Segurados Filiação e Inscrição Formas de Contribuição gps certificado de Regularidade de Contribuinte Individual Empresas



Baixar 478.15 Kb.
Página7/10
Encontro21.07.2016
Tamanho478.15 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   10

Acréscimos Legais




As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:

Atualização Monetária;

Juros de mora; e

Multa.


Atualização Monetária

É a recomposição do valor da contribuição devida à época, em valor atualizado quando do seu recolhimento. Para a legislação previdenciária, a atualização monetária é exigida para débitos relativos à competências até dezembro de 1994 (inclusive).

O cálculo da atualização monetária é feito multiplicando-se o valor originário da contribuição pelo índice da tabela de atualização. O coeficiente encontrado deve ser multiplicado pelo valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) da data do efetivo pagamento.

No campo 10 da GPS (atualização monetária, multa e juros) deve ser registrado o valor da atualização monetária, ou seja, o valor atualizado deduzido do valor originário.

Os índices de atualização monetária constam da tabela divulgada mensalmente pelo INSS.

Juros de mora

Sobre as contribuições previdenciárias pagas após o vencimento, incidirão juros, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a:



  • 1% no mês de vencimento;

  • Taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) nos meses intermediários; e

  • 1% no mês de pagamento.

Os índices de juros constam da tabela prática de acréscimos legais divulgada mensalmente pelo INSS.

Multa

A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas ao INSS acarreta multa variável, de caráter irrelevável, correspondente aquela vigente à época de ocorrência, sobre o valor atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento.

Os percentuais de multa, de acordo com a época de vigência, encontram-se disponíveis neste site.

Atualmente os percentuais de multa para as contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 28/11/1999, são:


Situações

Período de 01/04/97 a 27/11/99

A partir de 28/11/99

a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:

  • dentro do mês de vencimento da obrigação;

  • no mês seguinte;

  • a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação.

4%

7%


10%

8%

14%

20%


b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento:

  • até quinze dias do recebimento da notificação;

  • após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;

  • após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou

  • após o décimo quinto dia da ciência da decisão do CRPS, enquanto não inscrita em dívida ativa.

12%

15%
20%

25%

24%

30%

40%

50%


c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:

  • Quando não tenha sido objeto de parcelamento;

  • se houver parcelamento;

  • após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou

  • após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.

30%

35%

40%


50%

60%

70%

80%


100%

Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de 20% sobre a multa de mora.

Observações:

Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas em GFIP, ou quando se tratar de empregador doméstico, de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento (recolhimento dos 11% retidos sobre serviços com cessão de mão-de-obra, segurado especial ou contribuinte individual sem empregados), a multa de mora será reduzida em 50%.

As multas impostas como percentual de crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas, às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.


CND – Certidão Negativa de Débito

A Certidão Negativa de Débito é o documento de prova de inexistência de débito para com as contribuições destinadas à Seguridade Social, para que as empresas e equiparados se habilitem à prática de determinados atos previstos em lei.



Observação: A Certidão Negativa de Débito não isenta o contribuinte da responsabilidade por dívidas apuradas pela fiscalização.

O documento de inexistência de débito será fornecido:



  • Pelo INSS – em relação às contribuições previdenciárias das empresas e trabalhadores, sobre a comercialização da produção rural e as decorrentes de espetáculos desportivos (clubes de futebol profissional), e

  • Pela Secretaria da Receita Federal – em relação as contribuições das empresas sobre a receita/faturamento e o lucro, e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Exigência

A CND será exigida:



Das empresas em geral:

  • Na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios concedidos por ele;

  • Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou de direitos a ele relativos;

  • Na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, desde que o valor seja superior a R$ 20.696,09;

  • No registro ou arquivamento, no órgão próprio (junta comercial ou cartório), de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada;

  • Na contratação ou liberação de eventuais parcelas previstas no contrato de operações de crédito junto a instituições financeiras, que envolvam recursos públicos, inclusive provenientes de fundos constitucionais e de incentivo ao desenvolvimento regional (FNO, FNE, FCO, FINAM e FINOR), recursos do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e recursos captados através de caderneta de poupança.

Do proprietário pessoa física ou jurídica de obra de construção civil:

  • Quando da averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis.

Do incorporador:

  • Por ocasião da inscrição ou revalidação do memorial de incorporação no registro de imóveis.

Do produtor rural pessoa física e segurado especial:

  • Quando da constituição de garantia para concessão de crédito rural, por instituição de crédito pública ou privada, nas situações em que o produtor comercializa sua produção rural com adquirente domiciliado no exterior, diretamente a consumidor pessoa física ou a outro produtor rural pessoa física.

Validade

O prazo de validade da CND é de 60 dias contados da data de sua emissão.



Requerimento

A Certidão Negativa de Débito – CND poderá ser requerida:



  • Nas agências da Previdência Social; ou

  • Pela Internet.



Parcelamento
Os créditos do INSS, inclusive os oriundos de contribuições arrecadadas para outros fundos ou entidades (terceiros) podem ser objeto de parcelamento junto às Agências da Previdência Social.

Podem ser parceladas as contribuições relativas à:

  • Parte patronal;

  • Declaração de Regularização de Obra (pessoa física ou jurídica);

  • Arbitramento;

  • Decisões judiciais proferidas em processos trabalhistas;

  • Parte dos empregados não descontada;

  • Parte descontada dos empregados, inclusive domésticos e avulsos, até a competência 06/91;

  • Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais, até a competência 06/91;

  • Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais, a partir da competência 07/91, desde que comprovadamente não tenham sido descontadas;



  • Contribuinte individual, até 03/95, na forma do § 7º do artigo 216 do RPS.

  • Contribuinte Individual, a partir de 04/95;



  • Indenização de contribuinte individual referente reconhecimento de tempo de serviço.

  • Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), Auto de Infração (AI), Notificação Para Pagamento (NPP) e Levantamento de Débito Confessado (LDC);

  • Comercialização da produção rural de pessoa jurídica, a partir de 11/96;

  • Contribuições não retidas por empresas contratantes de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil;

  • Dívida Ativa não previdenciária, ajuizada ou não, não decorrente de fraude objeto de sentença transitada em julgado.

Não podem ser objeto de parcelamento, as contribuições relativas a:

  • Descontos dos empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos, a partir de 07/91;

  • Sub-rogação referente a comercialização de produtos rurais: produtor pessoa física- desde 07/91 e produtor pessoa jurídica – no período de 08/94 a 10/96;

  • Retidas por empresas contratantes de serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive na construção civil;

Número de prestações

O parcelamento é concedido em até 4 prestações mensais, iguais e sucessivas, por competência em atraso, desde que o total não exceda o limite máximo de 60 prestações.

As dívidas das microempresas, das empresas de pequeno porte e de seu titular ou sócio, inclusive contribuição descontada do segurado empregado, relativas a fatos geradores ocorridos até 31/10/96, podem ser parceladas em até 72 prestações mensais, iguais e sucessivas.

Valor das Prestações

O valor é obtido dividindo-se o montante consolidado, por rubrica, pela quantidade de prestações concedidas.

O valor de cada prestação não pode ser inferior a R$ 200,00. Caso o resultado da divisão seja inferior a esse mínimo, a quantidade de prestações será reduzida até que o valor mínimo seja alcançado.

Não se aplica o critério de 4 prestações por competência e sim o de valor mínimo de R$ 200,00 no máximo de 60 parcelas, nos casos de:



  • Auto de Infração (AI);

  • Notificação Para Pagamento (NPP);

  • Obra de construção civil, pessoa física ou jurídica.

Para parcelamento de contribuinte individual, inclusive empregador doméstico, o valor mínimo da prestação será de R$ 50,00, obedecendo-se o critério de 4 prestações por competência para o número de prestações.

Vencimento das Prestações

As prestações de acordos de parcelamentos firmados vencerão no dia 20 de cada mês, sendo prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

Esta data não se aplica aos parcelamentos de Estados e Municípios, tendo em vista a forma de pagamento das prestações através de retenção do respectivo valor do FPE/FPM.

Indeferimento

O pedido de parcelamento será indeferido quando:



  • não houver comprovação do pagamento antecipado da primeira prestação no prazo máximo de 5 dias contados do recebimento da respectiva guia;

  • os Termos de Parcelamento de Dívida Fiscal (TPDF) e Termos de Parcelamento de Dívida Ativa (TPDA) não estiverem devidamente assinados.

Reparcelamento

O reparcelamento poderá ocorrer, por uma única vez, para cada processo, porém, sem inclusão de novos créditos ou de saldos de outros parcelamentos, exceto quando o reparcelamento ocorrer na Dívida Ativa.

Para determinação do número de parcelas, no caso de reparcelamento, serão aplicados os mesmos critérios e limites utilizados para a concessão do parcelamento, observadas as características específicas de cada modalidade de parcelamento (empresas em geral, microempresas, contribuinte individual, DRO, etc)

Rescisão

Constitui motivo para rescisão do parcelamento/reparcelamento:



  • falta de pagamento de qualquer prestação;

  • perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), se o devedor, avisado, não a substituir ou reforçar, no prazo de 30 dias;

  • cancelamento da autorização de débito em conta, desde que não substituída por outra; ou

  • insolvência ou falência do devedor.


1   2   3   4   5   6   7   8   9   10


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal