Segurados Filiação e Inscrição Formas de Contribuição gps certificado de Regularidade de Contribuinte Individual Empresas



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Certificado de Regularidade de Contribuinte Individual


A Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual DRS-CI é o documento de comprovação de regularidade de inscrição e de recolhimento perante a Previdência Social para fins de celebração de contrato ou realização de ato ou operação que a exija ou venha a exigir.

Será emitida por meio eletrônico, mediante a utilização do serviço de auto-atendimento da Previdência Social (PREVFácil e PREVNet) ou pela agência da Previdência Social a pedido do contribuinte ou do órgão ou instituição interessado e terá prazo de validade de 60 dias, contados da data de sua emissão.

A DRS-CI será expedida unicamente para contribuinte individual e não substitui a Certidão Negativa de Débito (CND) exigida da empresa, bem como não se constitui prova de quitação de contribuição previdenciária, podendo o INSS, a qualquer tempo, exigir do contribuinte o pagamento da importância que venha a ser considerada devida.

Será considerado regular perante a Previdência Social, o contribuinte individual com inscrição (NIT/PIS/PASEP) que:


  • há 12 ou mais meses, possuir registros de recolhimentos de, no mínimo, 08 competências nos últimos 12 meses, e

  • há menos de 12 meses, possuir registros de recolhimentos de, no mínimo 2/3 das competências do período.

Para indicação do responsável pela sua obtenção, a DRS-CI deverá ser assinada pelo próprio contribuinte, quando obtida mediante utilização do auto-atendimento, e pelo servidor do INSS, quando emitida pela Agência da Previdência Social.

Independe de assinatura o documento obtido pelo próprio órgão ou instituição interessado.



Legislação Específica

- Instrução Normativa Nº 071 de 10/05/2002.


Empresas



Conceitos

A Legislação previdenciária assim considera e equipara à empresa:



  • a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não;

  • órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

  • o contribuinte individual em relação a segurado que lhe preste serviço;

  • a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

  • o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra (lei nº 8.630/93) e

  • o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.


Matrícula

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas e equiparadas empresas pela legislação previdenciária, estão obrigadas à matrícula, que se caracteriza como ato de cadastramento para identificação do contribuinte junto ao INSS.

A matrícula da empresa será feita:


  • simultaneamente com a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ou

  • perante o INSS, no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no CNPJ, inclusive a obra de construção civil.

A unidade matriculada será identificada pelo CNPJ ou certificado de matrícula com número cadastral básico de caráter permanente (CEI – Cadastro Específico do INSS).

A matrícula CEI pode ser feita pela Internet ou nas agências da previdência social. O contribuinte deve informar os dados necessários de acordo com a atividade exercida.



Legislação Específica

- Instrução Normativa Nº 071 de 10/05/2002.




Formas de Contribuição


As contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, variam em decorrência da atividade desenvolvida pela empresa. Assim sendo, é de extrema importância o correto enquadramento no código FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) que definirá o percentual de contribuição, bem como sua base de incidência e vinculação às contribuições destinadas à terceiros (Sesi, Sesc, Senar, INCRA, etc.).



Os códigos FPAS e respectivas alíquotas de terceiros constam da tabela anexa ao Manual de Orientação e Preenchimento do SEFIP (Programa para emissão da GFIP) disponível neste ‘site’.

Código FPAS

DISCRIMINATIVO

507

INDÚSTRIA (exceto as do art. 2º "caput" do Decreto-Lei n.º 1.146/70) - TRANSPORTE FERROVIÁRIO e de CARRIS URBANOS (inclusive Cabos Aéreos) EMPRESA METROVIÁRIA - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES (exceto Aeronáutica - FPAS 558) - OFICINA GRÁFICA DE EMPRESA JORNALÍSTICA - ESCRITÓRIO E DEPÓSITO DE EMPRESA INDUSTRIAL - INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMAZENS GERAIS - FRIGORÍFICO (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com a matança - FPAS 531) - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código)

