Secretaria especial dos direitos humanos ministério do desenvolvimento social e combate à fome


IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO



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8. IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Presente Plano tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Sendo assim, sua implementação integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Para a materialização deste direito será necessário:

1) Cumprimento integral deste Plano nas três esferas de governo;

2) Constituição formal de Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano;

3) Elaboração de Planos Estaduais e Municipais em consonância com o Plano Nacional e constituição de Comissões Intersetoriais de acompanhamento do Plano nas esferas estaduais e municipais;

4) Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas públicas assumindo o presente Plano como prioridade, a partir de 2007, viabilizando, inclusive recursos do Fundo da Infância e Adolescência para a implementação;

5) Participação e integração entre os Conselhos de Direitos da Criança e Setoriais nas três esferas de governo;

6) Co-responsabilidade entre os entes federativos no financiamento para implementação dos objetivos e ações propostos no presente Plano.

8.1. Atribuições e Competências dos entes federativos

Guardadas as competências e atribuições específicas nas disposições contidas na Constituição Federal, a realização do presente Plano somente será possível se for assumido pelas três esferas públicas (União, Estados e Municípios). Assim, os objetivos e ações propostos no presente Plano terão as responsabilidades compartilhadas pelas três esferas de governo.



8.1.1. Competências e atribuições da Comissão de Acompanhamento e Implementação do Plano, comuns às três esferas de governo

  • Articular os atores envolvidos na implementação para a consecução dos objetivos propostos nos eixos: a) análise da situação e sistemas de informação; b) atendimento; c) marcos normativos e regulatórios; d) mobilização, articulação e participação do presente Plano;

  • Identificar e mensurar os resultados, efeitos e impactos dos objetivos e ações propostas antes, durante e depois de sua implementação;

  • Proporcionar informações necessárias e contribuir para a tomada de decisões por parte dos responsáveis pela execução dos objetivos e ações do Plano;

  • Acompanhar o desenvolvimento das ações e tarefas referentes à execução do Plano;

  • Controlar as ações, as atividades e os resultados propostos no Plano assegurando o cronograma previsto;

  • Socializar informações periodicamente aos diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social

  • Avaliar continuamente a implementação do Plano, nas diferentes esferas ajustando as condições operacionais e correção de rumos durante o processo de execução;

      1. Específicas à esfera Federal

  • Articular com as Comissões das esferas estadual e municipal para ampliar o diálogo e acompanhar o desenvolvimento das tarefas e ações dos referidos Planos;

  • Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano;

  • Socializar as informações consolidadas;

  • Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano, bem como dos Planos Estaduais e Municipais.

8.1.3.Específicas à esfera Estadual

  • Dialogar permanentemente com a Comissão Nacional e com os municípios, visando o cumprimento deste Plano;

  • Apoiar os municípios no cumprimento deste Plano, inclusive na produção de informações a serem consolidadas;

  • Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano;

  • Socializar as informações consolidadas;

  • Encaminhar informações sobre monitoramento e as avaliações referentes à implementação do Plano nas esferas Estadual e Municipal em períodos previamente acordados para a Comissão Nacional;

  • Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano, bem como dos Planos Estaduais e Municipais.

8.1.4. Específicas à esfera municipal

  • Dialogar permanentemente com a Comissão Nacional e Estadual;

  • Produzir informações consolidadas sobre a implementação do Plano;

  • Socializar as informações consolidadas;

  • Encaminhar informações sobre monitoramento e as avaliações referentes à implementação do Plano na esfera Municipal em períodos previamente acordados para a Comissão Nacional;

  • Co-financiar as ações necessárias à implementação do presente Plano, bem como do Plano Municipal.

  • 8.2. Indicadores de eficácia e monitoramento

Para implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária faz-se necessária a coleta de informações que possibilitem o acompanhamento da implementação do Plano. Assim, os indicadores abaixo relacionados permitirão o levantamento de informações e dados que auxiliarão no monitoramento e avaliação do Plano em execução. Cabe ressaltar que os dados a serem coletados, em sua maioria, devem ser obtidos no município que é o executor das políticas públicas e a coleta dos dados deve ser anual.

