Secretaria especial dos direitos humanos ministério do desenvolvimento social e combate à fome


EIXO 3 – MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS



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EIXO 3 – MARCOS NORMATIVOS E REGULATÓRIOS


Objetivos

Ações

Resultados

  1. Cronograma

  1. Atores envolvidos

Articuladores

1. Aperfeiçoamento dos Marcos Normativos e Regulatórios para a efetivação da promoção, defesa e garantia do direito à convivência familiar e comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)


1.1. Elaborar e aprovar parâmetros para Programas, serviços e ações de Apoio Sócio-Familiar, de Famílias Acolhedoras e Acolhimento Institucional e Programas de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia no âmbito do SUAS e SGD, nas três esferas de governo, tendo como parâmetros as diretrizes e objetivos gerais deste Plano

Parâmetros elaborados e aprovados

Curto Prazo

  1. MDS,CNAS, SEDH e CONANDA

CONANDA e CNAS

1.2. Definir as responsabilidades e competências quanto à gestão e financiamento da execução de serviços de Acolhimento Institucional nas três esferas de governo

Responsabilidades e competências de gestão e financiamento melhor definidas


Médio Prazo

  1. CNAS, CONANDA, MDS, CEAS, CMAS, Gestores Estaduais e Municipais

CNAS e CONANDA

2. Aprimoramento dos procedimentos de comunicação às autoridades competentes dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de educação básica e saúde, conforme previsto no ECA


2.1. Regulamentar os mecanismos de notificação às autoridades competentes, por parte dos dirigentes de estabelecimentos de educação básica e de Unidades de Saúde dos casos de violação de direitos envolvendo suas crianças e adolescentes

Mecanismos de notificação regulamentados

Curto Prazo

  1. CONANDA, MEC, MS, CNE e CNS

CONANDA







2.2. Ampliar a responsabilidade legal dos dirigentes de educação básica e de saúde quanto à comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de maus-tratos e violação de direitos das crianças e adolescentes da rede educacional e nos serviços de saúde

Marco Normativo aperfeiçoado

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA, CNE, CNS, MS e MEC

CONANDA

3. Ampliação e utilização dos mecanismos de defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes

3.1. Ampliaro rol dos legitimados em Lei, incluindo os advogados das Entidades de Defesa (artigo 87, V do ECA), para a propositura de Ações previstas em lei como a Ação Civil Pública, Cautelar, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus, Tutela de urgência entre outras.

Marco normativo aperfeiçoado

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA e Poder Legislativo

CONANDA

4. Reconhecimento da ocupação de educador social dos programas de proteção à criança e ao adolescente

4.1. Regulamentar a ocupação de educador social e elaborar parâmetros básicos de formação para o exercício da ocupação de educador social

Ocupação regulamentada e parâmetros elaborados

Médio Prazo

  1. SEDH, MDS, MTE, CONANDA CNAS e entidades representativas dos trabalhadores

CONANDA e CNAS

5. Garantia da aplicação dos conceitos de provisoriedade e excepcionalidade dos programas de acolhimento institucional previstos no ECA

5.1.Elaborar e aprovar parâmetros precisos para aplicação da provisoriedade e excepcionalidade no Acolhimento Institucional previstos no artigo 101 do ECA

Parâmetros estabelecidos e aprovados

Curto Prazo

  1. SEDH, MDS, CNAS e CONANDA

CONANDA e CNAS







5.2. Estabelecer mecanismos de fiscalização para os Programas de Acolhimento Institucional, para que apliquem os conceitos de provisoriedade e excepcionalidade

Mecanismos de fiscalização estabelecidos

Curto Prazo

  1. SEDH, MDS, CNAS, CONANDA, CEDICA’s, CEAS, CMAS, CMDCA, Justiça da Infância e Juventude, Promotorias de Justiça, Conselhos Tutelares e Gestores Municipais

CONANDA e CNAS

6. Adequação da terminologia referente ao Acolhimento Institucional nos Marcos Normativos

6.1. Substituir nos textos legais81[81] as expressões “abrigo” e “abrigo em entidade” por “Acolhimento Institucional”

Marcos normativos aperfeiçoados

Longo Prazo

  1. SEDH e CONANDA

CONANDA

7. Regulamentação dos Programas e serviços de Famílias Acolhedoras

7.1. Incluir em texto legal 82[82] previsão expressa referente aos Programas de Famílias Acolhedoras

Marco normativo aperfeiçoado, atualizado e previsão expressa em Lei de Famílias Acolhedoras

Médio Prazo

  1. SEDH e CONANDA

CONANDA

7.2. Estabelecer parâmetros para os Programas e serviços de Famílias Acolhedoras

Parâmetros estabelecidos

Curto Prazo

  1. MDS, SEDH, CONANDA, CNAS, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

7.4. Definir as responsabilidades e competências quanto à gestão, à execução e ao financiamento dos Programas e serviços de Famílias Acolhedoras nas três esferas de Governo

Responsabilidades e competências definidas

Médio Prazo

  1. MDS, CNAS, CONANDA, e Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS




7.5.Estabelecer mecanismos de fiscalização sobre os Programas e serviços de Famílias Acolhedoras

Mecanismos de fiscalização

Médio Prazo

  1. MDS, SEDH, CONANDA, CNAS, CEDICA, CEAS, CMDCA, CMAS, Justiça da Infância, Promotorias de Justiça, Conselhos Tutelares Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

8. Aprimoramento dos instrumentos legais de proteção contra a suspensão ou destituição do poder familiar

8.1. Regulamentar a inserção de famílias em situação de vulnerabilidade e violação de direitos nos programas oficiais de auxílio, conforme determinação do parágrafo único do artigo 23 do ECA

Inserção de famílias regulamentada

Médio Prazo

  1. MDS, CNAS, SEDH, CONANDA, CEDICA, CEAS, CMDCA, CMAS, Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

8.2. Garantir a observância do artigo 23 do ECA83[83] sob pena de nulidade do pedido de destituição e/ou de suspensão dos direitos do poder familiar, bem como responsabilidade individual dos operadores do direito envolvidos

Garantia legais processuais efetivadas

Médio Prazo

SEDH, CONANDA, CNAS, MDS, Vara da Infância e da Juventude, Promotoria Especializada, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e Gestores Municipais

CONANDA e CNAS

9. Garantia da aplicação da legislação existente referente à Adoção, tornando eficaz sua aplicação


9.1. Incentivar que o registro de nascimento a seja feito no período em que a criança estiver na maternidade, e gratuitamente, ampliando a aplicação do artigo 10 do ECA

Redução do número de crianças sem registro de nascimento

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA, MS, Gestores Estaduais e Municipais, Serviços de Saúde e Cartórios de Registro Civil

CONANDA e SEDH







9.2. Garantir gratuidade do registro de nascimento a todas as crianças

Registro de nascimento assegurado gratuitamente

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA, Ministério Público e Cartórios de Registro Civil

CONANDA e SEDH




9.3. Excluir do procedimento cadastral nas VIJ’s o detalhamento dos traços raciais de caráter preconceituosos (“negróide”, “quase negro”, “quase branco”, entre outros) das crianças e adolescentes, mantendo, todavia, o quesito cor/raça

Eliminação da categorização racial por meio de símbolos ou códigos preconceituosos

Curto Prazo

  1. SEDH, CONANDA, Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, Justiça da Infância e Juventude

CONANDA e SEDH

9.4. Subtrair do texto legal84[84] as expressões “infante exposto” “menor”, “menores abandonados” e similares constantes dos dispositivos legais substituindo-os por crianças e adolescentes

Adequação e uniformização das expressões à normativa pertinente à matéria

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA e Poder Legislativo

CONANDA




9.5. Subtrair do texto legal85[85] a expressão “órfão” ou “abandonado”86[86]

Expressão excluída dos Artigos do ECA

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA e Poder Legislativo

CONANDA




9.6. Definir em Lei a obrigatoriedade do encaminhamento mensal dos registros a que se refere o artigo 50 do ECA à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, a qual estruturará um cadastro estadual de adotandos e adotantes, cujos registros deverão ser incluídos no Cadastro Nacional (SIPIA III)

Obrigatoriedade definida em Lei

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA, CEJAS/CEJAIS, Justiça da Infância e Juventude e Poder Legislativo

CONANDA

9.7. Definir em Lei a competência exclusiva da Comissão Estadual Judiciária de Adoção quanto à definição dos casos passíveis de dispensa de cadastramento prévio para adoção nacional

