e o seu agir políticos. É aí que você elege os fundamentos éticos para aprender e ensinar a ser e conviver. A partir dessa escolha, você dá sentido ao que você faz e ao que você é no dia-a-dia da comunidade sócio-educativa e à sua vida como um todo.


Assim, a sua atitude básica como pessoa humana e como educador estará fortemente lastreada numa base ética, que pode ser traduzida na crença inabalável de que o adolescente autor de ato infracional é uma pessoa humana, tem valor, é sujeito de direitos, é prioridade absoluta para o Brasil e é capaz de aprender a ser e a conviver de acordo com os valores e princípios da nossa sociedade.
Se você faz essa escolha ética e acrescenta a ela vontade política (vontade de somar esforços e agir para fazer acontecer o que é o certo), você estará contribuindo para criar novos usos e costumes orientados, essencialmente, pelos direitos humanos, pela noção de que todos os seres humanos são detentores de direitos inalienáveis e de que a solidariedade é central nas relações entre as pessoas, independentemente da condição de cada uma delas.
Só assim o encontro entre educadores e educandos, no âmbito de uma comunidade sócio-educativa, poderá ser capaz de colocar vidas em movimento, rumo a uma sociedade capaz de respeitar os diretos de todos os cidadãos, sem qualquer exceção.

Belo Horizonte, junho de 2004.



Antonio Carlos Gomes da Costa

1. UM PROJETO DE HUMANIDADE



A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um projeto de humanidade, o primeiro e mais consistente que já conseguimos sonhar. Transformar esse projeto em ações, usos e costumes é o maior desafio da família humana.


1. UM PROJETO DE HUMANIDADE
O educador colombiano Bernado Toro costuma instigar o público de suas palestras com seguinte indagação: “Qual a maior invenção do século XX? O que fará o século XX ser lembrado com destaque daqui a mais cem ou duzentos anos?”.
Na maioria das vezes, as respostas obtidas apontam para os avanços nas telecomunicações, na medicina e nos transportes. Satélites, computadores, internet, transplantes de órgãos, aviões supersônicos, viagens espaciais e por aí afora. Ou seja, os avanços científicos e tecnológicos surgem com destaque nas opiniões das pessoas.
No entanto, embora reconheça todos esses avanços, Bernado Toro diz que a maior invenção do século XX é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em dezembro de 1948.
Para Bernado Toro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos é a expressão de um acontecimento histórico ímpar: pela primeira vez na História, pessoas das mais diversas etnias, nacionalidades, credos e tradições culturais produziram uma Declaração, com um conjunto de princípios e valores que estabelecem os pressupostos para a construção de uma vida digna para todos os seres humanos, sem distinções de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, dotados que são de razão e consciência, devem comportar-se fraternalmente uns com os outros.”
O artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os seus outros 29 artigos constituem, na opinião de Bernado Toro, um projeto de humanidade, o primeiro e mais consistente que já conseguimos sonhar. Transformar esse projeto em ações, usos e costumes é o maior desafio da família humana.
No Brasil, a nossa Constituição Federal acolhe os princípios e valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos e torna-se o documento-síntese do nosso projeto de sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais que uma lei, é a tradução desses projetos de humanidade e de sociedade para a proteção integral às crianças e adolescentes, sujeitos de direitos e portadores do futuro, da continuidade das suas famílias, da sociedade brasileira e da espécie humana.
Vale a pena, antes de um olhar mais atento para as leis brasileiras, verificar, passo a passo, o que está escrito e deve ser garantido a todos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Sem transcrever literalmente os artigos, vamos deixar claro o que cada um deles nos garante:

Artigo 1º

Pelo fato de ser um representante da família humana, cada pessoa possui os mesmos direitos humanos que qualquer outra pessoa, em qualquer parte do mundo. Ninguém – nem mesmo o Estado – poderá denegar esses direitos.

A dignidade humana é o fundamento dessa universalidade dos direitos humanos. Independente das nossas diferenças culturais, políticas, econômicas e sociais, somos absolutamente iguais numa dimensão fundamental: a dignidade.
Artigo 2º

Os direitos humanos devem ser respeitados por todos, sem distinção de qualquer espécie. O respeito aos direitos humanos nos convoca ao exercício de uma virtude milenar: a tolerância. Ser tolerante é aceitar a possibilidade de que a verdade ou parte dela esteja em outro lugar que não nas convicções e tradições dentro das quais fomos educados.


Artigo 3º

Todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Esses direitos constituem uma condição necessária para que possamos usufruir todos os demais direitos.


Artigo 4º

Todos os seres humanos nascem livres e nenhuma pessoa poderá ser transformada em objeto de propriedade. Ninguém - nem o Estado - tem o direito de escravizar uma pessoa. Escravidão é crime.



Artigo 5º

A tortura é proibida em toda e qualquer situação. Nenhuma pessoa poderá ser submetida a tratamentos ou punições cruéis ou capazes de atingi-la em sua dignidade humana. Tortura é crime.


Artigo 6º

Todas as pessoas devem ter sua dignidade humana reconhecida pela lei. Da mesma maneira que o direto à vida constitui uma precondição para que as pessoas possam desfrutar de acesso real aos demais direitos e liberdades, o direito de ter a dignidade humana reconhecida perante a lei constitui também uma precondição para o acesso legítimo e formal àqueles direitos e liberdades.


Artigo 7º

Cada pessoa tem o direito de ser tratada pela lei da mesma forma que qualquer outra pessoa. Tem também o direito de ser protegida pelas leis de seu país da mesma maneira como elas protegem aos demais. Ou seja, todos têm o direito de acesso a uma justiça ágil, eficaz e, acima de tudo, justa.


Artigo 8º

Se os direitos de uma pessoa assegurados em lei estiverem sendo ameaçados ou violados, ela tem o direito de poder recorrer a uma justiça ágil, isenta e capaz de corrigir e reparar a violação ou coibir a ameaça de violação desses direitos. Todos têm direito ao acesso à justiça.


Artigo 9º

Ninguém poderá ser preso arbitrariamente, e nem ser mantido preso ou ser forçado ao exílio, sem antes ser submetido a julgamento, conduzido com todas as garantias processuais cabíveis.


Artigo 10º

Todas as pessoas acusadas de cometer alguma infração têm o direito de ser julgadas de maneira justa por um tribunal isento e competente, com todas as garantias processuais.


Artigo 11º

Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade seja provada de acordo com a lei.

Nenhuma pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constitua delito perante o direito nacional ou internacional.
Artigo 12º

Ninguém tem o direito de interferir na vida privada das pessoas, em seus lares, em suas famílias. Ninguém poderá atacar o nome e a reputação de uma pessoa. A lei deverá protegê-la dessas interferências e ataques.


Artigo 13º

Toda pessoa tem o direito à liberdade de locomoção e residência, dentro das fronteiras do seu país. Toda pessoa tem o direito de viajar para o exterior e de retornar ao seu país de origem, sempre que quiser.


Artigo 14º

Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar de asilo em outros países. Esse direito não se aplica aos casos que envolvam o cometimento de crimes comuns ou atos contrários aos princípios das Nações Unidas.


Artigo 15º

Toda pessoa tem o direito a uma nacionalidade, o direto de ser tratado como cidadão no país onde nasceu. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.


Artigo 16º

Todas as pessoas adultas têm o direito de se casar e constituir família, independente de pertencerem ou não à mesma raça, nacionalidade ou religião. O casamento só será válido com o livre e pleno consentimento do casal.

A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito á proteção da sociedade e do Estado.
Artigo 17º

Toda pessoa tem o direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.


Artigo 18º

Toda pessoa tem o direito de ter opiniões e pontos de vista sobre qualquer assunto, sem medo de punição ou censura. Todos têm o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.



Artigo 19º

Toda pessoa tem o direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.


Artigo 20º

Toda pessoa tem o direito à liberdade de reunião e associação pacíficas. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.


Artigo 21º

Toda pessoa tem o direito á participação política: tomar parte do governo do seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.


Artigo 22º

Toda pessoa tem o direito de ter suas necessidades básicas atendidas, tem o direito de viver em condições econômicas, sociais e culturais que lhe permitam existir com dignidade e desenvolver sua personalidade e potencialidades. O Estado e a sociedade têm o dever de realizar tudo o que estiver ao seu alcance para garantir esse direito.


Artigo 23º

Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Toda pessoa, sem distinção, tem o direito a igual remuneração por igual trabalho. Uma remuneração justa e satisfatória, que assegure a si e à sua família uma existência compatível com a dignidade humana.

Toda pessoa tem o direito de organizar sindicatos e de neles ingressar para a proteção dos seus interesses.


Artigo 24º

Toda pessoa tem o direito a repouso e lazer, inclusive com a limitação razoável das horas de trabalho e com férias remuneradas periódicas.


Artigo 25º

Todos têm direito a uma vida digna, incluindo alimentação, habitação, vestuário, cuidados médicos e serviços sociais adequados. O Estado e a sociedade devem criar os meios para assegurar os direitos daqueles cidadãos que não estão trabalhando em razão do desemprego, da doença, da incapacidade ou da idade avançada. Mães e crianças deverão desfrutar de cuidados e assistência especiais.


Artigo 26º

Toda pessoa tem o direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será generalizada; o acesso aos estudos superiores será igual para todos, em função dos méritos respectivos. A educação terá por objetivo o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.


Artigo 27º

Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.

Toda pessoa tem o direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.
Artigo 28º

Toda pessoa tem o direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos possam ser plenamente realizados.

Toda pessoa tem o direito de ter direitos.
Artigo 29º

Toda pessoa tem deveres para com a comunidade em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade e de suas potencialidades é possível.

No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito aos direitos e liberdades das outras pessoas e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.

Toda pessoa tem o dever de ter deveres.


Artigo 30º

Nenhuma disposição da Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser interpretada como reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado á destruição de quaisquer direitos e liberdades nela estabelecidos. Os direitos humanos são indivisíveis e não podem, sob qualquer pretexto, ser priorizados uns em relação aos outros.


A Declaração Universal dos Direitos Humanos, nos seus trinta artigos, é a síntese de um projeto de humanidade: os seus propósitos são o fundamento de uma nova ética, são um conjunto de princípios e concepções sobre os quais devem se sustentar os usos e costumes que pautam a existência humana. Novas maneiras de ser e conviver devem ser construídas cotidianamente a partir desse conjunto de direitos, deveres e liberdades.
A dignidade da vida deve ser sempre traduzida no princípio de que nenhuma vida vale mais que a outra e que isso implica no direito de todo o ser humano a condições que lhe assegurem a sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, psicológica e moral. Em todos os espaços da sociedade. Por todos e para todos os cidadãos.
Onde, afinal, começam os Direitos Humanos? Em pequenos lugares próximos de casa – tão próximos e tão pequenos que não aparecem em nenhum mapa. Nas vizinhanças onde moram as pessoas, nas escolas que freqüentam, na fábrica, na fazenda ou escritório onde trabalham. Esses são os lugares onde cada homem, mulher ou criança busca a justiça, a igualdade de oportunidades e a dignidade sem discriminação. A menos que esses direitos tenham significado nesses locais, eles não terão qualquer significado em nenhum outro lugar.”
Eleanor Roosevelt (1884-1962),

Presidente da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

2. UM NOVO DIREITO, UMA NOVA ÉTICA



O Estatuto da Criança e do Adolescente é a tradução, no direito brasileiro, das conquistas consolidadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos.



2. UM NOVO DIREITO, UMA NOVA ÉTICA
No século XX, a grande caminhada da comunidade internacional em favor dos Direitos da Criança, teve início em 1923. Naquele ano, a União Internacional “Save the Children” redigiu e aprovou um documento que ficou conhecido como Declaração de Genebra. Essa Declaração de cinco pontos continha os princípios básicos da Proteção à Infância. No ano seguinte, 1924, a Quinta Assembléia da Sociedade das Nações, aprovou a Declaração de Genebra e propôs aos países-membros que pautassem a sua conduta em relação à infância pelos princípios nela contidos.Terminada a II Guerra Mundial, a ONU (Organização das Nações Unidas) aprova uma Declaração que amplia ligeiramente os direitos constantes no texto de 1924. Onze anos depois, em 1959, a Assembléia Geral, órgão máximo da Organização das Nações Unidas, aprova a Declaração Universal dos Direitos da Criança, um texto contendo dez princípios, aumentando, assim, substancialmente, o elenco dos direitos aplicáveis à população infantil.
Em 1978, o Governo da Polônia apresenta à Comunidade Internacional uma Proposta de Convenção Internacional relativa aos Direitos da Criança. A Convenção é um instrumento de direito mais forte que uma Declaração. A Declaração sugere princípios pelos quais os povos devem guiar-se, no que diz respeito aos direitos da criança. A Convenção vai mais além, ela estabelece normas, isto é, deveres e obrigações aos países que a ela formalizem sua adesão. Ela confere a esses direitos a força de lei internacional. Em 1979, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas examina a proposta da Polônia e cria um grupo de trabalho para, a partir dela, produzir um texto definitivo.
Durante os dez anos que se seguiram, o texto foi intensamente debatido pela comunidade internacional. Para participar desse esforço, um grupo de organizações não-governamentais criou um grupo ad hoc de ONGs, para auxiliar o grupo de trabalho encarregado pelas Nações Unidas de elaborar uma proposta de texto final. Em 1989, o grupo de trabalho apresentou a redação definitiva do Projeto de Convenção à Comissão de Direitos Humanos da ONU. Em 20 de novembro desse mesmo ano, a Assembléia Geral aprovou, por unanimidade, o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Nesse dia, o mundo comemorava os trinta anos da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 e o décimo aniversário do Ano Internacional da Criança.
Em 02 de setembro de 1990, após haver sido ratificada por vinte países, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, finalmente, entrou em vigor.
“O mundo que temos hoje nas mãos não nos foi dado por nossos pais; na verdade, ele nos foi emprestado por nossos filhos”.
Esse provérbio africano, citado numa das publicações do UNICEF sobre a Convenção Internacional dos Diretos da Criança, resume, de forma perfeita, o nítido compromisso com o futuro, que se concretiza e se expressa através do mais completo documento já escrito até hoje no campo dos Direitos da Criança.
A Convenção parte do reconhecimento do valor intrínseco da criança, enquanto pessoa humana em condição peculiar de desenvolvimento, condição que faz da criança credora de atenção e cuidados especiais devido ao fato de:


  • as crianças freqüentemente não conhecerem de modo pleno seus direitos;

  • as crianças não terem condições de fazer valer e defender esses direitos;

  • as crianças não deterem condições de suprir, por si mesmas, as suas necessidades básicas;

  • as crianças não serem seres humanos em pleno desenvolvimento físico, mental, afetivo e espiritual.

Além desse valor intrínseco, as crianças têm, ainda, um valor projetivo, ou seja, as crianças são portadoras do futuro, isto é, da continuidade de sua família, da continuidade do seu povo e da continuidade da espécie humana. Por isso mesmo, a Convenção trata de um amplo e consistente conjunto de direitos, fazendo das crianças titulares de direitos individuais, como a vida, a liberdade e a dignidade, assim como de direitos coletivos: econômicos, sociais e culturais.


A força nucleadora da criança faz convergir, em torno da causa da promoção e da defesa de seus direitos, o conjunto dos cidadãos e suas lideranças públicas, privadas, religiosas e comunitárias, numa constante advocacia, para que o ponto de vista e os interesses das novas gerações sejam encarados com a máxima prioridade.
Tudo isso faz da Convenção um poderoso instrumento para modificação das maneiras de entender e agir de pessoas, grupos e comunidades, produzindo mudanças no panorama legal, suscitando o reordenamento das instituições e promovendo a melhoria das formas de atenção direta.
Os destinatários da cobertura da Convenção são todas as pessoas (crianças e adolescentes) menores de 18 anos, a menos que, antes dessa idade, sejam consideradas maiores. É importante salientar, ainda, que os direitos nela contidos são extensivos a toda a população infanto-juvenil, sem exceção alguma. Assim, para ser universalmente aceita, a Convenção levou em conta as diferenças de cultura, religião, regime político e grau de desenvolvimento econômico dos diversos países e regiões, de modo que seus dispositivos pudessem, realmente, ser universalmente aceitos. A regra básica é que a criança e o adolescente devem ter todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade. E, além disso, devem contar, ainda, com direitos especiais decorrentes de sua condição de pessoa em condição peculiar de desenvolvimento pessoal e social.
Certos direitos são reconhecidos a todos os seres humanos, independente de sua idade, como a proteção contra tortura, contra o trabalho abusivo e explorador, o acesso aos serviços de saúde e as liberdades de crença e opinião. Outros direitos, no entanto, são específicos das crianças e dos adolescentes, como o acesso à educação, enquanto condição imprescindível do seu desenvolvimento, juntamente com o esporte, o lazer e a recreação. Assim, também, a prioridade em receber proteção e socorro e o direito à convivência familiar e comunitária, ou seja, o direito de não serem separados arbitrariamente do continente afetivo da família e das vinculações sócio-culturais com o seu meio de origem. Indissoluvelmente ligada à visão da criança e do adolescente como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, a Convenção permite que, em cada etapa de sua evolução, em função de sua idade e da sua maturidade, a criança e o adolescente possam expressar e ter levada em conta a sua opinião em assuntos que lhe dizem respeito. Nessa mesma visão, enquadram-se, ainda, os direitos de participar da vida cultural, artística e espiritual, reunir-se, formar associações ou filiar-se a elas.
Antes do direito à participação, no entanto, a Convenção elenca direitos que atendem a outras ordens de necessidades das crianças e adolescentes, como:

  • o atendimento às suas necessidades básicas;

  • a proteção contra a crueldade e exploração;

  • o direito à convivência familiar e comunitária;

  • a proteção especial àqueles que se encontram em circunstâncias especialmente difíceis.

Os dois grandes princípios sobre os quais se assenta o novo enfoque dos direitos da criança e do adolescente contidos na Convenção são:



  • o interesse superior da criança e do adolescente;

  • o reconhecimento à criança e ao adolescente do direito de expressarem-se, à medida que vão crescendo em anos e em maturidade, sobre o modo como se aplicam os seus direitos na prática.

O interesse superior das crianças e dos adolescentes passa, a partir da Convenção, a constituir-se num critério essencial para a tomada de decisões em qualquer assunto capaz de afetar a população infanto-juvenil.

No Brasil, trabalhar e lutar pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança é trabalhar e lutar pela plena implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Essa lei, elaborada com ampla participação popular, cria condições de exigibilidade para as conquistas em favor das nossas crianças e jovens expressas no caput do extraordinário e seminal artigo 227 da Constituição Federal:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) é uma verdadeira “constituição da população infanto-juvenil brasileira”. De fato, esta lei, em seus 267 artigos, cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão:


  1. Na Convenção Internacional dos Direitos da Criança e demais instrumentos da normativa internacional;

  2. Na Constituição Federal do Brasil e nas leis que a complementam.

A Constituição brasileira é de 05 de outubro de 1988. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança é de 20 de novembro de 1989. Como pôde, então, o artigo 227 basear-se na Convenção? É que a Convenção vinha sendo, como já vimos, discutida desde 1979 (Ano Internacional da Criança). Assim, as pessoas que redigiram a emenda popular Criança - Prioridade Nacional, que gerou o texto do referido artigo, puderam redigi-lo com base no texto do Projeto de Convenção Internacional dos Direitos da Criança que, naquela ocasião, estava sendo discutido em várias partes do mundo por especialistas, governantes e ONGs antes de ser submetido à votação na Assembléia Geral da ONU.


Para a compreensão do Estatuto da Criança e do Adolescente e da doutrina jurídica que lhe dá sustentação (Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas), o melhor caminho é a análise, termo a termo, do conteúdo e da forma do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil:


  • É DEVER”: O artigo não começa falando em direito. Ele sinaliza claramente, nessa expressão, que os direitos da criança e do adolescente têm de ser considerados DEVERES das gerações adultas.




  • DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO”: A família, a sociedade e o Estado são explicitamente reconhecidos como as três instâncias reais e formais de garantia dos direitos elencados na Constituição e nas leis. A referência inicial à família explicita sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção.




  • ASSEGURAR”: A palavra assegurar significa garantir. Garantir alguma coisa é reconhecê-la como direito. Reconhecer algo como direito é admitir que isto pode ser exigido pelos detentores desse direito. Diante do não-atendimento de algo reconhecido como direito, o titular desses direitos pode recorrer à justiça para fazer valer o que a Constituição e as leis lhe asseguram.




  • À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE”: O não emprego da expressão (juridicamente correta) menor revela o compromisso ético e político de rejeição do caráter estigmatizante adquirido por esta expressão no marco da implementação do Código de Menores (lei 6697/79) e da política Nacional de Bem-Estar do Menor (lei 4513/64).




  • COM ABSOLUTA PRIORIDADE”: A expressão absoluta prioridade corresponde ao artigo terceiro da Convenção que trata do INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA, o qual, em qualquer circunstância, deverá prevalecer.




  • O DIREITO”: O emprego da palavra direito e, não, necessidades, significa que a criança deixa de ser vista como um portador de necessidades, de carências, de vulnerabilidades, para ser reconhecida como sujeito de direitos exigíveis.




  • A VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO”: Esse primeiro elenco de direitos, refere-se à SOBREVIVÊNCIA, ou seja, subsistência da criança.




  • À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO LAZER E À PROFISSIONALIZAÇÃO”: Esse segundo elenco de direitos refere-se ao DESENVOLVIMENTO PESSOAL E SOCIAL da nossa infância e juventude.




  • À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA”: Esse terceiro elenco de direitos diz respeito à INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL de cada criança e de cada adolescente.




  • DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO”: Esse é o elenco de circunstâncias das quais a criança e o adolescente devem ser colocados a salvo, isto é, PROTEGIDOS. Ao se referir a essas situações, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança emprega reiterada e alternadamente os termos: medidas especiais de proteção e proteção especial.


3. FUNDAMENTOS ÉTICOS DE UMA COMUNIDADE EDUCATIVA


A normativa internacional fixa novos paradigmas éticos para orientar a proteção integral para todas as crianças e adolescentes do mundo.


3. FUNDAMENTOS ÉTICOS DE UMA COMUNIDADE EDUCATIVA
Os direitos humanos foram apresentados e destacados anteriormente como uma visão de mundo e como fundadores de uma nova relação do mundo adulto com o mundo infanto-juvenil. A Declaração Universal dos Direitos Humanos fixou um novo paradigma ético para a humanidade, tornando-se, na opinião de Bernado Toro, um projeto de humanidade, uma bússola para a humanização das relações entre os homens e dos homens com a natureza.
É a partir desse novo paradigma ético que novos instrumentos da normativa internacional foram elaborados e passaram a orientar a proteção integral para todas as crianças e adolescentes do mundo. O Estatuto da Criança e do Adolescente é, no Brasil, a tradução dos avanços internacionais no campo da promoção e defesa dos direitos humanos da população infanto-juvenil.
Com a atenção voltada para os adolescentes autores de atos infracionais, é importante destacar, nos documentos centrais da normativa internacional, os pontos orientadores do atendimento específico a esses adolescentes, em bases éticas.
1-Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1989:

  1. Definição de criança: São todas as pessoas com idade inferior a dezoito anos, a não ser quando por lei do seu país a maioridade seja determinada com idade mais baixa. No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos; adolescente é aquela pessoa entre doze e dezoito anos de idade. Ou seja, nos textos alinhados a seguir, o uso da palavra criança destaca as pessoas com idade inferior a dezoito anos, crianças e adolescentes.

  2. Não discriminação: Todos os direitos se aplicam igualmente a todas as crianças, sem exceção, e o Estado tem a obrigação de protegê-las de qualquer forma de discriminação. O Estado não deve violar qualquer direito e tomará medidas positivas para promovê-los.

  3. Os melhores interesses: Todos os atos relacionados à criança deverão considerar os seus melhores interesses. O Estado deverá prover proteção e cuidados adequados quando os pais ou responsáveis não o fizerem.

  4. Sobrevivência e desenvolvimento: Toda criança tem o direito inerente à vida e é obrigação do Estado assegurar sua sobrevivência e desenvolvimento.

  5. Reavaliação periódica: Todas as crianças colocadas, pelo Estado, em famílias temporárias ou permanentes, ou em instituições, em virtude de melhores condições de cuidado, proteção ou tratamento, têm o direito de ter esta colocação reavaliada regularmente.

  6. Tortura e privação de liberdade: A proibição da tortura, tratamento ou punição cruel, pena de morte, prisão perpétua, prisão ilegal ou privação de liberdade de forma arbitrária, sem as garantias legais. Toda criança privada de liberdade deverá ter tratamento apropriado, em local separado de detentos adultos, com garantia de contato com a família e o acesso à assistência legal ou outro tipo de assistência.

  7. Administração da Justiça da Infância e da Juventude: O direito da criança, que suposta ou reconhecidamente infringiu a lei, ao respeito aos seus direitos humanos e, em particular, de beneficiar-se de todos os aspectos de um adequado processo legal, incluindo assistência legal ou de outra natureza ao preparar e apresentar sua defesa. A colocação em instituições deverá ser evitada, sempre que for possível e apropriado.


2- Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, aprovadas no Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinqüente.

    1. Definição de jovem: Entende-se por jovem uma pessoa com idade inferior a 18 anos. A lei deverá estabelecer a idade-limite antes da qual a criança não poderá ser privada de sua liberdade. No Brasil, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta idade é de doze anos incompletos.

    2. Perspectivas fundamentais:

      • O sistema de justiça da infância e da juventude deverá respeitar os direitos e a segurança dos jovens e fomentar seu bem-estar físico e mental. Na medida do possível, todos os esforços devem ser feitos para abolir a prisão de jovens;

      • A privação de liberdade de um jovem deverá ser decidida apenas em último caso e pelo menor tempo possível;

      • Não se deve deter ou prender jovens sem que alguma acusação tenha sido formulada contra eles;

      • As autoridades competentes procurarão, em todo momento, fazer com que o público compreenda, cada vez mais, que o cuidado com jovens detidos e sua preparação para a reintegração à sociedade constituem um serviço social de grande importância e, portanto, deverão ser adotadas medidas eficazes para fomentar os contatos abertos entre os jovens e a comunidade local.

    3. Efeitos e aplicação das regras:

      • A privação da liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que garantam o respeito aos direitos humanos dos jovens;

      • Não se deverá negar aos jovens privados de liberdade os seus direitos civis, econômicos, políticos, sociais ou culturais correspondentes, de acordo com a legislação nacional ou internacional e que sejam compatíveis com a privação de liberdade.

    4. Jovens detidos ou em prisão preventiva:

      • Supõem-se inocentes os jovens detidos sob detenção provisória ou em espera de julgamento e deverão ser tratados como tais;

      • Na medida do possível, deverá ser evitada e limitada a casos excepcionais a detenção antes da celebração do julgamento;

      • Quando, apesar disso, recorrer-se à detenção, os tribunais de jovens e órgãos de investigação deverão dar máxima prioridade ao trâmite desses casos, para que a detenção seja a menor possível;

      • Os jovens terão direito à assistência jurídica e poderão solicitar assistência jurídica gratuita e se comunicar com seus assessores jurídicos. Nessa comunicação, deverá ser respeitada sua intimidade e seu caráter confidencial;

      • De todas as maneiras, os jovens detidos ou em espera de julgamento deverão ser separados dos declarados culpados, após julgamento.

