Secretário regional da presidência para as finanças e planeamento



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SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Declaração de Rectificação Nº 25/2000 de 10 de Agosto


Em cumprimento do disposto no n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95 de 15 de Abril, publicam-se os mapas II, III, IV, V, VI, VII; VIII e IX modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2000.


21 de Julho de 2000. – O Director Regional do orçamento e Tesouro, José António Gomes.

O presente diploma regula a Estrutura de Apoio Técnico do Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores, PRODESA.

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, ao abrigo do n.º 5 da Resolução n.º 121/2000, de 27 de Julho , o seguinte:

Artigo 1º.

Composição

A Estrutura de Apoio Técnico do PRODESA, funciona junto do Gestor do PRODESA e integra seis elementos, das carreiras técnica superior, técnica e administrativa. A respectiva nomeação será determinada por despacho.

Artigo 2º.

Competências


As competências da Estrutura de Apoio Técnico consistem, fundamentalmente no apoio ao Gestor do PRODESA e à Subunidade de Gestão do FEDER.

  1. Compete à Estrutura de Apoio Técnico, enquanto apoio técnico ao Gestor do PRODESA:

  1. preparar as reuniões e deliberações do gestor e da unidade de gestão;

  2. prestar apoio à realização e acompanhamento das acções de divulgação;

  3. operar e manter actualizado o sistema de informação adoptado no QCA III, que integra uma base de dados em ordem a possibilitar a recolha e o tratamento dos dados financeiros, estatísticos, de realização física, de resultados e de impacte socioeconómico, necessários às tarefas de gestão, acompanhamento, avaliação e verificação do princípio da adicionalidade;

  4. preparar os relatórios de execução anual e final;

  5. assegurar as acções conducentes à preparação e realização das acções de avaliação previstas;

  6. assegurar as tarefas necessárias ao encerramento da participação regional nas intervenções operacionais do II Quadro Comunitário de Apoio.

  1. Compete à Estrutura de Apoio Técnico, enquanto apoio técnico à subunidade de gestão do FEDER:

  1. instruir e apreciar as candidaturas de projectos, verificando, designadamente, o seu enquadramento e o cumprimento das condições de acesso e dos critérios de selecção previstos;

  2. formular pareceres técnicos sobre a viabilidade dos projectos que permitam ao gestor fundamentar as suas decisões;

  3. garantir que a programação financeira apresentada na candidatura de cada projecto corresponda a uma estimativa fiável dos ritmos de execução a efectuar pela entidade executora durante os anos indicados;

  4. verificar o cumprimento das condições de cobertura orçamental do projectos candidatos, nomeadamente, os previstos no plano regional;

  5. cuidar e acompanhar o financiamento comunitário previsto nos projectos inscritos em plano regional;

  6. organizar os processos relativos a cada projecto de acordo com as normas usuais estabelecidas, com as adaptações e especificidades próprias do programa;

  7. verificar os elementos de despesa relativos aos projectos aprovados;

  8. recolher e tratar a informação relativa aos indicadores de acompanhamento físico e financeiro do programa;

  9. preparar os pedidos de pagamento da contribuição comunitária;

  10. efectuar o processamento dos pagamentos aos beneficiários finais;

  11. prestar apoio à preparação dos relatórios de execução;

  12. assegurar as acções conducentes à preparação e realização das missões de controlo, da iniciativa nacional e comunitária;

  13. praticar os demais actos necessários à boa execução do programa.

O prazo para a execução da presente Portaria corresponde ao período de vigência da intervenção operacional, acrescido do período previsto nas disposições comunitárias para o encerramento de contas e apresentação do relatório final.

Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.



Assinada em 28 de Julho de 2000.

O Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, Roberto de Sousa Rocha Amaral.


Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 32 de 10-8-2000.



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