515

COMÉRCIO ATACADISTA - COMÉRCIO VAREJISTA - AGENTE AUTÔNOMO DO COMÉRCIO - COMÉRCIO ARMAZENADOR (exceto Armazéns Gerais - FPAS - 507) - TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive salão de barbeiro, instituto de beleza, empresa de compra, venda, locação e administração de imóvel, engraxate, empresa de asseio e conservação, sociedade beneficente e religiosa etc.) - ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE (hospital, clínica, casa de saúde, laboratório de pesquisas e análises clínicas, cooperativa de serviço médico, banco de sangue, estabelecimento de ducha, massagem e fisioterapia e empresa de prótese) - COMÉRCIO TRANSPORTADOR, REVENDEDOR, RETALHISTA DE ÓLEO DIESEL, ÓLEO COMBUSTÍVEL E QUEROSENE (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte - Dec. 1.092/94 - FPAS 612) - EMPRESA E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO OU LABORATÓRIO DE PROFISSIONAIS LIBERAIS (exceto pessoa física - FPAS 566) CONSÓRCIO - AUTO ESCOLA - CURSO LIVRE (pré-vestibular, idiomas etc.) - LOCAÇÕES DIVERSAS (exceto locação de veículos - FPAS 612) - PARTIDO POLÍTICO - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (contribuição sobre a folha de salário de seus empregados) - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código)

523

SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO OU EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA NÃO VINCULADA AO ex-IAPC, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS

531

INDÚSTRIA ( relacionada no Art. 2º "Caput" do Decreto-Lei N.º 1.146/70) DE CANA-DE-AÇÚCAR - DE LATICÍNIO - DE BENEFICIAMENTO DE CHÁ E MATE - DA UVA - DE EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS E DE DESCAROÇAMENTO DE ALGODÃO - DE BENEFICIAMENTO DE CAFÉ E DE CEREAIS - DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA PARA SERRARIA, DE RESINA, LENHA E CARVÃO VEGETAL - MATADOURO OU ABATEDOURO DE ANIMAL DE QUALQUER ESPÉCIE E CHARQUEADA (excluídos os empregados das empresas deste código que atuem diretamente na produção primária de origem animal e vegetal) -AGROINDÚSTRIAS DE PISCICULTURA, CARCINICULTURA, SUINOCULTURA E AVICULTURA, setor industrial (a partir de 11/2001)

540

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL OU LACUSTRE - AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO - SERVIÇO PORTUÁRIO - EMPRESA DE DRAGAGEM - EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PORTOS (inclusive operador portuário em relação aos empregados permanentes) - SERVIÇOS PORTUÁRIOS - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA (em relação aos empregados permanentes) - EMPRESA DE CAPTURA DE PESCADO (inclusive armador de pesca em relação aos empregados envolvidos na atividade de captura de pescado e do escritório).

558

EMPRESA AEROVIÁRIA, INCLUSIVE TÁXI-AÉREO - EMPRESA DE SERVIÇO AÉREO ESPECIALIZADO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES AERONÁUTICAS - IMPLANTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA E DE SERVIÇOS AUXILIARES - EMPRESA DE FABRICAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE AERONAVE, SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS - EMPRESA DE EQUIPAMENTO AERONÁUTICO.

566

EMPRESA DE COMUNICAÇÃO - EMPRESA DE PUBLICIDADE - EMPRESA JORNALÍSTICA (exceto oficina gráfica - código 507) - EMPRESA DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA - ESTABELECIMENTO DE CULTURA FÍSICA - ESTABELECIMENTO HÍPICO - ESCRITÓRIO, CONSULTÓRIO DE PROFISSIONAL LIBERAL (exceto pessoa jurídica - FPAS 515) - SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAL, EMPREGADO OU EMPREGADOR, PERTENCENTE A ATIVIDADE OUTRORA VINCULADA AO ex-IAPC - CONDOMÍNIO - CRECHE -CLUBES RECREATIVOS E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS (exceto clubes de futebol profissional - FPAS 647 e 779) - COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código)

574

ESTABELECIMENTO DE ENSINO - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código)

582

ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO (União, Estado, Distrito Federal e Município, inclusive suas respectivas Autarquias e as Fundações com personalidade jurídica de direito público.) - ORGANISMO OFICIAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL do qual o Brasil seja membro efetivo e mantenha, no exterior, brasileiro civil que trabalha para a união ainda que lá domiciliado e contratado - REPARTIÇÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA sediada no exterior que contrata auxiliares locais - MISSÃO DIPLOMÁTICA OU REPARTIÇÃO CONSULAR de carreira estrangeira e órgão a ela subordinado no Brasil, ou a membro dessa missão e repartição, observadas as exclusões legais (Decreto-Lei n.º 2.253/85), ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.

590

CARTÓRIO, oficializado ou não.

604

PRODUTOR RURAL (pessoa física a partir de 04/93 ou pessoa jurídica a partir de 08/94), inclusive na atividade de criação de pescado em cativeiro, em relação a todos os seus empregados - CONSÓRCIO SIMPLIFICADO DE PRODUTORES RURAIS (Lei nº 10.256, de 09/07/2001) - AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei n_7 1.146/70 (relativamente aos segurados e envolvidos no processo de produção própria, setor rural), a partir da competência novembro/2001, exceto as sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura - SOCIEDADE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL (relativamente em relação aos segurados contratados para a colheita da produção de seus cooperados), a partir da competência novembro/2001. - Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros (Lei nº 10.256, de 09/07/2001).

612

EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES - EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO (exclusivamente em relação à folha de pagamento dos empregados envolvidos diretamente na atividade de transporte) - SOCIEDADE COOPERATIVA (que explora atividade econômica relacionada neste código)

620

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO (contribuição previdenciária a cargo da empresa tomadora e a contribuição descontada do transportador autônomo para o SEST e o SENAT).

639

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (em gozo da isenção de contribuições sociais, art. 55 da Lei nº 8.212/91).

647

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, em qualquer modalidade desportiva e CLUBE DE FUTEBOL PROFISSIONAL - contribuição descontada dos empregados, atletas ou não, e as destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros)

655

EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO (Lei n.º 6.019/74) - contribuição sobre a folha de salários do trabalhador temporário.

663

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à indústria.

671

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado ao comércio.

680

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre a remuneração de trabalhador avulso vinculado à Diretoria de Portos e Costas.

698

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre férias e 13º. Salário de trabalhador avulso vinculado à indústria.

701

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre férias e décimo-terceiro salário de trabalhador avulso vinculado ao comércio.

710

TOMADOR DE SERVIÇO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição sobre férias e décimo-terceiro salário de trabalhador avulso vinculado à Diretoria de Portos Costas.

728

ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA (no caso de portuários) OU SINDICATO DE TRABALHADOR AVULSO - contribuição descontada sobre férias e décimo-terceiro salário de trabalhador avulso.

736

BANCO COMERCIAL - BANCO DE INVESTIMENTO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO - CAIXA ECONÔMICA - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (inclusive associação de poupança e empréstimo) - SOCIEDADE CORRETORA - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (inclusive bolsa de mercadorias e de valores) - EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EMPRESA DE SEGURO PRIVADO E DE CAPITALIZAÇÃO (inclusive seguro saúde) - AGENTE AUTÔNOMO DE SEGURO PRIVADO E DE CRÉDITO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (aberta e fechada).

744

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (inclusive criação de pescado em cativeiro), a ser recolhida: a) PELA EMPRESA ADQUIRENTE, CONSUMIDORA, CONSIGNATÁRIA OU COOPERATIVA, b) PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (equiparado a autônomo e segurado especial), quando venderem seus produtos no varejo, diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior, c) PELO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção própria e adquirida de terceiros, industrializada ou não, a partir de novembro/2001, exceto as sociedades cooperativas e as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura.