Competência definida em lei

Médio Prazo

  1. SEDH, CONANDA, CEJAS/CEJAIS, Tribunais de Justiça e Poder Legislativo

CONANDA

10. Garantia da igualdade e eqüidade de direitos e inclusão da diversidade nos Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional, Programas de emancipação para adolescentes e jovens e Adoção

10.1. Estabelecer parâmetros que assegurem a igualdade de direitos e inclusão da diversidade no atendimento de crianças e adolescentes

Parâmetros estabelecidos

Curto Prazo

  1. MDS, CNAS, MS, CONANDA, CONAD e SEDH

CONANDA e CNAS





















EIXO 4 – MOBILIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO E PARTICIPAÇÃO


Objetivos

Ações

Resultados

  1. Cronograma

  1. Atores envolvidos

Articuladores

1. Desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação (Nacional, Estadual/Distrital, Regional e Municipal) que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do direito à convivência familiar e comunitária


1.1. Realizar campanhas educativas difundindo por meio da mídia, questões sobre o direito das crianças e adolescentes, em especial o direito à convivência familiar e comunitária, bem como mobilizar a sociedade para a prevenção da violação de direitos de crianças e adolescentes e do tráfico de crianças e adolescentes

Campanhas educativas veiculada na mídia

Médio Prazo

SEDH, MDS, CONANDA, Ministério das Comunicações, Gestores e Conselhos Estaduais, Municipais, Redes Públicas de Rádio e TV, MinC e ANDI e


CONANDA e SEDH

1.2.Realizar oficinas com a participação conjunta de profissionais da mídia, da teledramaturgia (jornalistas, artistas, diretores, produtores) e da área social

Oficinas realizadas

Médio Prazo

SEDH, MDS, MinC, Ministério das Comunicações CONANDA, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais e Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e SEDH

1.3. Mobilizar a sociedade para o apoio aos Programas e serviços de Apoio Sócio-Familiar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Programas de preparação de adolescentes e jovens para a autonomia

Aumento na participação da sociedade

Médio Prazo

SEDH, MDS, CONANDA, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e SEDH


1.4. Mobilizar, nacionalmente, a sociedade para a adoção de crianças e adolescentes, cujos recursos de manutenção dos vínculos com a família de origem foram esgotados, com ênfase nas adoções de crianças maiores e adolescentes, afrodescendentes ou pertencentes a minorias étnicas, com deficiências, necessidades específicas de saúde, grupo de irmãos e outros

Mobilização efetuada e adoções incentivadas

Curto Prazo

SEDH, CONANDA, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais, Poder Judiciário, Ministério das Comunicações, Redes Públicas de Rádio e TV e ANDI

CONANDA e SEDH




1.5. Mobilizar as famílias com experiência em adoção para a socialização, criação e fortalecimento de grupos de estudo e apoio à adoção, preparação e apoio de futuros adotantes, discussão e divulgação do tema na sociedade e incentivo às adoções daquelas crianças e adolescentes que, por motivos diversos, têm sido preteridos pelos adotantes (crianças maiores e adolescentes, afrodescendentes e pertencentes a minorias étnicas, com deficiência, com transtornos mentais e outros agravos, com necessidades específicas de saúde, grupo de irmãos e outros)

Famílias mobilizadas e adoções incentivadas

Curto Prazo

SEDH, CONANDA, Conselhos e Gestores Estaduais e Municipais, Justiça da Infância e Juventude e GAA’s

CONANDA e SEDH

Catálogo: portal -> page -> portal -> infanciahome c -> conselhos fundos orcamento
infanciahome c -> Excelentíssimo Senhor Coordenador da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adolescente em conflito com a lei privado
infanciahome c -> Provimento nº 1436/2007
infanciahome c -> Congresso de direitos sociais
infanciahome c -> À unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento
infanciahome c -> Save the children u. K. Programa para america do sul
infanciahome c -> Lei nº 12. 469, de 22 DE DEZEMBRO de 2006
conselhos fundos orcamento -> A infância e a juventude no Brasil
conselhos fundos orcamento -> O conselheiro tutelar e a ética do cuidado
conselhos fundos orcamento -> A lei nº 069/90 é omissa a respeito, e a Lei nº 242/91 não ajuda muito
conselhos fundos orcamento -> Uma visão jurídica da Ética do Conselho Tutelar


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