Segurados Filiação e Inscrição Formas de Contribuição gps certificado de Regularidade de Contribuinte Individual Empresas



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Restituição


Restituição é o processo pelo qual o contribuinte requer devolução de valores pagos ou recolhidos indevidamente ao INSS.



Pedido

O pedido de restituição será admitido obedecendo as seguintes condições:



  • Contemplar exclusivamente contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

  • Estar em dia com as contribuições normais, inclusive as decorrentes de parcelamento.

A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Atualização e acréscimos

Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação determinar, a contar da data do pagamento até a efetiva restituição, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso.

A partir de 01/01/96, a restituição é acrescida de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada.

Restituição de contribuições para terceiros (Sesc, Sesi, DPC, etc.)

No caso de restituição para terceiros, vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, que providenciará a restituição, descontando-a obrigatoriamente do valor do repasse financeiro à respectiva entidade.

O pedido de restituição que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade, cabendo ao INSS prestar as informações e/ou realizar diligências.

Documentos exigidos para restituição

O contribuinte deve comparecer à agência da Previdência Social com a documentação solicitada para os pedidos específicos:



Restituição de empresas em geral

Restituição de entidades beneficentes em gozo de isenção

Restituição de Federação, Confederação e clube de futebol

Restituição referente a produto rural

Prescrição

O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em 5 anos, contados da data:

  • Do pagamento ou recolhimento indevido, ou

  • Em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

Recurso

Da decisão sobre o pedido de restituição cabe recurso ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social.




Reembolso

É a devolução de valores resultantes de saldo credor junto ao INSS, decorrentes da dedução de valores pagos a título de salário-família e salário-maternidade (afastamentos ocorridos até 28/11/99) das contribuições mensais da empresa.

A empresa deve solicitar o reembolso junto às agências da Previdência Social mediante a apresentação da documentação correspondente quando da quitação da GPS negativa.

Impedimento para reembolso

Situações que impedem o pagamento do reembolso:



  • Dívida administrativa (não contestada integral e tempestivamente) ou judicial, sem depósito total, na forma de ato próprio em nome da empresa;

  • Falha no conta corrente dos recolhimentos ao INSS;

  • Existência de ACAL (Aviso de Cobrança de Acréscimos Legais); e

  • Inadimplência no parcelamento.

As deduções não realizadas em época própria podem ser objeto de reembolso, desde que devidamente comprovadas, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do dia de vencimento do mês em que a dedução deixou de ser efetuada até a data do efetivo protocolo do pedido.

Aos valores de reembolso aplicam-se os mesmos dispositivos de atualização monetária e juros das contribuições restituídas ou compensadas.

Fica facultada à empresa que não efetuou a dedução de direito, optar pelo pedido de restituição.

É vedado o reembolso de valor inferior a R$ 29,00 (valor mínimo para recolhimento ) , devendo o contribuinte proceder o acúmulo de valores de reembolsos até aquele montante.



Guia da Previdência Social – GPS

Portaria nº 375 de 24 de janeiro/2001, cria a GPS eletrônica, devendo excepcionalmente ser utilizada a meio papel até 30 de novembro de 2001.

GPS Eletrônica

A partir do mês 03/2001 , as contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional do seguro Social serão efetuadas exclusivamente mediante débito em conta comandado por meio da rede Internet ou por aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos.

No pagamento feito por meio eletrônico, os seguintes campos obrigatórios serão digitados pelo próprio contribuinte, que deverá observar:

Campo 3 – Código de pagamento:

De acordo com a atividade da empresa.



(consultar tabela de código de pagamento)

Código

Descrição

1007

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1104

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral NIT/PIS/PASEP

1120

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal - Com dedução de 45 % (Lei n.º 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

1147

Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45 % (Lei n.º 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

1201

GRC Contribuinte Individual - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

1406

Segurado Facultativo – Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1457

Segurado Facultativo – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1503

Segurado Especial – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

1554

Segurado Especial – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1600

Empregado Doméstico – Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

1651

Empregado Doméstico – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

1708

Reclamatória Trabalhista – NIT/PIS/PASEP

2003

Empresas Optantes pelo Simples CNPJ

2100

Empresas em Geral CNPJ

2119

Empresas em Geral CNPJ – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2208

Empresas em Geral CEI

2216

Empresas em Geral CEI – Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2305

Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial CNPJ

2321

Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial CEI

2402

Órgãos do Poder Público CNPJ

2429

Órgãos do Poder Público CEI

2437

Órgãos do Poder Público – CNPJ Recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física

2445

Orgão do poder público - CNPJ - Recolhimento sobre contratação de Transportador Rodoviário Autônomo.

2500

Recolhimento sobre a Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio CNPJ

2607

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CNPJ

2615

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ- exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

2631

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CNPJ

2640

Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço).

2658

Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço CEI

2682

Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço)

2704

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI

2712

Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural CEI - exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

2801

Reclamatória Trabalhista CEI

2810

Reclamatória Trabalhista CEI Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

2909

Reclamatória Trabalhista CNPJ

2917

Reclamatória Trabalhista – CNPJ Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

3000

ACAL CNPJ

3107

ACAL CEI

3204

GRC Contribuição de Empresa Normal DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

4006

Pagamento de Débito DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

4103

Pagamento de Débito CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

4200

Pagamento de Débito Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

4308

Pagamento de Parcelamento Administrativo Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

4316

Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da receita bruta destinada ao clube de futebol) - Art. 2º da lei nº 8.641/93.

6009

Pagamento de Dívida Ativa Débito Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

6106

Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

6203

Recebimento de Crédito ou de Dívida Ativa - Ação Judicial Referência

6300

Pagamento de Dívida Ativa, Cobrança Amigável Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

6408

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei n° 9.703/98 CNPJ

6432

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei n° 9.703/98 CEI

6440

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei No 9.703 -98 DEBCAD

6459

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei No 9.703 -98 NB

6467

Conversão em Receita de Depósito Judicial casos anteriores à Lei No 9.703 -98 NIT/PIS/PASEP

8001

Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8109

Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8133

Condomínio a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8141

Parcelamento de Financiamento Imobiliário Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8150

Parcelamento de Aluguéis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8168

Taxa de Ocupação – Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8176

Impostos e Taxas a Título de Reembolso Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8206

Alienação de Bens Imóveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

8257

Alienação de Bens Móveis Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

9008

Devolução de Benefício NB (Preenchimento exclusivo pelo INSS)

Observação:

Os códigos de pagamento da série 4000, podem também ser recolhidos por intermédio da GPS em meio papel.



Campo 4 – Competência:

O mês (dois algarismos) e o ano (quatro algarismos).



Campo 5 – Identificador:

O número do CNPJ/CEI



Campo 6 – Valor do INSS:

Valor devido ao INSS pelo contribuinte.



  • No caso de empresas, já considerados;

  • os valores de salário-família e salário-maternidade ocorrido até 28/11/99;

  • os valores de compensação (obedecidos os limites e condições da legislação);

  • os valores de retenção, para as empresas cedentes de mão-de-obra.

  • No caso de contribuintes individuais, já considerados:

  • os valores de eventuais compensações; e

  • os valores de deduções ( 45% da contribuição da empresa, limitado a 9% do próprio salário-de-contribuição).

Campo 9 – Valor de outras entidades:

Valor de contribuições devidas a fundos e entidades – terceiros, pelo contribuinte, quando for o caso (Sesc, Sesi, Senar, Sebrae, DPC, INCRA, etc.). A contribuição é determinada pelo correto enquadramento no código FPAS.



Campo 10 – Atualização Monetária/Multa/Juros:

Em caso de recolhimento fora do prazo de vencimento.(Ver acréscimos legais)



Campo 11 – Total:

Registrar o somatório dos campos 6, 9 e 10.

Excepcionalmente, até 30 de novembro de 2001, os pagamentos das contribuições previdenciárias puderam ser efetuados em GPS meio papel, em guichê de caixa.

Modelo da GPS






GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – GPS

3. CÓDIGO DE PAGAMENTO







4. COMPETÊNCIA







5. IDENTIFICADOR




1. NOME OU RAZÃO SOCIAL/FONE/ENDEREÇO:

6. VALOR DO INSS







7.







8.




2.VENCIMENTO

(Uso exclusivo INSS)



9.VALOR DE OUTRAS ENTIDADES




ATENCÃO: É vedada a utilização de GPS para recolhimento de receita de valor inferior ao estipulado em Resolução publicada pelo INSS. A receita que resultar valor inferior deverá ser adicionada à contribuição ou importância correspondente nos meses subseqüentes, até que o total seja igual ou superior ao valor mínimo fixado

10. ATM/MULTA E JUROS







11. TOTAL




12. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA

Instruções para preenchimento no verso.

Prazos

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS são:



  • No dia 02 do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário, para as contribuições das empresas em geral;

  • No dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário, para os contribuintes individuais, facultativos e domésticos;

  • Até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário, para as contribuições incidentes sobre o 13º salário, inclusive domésticos, exceto nos casos de rescisão de contrato de trabalho, em que se aplica a regra geral do dia 02 do mês subsequente;

  • Até o 2º dia útil, para as contribuições decorrentes de espetáculos de que participem associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, efetuadas pela entidade promotora do espetáculo.

Observação: Todas as demais situações se enquadram no prazo estabelecido para o dia 02 do mês subsequente (Ex.: retenção dos 11% sobre cessão de mão-de-obra, comercialização da produção rural, desconto de transportador autônomo, recolhimentos sobre reclamatórias trabalhistas, entre outras).

GPS negativa

Sempre que os valores das deduções (Salário-família e Salário-maternidade, este ocorrido até 28/11/99) e eventuais compensações forem superiores ao valor da contribuição patronal (Empresa e Terceiros), o valor da GPS será negativo, ou seja, haverá saldo credor que determinará o direito de reembolso ou compensação ao contribuinte.



GPS - Retenção

Ocorrendo a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo sobre os serviços com cessão de mão-de-obra, a empresa contratante estará obrigada ao recolhimento da respectiva retenção em GPS, com o seguinte procedimento:



  • Nome ou razão social – A GPS deverá consignar o nome da empresa contratada (retida);

  • Identificador – O CNPJ ou CEI da empresa contratada (retida);

  • Demais dados – conforme orientações gerais de preenchimento.

GPS – Valor inferior a R$ 29,00

A Resolução INSS/DC nº 39 de 23/11/00, determinou o valor mínimo de R$ 29,00 (vinte e nove reais) para recolhimento de contribuições previdenciárias junto à rede arrecadadora, à partir de 1º de dezembro de 2000.

A empresa ou contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 29,00 deverá acumular este valor com os próximos futuros até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS.

GPS – Obras de Construção Civil


  • Quando se tratar de recolhimento específico de obra de construção civil de responsabilidade direta de empresa construtora registrada no CREA, identificada por matrícula CEI /7 (controle barra sete, quando se tratar de pessoa jurídica), o preenchimento da GPS deve observar:



Campo 1 – Razão social da empresa construtora, fone e endereço;

Campo 3 – Código de pagamento 2208 ou 2216;

Campo 5 – Matrícula CEI da obra;

Campo 6 – Contribuições dos segurados (+) empresa (-) deduções (-) retenções (se houver);

Campo 9 – Contribuições para terceiros; e

Os demais campos seguem as orientações gerais de preenchimento.



  • Quando se tratar de recolhimento específico de obra de construção civil mediante empreitada ou subempreitada, o preenchimento da GPS deve observar:



  • Em relação à folha de salários, pela contratada

Campo 1 – Razão social da empresa contratada, fone e endereço;

Campo 3 – Código de pagamento 2100 ou 2119, conforme o caso;

Campo 5 – CNPJ do estabelecimento da empresa contratada;

Campo 6 – Contribuições dos segurados (+) empresa, inclusive as decorrentes de contribuintes individuais (-) deduções (-) soma das retenções ocorridas;

Campo 9 – Contribuições para terceiros; e

Os demais campos seguem as orientações gerais de preenchimento.



  • Em relação à retenção, pela contratante:

Campo 1 – Razão social da empresa contratada seguida da razão social da empresa contratante;

Campo 3 – Código de pagamento 2631 ou 2658, para empresas contratantes em geral e 2640 ou 2682 no caso de empresa contratante ser órgão público, conforme o caso;

Campo 4 – Consignar como competência o mês e o ano da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo;

Campo 5 – CNPJ ou CEI da empresa cedente da mão-de-obra;

Campo 6 – Valor da retenção (11% sobre os serviços);

Campo 9 – Não preencher (Não há contribuição); e

Os demais campos seguem as orientações gerais de preenchimento.


  • Quando se tratar de recolhimento específico de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica não construtora, também identificada por matrícula CEI /7 ( controle barra sete, quando se tratar de pessoa jurídica), o preenchimento da GPS deve observar:

Campo 1 – Razão social da empresa responsável pela obra, fone e endereço;

Campo 3 – Código de pagamento 2208, 2216, 2321 ou 2429, conforme o caso;

Campo 5 – Matrícula CEI da obra a que se refere o recolhimento;

Campo 6 – Contribuições dos segurados (+) empresa (-) deduções;

Campo 9 – Contribuições para terceiros, e

Os demais campos seguem as orientações gerais de preenchimento.



  • Quando se tratar de recolhimento específico de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, identificada por matrícula CEI /6 (controle barra seis, quando se tratar de pessoa física), o preenchimento da GPS deve observar:

Campo 1 – Nome do Contribuinte responsável pela obra, fone e endereço;

Campo 3 – Código de pagamento 2208;

Campo 5 – Matrícula CEI da obra;

Campo 6 – Contribuições dos segurados (+) empresa (-) deduções;

Campo 9 – Contribuições para terceiros; e

Os demais campos seguem as orientações gerais de preenchimento.




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