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A violência doméstica e intrafamiliar62[62]



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A violência doméstica e intrafamiliar62[62]

Somente nas décadas de 1960 e 1970 começou a despontar no Brasil uma consciência maior sobre a questão da violência contra a criança e o adolescente no âmbito das relações familiares. Os primeiros casos analisados pareciam apontar para fatos isolados cometidos por famílias de baixa renda, por “mães desequilibradas” e “pais alcoólatras”. No entanto, a vivência demonstrou que casos assim não eram tão raros e que os agressores se distribuíam por todas as camadas e grupos sociais.

Como são escassos os dados estatísticos oficiais sobre casos notificados de violência doméstica contra crianças e adolescentes no Brasil, o Laboratório de Estudos da Criança (Lacri), do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo, vem realizando, sistematicamente, uma investigação sobre a ocorrência desse tipo de violência no país. Essas investigações têm mostrado que três entre dez crianças de zero a doze anos sofrem diariamente algum tipo de violência dentro da própria casa. O número de casos não notificados, no entanto, será maior ou menor conforme seja mais ou menos amplo o pacto do silêncio de que muitas vezes participam profissionais, vizinhos, familiares e até a própria vítima.

No pacto do silêncio, os membros de uma família (ou pessoas de seu relacionamento), mais especificamente aquele que teria o dever e a possibilidade de proteger a criança ou o adolescente, paralisam-se e agem como se estivessem aliados ao agente agressor, desconsiderando os sinais dados pela vítima, mesmo quando há queixa explícita ou quando as marcas da agressão são notórias. São muitas as “justificativas” para a ocorrência desse fenômeno. Internamente à família, existe o temor pela própria vida, a atualização de vivências passadas, o medo de desamparo financeiro ou emocional que levam ao conformismo. Externamente à família, aparecem pseudo-razões, como o respeito à privacidade familiar e até a falta de informação correta sobre sigilo profissional. O pacto do silêncio contribui para a continuidade da ocorrência do fenômeno e para sua perpetuação, deixando a criança e o adolescente em grave situação de risco, bem como toda a família (Tabela 1).



Tabela 1 – Casos notificados de violência doméstica no Brasil por modalidade

Modalidade/ano

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

Total de casos notificados

Violência física

525

1.240

2.804

2.620

4.330

6.675

5.721

6.497

30.412

Violência sexual

95

315

578

649

978

1.723

1.728

2.599

8.665

Violência psicológica

0

53

2.105

893

1.493

3.893

2.685

2.952

14.074

Negligência

572

456

7.148

2.512

4.205

7.713

5.798

8.687

37.091

Violência fatal

0

0

0

0

135

257

42

22

456

Total

1.192

2.064

12.635

6.674

11.141

20.261

15.974

20.757

90.698

Fonte: Lacri

De acordo com levantamento do LACRI, a negligência é o tipo mais freqüente de violência doméstica notificado, correspondeu a 40,2% dos casos em 2005. De acordo com dados do Ministério da Saúde, violência e acidentes constituem o primeiro fator mais importante de mortalidade no Brasil, na faixa etária de 5 a 19 anos (59%). As agressões ocupam o primeiro lugar nas estatísticas, sendo responsáveis por 40% do total de óbitos. A maioria dos estudos aponta que grande parte dos casos de violência ocorre dentro do ambiente doméstico, tendo como principais agressores o pai ou a mãe.

O fenômeno da violência doméstica atinge todos os grupos sociais, em todo território brasileiro. Os grupos de classe média contam com maiores recursos para seu atendimento na rede particular de saúde bem como com condições habitacionais e financeiras para garantir maior sigilo sobre sua vida privada. Já os grupos em situação de pobreza podem apresentar mais notificações de maus-tratos infantis por causa de sua maior proximidade aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social. Estudos mostram que, muitas vezes, a ocasião que precipita os maus-tratos pode estar associada a uma crise familiar, como perda de um emprego ou lar, conflitos conjugais, morte de um irmão, exaustão física ou desenvolvimento de uma doença aguda ou crônica no genitor ou na criança. O comportamento normal como choro, enurese (urina noturna), encoprese (fezes noturnas) e o ato de derramar líquidos e objetos, pode fazer o genitor perder o controle e lesar uma criança. É percebido, ainda, que crianças e adolescentes com deficiência mental e física, face à situação de vulnerabilidade que se encontram, correm maior risco de maus tratos e negligência. Estas situações ainda não estão devidamente pesquisadas em nossa sociedade de forma a permitir a consolidação dos dados. Mas estima-se que são fatores que podem desencadear a violência nos diversos grupos sociais, cada qual contando com fatores de risco associados, como a pobreza, o sofrimento mental, a história familiar, a violência de gênero e outros.

No que se refere ao perfil das vítimas, identificou-se, no levantamento da Abrapia, que a grande maioria (74%) possui até 11 anos de idade, sendo a maior concentração na faixa etária de 4 a 7 anos (28%), seguida da faixa de 08 a 11 anos (24%).

O fenômeno da violência doméstica atinge todas os grupos sociais, em todo território brasileiro. Os grupos de classe média contam com maiores recursos para seu atendimento na rede particular de saúde bem como com condições habitacionais e financeiras para garantir maior sigilo sobre sua vida privada. Já os grupos pobres podem apresentar mais notificações de maus-tratos infantis por causa de sua maior proximidade aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social. Estudos mostram que, muitas vezes, a ocasião que precipita os maus-tratos pode estar associada a uma crise familiar, como perda de um emprego ou lar, conflitos conjugais, morte de um irmão, exaustão física ou desenvolvimento de uma doença aguda ou crônica no genitor ou na criança. O comportamento normal como choro, enurese (urina noturna), encoprese (fezes noturnas) e o ato de derramar líquidos e objetos, pode fazer o genitor perder o controle e lesar uma criança. É percebido, ainda, que crianças e adolescentes com deficiência, como a mental e física, face à situação de vulnerabilidade que se encontram, correm maior risco de maus tratos e negligência. Estas situações ainda não estão devidamente pesquisadas em nossa sociedade de forma a permitir a consolidação dos dados. Mas estima-se que são fatores que podem desencadear a violência nos diversos grupos sociais, cada qual contando com fatores de risco associados, como a pobreza, o sofrimento mental, a história familiar, a violência de gênero e outros.

No que se refere ao perfil das vítimas, identificou-se, no levantamento da Abrapia, que a grande maioria (74%) possui até 11 anos de idade, sendo a maior concentração na faixa etária de 4 a 7 anos (28%), seguida da faixa de 08 a 11 anos (24%).



Gráfico 1 – Brasil

Porcentagem em relação ao perfil das vítimas – por idade

A exploração sexual de crianças e de adolescentes também deve ser mencionada como um problema social de múltiplas faces que deve ser combatido através de uma rede especializada no atendimento às crianças, adolescentes e famílias vitimizadas, através de campanhas de prevenção e de recepção e encaminhamento de denúncias bem como da capacitação dos agentes participantes do Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. Foram criados programas e desenvolvidas ações nestas frentes, como por exemplo, o Serviço de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, oferecidos no CREAS – que atende crianças, adolescentes e suas famílias - em 2003 era oferecido em 314 municípios e, em 2006, atingiu 1.080 municípios, dentre os mais de 5000 municípios existentes no País. Mas há necessidade de expansão, fortalecimento e ampliação da qualidade desses serviços.

Por tudo o que foi apontado, percebe-se que as condições sociais, culturais e familiares associadas à violência são complexas e envolvem condições sócio-econômicas, culturais e relacionais. Por isto, tratar do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos é falar das políticas de atenção às suas famílias.

Para a defesa dos direitos das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária é fundamental fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio do apoio técnico e/ou financeiro aos órgãos executivos estaduais e municipais, com o poder judiciário estadual e com a sociedade civil, implantação e implementação em todos os municípios brasileiros dos Conselhos de Direitos e Tutelares, criando ainda órgãos especializados nos direitos da criança e do adolescente em todos os estados brasileiros.

Mas é preciso ainda ir além, criando e reordenando as modalidades de atendimento para que se adequem à promoção do direito à convivência familiar e comunitária. De fato, o Brasil é um país com tradição de responder com a institucionalização nos casos de situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Esta tradição foi historicamente forjada na desvalorização social da parcela da população a que pertencem, em sua grande maioria em situação de pobreza e procedente de etnias não-brancas, e na adaptação dessa população aos padrões considerados aceitáveis de relacionamento familiar e de socialização da prole.

A colocação de crianças e adolescentes em instituições como medida de proteção contra os desvios causados pelas condições sociais, econômicas e morais das famílias em situação de pobreza ou como medida corretiva de desvios, ao longo da história brasileira, cristalizou as experiências das chamadas instituições totais, onde crianças e adolescentes viviam sob rígida disciplina e afastados da convivência familiar e comunitária, visto que quase todas as atividades pertinentes a suas vidas eram realizadas intramuros.63[63] Experiências de atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua mostram também essa realidade, com a existência de espaços de acolhimento institucional que mantém as crianças e adolescentes afastados de suas famílias e comunidades.



A situação das entidades de abrigos para crianças e adolescentes

O Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC64[64] do Ministério do Desenvolvimento Social realizado pelo IPEA/CONANDA65[65] mostrou que a institucionalização se mantém, ainda nos dias atuais, como caminho utilizado indiscriminadamente – e, muitas vezes, considerado o único possível – para a “proteção” da infância e da adolescência, demonstrando que o princípio da excepcionalidade da medida de abrigo, contemplado de maneira expressa pelo Art.101, par. único, do ECA, não vem sendo respeitado.

De acordo com o referido estudo, existem cerca de vinte mil crianças e adolescentes atendidos nas 589 instituições de abrigos beneficiados com recursos do Governo Federal repassados por meio da Rede de Serviços de Ação Continuada (Rede SAC). Os dados levantados mostram características típicas de exclusão social, apontando que os abrigos no Brasil são o locus da pobreza e da desvalorização social. Ressalta-se ainda que o perfil de meninos e meninas encontrados nessas instituições em nada corresponde às expectativas da sociedade para adoção, cuja preferência recai nos bebês da cor branca e do sexo feminino. Vivendo nos abrigos do País encontram-se, na maioria, meninos (58,5%), afro-descendentes (63%) e mais velhos, isto é, com idade entre 7 e 15 anos (61,3%) (Gráficos 2 e 3).

Gráfico 2

Brasil – Crianças e adolescentes abrigados por faixa etária, segundo cor

Fonte: IPEA/DISOC (2003). Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC




Gráfico 3

Brasil – Crianças e adolescentes abrigados por faixa etária, segundo sexo

Fonte: IPEA/DISOC (2003). Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC

Contrariando o senso comum que imaginava serem órfãos as crianças e adolescentes que vivem nos abrigos, o Levantamento Nacional também mostrou que a grande maioria deles (86,7%) tem família, sendo que 58,2% mantêm vínculos com os familiares. Apenas 5,8% estão impedidos judicialmente desse contato com eles e somente 5% eram órfãos. Essas crianças e adolescentes vivem, portanto, a paradoxal situação de estar juridicamente vinculados a uma família que, na prática, já há algum tempo, não exerce a responsabilidade de cuidar deles, principalmente por motivos relacionados à pobreza (Gráfico 4).

Gráfico 4

Brasil – Crianças e adolescentes abrigadas segundo vínculo familiar

Brasil – Crianças e adolescentes abrigados, segundo situação familiar

Fonte: IPEA/DISOC (2003). Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC

Embora a carência de recursos materiais, de acordo com o ECA, (Art.23, caput) não constitua motivo para a perda ou suspensão do poder familiar, o Levantamento Nacional identificou que as causas que motivaram o abrigamento da expressiva parcela das crianças e adolescentes encontradas nas instituições de abrigos estavam relacionadas à pobreza, conseqüência da falha ou inexistência das políticas complementares de apoio aos que delas necessitam. Entre os principais motivos: a pobreza das famílias (24, 2%), o abandono (18,9%), a violência doméstica (11,7%), a dependência química dos pais ou dos responsáveis, incluindo, alcoolismo (11,4%), a vivência de rua (7,0%) e a orfandade (5,2%).
Gráfico 5

Brasil – Motivos do ingresso de crianças e adolescentes em abrigo, segundo a freqüência

Fonte: IPEA/DISOC (2003). Levantamento Nacional de Abrigos para Crianças e Adolescentes da Rede SAC.

Se de um lado tem havido por parte das autoridades competentes – Conselho Tutelar e Judiciário – uma aplicação indiscriminada da medida de abrigo, de outro lado, a saída do abrigo permanece sendo um desafio. O Levantamento Nacional apontou que o princípio da brevidade da medida do abrigo, estabelecido pelo artigo101, parágrafo único, do ECA, também não vem sendo cumprido, uma vez que mais da metade das crianças e dos adolescentes abrigados viviam nas instituições há mais de dois anos, enquanto 32,9% estavam nos abrigos por um período entre dois e cinco anos, 13,3%, entre seis e dez anos, e 6,4%, por mais de dez anos.

Em relação à possibilidade de adoção a situação também é dramática, uma vez que dentre as crianças e adolescentes abrigadas nas instituições pesquisadas, apenas 10,7% estavam judicialmente em condições de serem encaminhados para a adoção.66[66] Além disso, apenas metade desses meninos e meninas (54%) abrigados tinha processo judicial. A outra metade, por certo, lá estava sem o conhecimento do judiciário, já que muitas crianças e adolescentes foram encaminhadas aos abrigos pelas próprias famílias (11,1%), pela polícia (5,5%), dentre outras instituições que, judicialmente, não teriam tal prerrogativa.67[67]

Embora a legislação tenha como regra geral a convivência de crianças e adolescentes com suas famílias naturais – e, excepcionalmente, com famílias substitutas –, para muitos dos meninos e meninas brasileiros esse direito permanece negado, passando um período significativo da sua infância e adolescência institucionalizadas e afastadas do convívio com suas famílias e suas comunidades.

É preciso considerar sempre a prioridade a ser dada à manutenção de crianças e adolescentes no arranjo familiar de origem, seja ele qual for, evitando-se a separação, com todas as suas implicações. É necessário pensar, ainda, em como manter a vivência familiar e comunitária quando o afastamento é inevitável, devendo para tanto as entidades que desenvolvem programas de abrigo se adequar aos princípios relacionados no Art.92, do ECA.

As seqüelas que um período de institucionalização prolongado acarreta em crianças e adolescentes serão tanto maiores quanto maior for o tempo em que estas forem privadas do convívio familiar, o tempo de espera, que interfere não só na adaptação em caso de retorno à família de origem, mas também nos casos de inserção definitiva em outra família.68[68]

O Acolhimento Institucional ainda cumpre um papel muito importante no cuidado com crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos no Brasil, sendo relevante reconhecer suas características e avaliar o seu nível de adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Muito embora essa atribuição seja compartilhada por toda a rede de atendimento à criança e ao adolescente, que inclui ainda o Judiciário, o Ministério Público, os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, as organizações civis de defesa de direitos humanos e o próprio Poder Executivo nos níveis federal, estadual e municipal, é fundamental que os programas de abrigo prevejam, proporcionem e estimulem o contato da criança ou adolescente abrigado com sua família de origem (ressalvada, é claro, a existência de ordem judicial em contrário), assim como, mediante rigoroso controle judicial, permitam a integração em família substituta, quando esgotadas as possibilidades daquela primeira alternativa, atendendo assim ao disposto no Art.92, incisos I e II, do ECA.

O perfil institucional dos 589 abrigos identificado no Levantamento Nacional aponta que majoritariamente essas instituições são não-governamentais, orientadas por valores religiosos, dirigidas por voluntários e, fundamentalmente, dependentes de recursos próprios e privados para o seu funcionamento (Tabela 3).



Tabela 3 – Perfil das entidades de abrigo



  • Não-governamentais................................................................................................................................68,3%

Públicas .....................................................................................................................................................30,0%

  • Têm orientação/vínculo religioso................................................................................................................67,2%

Católicos............................62,1%

Evangélicos.......................22,5%

Espíritas.............................12,6%


  • Anteriores a 1990 .....................................................................................................................................41,4%

Posteriores a 1990.....................................................................................................................................58,6%

  • Dirigidas por voluntários ............................................................................................................................59,3%

Dirigidas por profissionais remunerados....................................................................................................33,4%

  • Profissionais do quadro próprio do abrigo..................................................................................................59,2%

Profissionais voluntários ..............................................................................................................................25,3%

  • Funcionam sob regime de permanência integral.........................................................................................78,4%

Funcionam sob outros regimes de permanência........................................................................................19,7%

  • Recursos próprios e privados no financiamento das entidades não-governamentais.................................61,7%

  • Recursos públicos no financiamento das entidades não-governamentais.....................................................32,3%

Fonte: IPEA/Conanda. O Direito à Convivência Familiar e Comunitária: os abrigos para crianças e adolescentes no Brasil. Brasília, 2004.

Ao analisar com base nos princípios do ECA os aspectos do atendimento realizado pelos abrigos quanto à convivência familiar, o Levantamento Nacional observou que, em relação às ações de incentivo à convivência das crianças e dos adolescentes com suas famílias de origem, a maioria dos programas realiza visitas das crianças e adolescentes aos seus lares, mas a minoria permite visitas livres dos familiares aos abrigos. Somente 31,2% realizavam as duas ações conjuntamente. Quanto às ações de não-desmembramento de grupos de irmãos, a maioria dos programas priorizava a manutenção ou a reconstituição de grupos de irmãos, adotava o modelo de “agrupamento vertical”, possibilitando o acolhimento de irmãos em diferentes idades e recebia tanto meninos quanto meninas. Contudo, somente 27,8% do total das instituições que desenvolviam programas de abrigo atendiam todas as três ações (Tabela 4).



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