Segurados Filiação e Inscrição Formas de Contribuição gps certificado de Regularidade de Contribuinte Individual Empresas



Baixar 478.15 Kb.
Página10/10
Encontro21.07.2016
Tamanho478.15 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10

Bases de incidência e não incidência



BASES DE INCIDÊNCIA

Integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social, dentre outras, as seguintes parcelas:



I

Abonos ou gratificações de férias, excedentes aos limites legais (art. 144 da CLT);

II

Abonos de qualquer natureza, exceto aqueles cuja incidência seja expressamente excluída por lei;

III

Adicionais de insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, por tempo de serviço, por transferência de local de trabalho ou função;

IV

Auxílio-doença (quinze primeiros dias de afastamento);

V

Aviso prévio trabalhado;

VI

Bonificações;

VII

Comissões;

VIII

Décimo terceiro salário;

IX

Diárias para viagem, pelo seu valor total, quando excederem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do empregado;

X

Etapas (marítimos);

XI

Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho (inclusive 1/3 constitucional);

XII

Gorjetas (espontâneas ou compulsórias);

XIII

Gratificações ajustadas (expressas ou tácitas);

XIV

Horas extras;

XV

Prêmios contratuais ou habituais;

XVI

Produtividade;

XVII

Quebra de caixa (bancário e comerciário);

XVIII

Repouso semanal remunerado;

XIX

Representação;

XX

Retiradas de diretores não empregados equiparados aos trabalhadores sujeitos a regime do FGTS (art. 16 da Lei nº 8.036/90);

XXI

Salário in natura;

XXII

Salário-família, que exceder ao valor legal obrigatório;

XXIII

Salário-maternidade;

XXIV

Salário;

XXV

Saldo de salário.



BASES DE NÃO INCIDÊNCIA

Não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social, exclusivamente:

I

Abono do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público – PASEP;

II

Abonos de férias – pecuniário correspondente a conversão de 1/3 das férias (art. 143 da CLT) e aquele concedido em virtude de contrato de trabalho, regulamento da empresa, convenção ou acordo coletivo de trabalho cujo valor não exceda a 20 dias (art. 144 da CLT);

III

Ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

IV

Ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;

V

Alimentação, habitação e transporte, fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;

VI

Assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;

VII

Benefícios da Previdência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

VIII

Bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

IX

Complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;

X

Diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal do empregado;

XI

Direitos autorais - valores recebidos em decorrência da sua cessão;

XII

Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT;

XIII

Ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei;

XIV

Indenização a que se refere o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 – dispensa sem justa causa até trinta dias antes da data base;

XV

Indenização compensatória de quarenta por cento do montante depositado no FGTS, como proteção à relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XVI

Indenização do tempo de serviço do safrista, quando da expiração normal do contrato – art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;

XVII

Indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado - art. 479 da CLT;

XVIII

Indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

XVIX

Indenização recebida a título de incentivo à demissão;

XX

Indenizações previstas nos arts. 496 e 497 da CLT;

XXI

Licença prêmio indenizada;

XXII

Multa paga ao empregado em decorrência da mora no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no § 8º do art. 477 da CLT;

XXIII

Parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;

XXIV

Participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;

XXV

Plano educacional que vise à educação básica e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que este não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

XXVI

Previdência complementar, aberta ou fechada – valor da contribuição efetivamente paga pela pessoa jurídica, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;

XXVII

Reembolso babá, limitado ao menor salário-de-contribuição mensal e condicionado à comprovação do registro na carteira de trabalho e previdência social da empregada, do pagamento da remuneração e do recolhimento da contribuição previdenciária, pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade da criança;

XXVIII

Reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;

XXIX

Ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas;

XXX

Serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;

XXXI

Vale transporte, recebido na forma da legislação própria;

XXXII

Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;

XXXIII

Valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo à prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da Consolidações da Lei do Trabalho.

Atenção: As parcelas acima relacionadas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a remuneração para todos os fins e efeitos.


