Secretaria especial dos direitos humanos ministério do desenvolvimento social e combate à fome



Baixar 0.85 Mb.
Página5/12
Encontro29.07.2016
Tamanho0.85 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12

4. MARCO SITUACIONAL

É amplamente reconhecida a importância da família no cuidado e no bem-estar de seus integrantes, uma vez que é ela o âmbito privilegiado e primeiro a proporcionar a garantia de sua sobrevivência, o aporte afetivo fundamental para o seu pleno desenvolvimento e para a sua saúde integral, a absorção de valores éticos e de conduta, e a sua introdução na cultura e na sociedade em que estão inseridas. Essa importância adquire contornos ainda mais decisivos no caso dos indivíduos mais vulneráveis, como as crianças, os adolescentes, os idosos e os doentes.

O direito fundamental à convivência familiar está consagrado nas normas e instrumentos legislativos. No entanto, a plena efetivação desse direito coloca problemas de ordem prática a serem enfrentados por todos os integrantes do “Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente” que, mais do que nunca, precisam unir esforços e articular ações na busca das mais variadas soluções, por intermédio da implementação de políticas públicas que venham a garantir o adequado exercício deste direito em suas diversas formas, sem jamais perder de vista as regras e princípios que norteiam a matéria.

No “marco conceitual” foram discutidos os fundamentos teóricos deste Plano. O objetivo deste marco situacional é, de maneira correlata, reunir dados que retratem a situação de crianças e adolescentes e suas famílias no Brasil de forma a demonstrar a importância do desenvolvimento das ações aqui propostas. Inicialmente, são apresentados dados sobre as crianças e adolescentes brasileiros, suas condições de vida, habitação, saúde e educação, com o impacto diferenciado sobre os grupos sociais segundo a renda, regiões e origem étnica. São feitas considerações sobre a parcela da infância e da adolescência que apresenta demandas específicas de saúde e aquela com deficiência. Falar da qualidade de vida de crianças e adolescentes é falar da qualidade de vida de suas famílias e nas suas famílias. Assim, é reiterada a importância das políticas públicas na superação das desigualdades e no apoio às famílias, nos diferentes níveis de proteção social.

Sendo o vínculo familiar a base para o cuidado e a socialização das crianças, o apoio às famílias é essencial para garantir os direitos fundamentais para crianças e adolescentes, dados relativos a tais situações são primeiramente abordados abaixo. Mas também há situações nas quais os vínculos se fragilizam ou mesmo se rompem, tendo como causa ou conseqüência a violação de direitos. Nestes casos, a organização de serviços e ações de apoio especializado se torna premente. São apresentados dados sobre o trabalho infantil e a violência doméstica, com uma breve reflexão sobre a sua emergência na família e na sociedade. Em seguida, é traçado um panorama sobre as entidades de acolhimento institucional no país e, finalmente, são expostos dados disponíveis sobre a adoção no Brasil.

O direito à convivência familiar e comunitária é abordado, assim, desde a proteção à família de origem até a necessidade de proteção à criança e adolescente cujos vínculos foram ameaçados ou rompidos, exigindo ações de restauração dos laços familiares ou de criação de novos vínculos que garantam a este sujeito em desenvolvimento um dos seus direitos mais fundamentais: viver em família.



Crianças e Adolescentes no Brasil: acessos e vulnerabilidades

O censo do IBGE de 2000 encontrou, no Brasil, 61 milhões de crianças e adolescentes. Segundo a sua faixa etária, 23,1% tinham de 0 a 6 anos, 27,2% tinham 7 a 14 anos e 10,7% tinham de 15 a 17 anos. Esta população mostra acentuadas diferenças regionais, étnicas e sociais. Do total, 29 milhões são negras e pardas, 287 mil (0,5%) são indígenas; 181 mil de origem asiática e 31 milhões são brancas. Há maior concentração de crianças e adolescentes nas regiões mais pobres e nas faixas populacionais com menor instrução e menor renda, sendo que 45% destas vivem em famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo. Entre as crianças e adolescentes negras e indígenas, o percentual de pobreza é ainda maior, respectivamente, 58% e 71%.38[38]

Em relação às condições habitacionais, o acesso a rede de água e esgoto ainda não se encontra universalizado. Se uma média de 89,6% domicílios particulares permanentes urbanos brasileiros têm acesso à rede de água, cai para 82,7% a média das crianças e adolescentes que contam com este acesso. As diferenças se acentuam por região, sendo ainda maiores quando se trata de crianças e adolescentes do meio rural, de etnias negra e indígena.39[39]

Dentre os vários dados sobre a saúde das crianças e adolescentes, um dos mais expressivos é referente à mortalidade infantil, ainda alta no Brasil, apesar de um decréscimo contínuo, passando de 1993 a 2003, respectivamente, de 39,5 a 26,6 por 1000 crianças nascidas vivas40[40]. Dentre as principais causas de mortalidade, estão as doenças infecciosas e respiratórias, diretamente associadas às condições gerais de vida mas também aos anos de estudo da mãe que, com maior informação, pode melhor acompanhar a saúde de seus filhos.

A taxa de mortalidade infantil representa um sensível indicador também para outras condições sociais às quais as crianças, adolescentes e suas famílias estão submetidas. As grandes desigualdades regionais em relação à média nacional demonstram a gravidade da situação e a necessidade de se avançar na expansão e qualidade dos serviços, com a redução da mortalidade materna e a atenção aos direitos sexuais e reprodutivos tanto para os adultos quanto para os adolescentes.

Dados sobre a desnutrição infantil no Brasil em 1996, ano do último levantamento sistemático sobre o tema, apontavam que 5,7% das crianças tinham baixo peso para a sua idade; 10,5% apresentavam desnutrição crônica e 2,3% sofriam de desnutrição aguda.41[41] Estudos do MDS e do IPEA mostram que as taxas de desnutrição têm diminuído sistematicamente nas áreas cobertas por ações, como a Estratégia de Saúde da Família. A situação de risco nutricional é ainda mais grave para crianças de famílias em situação de pobreza das áreas rurais ou em comunidades indígenas.

Em 2004, 13,4% das crianças de 0 a 3 anos e 70,5% das que tinham 4 a 6 anos freqüentavam a educação infantil ou escola. A ampliação da rede de atendimento e a Política Nacional de Educação Infantil, publicada em 2005, certamente contribuíram para o crescimento do acesso, nos últimos anos, à educação infantil. Entretanto, os índices são muito desiguais quando as famílias são comparadas por faixa de renda. Enquanto 8,5% da população de 0 a 3 anos com renda familiar per capita de até ½ salário mínimo freqüentavam educação infantil, esse número saltava para 35,3% entre aquelas com renda familiar per capita maior do que 3 salários mínimos.42[42] Nessa faixa etária, enquanto a média nacional de crianças frequentando a educação era de 68,4%, 94% das crianças que viviam em famílias com renda maior de 5 salários mínimos estavam freqüentando a educação infantil43[43].

Em relação ao ensino fundamental, 97,1% das crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos freqüentam a escola, porém a qualidade desta educação continua sendo um desafio para o futuro. A taxa de repetência em 2004 estava em 13%, e a taxa de conclusão do ensino fundamental era de apenas 54%. Entre os alunos que concluem a 4º série, 60% não possuem fluência na leitura44[44]. Já na idade de 15 a 17 anos, a média nacional de freqüência à escola é de 82,4%, mas, entre os mais pobres, este percentual cai para 75,8%. A gravidade da situação da educação pode ser lida no índice de analfabetismo. Na população com mais de 15 anos de idade, o índice de analfabetismo é de 11,4% e praticamente um terço da população adulta pode ser considera analfabeta funcional45[45].

Um dado significativo em relação à educação é que, entre 2002 e 2005, houve uma expansão de 40% no número de matrículas nas comunidades indígenas e remanescentes de quilombos. Nos últimos dez anos, além da produção de material didático específico, houve a formação de 8 mil professores indígenas e apoio à formação continuada de 1.172 professores nas comunidades remanescentes de quilombos46[46]. A perspectiva é de que não apenas a oferta mas também a qualidade possam ser promovidas em direção à maior igualdade.

De fato, um dos grandes desafios da educação de crianças e adolescentes, em nível nacional, é promover a igualdade de condições de acesso e permanência na escola prevista em lei. Além das diferenças já mencionadas de região, renda e origem étnica, é preciso universalizar também o acesso para as crianças e adolescentes com deficiências. Em 2005, houve uma evolução nas matrículas da ordem de 13% em comparação com o ano anterior, devido especialmente à inclusão na escola pública. Entretanto, atualmente, 70% dos alunos com necessidades educacionais especiais estudam em classes especiais, e 90% se concentram nos níveis mais elementares do ensino, mostrando que há um caminho a percorrer para tornar real a inclusão da criança e do adolescente com deficiência na escola e na sociedade.

No Brasil, em 2000, o IBGE apontou 2,9 milhões, cerca de 4,7% das crianças e adolescentes, com pelo menos uma das deficiências categorizadas no censo demográfico. Deste total, 50% se concentra em famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo. As crianças e adolescentes de 7 a 14 anos com deficiência têm 2 vezes mais possibilidades de não freqüentar a escola e, na faixa etária de 12 a 17 anos, têm 4 vezes mais possibilidades de não serem alfabetizados.47[47]

Como foi argumentado, a defesa dos vínculos familiares e comunitários precisa de uma retaguarda forte nas políticas públicas, incluindo ações voltadas para as crianças e adolescentes que vivem situações especiais de saúde, como viver e conviver com o vírus HIV ou ser portadora de sofrimento mental. Estas situações podem não somar estatísticas tão amplas quanto aquelas da desnutrição, mas nem por isto são menos ameaçadoras aos direitos das crianças e adolescentes, tanto no que se refere aos cuidados adequados dentro da família quanto ao seu acesso aos serviços básicos e oportunidades de convívio social.

Na última década, houve uma considerável diminuição na média de crianças vivendo e convivendo com HIV, no Brasil, provavelmente devido à cobertura introduzida na saúde materno-infantil, combatendo a transmissão via parto e amamentação. Entretanto, ainda existem grandes desigualdades regionais e entre grupos sociais. Nos grupos sociais mais vulneráveis, especialmente entre os mais pobres e as gestantes negras, há menores índices de acompanhamento pré-natal48[48].

Crianças e adolescentes vivendo e convivendo com HIV não apenas sofrem com a sua condição, mas também vêem seus laços familiares e comunitários se fragilizarem. A vulnerabilidade da família aumenta, trazendo dificuldades de ordem diversa. Quando perdem os seus pais, estas crianças e adolescentes têm mais chance de serem encaminhados a uma instituição se também forem soropositivos e não-brancos. Aqueles que moram com parentes nem sempre têm uma situação jurídica definida, com guarda ou tutela deferida aos cuidadores. Sobretudo, ainda existe um estigma social fortemente associado ao HIV/AIDS.49[49] A situação destas crianças e adolescentes vivendo e convivendo com HIV serve de exemplo contundente para se pensar também em outras condições que podem repercutir sobre a qualidade de vida e dos vínculos familiares e comunitários, tais como a paralisia cerebral ou os transtornos mentais.

Essas crianças e adolescentes têm, como todos, o direito à convivência familiar e comunitária. São necessárias ações não apenas para o provimento do seu acesso aos serviços essenciais mas também o desenvolvimento políticas sociais que ofereçam apoio à família ou responsáveis bem como criem formas de estímulo à comunidade para que se envolva com alternativas à institucionalização.

Até aqui, o retrato traçado da infância e da adolescência mostra a vulnerabilidade dos vínculos familiares e comunitários por força não das dinâmicas intrafamiliares mas por fatores estruturais e históricos da sociedade brasileira. Mas falar da situação em que vivem crianças e adolescentes no Brasil é falar também das condições de vida de suas famílias. Deve-se partir daí para se compreender as condições que estas famílias têm – ou precisariam alcançar – para cuidar e proteger os seus filhos e filhas.



Famílias com crianças e adolescentes

As grandes mudanças que têm ocorrido na família no Brasil, evidenciada ao longo dos censos das últimas décadas foram a redução do tamanho médio da família, a redução da taxa de fecundidade e o aumento do número de famílias cuja pessoa de referência é uma mulher50[50]. Em 1993, o percentual de famílias que tinham uma mulher como pessoa de referência era de 22,3% e em 2003 passou a 28,8%, mantendo-se grandes diferenças regionais. Na região sul, por exemplo, este percentual passou de 18,6% para 26,4%.

A distribuição de famílias encontradas na Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, em 2004, era a seguinte: unipessoal, 9,9%; Casal sem filhos: 14,4%; Casal com filhos: 51,5%; Mulheres sem cônjuges e com filhos: 18,1%, outros tipos: 5,8%. Recalculando os percentuais apenas para aquelas famílias que têm crianças e adolescentes – ou seja, retirando as unidades domiciliares com uma pessoa, com casais sem filhos e outros tipos – pode-se ver que 25% das famílias são monoparentais e, se em 75% há um casal com filhos, isto não indica se o cônjuge da mãe é o pai das crianças. Ou seja, há um grande percentual de crianças e adolescentes vivendo em famílias cuja forma de organização não responde à idealização feita de uma família composta de pai, mãe e seus filhos em comum.

Analisando os dados demográficos já se tornou comum reconhecer que a família brasileira contemporânea apresenta arranjos diversos, e que a maioria das famílias que têm mulheres como figuras de referência está entre os mais pobres. O que ainda não se reconheceu suficientemente e que precisa ser continuamente lembrado e argumentado é que, muito além de ser “atual”, esta situação da infância e da adolescência em situação de pobreza no Brasil é histórica. As crianças e adolescentes pobres sempre enfrentaram os riscos e as práticas de exclusão e de exploração social. Uma breve visita à história revela crianças e adolescentes na condição de escravos, explorados nas minas auríferas, pequenos marinheiros de século XIX, crianças e adolescentes que trabalhavam jornadas de mais de doze horas diárias nos primórdios da indústria nacional ou que estavam secularmente envolvidos no trabalho rural.

Atribuir a pobreza das crianças e adolescentes ou a violação de seus direitos às mudanças ocorridas na estrutura familiar é incorrer em uma séria distorção da história da infância e da adolescência no país. Pois é justamente considerando a história que podemos perceber a persistência das desigualdades e das injustiças apontando para um complexo de fatores econômicos, sociais e culturais. É através dela que podemos pensar na defesa da equidade e no combate à iniqüidade que, como já discutido neste Plano, são elementos centrais na defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

A defesa dos direitos e a universalização dos acessos devem articular a proteção social das crianças e adolescentes às políticas de apoio às suas famílias. Em suma, políticas sociais devem apoiar as famílias no cumprimento de suas funções de cuidado e socialização de seus filhos, buscando promover a inclusão social e buscar a superação das vulnerabilidades, sendo também necessárias políticas e ações voltadas para proteger as crianças e adolescentes quando os seus vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos, oferecendo atenção especializada e acompanhamento sistemático em programas de orientação, apoio e proteção no contexto social.

A discussão sobre o direito à convivência familiar das crianças e dos adolescentes brasileiros em situação de risco envolve questões mais específicas. Há que se considerar que a família sofre as influências dos processos sociais e culturais, principalmente as famílias em situação de pobreza, empobrecidas que estão também do poder de fazer valer as suas prerrogativas na sociedade.

Essa família empobrecida, embora conte eventualmente com relações de solidariedade parental ampliada e conterrânea,51[51] tem experimentado uma crescente diminuição da sua capacidade de proteger os seus membros.52[52] Criar e educar os filhos, garantindo-lhes o usufruto de todos os direitos de que são titulares como pessoas humanas em situação peculiar de desenvolvimento, tem sido uma tarefa muitas vezes impossível de ser cumprida pelas famílias submetidas a condições de vida precárias, sem garantia de alimento, de moradia, de trabalho, de assistência à saúde e de todos os serviços que definem uma vida minimamente digna no mundo contemporâneo.

Além disso, a dinâmica familiar, naturalmente marcada pela ocorrência de entradas e saídas de integrantes, registra, no caso das famílias em situação de pobreza, movimentos ainda mais traumáticos, determinados pelas condições socioeconômicas e pela luta pela sobrevivência: migrações em busca de novas oportunidades; institucionalização de crianças, adolescentes, adultos e idosos; afastamento dos responsáveis por longos períodos em função da ocupação exercida, como o trabalho doméstico, por exemplo, entre inúmeras outras situações.53[53]

Nesse sentido, é de fundamental importância a implementação de políticas de apoio à família, nos moldes do previsto do artigo 226 da Constituição Federal, caput e § 8, bem como no ECA e na LOAS, de modo que o Poder Público possa em todos os níveis (federal, estadual, municipal) cumprir o seu dever legal e constitucional de fornecer às mesmas um mínimo de condições para que possam exercer suas responsabilidades parentais.

As conseqüências da desigualdade social e da pobreza, que tem como resultado a “produção social de crianças vitimadas pela fome, (...) por morar em habitações precárias, por falta de escolas, por doenças contagiosas, por inexistência de saneamento básico”,54[54] refletem diretamente na relação entre criança, adolescente e violência no cotidiano de famílias brasileiras.

Aqui dois fatores se encontram de maneira trágica. De um lado, as situações estressantes que podem contribuir para a negligência ou os maus-tratos contra a criança e o adolescente. De outro lado, os valores de uma sociedade onde a violência se banalizou e onde ainda a cultura admite a existência de agressão física como forma de disciplina e socialização. Entre as famílias mais desprovidas de condições para elaborar e superar estas condições, sejam estas condições materiais ou simbólicas, a violação de direitos de crianças e adolescentes se torna uma triste realidade.

A violação de direitos de crianças e adolescentes é um fenômeno complexo que deve ser abordado de maneira mais aprofundada. Ocorre em todas as classes e grupos sociais, atinge meninos e meninas, crianças e adolescentes. É provocada dentro da família e dentro da sociedade.

Além da fragilidade imposta pela pobreza, outros fatores concorrem para explicar a incidência da violência contra crianças e adolescentes no âmbito familiar. Dentre eles destacam-se: a história familiar passada ou presente de violência doméstica; a ocorrência de perturbações psicológicas entre os membros das famílias; o despreparo para a maternidade e/ou paternidade de pais jovens, inexperientes ou sujeitos a uma gravidez indesejada; a adoção de práticas educativas muito rígidas e autoritárias; o isolamento social das famílias que evitam desenvolver intimidade com pessoas de fora do pequeno círculo familiar; a ocorrência de práticas hostis, desprotetoras ou negligentes em relação às crianças, e fatores situacionais diversos que colocam as famílias frente a circunstâncias não antecipadas.55[55] A violência encontra-se associada a fatores estruturais e históricos da sociedade brasileira tanto quanto à história e às relações familiares, o que retoma o princípio da responsabilização compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado para a defesa do direito à convivência familiar e comunitária.56[56] As situações diferenciadas exigem também uma intervenção diferenciada, através de medidas de proteção que atuem na perspectiva da defesa deste direito. Buscando dar continuidade a este argumento, serão apresentados dados sobre o trabalho infantil e sobre a violência intrafamiliar.



