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ANEXO

Segue parte do parecer que integrou o processo.

(...)

02.01. A NATUREZA DO ESPIRITISMO – Antes de examinar o cerne desta questão propriamente dita, cumpre lançar luzes sobre o que vem a ser o Espiritismo. Efetivamente, qual a sua natureza?



02.02. O Espiritismo, ao contrário do que alguns pensam, nasceu em Paris, na França, em 1857, com o lançamento de "O Livro dos Espíritos", por Allan Kardec. [15] Para eliminar qualquer dúvida sobre o que seria o Espiritismo, Kardec, logo na "Introdução ao Estudo da Doutrina Espírita", estabeleceu que:

"Para as coisas novas necessitamos de palavras novas, pois assim exige a clareza de linguagem, (...). Com efeito, o espiritualismo é o oposto do materialismo; quem quer que acredite haver em si mesmo alguma coisa além da matéria é espiritualista; mas não se segue daí que creia na existência dos Espíritos ou em suas comunicações com o mundo visível.

Em lugar das palavras espiritual e espiritualismo empregaremos, para designar esta última crença as palavras espírita e espiritismo, (...).

Diremos, portanto, que a Doutrina Espírita ou o Espiritismo tem por princípio as relações do mundo material com os Espíritos ou seres do mundo visível. Os adeptos do Espiritismo serão os espíritas, ou, se o quiserem, os espiritistas. [16] (grifamos)

Não foi por outra razão, que o mesmo Allan Kardec, no livro "O que é o Espiritismo", definitivamente situou que:

"O Espiritismo é, ao mesmo tempo, uma ciência de observação e uma doutrina filosófica. Como ciência prática, consiste nas relações que se podem estabelecer com os Espíritos; como filosofia, compreende todas as conseqüências morais que decorrem dessas relações.

Podemos assim defini-lo: O espiritismo é uma ciência que trata da natureza, da origem e do destino dos espíritos, e de suas relações com o mundo corporal".

O fato de não ter o Espiritismo, ainda, direito de cidadania na ciência oficial, não é motivo para condená-lo. [17] (grifos nossos)

De igual modo, Allan Kardec, elucida na Revista Espírita de 1859, que:

"O Espiritismo está fora de todas as crenças dogmáticas, com o que não se preocupa; nós o consideramos uma ciência filosófica,. ..". [18] (grifamos)

Com base nestes mesmos princípios, Allan Kardec, evidencia em "O Livro dos Médiuns", que:

"Depois da exposição do aspecto filosófico da ciência espírita em O Livro dos Espíritos, damos nesta obra a sua parte prática. ..". [19]

Mais tarde, Allan Kardec retoma o assunto, no livro "A Gênese", para esclarece mais detalhadamente a respeito do objeto e método do Espiritismo, nestes precisos termos:

"Assim como a Ciência propriamente dita tem por objeto o estudo das leis do princípio material, o objeto especial do Espiritismo é o conhecimento das leis do princípio espiritual. Ora, como este último princípio é uma das forças da Natureza, a reagir incessantemente sobre o princípio material, segue-se que o conhecimento de um não pode estar completo sem o conhecimento do outro. O Espiritismo e a Ciência se completam reciprocamente; a Ciência sem o Espiritismo se acha na impossibilidade de explicar certos fenômenos só pelas leis da matéria; ao Espiritismo, sem a Ciência, faltariam apoio e comprovação.

Como meio de elaboração, o Espiritismo procede exatamente da mesma forma que as ciências positivas, aplicando o método experimental.

É, pois, rigorosamente exato dizer-se que o Espiritismo é uma ciência de observação e não produto da imaginação. As ciências só fizeram progressos importantes depois que seus estudos se basearam sobre o método experimental; [20] (grifamos)

Ainda, na edição de dezembro de 1868 da Revista Espírita, Kardec reproduz um discurso por ele realizado em 01/11/1868, por ocasião da passagem do dia dos mortos. Cabe ressaltar que um pequeno trecho desse discurso, deslocado de seu contexto geral, vem sendo utilizado por alguns para justificar a alegação que o Espiritismo seria uma religião. Ocorre, todavia, que não se pode esquecer que Kardec passa a maior parte do referido discurso alegando os motivos porque entende que o Espiritismo não seria uma religião. O que Kardec realmente disse na referida revista é que o Espiritismo poderia ser uma religião, MAS FILOSOFICAMENTE.

Ao que consta, Kardec, mais adiante explicita que filosoficamente quer dizer qualquer grupo de pessoas que se reunisse com um objetivo único poderia ser considerado uma religião, pela comunhão de pensamentos.

Todavia, apesar disso, Kardec não situou o Espiritismo no campo da religião. Tanto isto é verdade que termina o seu discurso arrematando com as seguintes palavras:

"(...) Por que, pois, declaramos que o Espiritismo não é uma religião? Pela razão de que não há senão uma palavra para expressar duas idéias diferentes, e que, na opinião geral, a palavra religião é inseparável da de culto; que ela desperta exclusivamente uma idéia de forma, e que o Espiritismo não a tem. Se o Espiritismo se dissesse religião, o público não veria nele senão uma nova edição, uma variante, querendo-se, dos princípios absolutos em matéria de fé: uma casta sacerdotal com um cortejo de hierarquias, de cerimônias e de privilégios; não o separaria das idéias de misticismos, e dos abusos contra os quais a opinião freqüentemente é levantada.

O Espiritismo, não tendo nenhum dos caracteres de uma religião, na acepção usual da palavra, não se poderia, nem deveria se ornar de um título sobre o valor do qual, inevitavelmente, seria desprezado; eis porque ele se diz simplesmente: doutrina filosófica e moral". [21]

Deste modo, as lições elaboradas por Allan Kardec, em várias passagens contidas nas suas diversas obras, fazem qualquer pessoa bem governada perceber que desde sua concepção o Espiritismo buscou se firmar junto à sociedade humana sob a natureza de uma ciência filosófica. Portanto, se fosse possível aplicar ao conhecimento de idêntica fórmula utilizada pelos juristas para identificar a natureza de um instituto do direito, resta claro que a "natureza jurídica" do Espiritismo seria de uma ciência filosófica.

02.03. O ESPIRITISMO NÃO É UMA RELIGIÃO - Feitas tais considerações preliminares, cabe agora demonstrar porque o Espiritismo não é uma religião.

O Espiritismo não deve ser entendido como uma religião, a começar pelo próprio sentido etimológico do vocábulo religião - que também revela o seu sentido finalístico ou teleológico – tendo origem no verbo latim religare, que significa religar. Portanto, o sentido finalístico ou teleológico da religião é o de religar o homem a Deus.

Desta forma, se a religião pretende religar o homem a Deus, é por que entende que um dia ou em algum momento da História, o homem se desligou de Deus. Segundo as concepções religiosas prevalentes no mundo ocidental, o fato que teria causado o desligamento do homem de Deus fora à expulsão de Adão e Eva do paraíso por terem mantido relações sexuais, incorrendo, assim, no chamado pecado original.

Entretanto, de acordo com a concepção do fideismo crítico, utilizado pelo Espiritismo (fé submetida à razão) – também analisada pelo Professor Fernando Ortis, da Universidade de Havana [22] - essa história do casal edênico não tem lógica, pois se baseia numa lenda incompatível com a ciência em todos os seus aspectos. Em resumo: A religião se fundamenta em um suposto fato que o Espiritismo considera apenas como uma lenda. [23]

Com efeito, há uma clara e manifesta divergência de princípios entre a religião e o Espiritismo, uma vez que este além de desconsiderar a questão do casal edênico, ainda entende que o homem nunca houvera se desligado de Deus por ter Sua lei inscrita "na consciência" [24]. No caso, por uma questão de lógica, não se pode separar Deus de suas leis, já que estas são projeções dele mesmo. Portanto, Deus estará na consciência dos homens através de suas leis.

Deste modo, para o Espiritismo, Deus nunca se desligou do homem, e por isto não haveria uma justificativa finalística ou teleológica para crer que o Espiritismo fosse uma religião, uma vez que na concepção da Doutrina Espírita o homem sempre esteve ligado a Deus e, portanto, por esta perspectiva não seria dado ao Espiritismo se apresentar como religião.

02.04. Por outro lado, cabe asseverar, outrossim, que nas religiões, em geral, o objeto para o qual se volta o espírito humano é o sobrenatural, o misterioso. No entanto, para o Espiritismo não existe o sobrenatural porque aquele vem justamente desvendar as leis naturais que regem os fenômenos transfísicos, razão pela qual é da mais alta importância que esta questão também seja analisada.

Neste particular, cumpre ressaltar que esta análise já fora realizada com grande erudição pelo Professor Antônio Ferreira de Almeida Júnior [25], quando um grupo de espíritas paulista, cujos filhos estavam matriculados em escola pública, solicitou fosse ministrado para seus filhos o ensino do Espiritismo, sob a alegação que se tratava de ensino religioso facultado pela constituição e decreto estadual. A questão, chegou ao conhecimento do Delegado Regional de Ensino, que por sua vez solicitou parecer do Diretor do Ensino no Estado de São Paulo. No caso, o Professor Almeida Júnior, então Diretor do Ensino Estadual, no seu parecer, teve de enfrentar a questão preliminar se o Espiritismo seria ou não uma religião. Na situação mencionada, o referido parecerista, após análise brilhantemente fundamentada, terminou concluindo que o Espiritismo não era uma religião, e por isto indeferiu a autorização solicitada, conforme se vê de cópia anexada a este parecer (Anexo I), cujos principais trechos reproduzimos abaixo: [26]

".........

Cumpre, no entretanto, decidir uma questão preliminar: É o Espiritismo uma religião ?

Sem entrar no delicado tema da conceituação filosófica de ‘religião’ faremos notar que nas religiões, em geral, o objeto para o qual se volta o espírito humano é o sobrenatural, o misterioso:

Qualquer conceito de religião envolve um processo de relações vitais entre a criatura humana e o sobrenatural (Alfredo Bertholet, Encyclopedia of the Social Sciences)’.

Demais, a forma pela qual o homem recebe as verdades religiosas é, inicialmente, a revelação, secundariamente, a persuasão, que se dirige de preferência à personalidade afetiva: mantendo-se essas verdades no espírito humano em virtude da crença, alicerçadas na fé. Por isso o conteúdo subjetivo das religiões é de fundo preponderantemente afetivo e modestamente cognitivo. Por isso, ainda, como assevera Georges Dumas (Traité de Psychologie, II, 208), todas as Igrejas sempre protestaram contra a subordinação da fé ao raciocínio.

Ora, o Espiritismo, no dizer dos seus mestres, foge do sobrenatural e do mistério.

Não existe o sobrenatural’, diz Camille Flammarion junto à sepultura de Allan Kardec. O Espiritismo ‘é o fim do sobrenatural e do milagre’, declara outro iniciado, Leon Denis (‘No Invisível’, trad. De L. Cirne, Rio, 1909, p. 27).

Para o próprio Allan Kardec, o Espiritismo vem mostrar o mundo espiritual, ‘não mais como coisa sobrenatural, porém, ao contrário, como uma das forças vivas e sem cessar atuantes da natureza, como fonte de uma imensidade de fenômenos até hoje incompreendidos e, por isso, relegados para o domínio do fantástico e do maravilhoso’ (O Evangelho segundo o Espiritismo, trad. de G. Ribeiro, 24ª ed. Rio, 1938).

Vê-se, pois, que, ao contrário das religiões, o Espiritismo recusa o sobrenatural e o milagre.

Os métodos por ele preconizados não são os das religiões e sim os da ciência:

O Espiritismo gloria-se de adotar a observação e a experiência, e acha que vem sendo ‘formado gradualmente por sucessivas observações’ (Allan Kardec, Trabalho, Perseverança, Solidariedade, trad. Protug. 8ª ed., Rio, 1935, pág. 361).

Como a Física ou a Química, ‘A ciência espírita compreende duas partes: uma experimental (...) e outra filosófica’ (o mesmo autor, Livro dos Espíritos, pág. XLVI).

O Espiritismo, como se vê, procura insinuar-se no quadro das ciências. Ciência que, como as demais, recusa o sobrenatural e o mistério: ciência positiva, QUE APELA PARA O RACIOCÍNIO e não para a fé: que quer perscrutar a natureza através da observação e da experiência; que, evitando a cristalização, o acabado das doutrinas religiosas, espera desenvolver-se e aperfeiçoar-se À CUSTA DO ESTUDO. Tudo isso se opõe a que tanto os iniciados como os adversários e até os indiferentes possam considerá-lo uma religião.

Por isso, ainda, o Espiritismo, em lugar de ‘templos’ em que o coração dos fiéis se entrega sem reservas ao poder sobrenatural de Deus e se impregna dos seus mistérios, possui sucursais mais ou menos idôneas de associações como a ‘Society for Psychical Research’, (...).

Pouco importa que os espíritas também divulguem e pratiquem certos princípios normativos da conduta humana, extraídos da moral leiga ou da religião: essas noções de empréstimo são para eles tão acessórias como o juramento hipocrático o é para as ciências médicas, ou como a ética profissional dos advogados para as ciências jurídicas.

O Espiritismo não só não é e nem quer ser uma religião, como ainda se coloca de certo modo em oposição ao dogmatismo religioso: ‘A religião só teria a ganhar em autoridade se acompanhasse o progresso dos conhecimentos científicos’ (G. Melusson, Iniciação no Espiritismo, trad. Port. de G. Ribeiro, sem data, Rio, pág. 23).

Por não ser uma religião – como se acaba de demonstrar, quer pela análise dos seus caracteres fundamentais quer pelo propósito expresso dos seus arautos – o Espiritismo (...) Poderá, se entender conveniente, pleitear, como ‘ciência do além-túmulo’, o seu ingresso na secção de Ciências Físicas e Naturais da Universidade. (...)."

Por mais esta razão, o Espiritismo não pode ser considerado religião.

02.05. Ademais, mesmo se assim não fosse suficiente, também no aspecto formal o Espiritismo não pode ser considerado uma religião, já que nas religiões existem cerimônias, paramentos, sacramentos e liturgias. No Espiritismo, tudo isto não é aceito pelos seus adeptos, inclusive porque os Espíritos não atribuem nenhum valor às formulas e a idéia de forma. [27]

Tanto isto é verdade, que Allan Kardec se pronuncia expressamente a respeito da questão:

"Porque, então, declaramos que o Espiritismo não é uma religião ? (...) na opinião geral, a palavra religião é inseparável da de culto; desperta exclusivamente uma idéia de forma, que o espiritismo não tem". [28]

"O Espiritismo não é uma religião. Do contrário teria seu culto, seus templos, seus ministros". [29]

Tratando da questão, J. Herculano Pires, um eminente espírita brasileiro e professor da USP, esclarece que no Espiritismo "não há ritos nem mitos, nem sacerdotes nem altares...". [30]

No caso do Espiritismo no Brasil, apesar dos desvirtuamentos doutrinários provocados pelo choque cultural decorrente da sua transposição da França para um país fortemente marcado pelo traço religioso como é o Brasil, cabe ressaltar que mesmo assim, a Doutrina Espírita no Brasil, ainda se mantém firme em defender as mesmas idéias iniciais de não admitir rituais nem sacerdotes. Um termômetro disso tudo é que a própria Federação Espírita Brasileira esclarece em seu site na internet, na seção destinada à "Apresentação", em sua sub-seção das "Perguntas Freqüentes", o quanto se segue:

"O Espiritismo tem rituais ou sacerdotes ?

Não. A prática espírita é realizada com simplicidade, sem nenhum culto exterior, dentro do princípio cristão de que Deus deve ser adorado em espírito e verdade. O Espiritismo não tem sacerdotes e não adota e nem usa em suas reuniões e em suas práticas: altares, imagens, andores, velas, procissões, sacramentos, concessões de indulgência, paramentos, bebidas alcoólicas ou alucinógenas, incenso, fumo, talismãs, amuletos, horóscopos, cartomancia, pirâmides, cristais ou quaisquer outros objetos, rituais ou formas de culto exterior". [31]

Portanto, não há que negar que o Espiritismo não é religião, inclusive no seu aspecto formal.

Todavia, por absurdo que fosse de se atribuir ao Espiritismo à categoria de religião, ainda assim não haveria espaço para a celebração de um "casamento religioso espírita", pois, apenas a título de argumentação, se o Espiritismo fosse religião, no máximo seria uma religião sem rituais ou formas de culto exterior, tornando-se, portanto, incompatível com a celebração da cerimônia formal e ritual do casamento, que exige uma carga de formalidade na sua celebração.

02.06. Mesmo se assim não fosse, cumpre ainda ressaltar que do ponto de vista funcional o Espiritismo não pode ser uma religião, uma vez que no Espiritismo não há sacerdote, poder central e nem hierarquia.

A bem da verdade, a história das religiões evidencia que estas se baseiam num sistema de exclusivismo da compreensão da "vontade" de Deus, e que buscam legitimar o sacerdote como o exclusivo intermediário entre os homens e Deus, desempenhando com aqueles uma autêntica relação de poder.

O sacerdote ou conjunto de sacerdotes, para dar uma maior legitimidade, efetividade e longevidade a esta estrutura de poder, buscou se estruturar em torno de um poder central parametrizado pela hierarquia. Por esta perspectiva, só existe poder central e hierarquia quando existir a figura do sacerdote e a relação de poder entre este e os adeptos da respectiva religião.

