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Controle social das políticas públicas



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Controle social das políticas públicas

Efetivada nas normativas constitucional e infraconstitucionais (Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos da Criança, ECA, LOAS, LDB e LOS) a participação popular, com caráter democrático e descentralizado, se dá em cada esfera do governo, abrangendo o processo de gestão político-administrativa-financeira e técnico-operativa. O controle do Estado deve ser exercido pela sociedade na busca de garantir os direitos fundamentais e os princípios democráticos.

Os Conselhos Setoriais de políticas públicas e dos Direitos da Criança e do Adolescente e suas respectivas Conferências são espaços privilegiados para esta participação, além de outros também importantes, como a mídia e os conselhos profissionais. As Conferências avaliam a situação das políticas públicas e da garantia de direitos, definem diretrizes e avaliam os seus avanços. Os Conselhos têm, dentre outras, a responsabilidade de formular, deliberar e fiscalizar a política de atendimento e normatizar, disciplinar, acompanhar e avaliar os serviços prestados pelos órgãos e entidades encarregados de sua execução. Avanços na organização e fortalecimento da participação da população são necessários, buscando a integração das políticas sociais nos níveis federal, estadual e municipal.

A consolidação de novas representações e práticas das famílias e da sociedade acerca dos direitos das crianças e dos adolescentes deve estar baseada numa mudança cultural, fundamentada em processos participativos, no exercício do controle social das políticas públicas e na ética da defesa e promoção de direitos.

Evidente é que esse processo de fortalecimento da cidadania e da democracia é longo e demorado, cabendo aos Conselhos Setoriais e dos Direitos da Criança e do Adolescente, num primeiro momento, se apresentarem à sociedade e incentivarem a participação desta nos debates relativos às políticas públicas a serem implementadas em prol da população infanto-juvenil, inclusive no que diz respeito à inclusão, nas propostas de leis orçamentárias, dos recursos que para tanto se fizerem necessários.



Vale lembrar que a “mobilização da opinião pública, no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade” no processo de discussão e solução dos problemas que afligem a população infanto-juvenil se constitui numa das diretrizes da política de atendimento traçada pelo ECA (cf. Art.88, inciso VI, deste Diploma Legal) e que a participação popular no processo de elaboração das propostas de leis orçamentárias pelo Executivo, assim como de discussão e aprovação pelo Legislativo, é expressamente prevista na Lei Complementar nº, 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº, 10.257/00 (Estatuto das Cidades), bastando apenas que os espaços democráticos já assegurados pelo ordenamento jurídico Pátrio sejam efetivamente ocupados pela sociedade organizada.

6. OBJETIVOS GERAIS

  1. Ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sócio-familiar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;

  2. Difundir uma cultura de promoção, proteção e defesa do direito à convivência familiar e comunitária, em suas mais variadas formas, extensiva a todas as crianças e adolescentes, com ênfase no fortalecimento ou resgate de vínculos com suas famílias de origem;

  3. Proporcionar, por meio de apoio psicossocial adequado, a manutenção da criança ou adolescente em seu ambiente familiar e comunitário, considerando os recursos e potencialidades da família natural, da família extensa e da rede social de apoio;

  4. Fomentar a implementação de Programas de Famílias Acolhedoras, como alternativa de acolhimento a crianças e adolescentes que necessitam ser temporariamente afastados da família de origem, atendendo aos princípios de excepcionalidade e de provisoriedade, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como assegurando parâmetros técnicos de qualidade no atendimento e acompanhamento às famílias acolhedoras, às famílias de origem, às crianças e aos adolescentes;

  5. Assegurar que o Acolhimento Institucional seja efetivamente utilizado como medida de caráter excepcional e provisório, proporcionando atendimento individualizado, de qualidade e em pequenos grupos, bem como proceder ao reordenamento institucional das entidades para que se adequem aos princípios, diretrizes e procedimentos estabelecidos no ECA;

  6. Fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento, desenvolvendo parâmetros para a sua organização, monitoramento e avaliação;

  7. Aprimorar os procedimentos de adoção nacional e internacional, visando: a) estimular, no País, as adoções de crianças e adolescentes que, por circunstâncias diversas, têm sido preteridos pelos adotantes – crianças maiores e adolescentes, com deficiência, com necessidades específicas de saúde, afro-descendentes ou pertencentes a minorias étnicas, dentre outros; b) investir para que todos os processos de adoção no País ocorram em consonância com os procedimentos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; e c) garantir que a adoção internacional ocorra somente quando esgotadas todas as tentativas de adoção em território nacional, sendo, nestes casos, priorizados os países que ratificaram a Convenção de Haia;

  8. Assegurar estratégias e ações que favoreçam os mecanismos de controle social e a mobilização da opinião pública na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

  9. Aprimorar e integrar mecanismos para o co-financiamento das ações previstas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, tendo como referência a absoluta prioridade definida no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente.

7. RESULTADOS PROGRAMÁTICOS

O direito fundamental à convivência familiar e comunitária, garantido a todas as crianças e adolescentes por nossa Carta Constitucional e pela legislação infraconstitucional, demanda iniciativas de diferentes políticas públicas.

A articulação e a integração dessas políticas, aliadas ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, são condições fundamentais para que a família, a comunidade, o Poder Público e a sociedade em geral assegurem a efetivação dos direitos descritos nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA.

O fortalecimento, a efetivação e a consolidação desses direitos passam necessariamente pela concretização de políticas, programas, projetos, serviços e ações intersetoriais que assegurem aquilo o que antes se constituía em expectativa de direito.



O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária pretende, com sua execução, materializar esse direito fundamental, alcançando resultados programáticos a seguir descritos:

Família de origem/comunidade

  • Famílias, principalmente aquelas em maior vulnerabilidade social, tendo acesso a saúde, assistência social; educação, incluindo a atividades pedagógicas no contra-turno escolar; habitação digna; educação infantil de 0 a 5 anos; atividades sócio-educativas, lúdicas, esportivas e culturais que respeitem a diversidade étnico-racial e de gênero, bem como a presença de deficiência; apoio sócio-familiar e atendimento psicossocial; qualificação profissional; transferência de renda, geração de renda e inclusão no mundo do trabalho;;

  • Políticas de proteção social básica e de proteção social especial articuladas de forma a melhor defender o direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária;

  • Atendimento na proteção social básica e na proteção social especial orientado pelo conhecimento das famílias, em sua diversidade de arranjos e em seu contexto comunitário, cultural e social;

  • Políticas efetivas de participação da sociedade no enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente - violência física, sexual, psicológica, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil, tráfico, desaparecimento, dentre outras;

  • Prevenção e tratamento do uso, abuso e dependência de álcool e outras drogas na rede de saúde, com apoio das redes de educação e de assistência social, bem como da mídia no que se refere à prevenção;

  • Promoção dos direitos sexuais e reprodutivos, incluindo orientação e oferta de métodos contraceptivos àqueles que desejarem, inclusive com eqüidade de gênero e respeito às necessidades de orientação da adolescência, conduzindo, assim, ao exercício seguro da sexualidade e ao planejamento familiar;

  • Acesso universal ao acompanhamento pré-natal que inclua, além das informações e orientações quanto ao aspecto físico, a abordagem de aspectos psicológicos e sociais, com atenção qualificada às gestantes adolescentes e às gestantes que manifestam o desejo de entregar a criança para adoção;

  • Apoio às crianças e aos adolescentes com deficiência, transtorno mental ou outros agravos, que vivem e convivem com o HIV, dentre outros, e suas famílias;

  • Famílias estimuladas a buscar e participar em sua comunidade de diferentes espaços de integração e mobilização social, potencializando o dinamismo, o respeito à diversidade sociocultural, a participação política e o exercício do controle social – assegurando, assim, a qualidade dos serviços prestados;

  • Equipamentos e serviços públicos disponibilizados em quantidade e qualidade suficientes - considerando as características e diferenças regionais, estaduais e municipais em relação ao porte, geografia, densidade demográfica, cultura e renda, dente outros aspectos - e prontos para atender às demandas da população em situação de vulnerabilidade social, com programas, ações e serviços destinados, dentre outros, ao fortalecimento de vínculos familiares e à prevenção da ruptura dos mesmos, da violência intrafamiliar e demais formas de violação de direitos;

  • Famílias nas quais se observe violação dos direitos da criança e do adolescente incluídas em programas de atendimento e acompanhamento – psicossocial, de saúde e outros - recebendo suporte e intervenção adequados para evitar o agravo da situação e proporcionar a superação das práticas e relações de violência;

  • Famílias participando ativamente nos projetos político-pedagógicos dos programas de atendimento governamental e não-governamental de apoio socioeducativo às crianças e aos adolescentes, inclusive aqueles com deficiência, com transtorno mental e/ou outros agravos, abrangendo também os programas que atendem adolescentes em conflito com a lei;