779

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL - contribuição de 5% da receita bruta, decorrente de espetáculo desportivo de que participe em todo território nacional em qualquer modalidade, inclusive jogos internacionais, a ser recolhida pela ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO (federação ou confederação), e de QUALQUER FORMA DE PATROCÍNIO, LICENCIAMENTO DE USO DE MARCAS E SÍMBOLOS, PUBLICIDADE, PROPAGANDA E TRANSMISSÃO DE ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, a ser recolhida pela empresa ou entidade patrocinadora.

787

SINDICATO, FEDERAÇÃO E CONFEDERAÇÃO PATRONAL RURAL - ATIVIDADE COOPERATIVISTA RURAL - COOPERATIVA RURAL não enquadrada no Decreto-Lei n.º 1.146/70 (com ou sem produção própria) - AGROINDÚSTRIA não enquadrada no Decreto-Lei n.º 1.146/70 (somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - PRESTADOR DE MÃO-DE-OBRA RURAL LEGALMENTE CONSTITUÍDO COMO PESSOA JURÍDICA, a partir de 08/94 - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, inclusive a AGROINDÚSTRIA, na prestação de serviços rurais ou agroindustriais, a partir de novembro/2001

795

AGROINDÚSTRIA enquadrada no Decreto-Lei n.º 1.146/70 (somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - AGROINDÚSTRIAS de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, a partir de novembro/2001(somente em relação aos empregados que atuem diretamente na produção primária de origem animal ou vegetal) - COOPERATIVA RURAL enquadrada no Decreto-Lei n.º 1.146/70 (com ou sem produção própria).

825

AGROINDÚSTRIA relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro/2001, exceto as sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura. - Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros (Lei nº 10.256, de 09/07/2001).

833

AGROINDÚSTRIA não relacionada no caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146/70, a partir da competência novembro/2001, relativamente aos segurados envolvidos no processo de produção própria, setor industrial, exceto as sociedades cooperativas e agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura - Exclui-se deste código a prestação de serviços a terceiros (Lei nº 10.256, de 09/07/2001).

Além destas contribuições, as empresas estão obrigadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), que possui alíquota variável em função:

  • do grau de risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave, conforme tabela constante do anexo V do Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999, e

  • de atividade que exponha empregados à agentes nocivos que enseja a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição. Este acréscimo de que trata a lei nº 9.732/98 é de 12(doze), 9(nove) ou 6(seis) pontos percentuais respectivamente.
Empresas em geral

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

20%

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados, Trabalhadores avulsos e Contribuintes individuais.



SAT

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.



Terceiros

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.



Observações: As agroindústrias por força de decisão do Supremo Tribunal Federal, contribuem nos moldes das empresas em geral, ou seja, sobre a remuneração paga aos segurados (incidência sobre a folha de pagamento e não sobre a comercialização da produção rural) até a competência Outubro de 2001.

Além das suas contribuições patronais, a empresa em geral, está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, a empresa ficará subrogada na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total da fatura (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a empresa que contratar transportador autônomo, fica obrigada a descontar do transportador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20,00% sobre o total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

A partir de março/2000, a empresa que tomar serviços de trabalhadores cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, estará obrigada ao recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo relativamente a estes serviços.

A contribuição a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho na atividade de transporte rodoviário é de quinze por cento , sobre a parcela correspondente ao valor dos serviços que serão prestados pelos cooperados, que não será inferior a vinte por cento do valor da nota fiscal ou fatura .

Instituições financeiras

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

22,5%

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados, Trabalhadores avulsos e Contribuintes individuais.



SAT

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.



Terceiros

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados:

Empregados e Trabalhadores avulsos.



Observações: Enquadram-se como instituições financeiras, o banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo, sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada.

Além das suas contribuições patronais, a instituição financeira está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, o adquirente ficará subrogado na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a empresa que contratar transportador autônomo, fica obrigada a descontar do transportador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20,00% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

A partir de março/2000, a empresa que tomar serviços de trabalhadores cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, estará obrigada ao recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo relativamente a estes serviços.


Produtor rural – pessoa física com empregados

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

2,0%

Comercialização da produção rural (esta contribuição substitui os 20% incidentes sobre a folha de pagamento)

SAT

0,1%

Comercialização da produção rural (esta contribuição substitui o SAT incidente sobre a folha de pagamento).

Terceiros

0,2%

Comercialização da produção rural (esta contribuição complementa a contribuição para terceiros sobre a folha de pagamento).

Observações: A contribuição sobre a comercialização da produção rural, não mais substitui a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, bem como aquela decorrente da contratação de cooperados mediante intermediação de cooperativas de trabalho.

Além das suas contribuições patronais, o produtor rural pessoa física, está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

O produtor rural pessoa física que comercializa sua produção junto à empregador rural pessoa física ou ao segurado especial, fica obrigada a recolher contribuição de 2,3% ao INSS, não existindo neste caso a subrogação.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o produtor rural, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, o produtor rural que contratar transportador autônomo fica obrigado a descontar do trabalhador e recolher ao INSS o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

Produtor rural – pessoa jurídica, exceto agroindústria

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

2,5%

Comercialização da produção rural (esta contribuição substitui os 20% incidentes sobre a folha de pagamento)

SAT

0,1%

Comercialização da produção rural (esta contribuição substitui o SAT incidente sobre a folha de pagamento).

Terceiros

0,25%

Comercialização da produção rural (esta contribuição complementa a contribuição para terceiros sobre a folha de pagamento).

Observações: A contribuição sobre a comercialização da produção rural não mais substitui a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, bem como aquela decorrente da contratação de cooperados mediante intermediação de cooperativa de trabalho.

Além das suas contribuições patronais, o produtor rural pessoa jurídica, está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, ficará subrogado na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural, exceto para os casos de isenção previstos na legislação.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o produtor rural, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, o produtor rural que contratar transportador autônomo, fica obrigado a descontar do trabalhador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor dos serviços (20% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

Produtor rural – Agroindústria

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

2,5%

Comercialização da produção rural (esta contribuição substitui os 20% incidentes sobre a folha de pagamento)

SAT

0,1%

Comercialização da produção rural (esta contribuição substitui o SAT incidente sobre a folha de pagamento).

Terceiros

0,25%

Comercialização da produção rural (esta contribuição complementa a contribuição para terceiros sobre a folha de pagamento).

Observações: A contribuição sobre a comercialização da produção rural não substitui a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, bem como aquela decorrente da contratação de cooperados mediante intermediação de cooperativa de trabalho.

Além das suas contribuições patronais, o produtor rural pessoa jurídica agroindústria, está obrigado a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, a empresa ficará subrogada na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, o produtor rural agroindústria, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, o produtor rural agroindústria que contratar transportador autônomo, fica obrigado a descontar do trabalhador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor dos serviços (20% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

A partir de março/2000, a empresa que tomar serviços de trabalhadores cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, estará obrigada ao recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo, relativamente a estes serviços.

Importante: As agroindústrias por força de Decisão do Supremo Tribunal Federal, contribuíram nos moldes das empresas em geral, ou seja, sobre a remuneração paga aos segurados (incidência sobre a folha de pagamento e não sobre a comercialização da produção rural) até 31/10/01.

Associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

5%

Receita bruta decorrente de espetáculo esportivo e qualquer forma de patrocínio (esta contribuição substitui os 20% incidente sobre a folha de pagamento dos empregados e avulsos).

SAT

-

A contribuição acima (5%) também substitui esta contribuição.

Terceiros

Variável

Remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Observações: A contribuição de 5% sobre a renda bruta de espetáculos desportivos/ patrocínio não substitui a contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual. Assim, a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional que remunerar contribuinte individual, estará obrigada à contribuição de 20% sobre este valor.

Além das suas contribuições patronais, a associação desportiva, está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, ficará subrogada na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a associação desportiva que contratar transportador autônomo fica obrigada a descontar do trabalhador e recolher ao INSS o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20 % sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

A partir de março/2000, a empresa que tomar serviços de trabalhadores cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, estará obrigada ao recolhimento de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo relativamente a estes serviços.



Empresas optantes pelo SIMPLES (Lei nº 9.317/96)

Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

-

As empresas optantes pelo SIMPLES, contribuem de forma substituta, por percentuais variados sobre o faturamento. Esta forma de contribuição substitui os 20% incidentes sobre a folha de pagamento.

SAT

-

A contribuição acima também substitui a contribuição para o SAT incidente sobre a folha de pagamento.

Terceiros

-

A contribuição acima desobriga a empresa optante pelo SIMPLES de contribuir para terceiros.

Observações: A substituição atinge também a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, bem como aquela decorrente da contratação de cooperados mediante intermediação de cooperativa de trabalho.

A empresa optante pelo SIMPLES está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, ficará subrogada na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a empresa optante pelo SIMPLES que contratar transportador autônomo fica obrigada a descontar do trabalhador e recolher ao INSS o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

Entidades Beneficentes de Assistência Social em gozo de isenção das cotas patronais.



Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

-

As entidades filantrópicas que atendam cumulativamente os requisitos exigidos pela lei nº 8.212/91, ficam isentas das contribuições sociais.

SAT

-

As entidades filantrópicas que atendam cumulativamente os requisitos exigidos pela lei nº 8.212/91, ficam isentas das contribuições sociais.

Terceiros

-

As entidades filantrópicas que atendam cumulativamente os requisitos exigidos pela lei nº 8.212/91, ficam isentas das contribuições para terceiros.

Observações: A isenção atinge também a contribuição incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual, bem como aquela decorrente da contratação de cooperados mediante intermediação de cooperativa de trabalho.

A entidade beneficente em gozo de isenção da cota patronal está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, ficará subrogada na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a entidade beneficente de assistência social que contratar transportador autônomo, fica obrigada a descontar do trabalhador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

Cooperativas de trabalho em relação aos trabalhadores cooperados.


Contribuição

Alíquota

Base de incidência

FPAS

-

A contribuição previdenciária sobre a prestação de serviços de contribuintes individuais cooperados é de responsabilidade da empresa tomadora dos serviços (15% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitida pela cooperativa à empresa).

SAT

-

Não há contribuição

Terceiros

-

Não há contribuição

Observação: Em relação aos seus segurados (empregados, avulsos e contribuintes individuais que lhes prestem serviços) a cooperativa contribui normalmente como empresa em geral.

A cooperativa está obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço.

Caso venha adquirir produção rural de produtor pessoa física, ficará subrogada na obrigação de descontar e recolher a respectiva contribuição do produtor ao INSS – 2,3% sobre o valor total da comercialização da produção rural.

Da mesma forma, quando se tratar de contratação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, a empresa contratante, quando do pagamento da nota fiscal, fatura ou recibo, ficará responsável pela retenção e recolhimento do percentual de 11% sobre o valor total do pagamento (ver título retenção – Cessão de Mão-de-Obra).

Ainda, no que concerne as responsabilidades, a cooperativa que contratar transportador autônomo, fica obrigada a descontar do trabalhador e recolher ao INSS, o percentual de 2,5% incidente sobre o valor da mão de obra, contida no total do frete (20% sobre o valor total do frete), a título de contribuições destinadas a terceiros – SEST e SENAT.

Legislação Específica

- Instrução Normativa Nº 071 de 10/05/2002.




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