No caso do Espiritismo não existe a figura do sacerdote, uma vez que de acordo com o "Controle Universal do Ensino dos Espíritos" ensinado por Allan Kardec de forma implícita nas obras da codificação e, explícita, em "O Evangelho Segundo o Espiritismo", fica evidenciado que: "Deus encarregou os Espíritos de revelar leis até então desconhecidas"; o Espiritismo, "utilizando o método experimental pode deduzir as leis que regem as manifestações dos Espíritos e inferir suas conseqüências"; "ninguém tem o privilégio exclusivo de ouvir a sua palavra (de Deus)"; "cada um pode captá-la"; "Os Espíritos comunicam-se por toda à parte"; "cada um pode receber instruções de seus parentes e amigos de além-túmulo"; "Esta universalidade do ensino dos Espíritos faz a força do Espiritismo"; "O Espiritismo ainda encontra nela uma poderosa garantia conta os cismas que poderiam ser suscitados, quer pela ambição de alguns, quer pelas contradições de certos Espíritos". [32]

Portanto, vê-se logo daí que no Espiritismo não existe a figura do intermediário entre o Homem e Deus, até mesmo porque todos estamos em contato com Deus através dos Espíritos e podemos observar e captar os seus ensinamentos, analisando as suas manifestações e deduzindo seus princípios.

Tanto isto é verdade que Allan Kardec se pronuncia expressamente a respeito da questão:

"O Espiritismo não é uma religião. Do contrário teria seu culto, seus templos, seus ministros". [33]

Não existe sacerdote no Espiritismo, nem o recebimento de salário por parte do presidente de um centro espírita ou membro de sua diretoria. Nas religiões, os sacerdotes ganham salário e inclusive se aposentam pelo INSS. O padre e o pastor se aposentam pelo INSS, os ministros de Seicho-No-Ie e Messiânica se aposentam pelo INSS. No caso, um Presidente de um Centro Espírita ou membro de sua diretoria não se aposenta como ministro/sacerdote religioso.

Já quanto ao poder central e à hierarquia, não se poderia enquadrar o Espiritismo como religião, porquanto o mesmo foge por completo ao estereotipo das religiões. O Catolicismo, v. g., possui poder central, donde promanam decisões vinculantes a serem cumpridas por todos os religiosos. Outrossim, possui um corpo hierárquico formado por um papa, cardeais, bispo, até os párocos, divididos em circunscrições, com competências diversas, ou como no islamismo, com Xás, ou como no Anglicanismo, que tem no monarca inglês a figura máxima da sua religião.

Ademais, a FEB - Federação Espírita Brasileira, bem como as Federações estaduais, não possuem semelhante poder normativo ou disciplinar, comum às religiões, sendo formadas todas por grupos de pessoas, e não pelo consenso das comunidades espíritas. A partir da formação desta Federação, mesmo os Centros Espíritas teriam a liberdade de aderir ou não, confirmando, assim, que, no aspecto examinado do poder e da hierarquia, o movimento espírita é sociologicamente anárquico.

Por não haver poder central e hierarquia, não se pode falar em sacerdote ou autoridade religiosa no Espiritismo, já que a noção de autoridade supõe a existência de hierarquia religiosa entre seus adeptos ou entre as instituições espíritas, o que não é aceitável, como, inclusive, mais adiante veremos no item 04 deste parecer.

Portanto, também no aspecto funcional o Espiritismo não pode ser considerado uma religião.

02.07. Assim, diante de todos estes fatores e respondendo a segunda pergunta temos a esclarecer que o Espiritismo não é uma religião. [34]

03.01. NÃO SE ADMITE A PRÁTICA DE RITUAIS - O terceiro questionamento que nos foi formulado é no sentido de saber se "o Espiritismo admite a prática de rituais, inclusive os compatíveis com os atos litúrgicos ou sacramentais, como o casamento, por exemplo?".

No particular, quanto à não admissão no Espiritismo de prática de rituais, cumpre ressaltar que já analisamos a questão no item 02.05 deste parecer, ao que remetemos o consulente a uma leitura mais detalhada do aludido item.

03.02. Quanto à questão dos atos litúrgicos ou sacramentais e a sua compatibilidade ou não com o Espiritismo, cumpre examinar previamente o conceito de casamento, e a forma de ato litúrgico ou sacramental que este toma perante a religião.

03.03. A bem da verdade, o casamento é negócio jurídico solene, tendo na celebração o seu componente histórico mais característico. O mestre Orlando Gomes esclarece que "O casamento é um ato jurídico eminentemente formal. A lei, tendo em vista a sua importância social, soleniza-o, prescrevendo formalidades diversas, de observância obrigatória para sua validade". [35] As formalidades do casamento podem ser divididas em duas etapas: a) formalidades preliminares e, b) formalidades de celebração.

Para a situação em exame nos cabe aqui examinar apenas as formalidades da celebração, já que o nosso objetivo é apenas saber se o Espiritismo acolhe em seu sistema a adoção de formalidades em atos realizados em seu meio.

Já foi dito anteriormente que o casamento é conceituado como um negócio jurídico solene e formal. Então, isto quer dizer que tal ato deve ser sempre acompanhado de formulas ou formalidades, até mesmo porque "não há casamento sem cerimônia formal, ainda que variável quanto ao ritual seguido". [36] Tanto isto é verdade, que o legislador tratou da formalidade da celebração do casamento em nada menos que 10 artigos do Novo Código Civil, o que denota a grande importância que o legislador atribuiu à formalidade da celebração. Nesse ato as formalidades chegaram a tal requinte, que até mesmo as palavras a serem pronunciadas pela autoridade celebrante devem ser ditas precisamente e exatamente, como uma fórmula, de acordo com o art. 1535 do Novo Código Civil. [37]

Se no plano do casamento civil este instituto já revelou uma grande carga de formalidade, porque é reconhecido como o instituto mais solene e formal previsto no Código Civil de 2002. Com mais razão no casamento religioso, que possui uma imensa carga de formalidade, por ser, ao mesmo tempo, também, um ato litúrgico e sacramental, já que na cerimônia religiosa realizada sob o manto de uma religião, o celebrante funciona como autoridade religiosa, que investindo pelos "poderes divinos", passa a abençoar a união dos nubentes através de atos litúrgicos (rito, palavras e gestos utilizados na realização de cada um dos ofícios), [38] valendo ressaltar, ainda, que o casamento religioso é visto pelas religiões cristãs como um dos sacramentos. [39]

03.04. Por tudo isso, verificamos que, sendo o casamento uma ato jurídico solene e formal, a realização de um suposto "casamento religioso espírita" não seria possível dentro da Doutrina Espírita, haja visto não ser compatível com o sistema do Espiritismo a realização de um ato afeito a formalidades, nem mesmo aquele que traga em si qualquer carga de formalidade, como as exigidas para a celebração do casamento como um ato solene e formal. [40]

Portanto, mesmo se religião o Espiritismo fosse, ainda assim não seria possível a celebração da aludida cerimônia como um ato formal do Espiritismo [41], pois, de qualquer modo, é inadmitida a realização de atos formais dentro da Doutrina Espírita [42], até mesmo o casamento que possui, como visto, grande carga de formalidade. No caso, tentar utilizar o Poder Judiciário para chancelar a celebração de "casamento religioso espírita", como ato autêntico do Espiritismo, seria violar a liberdade de crença protegida constitucionalmente dos adeptos do Espiritismo, ao impor ou chancelar pelas vias judiciais um ritual que não é admitido em hipótese alguma dentro do Espiritismo codificado por Allan Kardec. [43]

04.01. NÃO HÁ AUTORIDADE RELIGIOSA OU SACERDOTAL ESPÍRITA - Passemos agora à quarta pergunta que procura saber se "um presidente de centro espírita pode ser investido na qualidade de autoridade religiosa ou sacerdotal espírita?". Cabe rememorar que o assunto já foi devidamente tratado no item 02.06 deste parecer. Lá ficou dito que dentro do Espiritismo não há autoridade religiosa ou sacerdotal espírita, e quem assim se autodenomina ou está contrariando o Espiritismo e ai não possui a autoridade que diz ser possuidor, ou não é efetivamente espírita, mas adepto de uma nova seita ou religião formada à margem da Doutrina Espírita, como informa o consulente. [44]

A bem da verdade, neste particular Allan Kardec já declarou:

"Criamos a palavra espiritismo, para atender às necessidades da causa; temos, pois, o direito de determinar-lhe as aplicações e definir as crenças e as qualidades do verdadeiro espírita". [45]

"O Espiritismo não reconhece por seus adeptos senão aqueles que praticam os ensinos e se esforçam por se melhorarem".

Examinando tal questão o ilustre membro fundador do Instituto de Cultura Espírita do Brasil – Deolindo Amorim – esclareceu de forma definitiva que:

"Se Allan Kardec, depois de doze anos ininterruptos de trabalho, porque foi esse período de execução da sua obra, chegou à conclusão de que a condição de espírita exige a concordância com os princípios da doutrina, é justo deduzir, daí, que não é possível ser espírita e, ao mesmo tempo, esposar princípios contrários ao Espiritismo. Vamos pela lógica: se o Espiritismo é uma Doutrina que não admite o culto de imagens, e se alguém, apesar de ler e compreender a doutrina, adora imagens e crê no fogo do inferno e outros dogmas irreconciliáveis com o Espiritismo, evidentemente não é espírita. Quem assim ainda pensa pode ser simpatizante, mas não é adepto da doutrina". [46]

Portanto, de duas uma: ou o celebrante do aludido "casamento religioso espírita" não é autoridade religiosa ou "sacerdotal espírita" e por isto a cerimônia não pode ser reconhecida como existente do pronto de vista civil, ou a cerimônia foi realizada sob o manto de uma nova seita ou religião constituída à margem do Espiritismo apenas aderindo-lhe alguns princípios, sem, entretanto, adotar o mesmo método, com já noticiado pelo consulente.

Todavia, como o referido celebrante da cerimônia – Sr. José Alberto Lima Medrado – peticionou à Exmª Sra. Desembargadora Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Dra. Lucy Lopes Moreira – na qualidade de Presidente do Centro Espírita Cavaleiros da Luz alegando ser "autoridade religiosa", "sacerdote" ou "ministro de uma religião" espírita, [47] então, como já visto a cerimônia é inexistente do ponto de vista civil, haja vista que no Espiritismo não existem sacerdotes ou "autoridade religiosa". Daí porque entendemos, também, caso seja reconhecida à existência do matrimônio e a ele for atribuída validade civil pelos meios judiciais, que ainda assim poderá ser impugnado por inexistência em face da incompetência da autoridade celebrante.

Ademais, consoante já exposto em item anterior, a noção de autoridade deve estar necessariamente vinculada à de hierarquia dos adeptos entre si ou mesmo entre instituições constituídas, o que não é o caso do Espiritismo. Poder-se-ia, também, objetar a existência da autoridade com base na argumentação de que para o celebrante ser considerado uma autoridade, deveria ter havido um ato de investidura, através do qual seria investido de poderes por uma autoridade hierárquica imediatamente superior. No caso do Espiritismo, ressalte-se mais uma vez que no seu meio não existe a aludida autoridade, tampouco a hierarquia.

04.02. O "CASAMENTO RELIGIOSO ESPÍRITA" É UM NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE POR SER REALIZADO POR PESSOA NÃO INVESTIDA DE AUTORIDADE – É no campo do casamento que a doutrina realça a categoria dos negócios inexistentes. No ato nulo e no anulável existe a formação do negócio, ao menos em sua forma aparente, mas, que em razão da falta de integração, não produz efeitos regulares. Já no ato inexistente, há, quando muito, mera aparência de ato jurídico.

É considerado inexistente o casamento no qual o consentimento não existe, realizado perante pessoa não investida de autoridade, bem como a união matrimonial de pessoas do mesmo sexo. A natureza desse defeito deve ser vista como situação de inexistência do negócio jurídico, pois seria absurdo admitirmos tais hipóteses como atos jurídicos com validade e eficácia. [48]

A respeito da inexistência do casamento nas hipóteses acima, esclarece o ilustre Pontes de Miranda:

"Se a exigência infringida concerne à existência do matrimônio, o mesmo não se dá. Não há nulidade, nem anulação; porque o contrato nunca existiu. Foi pura materialidade de fato, sem nenhuma significação jurídica, ao contrário do ato nulo, que teve vida jurídica, embora viciado, mas que pode ser revalidado ou conservar a sua existência, inicialmente precária, por se não ter requerido nunca a nulidade, ainda que insanável o vício". [49]

A denominação de ato inexistente pode parecer contraditória a princípio, pois o que não existe não pode ser considerado ato. Todavia, o que se pretende exprimir é que embora existente – porque possui aparência material – o ato não possui conteúdo jurídico, pois não se formou para o Direito. [50] A utilidade da categoria da inexistência é a de socorrer o intérprete ou o juiz em situações de extrema perplexidade, quando o sistema de nulidades não dá a melhor resposta para a situação examinada, inclusive porque na inexistência há inaptidão para gerar qualquer efeito, como também com relação a ela não há que se falar em prescrição [51] e pode ser decretada em qualquer momento sem a necessidade de ação judicial específica para esse fim. [52]

De forma mais específica, aplicando esses princípios ao casamento, esclarece o Professor Sílvio de Salvo Venosa que:

"A ausência de celebração, incluindo-se nessa hipótese a ausência de autoridade celebrante, é outra situação de inexistência do casamento". [53]

E nem se alegue que o art. 1550, VI do Novo Código Civil estabelece este tipo de vício como causa de anulabilidade, diferentemente do que aqui vem sendo dito, haja vista que a hipótese prevista neste dispositivo é aquela mesma que já era estabelecida no art. 208 do Código Civil de 1916, a qual a doutrina e a jurisprudência reconheciam apenas aplicável na hipótese de casamento celebrado por juiz de casamentos incompetente ratione loci, isto é, que celebrou casamento fora da sua comarca ou circunscrição. Todavia, situação completamente diversa é a do casamento celebrado por autoridade absolutamente incompetente, no qual o vício não pode ser superado porque nesta hipótese o casamento é tido como inexistente.

Tanto isto é verdade que o arguto e respeitado Pontes de Miranda ensinou que o casamento celebrado perante prefeito municipal ou delegado de polícia não é nulo, mas simplesmente inexistente. [54]

Partindo desses mesmos princípios para a situação sub oculis poderemos constatar que a celebração de um casamento religioso por alguém que não seja uma autoridade religiosa ou sacerdote, se equipararia, para todos efeitos, a um casamento celebrado por um prefeito municipal: é um ato inexistente.

Na hipótese específica do Espiritismo, como já visto anteriormente, não é por uma questão de preconceito religioso [55], mas efetivamente porque também não é admitida a figura da autoridade religiosa ou "sacerdote espírita", e certamente por isto muitos juristas respeitáveis também não admitem a celebração de casamento religioso realizado por presidente de centro espírita. [56]

Todavia, na hipótese de haver a aludida celebração de matrimônio dentro do Espiritismo é induvidoso que este casamento é um negócio jurídico inexistente.

05.01. A UMBANDA É DIFERENTE DO ESPIRITISMO. NÃO SE TRATA IGUALMENTE OS DESIGUAIS - No que diz respeito à quinta pergunta, procura, em verdade, o consulente esclarecer situação específica na qual o celebrante do aludido casamento vem alegando perante os órgãos da imprensa [57] e judicialmente [58] que existiria uma decisão equivalente a pretendida, e que esta seria uma decisão paradigma para o caso em exame. Trata-se de acórdão do TJRS que reconheceu como válido para efeitos civis o casamento realizado dentro de um "centro de umbanda".

Portanto, questiona o consulente se "Na Umbanda existem rituais, autoridades religiosas e outros princípios que a diferencie do Espiritismo ?".

Ensina o mestre Ruy Barbosa que "não se deve tratar igualmente os desiguais".

No caso, ao contrário do que entende o celebrante ou seus advogados, não vimos qualquer semelhança entre o Espiritismo e a Umbanda que autorize o TJBA a utilizar a decisão do TJRS como paradigma, porque efetivamente as situações são absolutamente distintas.

05.02. Já dissemos anteriormente que o Espiritismo, em sua índole e a sua conceituação básica, não comporta qualquer forma de culto material, nem sacerdotes, nem chefes carismáticos. "Religião constituída prevê culto material, ritos, formalidades, etc., etc., e é neste ponto mais, que o Espiritismo assume uma posição que não permite confusão alguma com a Umbanda ou qualquer outro culto religioso". [59]

Foi o ilustre Deolindo Amorim – espírita consciente, membro fundador do Instituto de Cultura Espírita do Brasil e da Sociedade Brasileira de Filosofia – que melhor escreveu sobre as diferenças entre o Espiritismo e a Umbanda, nos seguintes termos:

"Ora, se a Umbanda é uma religião constituída, porque tem culto externo, cerimonial, representações sagradas e outras características materiais, e se o Espiritismo NÃO é uma religião constituída, porque não tem culto material, não tem cerimonial nem objetos sagrados, como não confere prerrogativas sacerdotais a nenhum de seus adeptos, uma conclusão logo se impõe, e de modo inelutável: Umbanda não é Espiritismo. Dentro desta ordem de raciocínio, que se estriba nas diferenciações explícitas entre a constituição do Espiritismo e a organização do culto umbandista, outras conclusões também ocorre, inevitavelmente: não há Espiritismo de Umbanda, porque Umbanda é Umbanda, Espiritismo é Espiritismo.

(...), a dessemelhança que separa o Espiritismo e a Umbanda em três aspectos distintos: o aspecto formal, o aspecto doutrinário e o aspecto evolutivo."

"- O Espiritismo Não tem culto material.