    5. Administração de centros de detenção de jovens:

1. Antecedentes

      • Todos os relatórios, incluídos os registros jurídicos e médicos, as atas das autuações disciplinares, assim como os demais documentos relacionados com a forma, o conteúdo e os dados do atendimento ao jovem, deverão formar um expediente pessoal e confidencial, que deverá ser sempre atualizado. Deverão ser adotados procedimentos que permitam ao jovem, ou a um terceiro apropriado e independente, ter acesso ao expediente e consultá-lo, se assim o solicitar.

2. Ingresso, registro, deslocamento e mudança

      • Em todos os lugares onde haja jovens detidos, deverá ser mantido um registro completo e confiável das seguintes informações relativas a cada um dos jovens admitidos:

        • Dados relativos à identidade do jovem;

        • A causa da reclusão, assim como seus motivos e a autoridade que a ordenou;

        • O dia e a hora do ingresso, da mudança ou da liberação;

        • Detalhes da notificação de cada ingresso, mudança ou liberação do jovem aos pais e tutores que estiveram responsáveis no momento da internação;

        • Detalhes sobre os problemas de saúde física e mental conhecidos, incluído o uso indevido de drogas e álcool;




      • Após o ingresso, e o mais rápido possível, serão preparados e apresentados à direção relatórios completos e demais informações pertinentes à situação pessoal e circunstancial de cada jovem;

      • No momento do ingresso, todos os jovens deverão receber uma cópia do regulamento que rege o centro de detenção e uma descrição completa de seus direitos e deveres;

      • Todos os jovens deverão ser ajudados a compreender os regulamentos que regem a organização interna do centro, os objetivos e a metodologia do tratamento utilizado, as exigências e os procedimentos disciplinares, outros métodos utilizados para obter informações e formular queixas, e qualquer outra questão que facilite a compreensão total de seus direitos e obrigações durante o internamento.


3. Classificação e destinação

      • Depois do ingresso, o jovem será entrevistado o mais rápido possível e será preparado um relatório psicológico e social, onde existam os dados pertinentes ao tipo e nível concretos de tratamento e programa que o jovem requer;

      • O critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade deverá ser o tipo de assistência que melhor se adapte às necessidades concretas dos interessados e à proteção de seu bem-estar e integridade física, mental e moral.


4. Ambiente físico e alojamento

      • Os jovens privados de liberdade terão direito a contar com locais e serviços que satisfaçam a todas as exigências da higiene e da dignidade humana;

      • O desenho e a estrutura dos centros de detenção para jovens deverão ser tais que reduzam ao mínimo o perigo de incêndio e garantam a evacuação segura dos locais;

      • Os dormitórios deverão ser, normalmente, para pequenos grupos ou individuais. O isolamento em celas individuais, durante a noite, só poderá ser imposto em casos excepcionais e unicamente pelo menor espaço de tempo possível;

      • As instalações sanitárias deverão ser de um nível adequado e estar localizadas de maneira que o jovem possa satisfazer suas necessidades físicas na intimidade e de forma asseada e decente;

      • A posse de objetos pessoais é um elemento fundamental do direito à intimidade e é indispensável para o bem-estar psicológico do jovem;

      • Todos os centros deverão garantir que todos os jovens tenham uma alimentação adequada e servida nas horas habituais – todo jovem deverá ter, a todo o momento, água limpa e potável.


5. Educação, formação Profissional e trabalho

      • Todo jovem em idade de escolaridade obrigatória terá o direito de receber um ensino adaptado às suas necessidades e capacidades;

      • Sempre que possível, este ensino deverá ser feito fora do estabelecimento, em escolas da comunidade;

      • Os jovens analfabetos ou que apresentem problemas cognitivos ou de aprendizagem terão direito a receber um ensino especial;

      • Todo jovem terá direito de receber formação para exercer uma profissão que o prepare para um futuro emprego;

      • Todo jovem que efetue um trabalho terá o direito a uma remuneração justa. O interesse dos jovens e de sua formação profissional não deve ser subordinado ao propósito de realizar benefícios para o centro de detenção ou para um terceiro.


6. Atividades recreativas

      • Todo jovem deverá dispor, diariamente, de momentos para praticar exercícios físicos ao ar livre, se o tempo permitir, durante o qual proporcionar-se--á normalmente uma educação recreativa e física adequada.


7. Religião

      • Todo jovem terá o direito de cumprir os preceitos de sua religião, participar de cultos ou reuniões organizadas no estabelecimento ou celebrar seus próprios cultos e ter em seu poder livros ou objetos de culto e de instrução religiosa de seu credo.


8. Atenção médica

      • Todo jovem deverá receber atenção médica adequada, tanto preventiva como corretiva, incluída a atenção médica odontológica, oftalmológica e de saúde mental, assim como os produtos farmacêuticos e dietas especiais que tenham sido receitados pelo médico;

      • Todo jovem terá direito a ser examinado por um médico, imediatamente após o seu ingresso em um centro de jovens, com o objetivo de constatar qualquer prova de maus-tratos anteriores e verificar qualquer estado físico ou mental que requeira atenção médica;

      • Os centros de detenção deverão organizar programas de prevenção do uso indevido de drogas e de reabilitação, administrados por pessoal qualificado;

      • O uso de qualquer remédio deverá ser sempre autorizado e efetuado pelo pessoal médico qualificado.

9. Verificação da doença, de acidente e morte

      • A família, o tutor ou qualquer outra pessoa designada pelo jovem tem o direito de ser informada sobre o estado de saúde do mesmo;

      • Em caso de falecimento de um jovem durante o período de privação de liberdade, o parente mais próximo terá o direito de examinar a certidão de óbito, de ver o cadáver e de decidir o seu destino;

      • O jovem deverá ser informado, imediatamente, da morte, da doença ou de um acidente grave com um familiar e poderá ir ao enterro ou visitar o enfermo.


10. Contatos com a comunidade em geral

      • Deverão ser utilizados todos os meios para garantir uma comunicação adequada dos jovens com o mundo exterior - comunicação esta que é parte integrante do tratamento justo e humanitário, indispensável para a reintegração dos jovens à sociedade;

      • Todo jovem deverá ter o direito de receber visitas regulares e freqüentes, em condições que respeitem a necessidade de intimidade do jovem, o contato e a comunicação com a família e com o advogado de defesa.


11. Limitações de Coerção Física e Uso da Força

      • Somente em casos excepcionais poder-se-á usar a força ou instrumentos de coerção, quando todos os demais meios de controle tenham esgotado e fracassado, e apenas pela forma expressamente autorizada e descrita por uma lei ou regulamento. Esses instrumentos não deverão causar lesão, dor, humilhação, nem degradação, e deverão ser usados de forma restrita e pelo menor tempo possível.


12. Procedimentos disciplinares

      • Todas as medidas e procedimentos disciplinares deverão contribuir para a segurança e para uma vida comunitária ordenada e ser compatíveis com o respeito à dignidade inerente ao jovem e com o objetivo fundamental do tratamento institucional, ou seja, difundir um sentimento de justiça e respeito por si mesmo e pelos direitos fundamentais de toda pessoa;

      • Nenhum jovem poderá ser castigado mais de uma vez pela mesma infração. Os castigos coletivos devem ser proibidos;

      • Um castigo disciplinar só será imposto a um jovem se estiver estritamente de acordo com o disposto nas leis ou regulamentos em vigor;

      • Nenhum jovem deverá ter, a seu encargo, funções disciplinares, salvo no que se refere à supervisão de certas atividades sociais, educativas ou esportivas de autogestão.


13. Inspeção e reclamações

      • Os inspetores qualificados ou uma entidade devidamente constituída, de nível equivalente, que não pertençam à administração do centro deverão ter a faculdade de efetuar visitas periódicas, sem prévio aviso, por iniciativa própria, e gozar de plenas garantias de independência no exercício desta função;

      • Todo jovem deverá ter a oportunidade de apresentar, a qualquer momento, petições ou queixas ao diretor do estabelecimento ou a seu representante autorizado.


14. Reintegração na sociedade

      • Todos os jovens deverão ser beneficiados com medidas concebidas para ajudar na sua reintegração na sociedade, na vida familiar, na educação ou no trabalho, depois de postos em liberdade. Para tal fim, deverão ser estabelecidos certos procedimentos, inclusive a liberdade antecipada, e cursos especiais.

Organizar o atendimento sócio-educativo de acordo com os princípios destacados acima é criar um ambiente ético propício à educação e ao desenvolvimento humano de educandos e educadores.



PARTE II

PRINCÍPIOS NORTEADORES

A educação é direito de todos e dever da família e do Estado e terá como base os princípios de liberdade e os ideais de solidariedade humana, e, como fim, a formação plena do educando, a sua preparação para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho.”


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