Convênios, contratos e acordos

A empresa, o sindicato ou entidade de aposentados devidamente localizada poderá, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente a seu empregado ou associado e respectivos dependentes, de:



  • processar requerimento de benefício, preparando-o e instruindo-o de maneira a ser despachado pela Previdência Social;

  • submeter o requerente a exame médico, inclusive complementar, encaminhando à Previdência Social o respectivo laudo, para efeito de homologação e posterior concessão de benefício que depender de avaliação de incapacidade; e

  • pagar benefício.

O convênio deverá dispor sobre o reembolso das despesas da empresa, do sindicato ou da entidade de aposentados devidamente legalizada, correspondente aos serviços prestados, ajustado por valor global conforme o número de empregados ou associados.

Os convênios, credenciamentos e acordos da linha do seguro social deverão ser feitos pelos setores de acordos e convênios do Instituto Nacional do Seguro Social.

O INSS poderá ainda colaborar para complementação das instalações e equipamentos de entidades de habilitação e reabilitação profissional, com as quais mantenham convênio, ou fornecer outros recursos materiais para melhoria do padrão de atendimento aos beneficiários.

A concessão e manutenção de prestação devida a beneficiário residente no exterior devem ser efetuadas nos termos do acordo entre o Brasil e país de residência do beneficiário ou, na falta, nos termos de instruções expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

A prestação de serviços da entidade que mantém convênio, contrato, credenciamento ou acordo com o INSS não cria qualquer vínculo empregatício entre este e o prestador de serviço.

Os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão, mediante convênio com a Previdência Social, encarregar-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processos de pedido de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca, preparando-o e instruindo-o de forma a ser despachado pelo INSS.



Empregador Doméstico

Forma de contribuição

O empregador doméstico tem a seu cargo a contribuição de 12% sobre o salário-de-contribuição de seu empregado.

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, que ficará com a obrigação de descontar e recolher a parcela do segurado empregado à Previdência Social, juntamente com a sua.

O desconto do empregado deverá observar a tabela de salário-de-contribuição constante do tópico "contribuições - segurados"


GPS

O recolhimento das contribuições (empregador e empregado) deverá ser efetuado em GPS com os códigos de pagamento:



  • 1600 – Empregado doméstico – Recolhimento mensal – NIT/PIS/PASEP, ou

  • 1651 Empregado doméstico – Recolhimento trimestral – NIT/PIS/PASEP – somente para empregados com remuneração de um salário mínimo.

GFIP

Caso o empregador opte por recolher o FGTS para o seu empregado doméstico, deverá:



  • efetuar a matrícula CEI;

  • preencher e entregar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, como se segue:

- Dados do empregador, inclusive sua matrícula CEI;
- Código de pagamento – 115;
- Código FPAS – 868;
- Código de terceiros – 0000;
- Alíquota SAT – 0;
- SIMPLES - 1;
- CNAE Fiscal – 9500 100;

- Identificação do empregado, inclusive nº do NIT/PIS/PASEP;


- Categoria do trabalhador – 06.

Todas as informações sobre o preenchimento, campo a campo da GFIP de empregado doméstico, estão disponíveis neste "site" – GFIP – empregados domésticos.

A GFIP de empregado doméstico pode ser entregue em formulário papel, adquirido no comércio, ou por meio magnético, mediante a utilização do programa SEFIP desenvolvido pela CAIXA para recolhimento do FGTS, também disponível para captura neste "site" – GFIP SEFIP versão 4.10.

Inscrição do doméstico

O empregador deverá registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado doméstico, e em seguida proceder à inscrição do segurado junto ao INSS, mediante a apresentação da seguinte documentação:



  • CTPS devidamente anotada;

  • Documentos pessoais da empregada;

  • Documentos pessoais do empregador.

Licença-maternidade

Quando a empregada doméstica estiver em gozo de salário-maternidade, o empregador ficará com a obrigação do recolhimento apenas de sua cota patronal, ou seja, os 12% incidentes sobre o salário-de-contribuição.



Fonte: http://www.mpas.gov.br (site oficial do INSS)
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal