Senador amaral mg



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Belo Horizonte, 01 de junho de 2015.
À

Comissão Especial do Processo Seletivo



SENADOR AMARAL - MG
Ref: Recurso Administrativo contra questões da prova – Edita n° 01/2015.
Prezados Senhores,
Apresentamos a V. Sas., parecer sobre o recurso impetrado administrativamente contra questões da Prova e Gabarito Oficial:
Cargo: 06 – FISIOTERAPEUTA.

Prova: 20 – ESPECÍFICA.

Questão: 32.
Candidato (a) solicita a alteração da resposta da questão, argumentando em resumo:
Prezados Senhores, venho através deste, solicitar:

A anulação desta questão pelo motivo que RESOLUBILIDADE não está como principio que regem a organização do SUS, com segue abaixo o que está de acordo com a legislação SUS.

Princípios Organizativos

Estes princípios tratam, na realidade, de formas de concretizar o SUS na prática.

  • Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.

  • Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.

  • Participação Popular: a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.


(Informe o link do site ou a fonte de consulta da bibliografia consultada)

Bibliografia consultada:
Link/Fonte:

Fontes:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_principios.pdf
http://pt.wikipedia.org/wiki/Sistema_Único_de_Saúde

http://www.infoescola.com/saude/sus/”.
A questão determina:

“32) Todos os princípios abaixo descritos regem a organização do SUS, exceto:

a) Resolubilidade;

b) Descentralização;

c) Regionalização;

d) Integralidade.”.

A banca responde:

A questão pediu que o candidato assinalasse a alternativa que NÃO faz parte dos princípios que regem o SUS. Há diferença entre os princípios doutrinários que conferem a legitimidade do SUS, sendo eles a Universalidade, Equidade e Integralidade, dos princípios que regem a organização do SUS, ou seja, são os princípios aplicados para garantir um melhor funcionamento do sistema, sendo eles a descentralização, a regionalização, resolubilidade, participação dos cidadãos e hierarquização dos serviços.
Recurso Improcedente. A resposta no gabarito oficial deverá ser mantida.
Atenciosamente,

______________________________

Regiane Márcia dos Reis

Sócia-Diretora



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