- O Espiritismo Não tem ritual.

- O Espiritismo Não prescreve qualquer forma de paramento nem comporta o formalismo de funções sacerdotais.

- O Espiritismo Não admite o uso de imagens, seja de santos, seja de quaisquer divindades, como não permite o emprego de qualquer sacrifício em razão de crença.

- O Espiritismo Não tem sinais cabalísticos nem símbolos.

- O Espiritismo tem a sua nomenclatura, segundo a Codificação da Doutrina, em cujo vocabulário não se encontram as designações usuais no culto umbandista, quer em ralação aos médiuns, quer em relação aos Espíritos.

- Além de todos estes aspectos, evidentemente diferenciais, O Espiritismo rege-se por um corpo de Doutrina homogênea, codificada por Allan Kardec.

- A Umbanda Tem culto material.

- A Umbanda Tem ritual.

- A Umbanda Tem pais de terreiro com vestimenta e prerrogativas equivalentes ao exercício de funções sacerdotais.

- A Umbanda Tem imagens e altares, como ainda usa sacrifícios de animais nos casos em que suas crenças permitem tal prática.

- A Umbanda Tem sinais, pontos riscados, etc.

- A Umbanda tem uma nomenclatura muito Diferente, porque chama os médiuns de cavalos, emprega termos de procedências várias, como mironga, marafo, ogun, etc., etc.

- A Umbanda não se rege pela Doutrina codificada por Allan Kardec.

Conseqüentemente, tanto na teoria quanto na prática, a Umbanda e o Espiritismo estão situados em campos distintos, não podem ser a mesma coisa, como geralmente se diz. A distinção entre a Umbanda e o Espiritismo, aliás muito clara, não impede, todavia, que haja respeito mútuo, espírito de compreensão e tolerância (...).

Nosso objetivo é apenas este: deixar suficientemente esclarecido que o culto de Umbanda, embora seja espiritualista, apesar de ter características mediúnicas bem acentuadas, não constitui variante nem modalidade do Espiritismo. Somente isto". [60]

05.03. Portanto, após as devidas explicações, resta mais do que claro que o acórdão que autorizou a celebração de casamento num centro de Umbanda não pode servir de paradigma para a situação em exame, uma vez que a Umbanda é efetivamente uma religião por possuir cultos, liturgias e sacerdotes, enquanto que no Espiritismo nada disso é admitido, e tentar agir de forma contrária e pretender que o Poder Judiciário iguale os desiguais.



NOTAS (REFERÊNCIAS)

15 Sobre este assunto o primeiro subscritor deste parecer já teve a oportunidade de escrever: "Seria, talvez, demasiado contar, em minudências, o que sucedeu após o lançamento da Obra. Sabe-se, porém, que suscitou grandes celeumas, porque ele surgia em uma época assaz conturbada por uma série de ideologias as mais desencontradas possíveis. O homem, contemporâneo de Allan Kardec, liberto das correntes dogmáticas, iniciava-se nos caminhos da investigação científica e das conquistas tecnológicas". O Livro dos Espíritos "fundamentava-se na Lei Divina ou Natural, e não sobre abstrações metafísicas, até então apanágios de certas e incoerentes concepções religiosas". In Carlos Bernardo Loureiro. Elucidações Kardecistas, Alvorada, 1990, pp. 28/29.

16 O Livro dos Espíritos. Lake, 55ª ed., 1996, p. XXXV.

17 O que é o Espiritismo. Edicel, 13ª ed., pp. 44 e 63.

18 Allan Kardec. Revista Espírita de julho de 1859, Edicel, 1999, p. 213.

19 Allan Kardec. O Livro dos Médiuns, LAKE, 18ª ed., 1994, p. 15.

20 Allan Kardec. A Gênese, FEB, 36ª ed., 1994, pp. 20/21.

21 Allan Kardec. Revista Espírita de Dezembro de 1868, Instituto de Difusão Espírita, 2ª ed., pp. 359.

22 Fernando Ortis. Filosofia Penal dos Espíritas, LAKE, 1951, p. 179.

23 Allan Kardec. A Gênese, Ob Cit., p. 250.

24 Allan Kardec. O Livro dos Espíritos, Ob. Cit., p. 222.

25 Antonio Ferreira de Almeida Júnior foi Diretor de Ensino da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo; Professor Catedrático de Medicina Legal da Faculdade de Direito da USP; Secretário de Educação e Saúde Pública do Estado de São Paulo e Membro do Conselho Federal de Educação. in Maria de Lourdes A. Fávero e Jader M. Britto (org.) Dicionário de Educadores do Brasil. Rio de Janeiro, Editora UFRJ, 1999.

26 Revista de Educação, vols. XXI e XXII, março e junho de 1938; vide Religião, Livraria Editora da Federação Espírita Brasileira, 1942, pp. 63/68.

27 Allan Kardec. O Livro dos Médiuns, LAKE, 18ª ed., 1994, pp. 32 e 203; Allan Kardec. O Livro dos Espíritos, Ob. Cit., pp. 228/233; Leon Denis. Cristianismo e Espiritismo, FEB, 10ª ed., 1994, pp. 80/106; Deolindo Amorim. O Espiritismo e as Doutrinas Espiritualistas, CELD, 6ª ed., 1996, p. 110; J. Herculano Pires,. O Centro Espírita, LAKE, 3ª ed., 1993, pp. 74/75; Carlos Imbassahy. O Espiritismo à Luz dos Fatos, LFEP, 1955, pp. 236/241.

28 Allan Kardec. Revista Espírita de dezembro de 1868, Edicel, 1999, p. 357.

29 Allan Kardec. Revista Espírita de Maio de 1859, Edicel, 1999, p. 148.

30 A Agonia das Religiões, Paidéia, 4ª ed., 1994, p. 99.

31 www.febnet.org.br

32 Allan Kardec. O Evangelho Segundo o Espiritismo, LAKE, 14ª ed., 2000, pp. 16/18.

33 Allan Kardec. Revista Espírita de Maio de 1859, Edicel, 1999, p. 148.

34 Neste particular, cabe ainda esclarecer as valiosas pesquisas científicas realizadas sobre os fenômenos espíritas por Allan Kardec, Alfred Russel Wallace, Alexandre Aksakof, Arthur Conan Doyle, Albert de Rochas, Cesare Lombroso, Charles Richet, Ernesto Bozzano, Frederic Myers, Gabriel Dellane, Gustave Geley, Henry Sidgwick, Hector Durville, Johann Karl Friedrich Zöllner, José Herculano Pires, Joseph Banks Rhine, Juiz John W. Edmonds, Julien Ochorowicz, Marie Curie, Paul Gibier, Robert Owen, Thomas Edson, William Crookes, William James, William Thomas Stead. In Carlos Bernardo Loureiro. Dos Raps à Comunicação Instrumental, Sociedade Editora Espírita F. V. Lorenz, Rio de Janeiro, 1993.

35 Ob. Cit., p. 105.

36 Camilo de Lelis Colani Barbosa. Direito de Família – Manual de Direitos do Casamento, Suprema Cultura, 1ª ed., 2002, p. 37.

37 "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados".

38 Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa.

39 Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa. s.m. (sXIII cf. FichIVPM) 1 rel rito sagrado instituído por Jesus Cristo para dar, confirmar ou aumentar a graça [São sete: batismo, confirmação, comunhão, penitência, extrema-unção, ordem e matrimônio.] 2 rel ato religioso que tem por objetivo a santificação daquele ou daquilo que é objeto desse ato 3 rel a custódia em que fica encerrada a hóstia; a hóstia consagrada 3.1 rel a Eucaristia 4 (1553) ant. juramento 5 p.ext. s.norma ou comportamento exigidos pela moral ou pela lei s. do altar rel ade iniciação rel o batismo, a crisma e a Eucaristia s. dos enfermos rel m.q.Eucaristia extrema-unção com todos os s. infrm. com todos os requisitos, sem faltar nada, completamente santo s. rel a Eucaristia, aligar-se pelo s. unir-se por matrimônio; casar últimos s. rel penitência, eucaristia e extrema-unção que oshóstia consagrada etim lat. ecles.católicos recebem quando em perigo de morte sacramentum,i ´mistério, a palavra de Deus, sacramento; lat.cl., depósito que os litigantes colocavam nas mãos do pontífice romano, obrigação, juramento militar, juramento´, der. v.lat. sacráre ´consagrar, sagrar, dar caráter sagrado a´; ver sac(r)-; f.hist. sXIII sacrameto, sXIV sacramento, sXIV ssacramentos, sXIV sagramento sin/var ver sinonímia de juramento hom sacramento(fl.sacramentar)

40 Em reportagem do Jornal A Tarde, Caderno Local, 10/07/2005, p. 03, o celebrante do casamento – Sr. José Medrado – informa que o ritual do "casamento espírita" "é chamado de celebração do Evangelho, com reflexões sobre a doutrina. O celebrante exorta os noivos a manifestarem o consentimento mútuo para a união. Há a celebração do compromisso entre eles. O celebrante os leva a refletir sobre a nova fase das suas vidas".

41 Só a título de argumentação, se o Espiritismo fosse uma religião poderiam ser invocadas as mesmas razões que levaram o Min. Hahnemann Guimarães a julgar o RE 31.179-DF, uma vez que o Centro Espírita "não poderia conseguir seus fins sem respeitar" a Doutrina Espírita. E como a Doutrina Espírita codificada por Allan Kardec não admite em seu meio a celebração de matrimônio, por óbvio, que a cerimônia não encontraria legitimidade.

42 Deolindo Amorim. O Espiritismo e as Doutrinas Espiritualistas, CELD, 6ª ed., 1996, p. 97 – "O Espiritismo não tem culto material; O Espiritismo não tem ritual; O Espiritismo não prescreve qualquer forma de paramento nem comporta o formalismo de funções sacerdotais."

43 Deolindo Amorim. Ob. Cit., p. 230 – "O que não é possível é justificar um ritual espírita,...".

44 Allan Kardec. Obras Póstumas, FEB, 26ª ed., 1994, pp. 348/349 – "... seitas poderão formar-se ao lado da Doutrina, seitas que não lhe adotem os princípios ou todos os princípios, porém não dentro da Doutrina, por efeito de interpretação de textos...".

45 Allan Kardec. Obras Póstumas, FEB, 26ª ed., 1994, p. 346.

46 Deolindo Amorim. Ob. Cit., p. 149.

47 Proc. 21207/05 – Comarca da Capital – Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia.

48 Sílvio de Salvo Venosa. Direito Civil: Direito de Família, Atlas, 2ª ed., Vol. 6, p. 111.

49 Tratado de Direito Privado, Brosoi, 3ª ed., 1971, p. 365.

50 Maria Amália de Figueiredo P. Alvarenga. O Casamento Inválido no Novo Código Civil – Reflexos no Direito Canônico e na Legislação Civil, Lemos & Cruz, 2003, p. 42.

51 Sílvio de Salvo Venosa. Ob. Cit., p. 113

52 Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil, Forense, 11ªed., 1996, p. 85.

53 Ob. Cit., p. 114.

54 Ob. Cit., p. 368.

55 Mesmo já se tendo visto anteriormente que o Espiritismo não é religião.

56 Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro, Saraiva, 17ª ed., Vol. 5, 2002, p. 107; Camilo de Lelis Colani Barbosa. Direito de Família – Manual de Direitos do Casamento, Suprema Cultura, 1ª ed., 2002, p. 45.

57 Jornal A Tarde, Caderno Local, Domingo, 10/07/2005, p. 03

58 Proc. 21.207/05 – Comarca da Capital, Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Bahia

59 Deolindo Amorim. O Espiritismo e as Doutrinas Espiritualistas, p. 110.

60 Deolindo Amorim. Ob. Cit., pp. 112 e 97/99.

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