  • Famílias em situação de vulnerabilidade incluídas em ações de fortalecimento da autonomia, da independência, da auto-estima e da identidade, tendo suas diversidades socioculturais reconhecidas e suas potencialidades desenvolvidas, favorecendo, desse modo, a construção de um contexto positivo para a criação dos filhos e o desenvolvimento de seus projetos de vida;

  • Redes comunitárias fortalecidas, apoiando as famílias, potencializando suas competências para o sustento e educação de suas crianças e adolescentes bem como o apoio ao processo de autonomia da adolescência;

  • Nos casos de destituição de guarda, suspensão ou destituição do poder familiar e adoção, famílias assessoradas com eficiência pela Defensoria Pública e/ou advogado particular até o trânsito em julgado da decisão.

  • Equipamentos, programas e serviços públicos e sociais em permanente articulação entre si e com os Conselhos Tutelares, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público, Conselhos de Direitos e Setoriais de políticas públicas, mantendo uma rede de informações que assessore o atendimento e acompanhamento das famílias.

    1. Acolhimento Institucional e Programas de Famílias Acolhedoras

  • Modalidades de Acolhimento Institucional (Casa de Passagem, Abrigo, Casa Lar e República) oferecidas e monitoradas na rede de atendimento municipal;

  • Todos os programas de Acolhimento Institucional e de Famílias Acolhedoras devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), atendendo aos requisitos legais;

  • Programas de Acolhimento Institucional e de Famílias Acolhedoras em constante articulação com o Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude para maior adequação e agilidade no acompanhamento e no encaminhamento dos casos;

  • Programas de Acolhimento Institucional e de Famílias Acolhedoras assegurando os princípios de excepcionalidade e de provisoriedade do atendimento, priorizando o enfoque nas relações afetivas da criança e do adolescente com suas famílias de origem;

  • Parâmetros nacionais de atendimento para Programas de Famílias Acolhedoras regulamentados conjuntamente pelos Conselhos Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

  • Programas de Famílias Acolhedoras funcionando como modalidade de acolhimento para crianças e adolescentes afastadas do convívio com a família de origem mediante medida protetiva e, portanto, incorporados e monitorados na política municipal de atendimento;

  • Famílias acolhedoras devidamente capacitadas para o acolhimento de crianças e adolescentes, favorecendo a preservação, o fortalecimento ou a reconstrução dos vínculos com a família de origem, bem como a preservação do vínculo entre grupos de irmãos e respeitando os princípios da diversidade cultural e eqüidade de gênero;

  • Adolescentes, maiores de 16 anos, acolhidos em Programas de Acolhimento Institucional ou de Família Acolhedora inseridos em programas destinados ao fortalecimento da autonomia, dos vínculos comunitários e qualificação profissional, recebendo, assim, preparação gradativa para o desligamento da entidade e exercício da vida adulta;

  • Profissionais dos Programas de Acolhimento Institucional e de Famílias Acolhedoras capacitados permanentemente para o trabalho social com famílias e atuando sistematicamente no reforço aos vínculos familiares, priorizando o investimento na família de origem e na defesa do direito à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes que vivem em instituições;

  • Adoção precedida da preparação da criança e do adolescente, bem como dos pretendentes, realizada preferencialmente por equipe da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio de Grupos de Apoio à Adoção, bem como dos profissionais e de seus cuidadores - dos Programas de Acolhimento Institucional ou de Famílias Acolhedoras;

  • Proposta de destituição do poder familiar precedida de rigorosa avaliação pelos profissionais habilitados, após o esgotamento de todos os investimentos na capacidade de reorganização do contexto que gerou o afastamento da criança e do adolescente da família de origem, nuclear ou extensa.

Adoção nacional e internacional

  • Garantia de atendimento qualificado, no âmbito da Saúde, da Assistência Social e da Justiça, à gestante, mãe ou família que manifestam desejo de entregar ou já entregaram seus filhos para adoção com vistas a dar suporte adequado em tais situações;

  • Conscientização, sensibilização e desmistificação da adoção, sobretudo, daquelas crianças e adolescentes que, por motivos diversos têm sido preteridos pelos adotantes,bem como busca ativa de famílias, com eqüidade de gênero e respeito à diversidade familiar, para as crianças maiores e adolescentes, afro-descendentes ou pertencentes a minorias étnicas, com deficiência, com necessidades específicas de saúde, grupo de irmãos e outros, priorizando-se a adoção nacional para garantir-lhes o direito à convivência familiar e comunitária;

  • Respeito à eqüidade de gênero e à diversidade cultural e familiar na busca ativa e na avaliação dos pretendentes à adoção;

  • Aumento do número de pessoas e famílias pretendentes à adoção disponíveis em acolher crianças maiores e adolescentes independente da raça/etnia,70[70] deficiência ou estado de saúde;

  • Pessoas e famílias interessadas em adotar devidamente preparados e acompanhados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude (VIJ) da sua comarca, por profissionais vinculados aos Programas de Acolhimento Institucional ou de Famílias Acolhedoras e por grupos de apoio à adoção (GAA);

  • Exigência de habilitação prévia - das pessoas ou famílias interessadas em adotar - junto à Vara da Infância e da Juventude (VIJ), mediante procedimento específico, somente dispensada em situações excepcionais, que assim o justifiquem;

  • Pessoas e famílias interessadas em adotar assessorados com eficiência pela Defensoria Pública durante o processo de adoção;

  • Metodologia desenvolvida e consensuada entre a VIJ, o GAA e os Programas de Acolhimento Institucional ou de Famílias Acolhedoras para a apresentação da pessoa ou família pretendente à criança e ao adolescente a serem adotados, respeitando o tempo e o entrosamento gradual entre as partes, bem como o desligamento gradativo daqueles com os quais mantém vínculo no abrigo ou na família acolhedora;

  • Estágio de convivência, da pessoa ou família interessada em adotar com a criança e adolescente, autorizado pela VIJ e devidamente respaldado pelo acompanhamento técnico dos profissionais da Justiça;

  • Famílias adotivas freqüentando grupos de pais adotivos com freqüência sistemática e atendimento personalizado, recebendo suporte adequado e apoio, sobretudo na fase de adaptação, podendo, ainda, nesse período, recorrer à equipe técnica da VIJ, se necessário;

  • Divulgação de informações e sensibilização da sociedade brasileira em relação à adoção, reduzindo o preconceito contra as famílias e filhos adotivos;

  • Encaminhamento processual da adoção agilizado, depois de esgotadas todas as possibilidades de reintegração à família de origem, evitando o prolongamento desnecessário da permanência de crianças e adolescentes nos programas de Acolhimento Institucional ou de Famílias Acolhedoras;

  • Adoções nacionais bem sucedidas e o País sendo reconhecido pela qualidade com que promove a adoção nacional e a responsabilidade e seriedade com que trata a adoção internacional;

  • Crianças e adolescentes encaminhados para adoção internacional somente nos casos em que estejam esgotadas todas as tentativas de adoção em território nacional, respeitando a Convenção de Haia,de 1993;

  • Adoção internacional para pretendentes oriundos de países que ainda não ratificaram a Convenção de Haia, apenas quando não houver candidato interessado domiciliado no Brasil ou em outro país que tenha ratificado a mesma;

  • Cadastro nacional de adoção (SIPIA/INFOADOTE) desenvolvido e implementado sob responsabilidade da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, favorecendo a comunicação entre as diversas Autoridades Centrais Estaduais e destas com a ACAF, bem como o intercâmbio de informações. relativas às crianças e aos adolescentes aguardando adoção e às pessoas e casais domiciliados no Brasil e no exterior habilitados à adoção.

    1. Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente

  • Políticas públicas e, principalmente, sociais - entre elas: educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, trabalho, previdência social, segurança pública - executando suas ações intersetorialmente com qualidade, proporcionando o acesso efetivo e a participação de seus usuários;

  • Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Executivo, Organizações Não-Governamentais, Poder Legislativo, Conselhos de Direitos e Setoriais e sociedade em geral desempenhando ativamente suas tarefas e responsabilidades na rede de atendimento às crianças e aos adolescentes afastados ou em vias de afastarem-se do convívio familiar;

  • Conselho Tutelar contando com boa estrutura logística, com a capacitação de seus profissionais para o exercício da função, respaldo do Poder Executivo local e articulando-se com toda a rede de serviços local e demais atores do Sistema de Garantia de Direitos;

  • Poder Executivo desempenhando suas prerrogativas legais, sendo responsável pela execução de políticas públicas que:a) permitam o efetivo exercício, por todas as crianças e adolescentes, de seu direito à convivência familiar e comunitária; b)garantam o adequado atendimento, através da intervenção de equipes profissionais que, atuando em estreita parceria com o Conselho Tutelar, realizem o diagnóstico e o acompanhamento às famílias de forma preventiva e protetiva; c) monitorem e avaliem sistematicamente o atendimento nos Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional e estejam pautadas, ainda, na participação ativa dos conselhos e da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização e ao acompanhamento de tais programas, no exercício efetivo do controle social;

  • Organizações não-governamentais oferecendo complementação ao atendimento oferecido pelo Poder Executivo e requisitando a participação ativa da comunidade na solução de seus problemas; atuando de forma integrada com as demais organizações da rede de atendimento, de acordo com a sua missão institucional e as necessidades locais de trabalho especializado;

  • Sociedade civil organizada participando ativamente nos Conselhos de Direitos e Setoriais, deliberando e monitorando as políticas públicas, sobretudo em nível municipal, zelando para a indispensável previsão, nas propostas de leis orçamentárias, dos recursos necessários à implementação, pelo Poder Público local, de programas de apoio sócio-familiar, de atividades socioeducativas, de geração de trabalho e renda, de promoção da autonomia do adolescente e, havendo demanda, de programas de acolhimento institucional e de famílias acolhedoras;

  • Poder Judiciário desempenhando suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção; contando com equipe técnica interdisciplinar própria, eficientemente articulada com todos os atores sociais da região, monitorando a aplicação das medidas legais deliberadas em Juízo; em estreita articulação com o Conselho Tutelar, o Poder Executivo e a sociedade civil organizada, promovendo a proteção das crianças e adolescentes e prestando atendimento efetivo a suas famílias;

  • Ministério Público desempenhando suas prerrogativas legais, aplicando as medidas legais de proteção e, sobretudo, como instituição importante na a fiscalização e/ou acompanhamento da implantação e execução das diretrizes deste Plano;

  • Poder Legislativo desempenhando suas prerrogativas legais, promovendo a revisão das leis; monitorando e zelando para que o orçamento público, por ele apreciado e votado, contemple os recursos necessários à implementação das políticas públicas deliberadas pelos Conselhos de Direitos e Setoriais e respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, determinando à Prefeitura a efetiva e integral execução da política municipal deliberada pelos Conselhos de Direitos e Setoriais, promovendo, por meio de audiências públicas, abertura de espaço para o controle social com participação de todos os atores sociais estratégicos;

  • Conselhos de Direitos e Setoriais desempenhando suas prerrogativas legais, sendo responsáveis pela discussão democrática e elaboração de políticas públicas destinadas a crianças, adolescentes e suas famílias; participando do processo de elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias e controlando as ações do Poder Executivo visando à implementação das referidas políticas e das ações, serviços e programas de atendimento respectivos, mobilizando a sociedade civil organizada, na busca de sua conscientização e efetiva participação na solução dos problemas existentes;

  • Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) geridos de forma ágil, transparente e responsável, e contando, no caso do FDCA, com a colaboração dos diversos setores da sociedade, sem perder de vista seu caráter eminentemente suplementar aos recursos provenientes do orçamento público, de onde devem ser obtidas, fundamentalmente, as verbas necessárias à implementação das políticas públicas deliberadas pelos Conselhos de Direitos e Setoriais;

  • Famílias participando ativamente da rede de atendimento, sendo protagonistas na defesa dos direitos de sua comunidade;

  • Sociedade mobilizada por meio de campanhas de divulgação e cobrando dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário o efetivo cumprimento de seus deveres, de forma a garantir a implementação e a continuidade das políticas públicas;

  • Participação popular no processo de elaboração e controle social sobre a execução dos programas e dos orçamentos públicos;

  • Agilidade no fluxo de informações e troca entre atores sociais estratégicos garantindo a otimização dos resultados no atendimento às crianças e adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e risco;

  • Sistema de registro e de tratamento de dados para cada caso de criança e adolescente afastado de sua família, por intermédio do SIPIA – Módulo de acompanhamento de crianças e adolescentes em Programas de Famílias Acolhedoras e de Acolhimento Institucional –, estabelecido e alimentado por todos os atores do Sistema e programado de forma a obter informações que orientem no diagnóstico, acompanhamento de cada caso e prognóstico, procurando reduzir ao máximo o período de afastamento da família de origem e/ou de permanência no serviço de acolhimento;

  • Conselho Municipal de Direitos, de Assistência Social e a Câmara de Vereadores, por meio de suas assembléias e audiências públicas, se constituindo em espaços privilegiados para articulação dos atores sociais locais e participação conjunta na elaboração e monitoramento de políticas públicas de proteção social e de garantia de direitos.


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