8.2.1. Diagnóstico da situação de famílias com crianças e adolescentes em Programas de Acolhimento Institucional, em situação de rua e em medida socioeducativa.

  • Número de famíliascom crianças/adolescentes em: a) acolhimento institucional b) situação de rua c) em medida socioeducativa, e outras, comparado com o número de famílias da população brasileira, observadas as variações de renda, arranjo familiar, meio rural ou urbano e pertencimento étnico;

  • Número e perfil das famílias abrangidas pelas diferentes políticas protetivas, por região ou território, ao ano, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais;

  • Número e perfil de crianças e adolescentes fora do convívio familiar devido a: a) por questões de pobreza; b) por questões de uso e ou abuso de drogas(lícitas e ilícitas); c)por violência doméstica; d) por abuso sexual; e) por exploração sexual; inclusive comparado com o número de crianças e adolescentes na população brasileira, observadas as variações de renda, gênero, meio rural ou urbano e pertencimento étnico;

  • Número de famílias das crianças e adolescentes em acolhimento institucional, em programas de famílias acolhedoras, em situação de rua, medida sócio-educativa, e outras, em programas de transferência de renda, em relação ao total de famílias inseridas neste programa por território ano a ano, inclusive observadas as variações de arranjo familiar, meio rural ou urbano e pertencimento étnico, nas médias nacionais e regionais;

  • Número de famílias inseridas em programas de assistência, saúde, e outros que perderam a guarda temporária dos filhos, inclusive comparado com o número de famílias da população brasileira observadas as variações de renda, arranjo familiar, meio rural ou urbano e pertencimento étnico;

  • Número de famílias atendidas em programas sócio-educativos da proteção social básica, em relação à totalidade de famílias na mesma faixa de renda no mesmo território, ano a ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico;

  • Número de famílias inseridas em programas de atendimento para prevenção da violência doméstica, em relação ao total de demanda e às famílias na mesma faixa de renda, no território, ano a ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico;

  • Causas geradoras do rompimento dos vínculos familiares, em relação à população com a mesma faixa de renda, por município, por ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais;

  • Causas motivadores da retirada de crianças e adolescentes do convívio familiar e comunitário, em relação à população com a mesma faixa de renda, por ordem do a) Juizado b) Conselho tutelar c) própria família, etc. por município, por ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais.

  • Número de crianças e adolescentes fora do convívio familiar por questões de pobreza, em relação à quantidade de crianças que vivem em família na mesma faixa de renda, por ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais.

8.2.2. Diagnóstico da situação de crianças e adolescentes em situação de adoção nacional e internacional.

  • Número de adoções de crianças maiores e adolescentes, afro-descendentes e pertencentes a minorias étnicas, vivendo e convivendo com HIV/aids em relação ao número de crianças e adolescentes que esperam por adoção nas mesmas condições, por município, por ano;

  • Número de crianças e adolescentes que esperam por adoção: a) por gênero, b) etnia, c) condição de saúde, d) grupo de irmãos e) idade;

  • Número de adoções que tramitaram pelo cadastro das Varas da Infância e Juventude em relação ao universo de crianças e adolescentes “prontas para adoção”, por município, por ano;

  • Número de entrega de bebês às autoridades judiciárias para adoção, por município, por ano; observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais;

  • Considerando o universo de crianças entregues às autoridades judiciárias: a) quantas foram encaminhadas para acolhimento institucional; b) quantas foram encaminhadas para acolhimento em família extensiva; c) quantas foram encaminhadas para programas de famílias acolhedoras; c) quantas retornaram às suas famílias de origem; por município, por ano, observadas as variações de arranjos familiares, meio rural ou urbano e pertencimento étnico, inclusive comparando-se as médias nacionais e regionais.

8.2.3. Diagnóstico de situação de operação de políticas públicas (municipais, estaduais) de proteção às crianças, aos adolescentes e a suas famílias (assistência social; saúde – física e mental; tratamentos ao uso e abuso de drogas – lícitas e ilícitas; etc.)

  • Identificação e perfil das políticas em operação, por município, incluindo as alternativas previstas para as várias condições de vulnerabilidade da criança e do adolescente e de suas famílias;

  • Metodologia assumida, no nível municipal, para garantir a integração intersetorial dessas políticas;

  • Informações sobre a quantidade e qualidade dos trabalhadores das instituições acolhedoras de crianças e adolescentes e de seu processo de formação (incluindo se receberam formação em direitos humanos); por questões de abandono, maus tratos, violência doméstica, abuso e exploração sexual, entre outros,. ano a ano;

  • Tempo médio de permanência de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, por município, por ano , inclusive comparando-se por idade, gênero, etnia, condição de saúde e, quando possível, pela renda familiar;

  • Tempo médio de permanência de crianças e adolescentes em programas de famílias acolhedoras, família substituta, por município, por ano,inclusive comparando-se por idade, gênero, etnia, condição de saúde e, quando possível, pela renda familiar;

  • Número de crianças e adolescentes reintegrados à família de origem por município, por ano, em relação ao total de crianças e adolescentes em acolhimento institucional e ou em Programas de Famílias Acolhedoras, inclusive comparando-se por idade, gênero, etnia, condição de saúde e, quando possível, pela renda familiar;

  • Número de crianças e adolescentes reintegradas à família de origem que retornaram para acolhimento institucional ou aos Programas de Famílias Acolhedoras, por município, por ano, em relação ao total de crianças e adolescentes reintegradas à família de origem, inclusive comparando-se por idade, gênero, etnia, condição de saúde e, quando possível, pela renda familiar;

  • Considerando a demanda, qual a oferta de políticas públicas para crianças e adolescentes, em especial àquelas que estão privadas do direito à convivência familiar e comunitária, por município, por ano.

8.2.4. Orçamento Público

  • Valor destinado nos orçamentos do Município, do Estado e da União, por ano, para implantação e implementação das ações do Plano Nacional de Proteção, Defesa e Garantia do Direito da Criança e do Adolescente à Convivência Familiar e Comunitária.

9. PLANO DE AÇÃO

As propostas operacionais deste Plano estão organizadas em quatro eixos estratégicos articulados entre si: 1) Análise da situação e sistemas de informação; 2) Atendimento; 3) Marcos normativos e regulatórios; e 4) Mobilização, articulação e participação. Os quadros a seguir são resultados de um esforço para propor ações em curto, médio e Longo Prazos, almejando caminhar na direção de uma sociedade que de fato respeite o direito à convivência familiar e comunitária.

O conjunto das ações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária será implementado e implantado no horizonte de 09 anos (2007-2015), ficando estabelecidos os seguintes intervalos:


  • Curto Prazo: 2007-2008;

  • Médio Prazo: 2009-2011;

  • Longo Prazo: 2012-2015;

  • Ações permanentes: 2007-2015.

Para definição desses prazos foram considerados aspectos importantes da agenda política nacional, principalmente os processos de elaboração do Plano Plurianual (PPA), que ocorrem no primeiro ano do mandato do Chefe do Executivo e do Parlamento e também das Conferências Nacionais de Assistência Social e da Criança e do Adolescente, que têm calendário bi-anual. Em 2007, haverá a combinação dos processos de elaboração dos PPA’s dos Governos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, bem como a realização das Conferências Nacionais supracitadas, em etapas municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional.

Em função destas oportunidades, o CONANDA e o CNAS entendem que os prazos aqui definidos, para realização das ações, podem e devem ser revistos quando da elaboração dos PPA`s e das Conferências, coordenadas por ambos Conselhos, que são de natureza deliberativa.



Eixo 1 – Análise da Situação e Sistemas de Informação

São propostos objetivos que enfatizam:



  • Aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sócio-cultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária;

  • Mapeamento e análise das iniciativas de Apoio Sócio-Familiar, de Programas de Famílias Acolhedoras, de Acolhimento Institucional e de Adoção e sua adequação aos marcos legais;

  • Aprimoramento e valorização da comunicação entre os Sistemas de Informação sobre crianças, adolescentes e família, com ênfase no Apoio Sócio-Familiar, Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Adoção.

Eixo 2 – Atendimento

São propostos objetivos que enfatizam:



  • Articulação e integração entre as políticas públicas de atenção às crianças, aos adolescentes e às famílias considerando e respeitando as especificidades e diferentes características regionais, estaduais e municipais (porte, geografia, densidade demográfica, renda, cultura, entre outros), garantindo, primordialmente, o direito a convivência familiar e comunitária

  • Sistematização e difusão de metodologias participativas de trabalho com famílias e comunidades

  • Ampliação da oferta de serviços de Apoio Sócio-Familiar

  • Empoderamento das famílias para melhor orientar e cuidar de seus filhos com mais acesso a informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direitos de cidadania, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a participação social

  • Reordenamento dos serviços de Acolhimento Institucional

  • Ampliação dos mecanismos de garantia e defesa dos vínculos comunitários nos Programas de Acolhimento Institucional

  • Implantação, ampliação e implementação de Programas e serviços de preparação de adolescentes e jovens, em Acolhimento Institucional, para a autonomia

  • Implementação de Programas de Famílias Acolhedoras

  • Estímulo ao contato dos filhos com seus pais que se encontram privados de liberdade e garantia do contato dos pais com seus filhos adolescentes submetidos à medida sócio-educativa, principalmente, privativa de liberdade

  • Aprimoramento e consolidação dos procedimentos de Adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes

  • Capacitação e assessoramento aos municípios, considerando as especificidades locais, para a criação e implementação de ações de Apoio Sócio-Familiar, reordenamento institucional, reintegração familiar, Famílias Acolhedoras e alternativas para preparação de adolescentes e jovens para a autonomia, em consonância com a legislação vigente e as diretrizes deste Plano

  • Consolidação de uma rede nacional de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e de pais e responsáveis

Eixo 3 – Marcos Normativos e Regulatórios

São propostos objetivos que enfatizam:



  • Aperfeiçoamento dos Marcos Normativos e Regulatórios para a efetivação da promoção, defesa e garantia do direito à convivência familiar e comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema de Garantia de Direitos (SGD);

  • Aprimoramento dos procedimentos de comunicação às autoridades competentes dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes dos estabelecimentos de educação básica, conforme previsto no ECA;

  • Ampliação e utilização dos mecanismos de defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

  • Reconhecimento da ocupação de educador social dos programas de proteção à criança e ao adolescente;

  • Garantia da aplicação dos conceitos de provisoriedade e de excepcionalidade previstos no ECA;

  • Adequação da terminologia referente ao Acolhimento Institucional nos Marcos Normativos;

  • Regulamentação dos Programas e serviços de Famílias Acolhedoras;

  • Aprimoramento dos instrumentos legais de proteção contra a suspensão ou destituição do poder familiar;

  • Aprimoramento da legislação existente referente à Adoção, tornando eficaz sua aplicação;

  • Garantia da igualdade e eqüidade de direitos e inclusão da diversidade nos Programas de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional, preparação de adolescentes e jovens para o exercício da autonomia em consonância com a legislação vigente e as diretrizes deste Plano e Adoção.

Eixo 4 – Mobilização, Articulação e Participação

São propostos objetivos que enfatizam:



  • Desenvolvimento e implementação de estratégias de comunicação (Nacional, Estadual/Distrital, Regional e Municipal) que mobilizem a sociedade e contribuam na qualificação da mídia para o tema do direito à convivência familiar e comunitária;

  • Integração e compatibilização das ações do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com o Plano Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), o Sistema Nacionalde Atendimento Sócio-Educativo (SINASE), o Plano Decenal da Política de Assistência Social, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, a Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência e as Diretrizes para o Processo de Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes em Território Nacional;

  • Articulação e integração dos programas e das ações governamentais nos âmbitos Federal, Estadual/Distrital e Municipal, considerando o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

  • Mobilização e articulação entre os Conselhos (Nacional, Estaduais/Distrital e Municipais) da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e implementação deste Plano;

  • Mobilização junto às Instituições de Ensino Superior (IES) para a formação de recursos humanos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias,com foco no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

  • Articulação com o Ministério da Educação visando a mobilização das redes estaduais e municipais de ensino para formação de recursos humanos no direito à convivência familiar e comunitária;

  • Mobilização e articulação de diferentes atores do Sistema de Garantia de Direitos e da Proteção Social, para o fortalecimento da família, a garantia da provisoriedade e excepcionalidade do Acolhimento Institucional, o reordenamento dos Programas de Acolhimento Institucional e a divulgação de alternativas à Institucionalização;

  • Ampliação e fortalecimento da participação da sociedade civil organizada na defesa dos direitos da criança e do adolescente e no controle social da garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

  • Garantia de recursos financeiros e orçamentários para realização do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

  • Cumprimento integral deste Plano Nacional em níveis federal, estadual/distrital e municipal adequando-o às especificidades locais, sempre em consonância à legislação vigente.





      1. EIXO 1 – ANÁLISE DA SITUAÇÃO E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO




Objetivos

Ações

Resultados

  1. Cronograma

  1. Atores envolvidos71[71]

Articuladores72[72]

1. Aprofundamento do conhecimento em relação à situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto sócio-cultural e econômico identificando os fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária


1.1. Verificar junto às instâncias federais, Estaduais/Distrital e Municipais os dados quantitativos e qualitativos disponíveis sobre crianças, adolescentes e famílias

Conhecimento sistematizado

Curto Prazo


MDS, SEDH, MS, MEC, IPEA/MPO, Instituições de pesquisa, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CNAS, CONANDA, MDS e SEDH

1.2. Realizar pesquisas nacional estaduais/distrital e municipais, quantitativas e qualitativas, sobre a convivência familiar e comunitária, comparando situações de manutenção ou fortalecimento de vínculos com outras de seu enfraquecimento ou ruptura, com posterior socialização dos dados e discussão dos resultados

    • Pesquisas realizadas e relatórios concluídos

    • Dados socializados e discutidos

Médio Prazo


MDS, SEDH, MS, MEC e CONANDA, IPEA/MPO, Instituições de pesquisa, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CNAS, CONANDA, MDS e SEDH

1.3. Identificar pesquisas existentes, incluindo internacionais, sobre a situação sócio-familiar das crianças e adolescentes em Programas de Apoio Sócio-Familiar,73[73] Programas de Famílias Acolhedoras,74[74] Acolhimento Institucional75[75] e Adoção76[76] , com posterior socialização dos dados e discussão dos resultados

  • Conhecimento sistematizado

  • Dados socializados e discutidos

Médio Prazo


MDS, SEDH IPEA/MPO, e Instituições de pesquisa, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CNAS, CONANDA e SEDH

1.4. Realizar pesquisas sobre crianças e adolescentes em situação de rua para conhecer a sua realidade em níveis nacional, estaduais e municipais

Pesquisas realizadas

Curto Prazo

SEDH, CONANDA,

CEDCAs e CMDCAs, IPEA/MPO e Instituições de pesquisa



CNAS, CONANDA, MDS e SEDH

1.5. Definir indicadores dos fatores que favorecem ou ameaçam a convivência familiar e comunitária

Indicadores definidos

Médio Prazo

  1. MDS, SEDH, IPEA/MPO, Universidades e Instituições de pesquisa

CNAS e CONANDA

2. Mapeamento e análise das iniciativas de Apoio Sócio-Familiar, de Programas de Famílias Acolhedoras, de Acolhimento Institucional e de Adoção e sua adequação aos marcos legais

2.1. Levantar e cadastrar os Programas e serviços de Apoio Sócio-Familiar, Acolhimento Institucional, de Famílias Acolhedoras existentes em cada município, verificando também a capacidade instalada e o custo do Programa, articulando-os

a um sistema nacional de informação gerencial



Levantamento realizado e programas cadastrados

Médio Prazo

  1. IPEA/MPO, MDS, SEDH, CONANDA e CNAS, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais

CNAS, CONANDA e MDS

2.2. Levantar pesquisas existentes, visando identificação de atores, de concepções e de metodologias de Programas e serviços de Apoio Sócio-Familiar, de Famílias Acolhedoras,, de Acolhimento Institucional e de Adoção, que auxiliem na análise e na indicação de critérios de qualidade do atendimento considerando as especificidades regionais, estaduais, municipais, de porte, geográficas, populacionais e culturais

Levantamento realizado

Médio Prazo

IPEA/MPO, MDS, SEDH e CONANDA, Gestores Estaduais e Municipais

CNAS, CONANDA, MDS e SEDH

2.3. Elaborar indicadores de monitoramento e avaliação dos Programas e serviços de Apoio Sócio-Familiar, de Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e de Adoção

Indicadores de monitoramento elaborados

Médio Prazo

IPEA/MPO, MDS, SEDH e CONANDA

CNAS, CONANDA, MDS e SEDH

3. Aprimoramento e valorização da comunicação entre os Sistemas de Informação sobre crianças, adolescentes e família, com ênfase no Apoio Sócio-Familiar, Famílias Acolhedoras, Acolhimento Institucional e Adoção


3.1. Identificar lacunas na oferta de dados dos Sistemas de Informação e as dificuldades de interface entre esses Sistemas, identificando a demanda e propondo dados a serem incorporados, incluindo seção de dados sobre famílias e sobre a presença de deficiência, transtorno mental e outros agravos entre as crianças e adolescentes

Lacunas na oferta de dados e dificuldades de interface entre os Sistemas de Informações identificadas e campos incluídos

Médio Prazo

IPEA/MPO, MDS, SEDH, MS, MEC e MJ

CNAS e CONANDA

3.2. Garantir a implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) em todos os municípios brasileiros, assegurando o seu uso pelos Conselhos Tutelares

SIPIA implantado em todos os municípios

Longo Prazo

SEDH, CONANDA, Gestores e Conselhos Estaduais e Municipais e Conselhos Tutelares

CONANDA, SEDH.

3.3. Consolidar e implementar nacionalmente o InfoAdote – Módulo III do SIPIA, visando o funcionamento do cadastro único de adotáveis e pretendentes à adoção, contemplando inclusive dados necessários a prevenção e combate ao tráfico de crianças e adolescentes

InfoAdote implementado e cadastro único em funcionamento

Médio Prazo

ACAF, SPDCA, Tribunais de Justiça, CEJA’s/ CEJAI’s

CONANDA, SEDH.

3.4. Promover a sinergia entre os Sistemas de Informação nacionais, governamentais e não-governamentais com os Sistemas internacionais, multilaterais e latino-americanos77[77]

Integração entre os Sistemas de Informação realizada e campos incluídos

Médio Prazo


SEDH, MDS, MJ,

MS , MCT, MRE e MEC




CNAS, CONANDA, MDS e SEDH

3.5. Sistematizar – por meio da sinergia entre os Sistemas e Informação nacionais, governamentais e não-governamentais e com os Sistemas internacionais, multilaterais e latino-americanos – os dados necessários à prevenção ao tráfico de crianças e adolescentes

Dados sistematizados e integrados

Médio Prazo

( para sistematização e integração)

Longo Prazo



( para a prevenção ao tráfico de crianças e de adolescentes)

SEDH, MDS, MJ,

MS , MCT, MRE e MEC




MJ, CONANDA e SEDH

3.6. Desenvolver módulo no SIPIA para acompanhamento das crianças e adolescentes em Programas de Famílias Acolhedoras, e Acolhimento Institucional, com Banco de Dados e Módulo Gerencial para os níveis nacional, estadual/distrital e municipal articulando com os programas informatizados, de rede de proteção já existentes e em funcionamento nos municípios e estados

Módulo do SIPIA criado e em funcionamento

Médio Prazo

(Criação)

Longo Prazo (Funcionamento pleno)




SEDH

SEDH

3.7. Realizar seminários nacional e estadual para discussão de estratégias de funcionamento de Sistemas de Informação sobre crianças e adolescentes em situação de risco

Seminários realizados e estratégias elaboradas


Médio Prazo

SEDH e CONANDA

CNAS e CONANDA

3.8. Capacitar atores estratégicos para a operacionalização do Banco de Dados referido no item 3.6.

Operadores capacitados para alimentar e utilizar o Banco de Dados (SIPIA)

Médio Prazo

MDS, SEDH

Gestores Estaduais e Municipais e Gestores Estaduais e Municipais



CONANDA e SEDH

3.9. Obter e incluir, no CadÚnico, dados sobre crianças e adolescentes que vivem com adultos sem vínculo legal, de crianças e adolescentes em situação de rua e de famílias que possuem filhos em programas de Acolhimento Institucional ou Programas de Famílias Acolhedoras

Dados incluídos no CadÚnico

Médio Prazo

  1. MDS e

Gestores Municipais

MDS

























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