Secretaria especial dos direitos humanos ministério do desenvolvimento social e combate à fome



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2. Integração e compatibilização das ações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com o

Plano Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (SINASE), o Plano Decenal da Política de Assistência Social, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência e as Diretrizes para o Processo de Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes em Território Nacional87[87]



2.1. Incluir o tema do direito à convivência familiar e comunitária no Plano Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos

Inclusão e fortalecimento do direito à convivência familiar e comunitária no SGD

Curto Prazo

  1. CONANDA e SEDH




CONANDA



2.2. Realizar seminários para integração e compatibilização do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e os demais Planos, Políticas e Diretrizes em âmbito nacional, regional, estadual/distrital e municipal

Seminários realizados e Planos, Política e Diretrizes compatibilizados

Médio Prazo

  1. SEDH, MDS, MS, MEC, CONANDA, CNAS, CNS, CNE, CONAD e Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

3. Articulação e integração dos programas e das ações governamentais nos âmbitos Federal, Estadual/Distrital e Municipal, considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

3.1. Constituir comissão intragovernamental, nas três esferas de governo, com a tarefa de articular os programas, serviços e ações desenvolvidos no âmbito da Direitos Humanos, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura, Trabalho e Emprego, entre outros, que têm interface com o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes

Comissão constituída e programas articulados e integrados

Curto Prazo

(Constituição da Comissão)

Médio Prazo

(Integração dos Programas, serviços e ações)



  1. MPO, MDS, SEDH, MS, MEC, MinC, MTE Ministérios dos Esportes, Ministério das Comunicações, Ministério das Cidades, MJ, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

SEDH e MDS

3.2. Articular com o Ministério das Cidades e respectivos órgãos estaduais e municipais para elaboração e implantação de programas habitacionais que priorizem famílias inseridas em programas sociais

Articulação estabelecida e programas implantados

Longo Prazo

  1. Ministério das Cidades, MDS, SEDH, CONANDA, CNAS e Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

3.3. Articular com o MS e respectivos órgãos estaduais e municipais para a ampliação de núcleos de prevenção e tratamento de uso e abuso de drogas direcionados ao atendimento de crianças e adolescentes inclusive com o fortalecimento dos vínculos familiares

Articulação estabelecida e programas implantados

Longo Prazo

  1. MDS, SEDH, MS e CONAD, SENAD Gestores Estaduais e Municipais, CONANDA e CNAS

CNAS e CONANDA

3.4. Articular com o MS e respectivos órgãos estaduais e municipais para envolver os Agentes Comunitários de Saúde no processo de identificação de famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e com direitos violados

Articulação estabelecida e Agentes Comunitários de Saúde envolvidos

Curto Prazo

  1. MDS, SEDH, MS, CONANDA e CNAS e Gestores Estaduais e Municipais

CNAS e CONANDA

3.5. Articular com o MS e o MEC e respectivos órgãos estaduais e municipais para a implantação obrigatória de comissões de prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes na rede educacional e hospitalar

Articulação estabelecida e comissões implantadas na rede de educação e hospitalar

Médio Prazo

  1. MS, MEC, SEDH, MDS, CONANDA, CNAS e Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

3.6. Articular com o MEC e respectivos órgãos estaduais e municipais a ampliação do acesso aos serviços de educação infantil (0 a 5) para as famílias em situação de vulnerabilidade com vistas à garantia da convivência familiar e comunitária

Articulação estabelecida e acesso aos serviços garantido às famílias

Médio Prazo

  1. MDS, MEC, SEDH, CNE, CONANDA, CNAS e Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

3.7. Articular com o MEC e respectivos órgãos estaduais e municipais a inclusão do tema “direitos e deveres da criança e do adolescente” como temática transversal a ser desenvolvido na rede de educação básica

Articulação feita e temática incluída

Médio Prazo

  1. SEDH, MEC, MDS, CONANDA, CNAS, CNE, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

3.8. Articular com o MEC o acompanhamento da tramitação e aprovação do FUNDEB, de modo a garantir a aplicação do fundo ao atendimento de crianças na educação infantil (0 a 5 anos)

Articulação estabelecida e tramitação acompanhada

Curto Prazo

  1. SEDH, MEC, MDS, CONANDA e CNAS

CONANDA e CNAS

3.9. Articular com o MTE e órgãos estaduais e municipais para a implantação e ampliação de Programas de inclusão produtiva para famílias em situação de vulnerabilidade visando sua autonomia e o fortalecimento dos vínculos familiares

Articulação estabelecida e programas implantados e ampliados

Médio Prazo

  1. MTE, MDS e Gestores Estaduais e Municipais, CONANDA e CNAS

CONANDA e CNAS




3.10. Articular as áreas da Saúde, da Educação, da Justiça, da Assistência Social e da Segurança Pública, em âmbito nacional, estadual/distrital e municipal, a inclusão do tema dos direitos da criança e do adolescente nos programas de concurso público

Articulação estabelecida e temática incluída

Curto Prazo

  1. SEDH, MDS, MS, MEC, MJ, CONANDA, CNAS, CNE, CNS, CNJ, Gestores Estaduais e Municipais, Tribunais de Justiça, Defensorias Públicas e Ministério Público

CONANDA e CNAS

4. Mobilização e articulação entre os Conselhos (Nacional, Estaduais/Distrital e Municipais) da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e implementação deste Plano

4.1. Elaborar Planos Estaduais e Municipais de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária visando garantir em âmbito local a implementação do Plano Nacional

Planos Estaduais e Municipais elaborados

Médio Prazo

  1. Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

4.2. Assegurar ações conjuntas entre Conselhos nacional estaduais/distrital e municipais da Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente, incluindo a elaboração de estratégias de formação continuada para os conselheiros, para implantação, implementação e monitoramento e avaliação da implementação deste Plano

Conselhos atuando conjuntamente na implementação e monitoramento e avaliação deste Plano

Curto Prazo

Ação Continuada



(para o monitoramentoe avaliação)

  1. CONANDA, CNAS, Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

4.3. Incluir o tema do direito à convivência familiar e comunitária nas agendas de discussões dos diferentes Conselhos Setoriais e Conselhos Tutelares

Tema da convivência familiar e comunitária incluída na agenda dos conselhos

Médio Prazo

  1. CONANDA, CNAS, CONAD, CNS, CNE e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

4.4. Incentivar o cadastro das entidades nos Conselhos Municipais de Direitos e de Assistência Social

Cadastro incentivado

Curto Prazo

  1. CONANDA, CNAS e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

5. Mobilização junto às Instituições de Ensino Superior (IES) para a formação de recursos humanos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias,com foco no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários

5.1. Articular com a Secretaria de Educação Superior (SESU), as IES e as agências financiadoras (especialmente CNPq e CAPES) a criação de programas de extensão, pós-graduação e pesquisa sobre os direitos da criança e do adolescente e o trabalho social com famílias

Articulação realizada com as IES, agências financiadoras e SESU realizadas.

Médio Prazo

MEC, MDS, SEDH, CONANDA, CNAS, CNE, IES, Conselho de Reitores das Universidades Federais e agências financiadoras



CONANDA e CNAS

5.2. Articular com as IES a criação de disciplinas nas grades curriculares dos cursos de graduação sobre os direitos da criança e do adolescente especialmente nas áreas de direito, serviço social, pedagogia, psicologia, medicina e enfermagem

Articulação realizada com as IES

Médio Prazo

SEDH, MDS, MEC, CONANDA, CNAS, CNE e Conselho de Reitores das Universidades Federais


CONANDA e CNAS

6. Articulação com o Ministério da Educação visando a mobilização das redes estaduais e municipais de ensino para formação de recursos humanos no direito à convivência familiar e comunitária

6.1. Oferecer capacitação para professores da rede pública de ensino básico para abordar questões relativas aos direitos das crianças e adolescentes, ao Apoio Sócio-Familiar e ao Sistema de Garantia de Direitos

Capacitações oferecidas

Médio Prazo

  1. MEC, SEDH, MDS, CONANDA, CNAS, CNE e Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA e CNAS

6.2. Articular com o MEC a implantação, nas redes de ensino público, de programas voltados às famílias e aos alunos, com o objetivo de conscientizar acerca dos direitos da criança e do adolescente e o fortalecimento dos vínculos familiares

Articulação estabelecida e Programas implantados

Médio Prazo

  1. MEC, SEDH, CONANDA e CNAS

CONANDA e CNAS

6.3. Solicitar ao MEC (SEB) que os livros didáticos a serem comprados e distribuídos à rede pública de ensino trabalhem com o conceito ampliado de família

Solicitação feita

Curto Prazo

  1. MEC, SEDH, CONANDA e CNAS

CONANDA e CNAS

7. Mobilização e articulação de diferentes atores88[88] do Sistema de Garantia de Direitos e da Proteção Social, para o fortalecimento da família, a garantia da provisoriedade e excepcionalidade do Acolhimento Institucional, o reordenamento dos Programas de Acolhimento Institucional e a divulgação de alternativas à Institucionalização


7.1. Incluir a temática da convivência familiar e comunitária de forma permanente em:

  • Seminários, Estaduais, Regionais e Nacionais de Assistência Social, Saúde, Educação e de Direitos da Criança e Adolescente

  • Conferências das Políticas Públicas Setoriais e de Direitos nas três esferas de governo

  • Encontros de promotores, juízes da infância e juventude, defensores públicos, respectivas equipes técnicas e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos

  • Reuniões de entidades como FONSEAS, CONFEAS, RENIPAC, Fórum DCA, CONGEMAS e demais Fóruns

  • Temática incluída




Curto Prazo


SEDH, MDS, MS, MEC, CONANDA, CNAS, CNS, CNE, Tribunais de Justiça, ABMP, Ministério Público, ANADEP, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais e Conselhos Tutelares

CONANDA e CNAS




7.2. Garantir o monitoramento por meio da Sociedade Civil Organizada, dos Centros de Defesa, dos Parlamentares, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público, dos Conselhos Profissionais,Conselhos Setoriais e de Direitos, do efetivo cumprimento da Lei nos Programas de Apoio Sócio-Familiar, de Acolhimento Institucional, de Famílias Acolhedoras, de promoção da autonomia para Jovens e de Adoção

Monitoramento garantido

Ação continuada

  1. MDS, SEDH, MS, MEC, CONANDA, CNAS, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais, Centros de Defesa de Direitos, Legislativo, Defensoria Pública, OAB, Ministério Público, Conselhos Profissionais e ANCED

CONANDA e CNAS

8. Ampliação e fortalecimento da participação da sociedade civil organizada na defesa dos direitos da criança e do adolescente e no controle social da garantia do direito à convivência familiar e comunitária

8.1. Estimular e apoiar a participação da família e de indivíduos em espaços comunitários, nos Conselhos Setoriais e nos Fóruns públicos voltados para a defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente

Participação e controle social ampliados

Ação continuada

  1. MDS, SEDH, CNAS, CONANDA,

Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais e ANCED



CONANDA e CNAS

9. Garantia de recursos financeiros e orçamentários para realização do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

9.1. Garantir dotação orçamentária e outras fontes alternativas de recursos nas três esferas de governo, no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA), nos fundos estaduais e municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, para implementação do Plano Nacional

Orçamento garantido

Curto Prazo

SEDH, MDS, CONANDA, CNAS, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA, CNAS, SEDH e MDS

9.2. Definir as responsabilidades e competências nas três esferas de governo quanto à gestão, à execução e ao financiamento das ações propostas neste Plano

Responsabilidades e competências definidas

Curto Prazo

MDS, SEDH, CONANDA, CNAS e Gestores Estaduais e Municipais

CONANDA, CNAS, SEDH e MDS

9.3. Sistematizar informações sobre os orçamentos Federal, Estadual/Distrital e Municipal destinados às ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente e ao trabalho com crianças e adolescentes em vulnerabilidade, visando a publicização dessas informações

Levantamento realizado e dados socializados

Curto Prazo

SEDH, MDS, IPEA/MPO e Gestores Estaduais e Municipais

SEDH e MDS

9.4. Articular com Legislativo nas três esferas para assegurar recursos orçamentários dentro da pactuação com as Frentes Parlamentares

Articulação com o Legislativo realizada

Curto Prazo

MDS CONANDA, CNAS, SEDH, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais e Poder Legislativo

CONANDA, CNAS, SEDH e MDS

9.5. Promover Campanhas para que pessoas físicas e jurídicas destinem recursos do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas três esferas, visando o financiamento de programas e ações contemplados neste Plano

Campanhas promovidas

Curto Prazo

SEDH, CONANDA, Conselhos Estaduais e Municipais, Redes Públicas de Rádio e TV e ANDI

CONANDA

10. Cumprimento integral deste Plano Nacional em níveis federal, estadual/distrital e municipal adequando-o às especificidades locais, sempre em consonância à legislação vigente

10.1. Articular os Estados e Municípios para a adesão na implementação ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa e do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

Estados e Municípios empenhados na implementação do Plano

Curto Prazo

SEDH, MDS, CONANDA, CNAS, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA, CNAS, SEDH e MDS

10.2. Constituir formalmente a Comissão responsável pela implementação integral deste Plano Nacional, bem como seu monitoramento e avaliação

Comissão constituída e monitoramento e avaliação da implementação deste Plano sendo realizada

Curto Prazo

  1. Presidência da República, SEDH, MDS, MS, MEC, MTE, IPEA/MPO, CONANDA e CNAS

CONANDA, CNAS, SEDH e MDS

10.3. Assegurar a execução integral deste Plano, fazendo sua adequação para as esferas estaduais/distrital e municipais

Execução integral assegurada nas esferas estadual/distrital e municipal em consonância com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

Ação Continuada

  1. SEDH, MDS, CONANDA, CNAS, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CONANDA, CNAS, SEDH e MDS



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