O trabalho infantil: uma história a ser transformada

A erradicação do trabalho infantil se constitui como um grande desafio hoje no Brasil, pois depende tanto da mudança das condições de vida da população quanto de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência. De acordo com o IBGE (2004), em 2003, havia 5,1 milhões de crianças e adolescentes trabalhando. Do total de crianças e adolescentes trabalhadores: 4,1% tinham de 05 a 09 anos de idade, 33,3% tinham de 10 a 14 anos de idade e 62,6% tinham de 15 a 17 anos de idade.

Quase a metade das crianças que trabalham vivem em famílias com renda familiar até ½ salário mínimo e a renda que auferem em seu trabalho é parte substancial do sustento da família. Entretanto, foi possível observar um declínio nos percentuais de trabalho infantil, na última década – pois, em 1993, a média nacional era de 22,8% – com prováveis impactos positivos das políticas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e dos programas de apoio às famílias.57[57]

Ao mesmo tempo, são necessárias ações que promovam uma mudança de mentalidade pois o trabalho infantil tem sido uma realidade histórica que sobrevive através das gerações, sob o argumento de que é um forte fator de socialização das crianças e adolescentes. Esta mudança cultural deve acompanhar a ampliação do acesso à educação e saúde tanto das crianças e adolescentes quanto de suas famílias.

O apoio à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social passa necessariamente pelo apoio à sua família e pela melhoria das condições de vida em suas comunidades.

Com relação à política de Assistência Social, destaca-se a implementação do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, que sistematiza os serviços, programas e ações da assistência social no território nacional e está organizado por níveis de complexidade: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Na Proteção Social Básica, em 2006, 2.630 municípios já contavam com os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), que tem como objetivo oferecer serviços e desenvolver ações destinadas à prevenção das situações de violação de direitos, fortalecer os vínculos familiares e comunitários e apoiar a família no desempenho de suas funções. Em relação à transferência de renda, o Programa Bolsa Família atingiu a meta de 11.200.000 famílias no ano de 2006.58[58]

Na Proteção Social Especial, em 2006, 1.080 municípios já contavam com os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que tem como objetivo oferecer serviços e desenvolver ações destinadas ao atendimento da família, criança e adolescente visando a superação de situações de violação de direitos e restauração das funções familiares, por meio da potencialização das competências familiares.


  1. Crianças e adolescentes em situação de rua

O conjunto de aspectos aqui apresentado tem contribuído em nossa sociedade para o crescimento do fenômeno de crianças e adolescentes em situação de rua.59[59] A situação de rua se apresenta de forma complexa e heterogênea, sugerindo perfis distintos de crianças e adolescentes nas ruas: trabalhadores, pedintes, perambulantes, moradores, com menor ou maior grau de contato com suas famílias e comunidades. Crianças e adolescentes que “se movimentam entre suas casas, as ruas e as instituições, em busca de proteção e de um lugar onde se sintam pertencentes. São diversos os fatores de ordem política mais ampla que determinam os processos excludentes que afetam as vidas de cada uma destas crianças e famílias”.60[60] Nesse sentido, “a compreensão da dinâmica das relações desenvolvidas no interior das famílias dos meninos e meninas que se encontram em situação de rua é fundamental para se formular políticas que criem ou fortaleçam estratégias de apoio familiar e comunitário no cuidado das crianças”.61[61]


Catálogo: portal -> page -> portal -> infanciahome c -> conselhos fundos orcamento
infanciahome c -> Excelentíssimo Senhor Coordenador da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adolescente em conflito com a lei privado
infanciahome c -> Provimento nº 1436/2007
infanciahome c -> Congresso de direitos sociais
infanciahome c -> À unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento
infanciahome c -> Save the children u. K. Programa para america do sul
infanciahome c -> Lei nº 12. 469, de 22 DE DEZEMBRO de 2006
conselhos fundos orcamento -> A infância e a juventude no Brasil
conselhos fundos orcamento -> O conselheiro tutelar e a ética do cuidado
conselhos fundos orcamento -> A lei nº 069/90 é omissa a respeito, e a Lei nº 242/91 não ajuda muito
conselhos fundos orcamento -> Uma visão jurídica da Ética do Conselho Tutelar


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   12


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal