Segurança Alimentar e rotulagem de alimentos sob a perspectiva do Código de defesa do consumidor brasileiro1 food security and food labeling under the perspective of the brazilian consumer protection code



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segurança Alimentar E ROTULAGEM DE ALIMENTOS sob a perspectiva do Código de defesa do consumidor brasileiro1
FOOD SECURITY AND FOOD LABELING UNDER THE PERSPECTIVE OF THE BRAZILIAN CONSUMER protection CODE

Célio Máximo Barbosa Santos2



RESUMO

O presente artigo visa esclarecer o conceito, determinações de Segurança Alimentar e a importância da devida rotulagem dos alimentos. Traça críticas quanto a ausência de atuação do Poder Público, que não educa os cidadãos para o consumo responsável e consciente, ação que seria capaz de contribuir para a sustentabilidade do planeta, saúde e preservação do princípio magno de proteção da dignidade humana. O estudo é desenvolvido através de uma pesquisa bibliográfica que analisa conceitos doutrinários e legais, buscando um aprofundamento teórico que embase a afirmação da importância da atuação estatal em conjunto com ações sociais para a proteção dos direitos do consumidor. Este trabalho tem início com a contextualização histórica da Segurança Alimentar no Brasil e no mundo. Aponta o avanço e progresso estabelecido pelo CDC, quanto a diminuição dos problemas de insegurança alimentar. Analisa a teoria utilizada para aferir a responsabilidade civil para os casos de proteção do consumidor. Apresenta os problemas da insegurança alimentar e da desobediência dos fornecedores quanto as normas de rotulagem, que causam prejuízos à saúde humana. E por fim, o presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a Segurança Alimentar, como um direito fundamental promovendo a discussão do tema, além da adequação da rotulagem dos alimentos e o redirecionamento das políticas e a correção de falhas para a maximização da qualidade da alimentação.


Palavras-chave: Segurança Alimentar. Rotulagem. Código de Defesa do Consumidor.

ABSTRACT
The present article aims to enlighten the concept, determinations of Food Security and the importance of correct food labeling. It profiles critiques about the absence of action from Public Power, that does not educate citizens to responsible and conscious consumption, an action that could contribute to the planet sustainability, health and preservation of the main principle of human dignity protection. The study is developed through a bibliographic research that analyzes legal and doctrinaire concepts, searching a theoretical deepening that underlies the affirmative importance of the state acting joined to social actions for the protection of the consumer’s rights. This article begins with historical contextualization of the Food Security in Brazil and in the world. It appoints the advance and progress established by the CDC, referred to the reduction of the food insecurity problems. It analyzes the theory used to measure the civil responsibility in cases of consumer protection. It presents the problems of food insecurity and the suppliers disobedience related to labeling rules, that causes injuries to the human health. At last, the present study has the purpose to get deeper in the debate about food security, as a fundamental right promoting the theme discussion, beyond the food labeling adequacy, the policy orientation and error correction for the maximization of food quality.

Keywords: Food Security. Labeling. Consumer Protection Code.

INTRODUÇÃO


O tema Segurança Alimentar é um mecanismo complexo que envolve instrumentos e medidas criadas para garantir a saúde, vida e bem estar humano, não obstante a preservação ambiental, a saúde dos animais, entre outros.

O tema adquire cada vez mais notoriedade e ocupa cenário na discussão mundial, para que os consumidores tenham seus direitos resguardados.

Neste ponto a rotulagem dos produtos adquire função importante para a segurança do consumidor, uma vez que as informações contidas no rótulo evitam danos para a saúde decorrentes de um alimento.

É muito importante que seja colocado no mercado apenas gêneros alimentícios seguros, isto é, próprios para o consumo e benéficos para a saúde. Por esta razão, foi delegado à Agência de Vigilância Sanitária – ANVISA, órgão diretamente ligado ao Ministério da Saúde, a responsabilidade em fiscalizar a produção, comercialização e rotulagem dos alimentos.

A legislação brasileira prevê que produtores, indústrias e empresas que comercializam alimentos, devem garantir a qualidade dos produtos, com vistas a proteger a saúde do consumidor. Percebemos, neste sentido, a intenção do Legislador nacional, que não se restringe ao controle fitossanitário dos alimentos, mas sobre tudo, visa resguardar os direitos do consumidor, disponibilizando informações a respeito da qualidade e procedência de ingredientes, valores nutricionais e validade do gênero alimentício que adquire.

O objeto deste artigo, qual seja, a segurança alimentar, é desenvolvido sob o método científico através de pesquisa bibliográfica e coloca em xeque, a qualidade dos produtos alimentícios que são colocados no mercado para o consumo humano, bem como as possíveis doenças decorrentes deste consumo ao longo dos anos, da proteção da saúde e a segurança do consumidor sob a égide do CDC.

As reflexões determinadas neste trabalho se justificam, uma vez nos dias atuais, a segurança alimentar constitui-se mundialmente como um direito coletivo, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, além disso, na relação de consumo, a parte vulnerável do pacto é o consumidor que necessita por tanto de maior proteção contra abusos.

O que se pressupõe, são deficiências na atuação do Ministério da Saúde, e dos demais órgãos responsáveis pela saúde da sociedade, déficit de legislações mais específicas pontuando as substâncias nocivas ou perigosas ao consumidor, transparência e publicidade mais eficaz na rotulagem de alimentos e responsabilidade civil ao causador de dano ao consumidor.

A pesquisa traz muitos benefícios para a sociedade acadêmica, visto a escassez de material bibliográfico sobre o assunto. O estudo também reflete na comunidade, pois questiona o direito constitucional à uma alimentação qualitativa, dando oportunidades para a propostas de melhorias, mudanças sociais e soluções para o problema da insegurança alimentar frente as disposições do CDC, promove a discussão da segurança alimentar, a adequação da rotulagem dos alimentos, o redirecionamento das políticas, e a correção de falhas para a maximização da qualidade da alimentação, tema de relevância nacional e internacional.



CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA: A SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNDO


Muito embora o tema que envolve a qualidade da alimentação fora discutido desde os tempos mais antigos, apenas no período após a primeira guerra mundial, na década de 30, que o assunto ganhou maior relevância.

Isso porque, foi a partir do século XVII, com a evolução dos conceitos científicos que o tema respectivo à alimentação, transformou-se num novo campo do saber, uma disciplina científica que inicialmente fora denominada nutrologia, e mais tarde, nutrição.
Os resultados dos trabalhos realizados e as idéias dos cientistas a respeito do "problema da alimentação" foram,então, amplamente divulgados. Neste primeiro momento,o grupo detentor do 'saber da nutrição' promoveu um exaustivo debate sobre o assunto, publicando artigos, trabalhos e livros - destinados tanto à comunidade científica quanto ao público leigo - com o objetivo de alertar a todos sobre o problema identificado, cuja solução estava nas mãos da nutrologia, que tinha o conhecimento necessário para isso. Essa divulgação dos novos conhecimentos vinha acompanhada de denúncias sobre a ausência de uma política alimentar por parte do Estado, capaz de solucionar o problema. (BARROS, TARTAGLIA, p. 118, 2003).
Assim como os estudos científicos contribuíram para o tema, também, os problemas enfrentados durante a 1ª guerra mundial com o abastecimento e conservação de alimento, foram valiosos e colaboraram para ênfase dos estudos.

Então, em todas localidades mundiais, entre 1915 até 1935 foram criadas inúmeras instituições científicas para estudar os problemas alimentares e propor soluções para tal.



Segurança alimentar no Brasil

A partir de 1930 foi introduzida no Brasil a consolidação da alimentação como direito humano básico, e foram discutidos os primeiros conceitos de segurança alimentar.

O pesquisador e professor universitário, Josué Castro, contribuiu com as considerações iniciais sobre o tema, mas só com a democratização do país, durante os anos 80 que o governo brasileiro mencionou a respeito da segurança alimentar ao criar um Conselho Nacional de Segurança Alimentar que dissipou a política da segurança que envolve gêneros alimentícios.

A partir de então, formulou-se extensos e complexos debates sobre o assunto com participação de organizações governamentais e não governamentais.


Na ICNAN, o conceito inicial de segurança alimentar foi ampliado ao incorporar, às esferas da produção agrícola e do abastecimento, as dimensões do acesso aos alimentos, das carências nutricionais e da qualidade dos bens alimentares. A alimentação foi abordada como direito, e para a sua consecução propôs-se a criação de um conselho nacional de alimentação e nutrição subordinado ao Ministério da Saúde, e de um sistema de segurança alimentar e nutricional coordenado pelo Ministério do Planejamento; ambos contariam com a participação de representantes dos setores da sociedade civil. Propunha-se, também, a reprodução dessa estrutura nos estados para garantir o acesso aos alimentos em quantidade e qualidade suficientes. Apesar da amplitude dos debates, foram poucos os resultados concretos da I Conferência Nacional de Alimentação e Nutrição. Foi preciso esperar o começo dos anos 1990 para que o assunto voltasse à pauta. (IPEA, p.12, 2002).
As discussões tomaram vulto nacional, e em 1991, o Partido dos Trabalhadores - PT elaborou proposta de política nacional de segurança alimentar que fora implementada no governo de Itamar Franco, sensibilizando a comunidade nacional perante a situação de fome, miséria e exclusão.

Como conseqüência, contribuiu para a criação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar – CONSEA no ano de 1993. Este, no governo posterior de Fernando Henrique Cardoso, foi substituído pelo Conselho da Comunidade Solidária que além de combater a pobreza, articulou mecanismos para a segurança alimentar e nutricional ao promover parcerias entre Estado e sociedade.

Em 1999 a Política de Alimentação e Nutrição - PNAN foi aprovada pelo Ministério da Saúde e incentivou a promoção dos direitos sociais de grupos vulneráveis, como é o caso do direito do consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo.

Vale lembrar que todas as políticas e normatizações orientam-se pelas normas contidas na Carta Magna de 1988, bem como pelos pactos internacionais firmados pelo Brasil, como é o caso do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais, Protocolo de São Salvador, entre outros.

Também fora de grande relevância para a implementação de medidas de segurança alimentar e direitos de grupos sociais mais vulneráveis, o Programa Nacional de Direitos Humanos- PNDH, lançado em 1996 pelo respectivo presidente da república, e que até os dias atuais, anualmente é revisto, visando alcançar os compromissos expressos no documento e estabelece novas e mais eficientes formas de aprimoramento das política do programa.

No ano de 2001, percebemos grandes avanços com relação à segurança alimentar e nutricional: o Ministério da Saúde desenvolveu muitas políticas para operacionalizar o PNAN, entre estas, cita-se principalmente a convocação do Comitê de Acompanhamento de Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial de Alimentação da Organização das Nações Unidas – ONUi, para a alimentação e agricultura, cuja função primordial é fiscalizar e promover ações para acesso a alimentação abundante e de qualidade, erradicação da pobreza e promoção do desenvolvimento sustentável.

A partir de então, cada vez mais, desenvolveu-se no Estado nacional brasileiro, exaustivos estudos, divulgação de conhecimentos e propostas para a resolução do problema que envolve a ausência de Segurança Alimentar. Percebeu-se que era necessário a combinação de três vertentes de esforços para a solução do problema, quais sejam:
a) Racionalização da oferta de alimentos;

b) Divisão de renda e distribuição de alimentos;

c) Educação alimentar e nutricional do povo.
Neste sentido, fora promulgada em 2006 a Lei 11.346 que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN para assegurar o direito humano à alimentação adequada. Ficou popularmente conhecida como a Lei da Segurança Alimentar do Brasil que contém medidas de exponencial importância para a segurança alimentar e nutricional e erradicação da pobreza.
A política a ser adotada nos próximos anos no Brasil fica, nesse quadro, elevada à condição de exemplo para o mundo, caso obtenha sucesso em sua empreitada. Foi realizado um levantamento histórico das políticas públicas desenvolvidas no país, de forma a propiciar a análise e a busca de elementos que permitissem identificar possíveis causas de seus fracassos, reconhecidos em avaliações por diferentes autores. Essa revisão histórica constituiu- se como base para uma análise das perspectivas de sucesso com a implementação de novos modelos de políticas públicas realmente comprometidas com a busca de superação dos problemas relacionados à alimentação e nutrição e com mudança. (BARROS, TARTAGLIA, p. 117, 2003).
Durante o Estado de Bem Estar Social, percebe-se uma atuação positiva do Estado no sentido de controlar as relações jurídicas, surge neste contexto histórico as primeiras medidas de proteção ao consumidor.

A Revolução industrial impôs o desenvolvimento da sociedade de consumo e acentuou a concentração da força produtiva gerando desigualdades econômicas. Também as mudanças de conjuntura ocorridas a partir da 1ª Guerra mundial, levaram ao entendimento de que não deveria haver obrigatoriedade de adimplemento dos contratos celebrados, ainda que validamente vista existência de desigualdade entre ambas as partes. Assim o Estado passa a regular o mercado em busca de igualdade material, no lugar da restrita justiça formal.

O direito contratual sofreu profunda renovação, o contrato não era mais um campo livre e exclusivo para a manifestação de vontades dos indivíduos, mas sim, passa a ter função social para o movimento de riquezas e novos conceitos de autonomia da vontade.

Demonstrada a relevância adquirida pelas relações de consumo para a fluidez da economia, tornou-se essencial a proteção dos direitos dos consumidores. No Estado brasileiro, verifica-se que a proteção efetiva destinada aos consumidores só é revelada a partir do século XX, quando surgiram leis específicas para tutelá-los.

Primordialmente, fora promulgada a Lei nº 8.078 no ano de 1990, popularmente conhecida como CDC, que até os dias atuais mostra-se como o instrumento jurídico adequado para a tutela dos consumidores, uma vez que fixa os princípios fundamentais sobre os quais assenta a legislação de defesa dos consumidores.
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. (IDEC, 2009).
É neste sentido que surge o Código de Defesa do Consumidor – CDC, o mais novo e amplo grupo de normas cogentes editado com o objetivo de disciplinar as relações contratuais entre fornecedor e consumidor, através de princípios e normas que orientam os juristas e a sociedade na busca da equidade nas relações de consumo.
Percebe-se por fim, que atualmente no Brasil o conceito de segurança alimentar e nutricional sofre alterações em função da história do homem e da sociedade. Abrange em suma, o acesso contínuo de alimentos de qualidade na quantidade suficiente por parte da comunidade, tendo por essência boas práticas alimentares que promovem a saúde humana, animal e ambiental; também envolve o direito à informação dos gêneros alimentícios seguros e adequados através da rotulagem e a regulamentação da propaganda e publicidade.

INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS HIPOSSUFICIENTES

O Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor em 11 de março de 1991, e fez executar novidades nas relações de consumo, acima de tudo, a proteção do consumidor com relação ao fornecedor, tendo em vista a vulnerabilidade, suscetibilidade e fraqueza pessoal daquele com relação a este.

Portanto a referida lei representou grandes conquistas quanto à qualidade dos alimentos, saúde, produtos e serviços.

Impera na redação da Lei nº 8.078/90 que produtos e práticas de fornecimento não ofereçam riscos à saúde e à vida do consumidor, em outras palavras, o CDC exige a existência de Segurança Alimentar, prima pela proteção da saúde, contenda às fraudes e fácil acesso à informação.

Para a efetiva implementação das garantias previstas no Código, e evitar problemas de falta de segurança alimentar, o Estado brasileiro também conta com a atuação de diversos órgãos e entidades de defesa do consumidor, como por exemplo o Ministério da Saúde, a ANVISA, Ministério da Agricultura entre outros.

Para fazer valer a Segurança alimentar, o CDC prevê no art. 18 § 6º:


Art. 18 § 6° São impróprios ao uso e consumo:

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. (BRASIL, 1990).

Partindo-se deste pressuposto legal, o CDC, no art. 9º impõe sanção para os fornecedores que têm conhecimento dos danos que um produto pode causar à saúde, e ainda assim, disponibilizam no mercado tal produto sem o devido esclarecimento ao consumidor, senão vejamos:
Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. (BRASIL, 1990).
Também merece atenção as condições que o comerciante armazena ou expõe a venda um produto, haja vista que as embalagens não podem ser danificadas e o produto não pode ser exposto ao risco de contaminação ou deterioração.

Além disso, para reforçar as medidas de segurança alimentar, o fornecedor imediato de produtos in natura, por exemplo, aves e hortaliças, têm responsabilidade direta perante o consumidor quanto à devida qualidade do produto.

Para mais ampla proteção ao consumidor, é expressamente proibida a chamada venda casada, isto é, vender um produto obrigando o consumidor a adquirir outro. No mesmo sentido, é vedado ao comerciante se recusar a vender ou limitar a quantidade de um produto que esteja apto para comercialização.

Não só estas, mas também as demais disposições do CDC promovem a formalização da devida segurança alimentar, livrando os consumidores de abusos, e alimentos de procedência indeterminada.




SEGURANÇA ALIMENTAR x RESPONSABILIDADE CIVIL


O fundamento único que o sistema do CDC instituiu para a responsabilidade contratual e extracontratual dos fornecedores foi a designada Teoria da Qualidade. Assim esclarece a doutrina:


Isto significa que ao fornecedor, no mercado de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vício) e extracontratuais (obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vínculo contratual, de reparar os danos causados pelo produto ou serviço defeituoso). A teoria da qualidade se bifurcaria, no sistema do CDC, na exigência de qualidade-adequação e de qualidade e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e dos serviços. Nesse sentido haveria vícios de qualidade por inadequação (art. 18 e ss) e vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17) O CDC não menciona os vícios de qualidade por insegurança, e sim responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e noção de defeito. (MARQUES, BENJAMIN, MIRAGEM, p.175, 2005).
Vale ressaltar que a capacidade de consumir está estritamente relacionada a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, contido no art 1º,III CR/88, portanto a Teoria da Qualidade utilizada pelo CDC prioriza duas vertentes de proteção, são elas:


  1. A primeira trata da proteção contra acidentes de consumo, cuida da incolumidade físco-psíquica individual e coletiva, de danos externos do produto ou serviço.

  2. A segunda trata da proteção ao patrimônio, cuida da incolumidade econômica para que o produto/serviço atinja o fim a que se destina de danos internos.

Extraímos do exposto que responsabilidade civil do fornecedor quanto à segurança alimentar, independe de que sua conduta seja positiva ou negativa, ou seja, responde pelos danos e prejuízos causados ao consumidor tanto por falta de segurança das condições do alimento/ produto, como pela sua inadequação.

A rotulagem dos alimentos interfere diretamente na segurança alimentar, por isso, a ênfase que o art. 31 CDC traz quanto à responsabilidade do fornecedor de cuidar para que a oferta de um determinado produto traga ao consumidor informações exatas e nítidas sobre as características principais do produto, conforme expomos:
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével (BRASIL, 1990).


Ressalta-se que as mencionadas características são meramente explicativas e ocupam-se de três dimensões:
a)características físicas do produto (quantidade, qualidade, composição)

b)repercussão econômica (preço e garantia)

c)saúde e segurança do consumidor (prazo de validade, origem do produto, informação sobre os riscos)
Por tudo exposto, é possível perceber que o ideal de segurança alimentar vem sendo construído gradativamente e incorpora todas as características acima mencionadas, com a finalidade maior de zelar pela saúde humana, por isso, justifica-se a amplitude da responsabilidade civil do fornecedor com relação ao consumidor.
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PRINCÍPIOS NORTEADORES DA SEGURANÇA ALIMENTAR
Todo e qualquer gênero alimentício que esteja impróprio para o consumo humano ou que traga prejuízos para a saúde não é considerado seguro.

Para aferir a segurança alimentar de um produto, as regras comunitárias que foram instituídas, tomaram por base princípios orientadores que estabelecem as informações destinadas a consumidor e as condições normais de utilização do alimento. A seguir passamos a expor os princípios que direcionam as legislações e determinações a respeito da Segurança Alimentar.

a)Princípio da preservação da saúde e vida humana.

Exige que o direito fundamental da dignidade da pessoa humana seja respeitado ao se estipular estratégias de promoção da qualidade nutricional, segurança alimentar, erradicação da fome e da pobreza.


b)Princípio da proteção da saúde e bem estar animal.

Não podem ser disponibilizados para seres humanos ou animais gêneros

alimentícios que podem causar efeitos nocivos.
c) Princípio da preservação do meio ambiente.

A produção dos alimentos deve se orientar pela preservação ambiental, isto é, prezar por um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pela biodiversidade da natureza, sem olvidar a sustentabilidade do planeta.


d) Princípio da precaução e prevenção.

Define que nas situações que evocam um perigo incerto, ou a probabilidade de danos aos consumidores, estas devem ser direcionadas pela opção de se evitar o risco ou dano provável.


e) Princípio da transparência.

Não é permitida aos produtores ou fornecedores de alimentos a omissão de informações, mas devem ser padronizadas, nítidas e claras todas as designações referentes a um gênero alimentício.


f) Princípio da preservação dos interesses econômicos do consumidor.

O consumidor é a parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo, por isso deve ter seus direitos resguardados de modo a equiparar o pacto contratual, zelando assim pela igualdade material dos contratantes.


g) Princípio da divisão da responsabilidade.

Não só o poder público, bem como os operadores das empresas de gêneros alimentícios têm obrigação de zelar pela segurança alimentar.



PERIGOS DA INSEGURANÇA ALIMENTAR
Alimentos de procedência indeterminada representam um enorme risco à saúde humana. A informalidade dos alimentos que não passam por inspeção sanitária ou registro expõem a saúde da população.

Com vistas a colocar um fim nestes problemas, foram criadas Agências (como por exemplo, a ANVISA) e Legislações, que determinam a fiscalização, vigilância, inspeção e controle dos produtos e serviços, dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.

De acordo com a legislação brasileira, produtores, indústrias e comerciantes de gêneros alimentícios devem obedecer a exigências legais para garantir a qualidade dos produtos.

São exigências que protegem a saúde do consumidor. Pois existem produtos de origem animal ou vegetal, que ainda que sejam submetidos a um olhar detalhado do consumidor, através do aspecto visual não oferecem riscos à saúde, entretanto, podem estar contaminados por microorganismos, agentes químicos, entre outros.


O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Em 2009 foram vendidas 725,6 mil toneladas de substâncias no país, movimentando US$ 6,62 bilhões, segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola (Sindag) [...]

O perigo chega à mesa do consumidor por meio de alimentos com resíduo das substâncias segundo relatório do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxico em Alimentos da ANVISA.

Após análise 3.130 amostras de alimentos (alface, arroz, batata, cebola, feijão, laranja, pimentão, e tomate), 907 eram insatisfatórias: em 2,8% haviam agrotóxicos em níveis acima do limite máximo e 23,8% tinham agrotóxicos não autorizados e 3,9% das amostras continham agrotóxicos banidos do Brasil.[...]

Os alimentos com resíduo de agrotóxicos apesar de não serem identificáveis e nem causarem sintomas agudos, ao longo dos anos de consumo desses elementos gerará efeitos crônicos irreversíveis a saúde humana. (REVISTA RADIS, p .11 – 15,2010)


Desta feita, é de extrema importância a fiscalização, vigilância e inspeção por parte dos órgãos competentes, quanto à procedência, transporte, acondicionamento, e higiene da produção de gêneros alimentícios, evitando assim danos à saúde, não obstante a má fé de fornecedores que omitem informações e transgridem as regras de segurança alimentar.

Segundo dados disponibilizados pela Fundação Oswaldo Cruz em conjunto com a Fundação Nacional de Saúde, há muito mais doenças causadas por gêneros alimentícios do que se imagina, é o que extraímos do enunciado exposto:


A carência de informações sobre higiene e segurança alimentar, destinadas aos segmentos populacionais mais vulneráveis às doenças transmitidas por alimentos (DTA), motivou o desenvolvimento de uma pesquisa coordenada pelo pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) William Waissmann. O estudo foi submetido a um edital do CNPq e teve como produtos a construção de uma página eletrônica e três vídeos educativos, a fim de despertar a população para a prevenção das DTA, particularmente no ambiente doméstico. As doenças transmitidas por alimentos (DTA) representam importante problema de Saúde Pública no mundo. Dados da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) indicam que metade dos casos de DTA no país ocorre no ambiente doméstico, resultante de falhas higiênicas na manipulação dos alimentos. (FIOCRUZ, 2009).
Ocorre que infelizmente a pesquisa não dispõe de dados precisos, pois muitas das vezes, as doenças causadas por gêneros alimentícios não podem ser catalogadas por causa da ausência de mecanismos adequados, além da ignorância da população que não consegue estabelecer conexão entre contaminação alimentar e o mal estar sob o qual está acometido, sendo assim, não procura um hospital para que a moléstia seja diagnosticada e tratada.

IMPORTÂNCIA DA ROTULAGEM

As normas que regularizam a rotulagem dos produtos são de extrema importância para a segurança alimentar. Rótulos regularizados são capazes de garantir a procedência do produto adquirido pelo consumidor, informam ingredientes, os valores nutricionais e calóricos, a validade, condições de acondicionamento, entre outros.

Ao ter acesso a tais esclarecimentos, o consumidor está resguardado de inúmeros danos possíveis á sua saúde. Não se pode olvidar que, existem consumidores impedidos de consumir determinada substância seja por profilaxia de alguma moléstia específica ou mesmo por predisposição alérgica. Neste ponto a devida rotulagem é de grande valia, pois impede que o consumidor ingira substâncias que podem lhe causar internação por infecção, reação alérgica, problema estomacal, ou até mesmo a morte, assim elucidamos:
Os rótulos são elementos essenciais de comunicação entre produtos e consumidores. Daí a importância das informações serem claras e poderem ser utilizadas para orientar a escolha adequada de alimentos.

Dados recentes levantados junto à população que consulta o serviço Disque-Saúde do Ministério da Saúde demonstram que aproximadamente

70% das pessoas consultam os rótulos dos alimentos no momento da

compra, no entanto, mais da metade não compreende adequadamente o

signifi cado das informações.[...]

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é o órgão

responsável pela regulação da rotulagem de alimentos que estabelece as

informações que um rótulo deve conter, visando à garantia de qualidade do

produto e à saúde do consumidor.(ANVISA, 2008).

Através dos rótulos dos alimentos, os consumidores podem saber o que estão consumindo. Isso é importante quando se trata por exemplo de determinados nutrientes que podem causar alergia. Como o glúten e a lactose. O valor dos nutrientes também tem a sua importância, nisso se destacam as gorduras e o colesterol e o sódio. Pelo rótulo o consumidor tem um idéia sobre a quantidade que ele está ingerindo com esse alimento, e qual a participação desse alimento na dieta do consumidor. Podendo assim controlar a ingestão de determinados nutrientes, que em excesso causam problemas a saúde. Exemplo: Colesterol e gorduras saturadas causam entupimento das veias do coração levando ao infarto, causa obesidade; o sódio causa pressão alta, o açúcar que causa diabetes. (WEBLARANJA, 2003).


Desta feita, é determinação legal que todos os produtos e gêneros alimentícios devem possuir selos constantes na devida embalagem e carimbos de inspeção do Departamento do Ministério da Agricultura e Agências rurais, bem como os rótulos obrigatórios dos alimentos.

Noutro ponto, quanto aos alimentos vegetais vendidos em feiras e mercados, até o presente momento, a vigilância sanitária não expediu nenhuma determinação legal de segurança alimentar, conta-se apenas com a orientação dos órgãos competentes no sentido de que os consumidores estejam atentos quanto à higiene do local de exposição do produto, conservação, qualidade visual, acondicionamento adequado, entre outros.

Atenção maior deve ser dirigida a carnes, ovos, leite, queijo, embutidos, e produtos do gênero comercializados em feira livre. Quanto à estes, existe regulamento técnico de procedimentos técnicos higiênicos sanitários para manipulação editados pela ANVISA disponibilizados no endereço eletrônico da Agência através de legislação específicaii ; Por exemplo quanto às carnes devem estar refrigeradas, ou se defumadas, protegidas por telas. O ambiente deve ser limpo, o vendedor deve utilizar touca e jaleco branco, além disso corte das carnes deve ser feito sobre superfície de metal e não madeira. Todas essas medidas oferecem segurança alimentar e defende os direitos do consumidor.

ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DIREITO FUNDAMENTAL

É função do Estado, assegurar uma alimentação adequada para a sociedade, conforme extraímos dos artigos 1° e 2° da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - Losan -, assim visualizamos:


Art. 1° Esta Lei estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Art. 2° A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

§ 1° A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

§ 2° É dever do poder público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade. (BRASIL, 2006).


Neste aspecto, conforme a literalidade da legislação, o direito a alimentação adequada, constitui-se como um direito fundamental. É importante notar que tal direito só pode ser assegurado através de políticas de segurança alimentar e nutricional, daí a relevância do tema na sociedade atual.

Então, é possível afirmar que a implementação da LOSAN representou a sanção da Segurança Alimentar e Nutricional, e consagração dos princípios que a orientam, ao passo que o direito humano à alimentação é resguardado, sobretudo através da soberania Estatal.

Assim, esta Lei constitui um marco histórico para a compreensão da Segurança Alimentar e Nutricional como um direito humano fundamental, e mais, tornou-se meio hábil para assegurar a qualidade da alimentação, a preservação dos direitos dos consumidores, não obstante a erradicação da fome no Brasil. Prioriza disponibilizar o acesso regular a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, orientando-se pela legislação específica. Também pretende acabar com as situações de insegurança alimentar que geram diversos problemas sociais como, por exemplo, a fome, obesidade, doenças entre outros. Além de preocupar-se com a sustentabilidade do planeta.

Não se pode olvidar que, as disposições da LOSAN por si só, não alcançam o objetivo pretendido. É de grande importância que os cidadãos sejam educados para o consumo responsável e consciente. Um consumidor bem informado, sabe dos seus direitos, compara preços e qualidade, verifica a validade dos produtos, exige notas fiscais e certificados de garantia, portanto têm melhor qualidade de vida e sua dignidade humana preservada.

Por estes argumentos, torna-se possível a afirmação de que a alimentação adequada é direito fundamental e deve ser garantido para toda sociedade, visto que relaciona-se diretamente dignidade da pessoa humana, que é princípio da Carta Magna nacional.

CONCLUSÃO

A origem da preocupação com o consumo de alimentos saudáveis, que não agridam a saúde humana, animal e ambiental com vistas a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável, é cada vez mais frequente, por isso torna-se de extrema importância as reflexões propostas por esta pesquisa no que diz respeito à transparência de informações que são repassadas aos consumidores para evitar a contaminação por alimentos.

Este trabalho evidenciou que a atuação solitária do Estado não garante a segurança alimentar em toda sua abrangência, também é preciso a união de esforços entre a comunidade de consumidores, fornecedores, e produtores, cada qual assumindo seus compromissos, uma vez que as determinações e legislações existentes não são suficientes para afirmar um sistema de controle de qualidade de alimentos sem imperfeições.

Sob este aspecto, o CDC é um exemplo de legislação advinda da força da organização social brasileira e cidadania que visa pela organização do mercado, preservação e fiscalização das relações consumeristas. Também foram organizados diversos órgãos e entidades, tanto no plano municipal estadual e federal que tratam do monitoramento das exigências para a segurança alimentar e segurança dos direitos do consumidor.

Os estudos realizados na confecção deste Artigo evidenciam que o poder público deve ter maior participação no controle e fiscalização dos alimentos e maior presença na educação oferecida aos consumidores para que sejam mais conscientes. Ações públicas devem ser aliadas à ações comunitárias para maior desempenho do sistema de promoção da segurança alimentar. Devem ser traçadas estratégias de interação social e estatal com vistas a firmar projetos educativos.

A criação de um sistema de informação sobre problemas de insegurança alimentar, aliadas à representação gráfica das localidades de maior exposição ao perigo, e o efetivo controle estatal quanto à normas de rotulagem são iniciativas capazes de assegurar a segurança alimentar, que nos dias atuais concretiza-se como um direito fundamental, que deve ser garantido pelo poder público para a preservação do princípio da dignidade da pessoa humana ao resguardar serviços essenciais para a saúde individual e pública, respaldado pela carta magna de 1988.

A ação em conjunto dessas atividades com a ANVISA oferecem maior proteção aos consumidores que possuem informações necessárias para acautelar seus direitos e adquirem maior proximidade com os órgãos de proteção.

Ocorre que, na conjuntura atual deparamos com a falta de interação entre o poder público, sociedade civil, projetos específicos voltados para a educação da comunidade e fiscalização dos gêneros alimentícios.

Este Artigo demonstrou, necessário a divulgação de informação quanto a produção dos alimentos e leitura correta de rótulos. Neste ponto são de extrema importância incentivos do governo na confecção de cartilhas como o manual de informações aos consumidores, produzido pela ANVISA em conjunto com a FINATEC e NUT-UNB, uma vez que a educação para o consumo consciente é capaz de promover mudanças benéficas para a sociedade como um todo, não obstante a sustentabilidade do planeta.

Referências


ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária ; FINATEC, Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos; NUT-UNB, Departamento de Nutrição da Universidade de Brasília. Rotulagem nutricional obrigatória: manual de orientação aos consumidores. Brasília 2008, 24p. Disponível em:< http://www.anvisa.gov.br/alimentos/rotulos/manual_consumidor.pdf>


Barros, Maria Sylvia Carvalho; TARTAGLIA, José Carlos. A Política De Alimentação E Nutrição No Brasil:Breve Histórico, Avaliação E Perspectiva. Araraquara, v.14, n.1, p. 109-121, 2003.
BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Disponível em:< http://www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/segurancaalimentar/leis/2006/Sisan%20-%20Lei%20no%2011.346-%20de%2015%20de%20setembro%20de%202006.pdf>Acesso em 20 fevereiro. 2011.
BRASIL; Secretaria de Política para o Desenvolvimento Sustentável. Rotulagem ambiental : documento base para o programa brasileiro.Brasília: MMA, 2002. 210 p.

CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. Comércio e meio ambiente: tecnologias ambientais, biodiversidade e biotecnologia, mundanças de clima, rotulagem ambiental e certificação. Rio de Janeiro: O Centro, [2005]. 1v.


CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, 1. 1994, Brasília, DF. CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (BRASIL) Secretaria Executiva da Ação da Cidadania. I Conferência Nacional de Segurança Alimentar. Brasília: CNSA, 1995. 201p.
CONSEA. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional: Lei de Segurança Alimentar e Nutricional. Conceitos. Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006.Palácio do Planalto. Cartilha. Brasília – DF. Disponível em < https://www.planalto.gov.br/consea/static/documentos/Eventos/IIIConferencia/Cartilha_CONSEA.pdf>. Acesso em 18 fevereiro 2011.
EDUCAÇÃO popular em segurança alimentar e nutricional: uma metodologia de formação com enfoque de gênero. Belo Horizonte: Rede, 2008. 232 p. 

Estudos e Pesquisas em Alimentação da UNICAMP. Artigo. Vol. VIII. 2001. páginas 15 - 27. Disponível em: < http://www.unicamp.br/nepa/arquivo_san/Atuacao_publica_municipal_de_protecao_dos_consumidores.pdf>Acesso em 28 fevereiro 2011.


FIOCRUZ. Pesquisa adverte população para doenças transmitidas por alimentos Agência fiocruz de notícias. Saúde. Notícias. 12/03/2009.disponível em:<

HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro; FRANCO, Francisco Manoel de Mello. Minidicionário Houaiss da língua portuguesa. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009. lxiv, 923 p.

http://www.fiocruz.br/ccs/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=2371&sid=9>
IDEC. Instituto de Defesa do Consumidor. Íntegra do Código de defesa do consumidor. IDEC 1996-2009. Disponível em: < http://www.idec.org.br/cdc.asp>. Acesso em 06 março 2011.
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. A segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação no Brasil. Brasília: IPEA, 2002. 66p.
IPEA .A Segurança Alimentar e Nutricional e o Direito Humano a Alimentação no Brasil: Documento elaborado para a visita ao Brasil do Relator Especial da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas sobre Direito a Alimentação. IPEA 2002. Disponível em:
MACIEL, Adhemar Ferreira. Dimensões do direito público. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. 491p.
MARQUES,Cláudia Lima, BENJAMIN, Herman V. Antônio, MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2 Ed. São Paulo. RT, p.175.2004.
PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS. INMETRO. Relatório Sobre Análise em Serviço de Atendimento ao Consumidor. Sac. Serviço de Atendimento ao Consumidor. Alimentos. Serviço Público Federal. Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. Inmetro. Rio De Janeiro. 2006. Disponível em:<Http://Www.Inmetro.Gov.Br/Consumidor/Produtos/Sac_Alimentos.Pdf> Acesso em 08 março 2011.
Revista RADIS Comunicação em Saúde . FIOCRUZ - Nº 95. julho de 2010, Pag. 11 – 15.
SAÚDE no Brasil: contribuições para a agenda de prioridades de pesquisa. 2. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2006 306 p. (Série B. Textos básicos de saúde ) 
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. 926 p.
VIEIRA, Carla Maria; SALAY, Elisabete. Atuação Pública Municipal de Proteção dos Consumidores Frente à Questão da Segurança dos Alimentos: o caso do PROCON-Campinas. Revista Cadernos de Debate. Núcleo de

Weblaranja. Práricas de segurança alimentar.Reportagem.Segurança Alimentar. As inspeções. Agosto/2003 - (revisado 2010), Goiânia - Goiás .. Disponível em:< http://www.weblaranja.com/reportagem/rep_mat_seguranca_alimentar_3.htm> acesso em 10/02/2011.




1 Artigo derivado da monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade Mineira de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, SANTOS, Célio M. B. Segurança Alimentar e Rotulagem de Alimentos sob a Perspectiva do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro. Belo Horizonte: PUC Minas, 2011. 41f.

2 Acadêmico do 10º período da Faculdade Mineira de Direito. PUC Minas, Barreiro.

i “Esse comitê, presidido pelo Ministério das Relações Exteriores, é integrado por representantes do Executivo Federal, de instituições da sociedade civil organizada (organizações patronais, de trabalhadores e movimentos sociais afetos ao tema”. (IPEA, p.17, 2002).


ii Vide: http://www.anvisa.gov.br/alimentos/legis/especifica/regutec.htm


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