Senhor presidente



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Encontro19.07.2016
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DISCURSO PROFERIDO PELO DEPUTADO ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT-PR), NA SESSÃO PLENÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 15/04/2003.
SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS E SENHORES PARLAMENTARES.


A razão que me traz a esta tribuna, no dia de hoje, é para anunciar que demos entrada nesta Casa com um projeto de lei que trata do enquadramento e da contribuição sindical na área rural. Ele dispõe sobre a contribuição sindical dos empregadores rurais e estabelece novos critérios para o enquadramento dos agricultores familiares.

Há duas formas de o Sindicato cobrar contribuição dos trabalhadores de sua base. Uma, é através do Imposto Sindical, que é cobrado de toda a categoria, independentemente de ser o trabalhador filiado ou não à entidade sindical. A outra forma é pela instituição da taxa confederativa, que só pode ser cobrada do trabalhador que é sindicalizado, do trabalhador que é filiado ao sindicato.

É sobre o Imposto Sindical, cobrado com base na Constituição Federal, que apresentamos o nosso projeto e que vamos falar hoje. Antes disso, porém, é preciso esclarecer que, na área rural, duas entidades nacionais podem cobrar o imposto sindical. A CNA – Confederação Nacional da Agricultura, cobra a contribuição sindical dos empregadores (empresários) rurais. A CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, cobra o imposto dos trabalhadores rurais, dos agricultores familiares ou dos pequenos proprietários, como também são conhecidos estes trabalhadores.

O Decreto-Lei que atualmente rege a contribuição sindical rural, de nº 1.166, data do ano de 1971 e é considerado ultrapassado pelos agricultores familiares, pelos trabalhadores.

Pelo Decreto, trabalhador rural é:


  1. Quem trabalha como assalariado para um empregador rural;

  2. Quem, proprietário ou não, trabalha em área de até dois módulos rurais da respectiva região, e sem empregados.

O Decreto define ainda o Empregador Rural como:



  1. Aquele que explora a atividade agrícola e tem empregado, independentemente do tamanho da área em que ele trabalhe;

  2. Aquele que explora a atividade agrícola em uma ou mais áreas cuja soma seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

Ocorre, Senhor Presidente, Senhores Deputados, que este Decreto-Lei, feito pela ditadura militar, está desatualizado, está superado. Nestes últimos anos houve uma alteração nos conceitos sobre o que é a agricultura familiar, sobre a política agrícola, sobre as formas de concepção de produção na agricultura. Se formos analisar a Lei Agrária, Lei nº 8.629, de 1993, veremos que ela define a pequena propriedade como aquele imóvel que possui até 4 módulos rurais. Em 1995, por Decreto Presidencial, foi criado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf. E aquele ato normativo diz que terão direito e serão beneficiários dos recursos do Pronaf os agricultores familiares que

trabalharem em áreas de terra de até 4 módulos rurais. Todo o crédito agrícola do nosso país adota hoje este critério, ou seja, o crédito agrícola trata diferentemente os produtores de até 4 módulos rurais dos demais, que são considerados grandes. Daí se conclui que há uma defasagem na legislação do enquadramento sindical, há uma dissintonia, uma contradição entre a definição dada pelas normas da política agrícola e agrária do governo e a definição adotada para o enquadramento sindical, no tocante à definição de quem é trabalhador rural e de quem é empregador rural.

É para superar esta contradição, que apresentamos, juntamente com a nossa colega de bancada, a deputada Selma Schons, juntamente com os colegas do núcleo agrário, o projeto de lei nº 751/2003, que muda os critérios do enquadramento do trabalhador e do empregador rural. O nosso projeto define como trabalhador rural o agricultor familiar que trabalhe em uma ou mais áreas de terra, desde que a soma das áreas seja de até 4 módulos rurais da respectiva região. Classificamos como empregador o produtor rural que possui empregados, e o que tem uma ou mais propriedades cuja soma das áreas seja superior a 4 módulos rurais da respectiva região.

Acrescentamos ainda um parágrafo único que proíbe a Federação ou Confederação de inscrever o nome do devedor no Cadin – Cadastro dos Inadimplentes do governo federal, bem como prevendo que tal débito não será motivo para impedir o agricultor de ter acesso aos incentivos fiscais e ao crédito rural.

Mas, Senhor Presidente, os deputados devem estar se perguntando: por quê afinal apresentar este projeto? É que há hoje um grande número de agricultores familiares que não têm empregados registrados, que trabalham em suas lavouras apenas com a força de trabalho da família, mas que pelo Decreto-Lei 11.66/71, são enquadrados como Empregadores Rurais. E aí começam alguns problemas.

Primeiro, porque estes agricultores familiares não são e não querem ser chamados de empresários, de patrões. Por uma única e simples razão: porque eles não o são. Eles são agricultores familiares, eles querem se filiar ao Sindicato da categoria deles, querem contribuir com a entidade que os representa e não querem ser filiados e pagar uma contribuição para o Sindicato Patronal.

Segundo porque a contribuição patronal é muito mais pesada, é muito mais onerosa para estes agricultores familiares enquadrados como patrões por esta lei ultrapassada. E os que não podem pagar esta taxa para a CNA acabam sendo processados e cobrados na Justiça, acabam condenados, têm seus nomes inscritos no Cadin, não podem ter acesso ao crédito rural e, por fim, têm de vender bens indispensáveis para poder quitar tais débitos. A contribuição cobrada pela CNA é, no mínimo, 4 a 5 vezes maior que a cobrada pela Contag. E isto está provocando brigas judiciais em todos os estados do país. A CNA cobra na justiça os agricultores familiares que não aceitam ser enquadrados como empresários.

É por isso que vimos a este plenário pedir o apoio dos nobres pares para aprovarmos este projeto. É preciso que alteremos o Decreto-Lei 1.166/71, para colocarmos um fim nesta pendenga jurídica que está desestimulando os agricultores familiares e está abarrotando a Justiça Federal com processos que em nada contribuem para o desenvolvimento rural, para a geração de emprego e de renda na agricultura brasileira.


Era isso, Senhor Presidente. Era isso, Senhores Deputados.

Muito Obrigado!
Catálogo: sileg -> integras
integras -> Pronunciamento do Deputado Edinho Bez (pmdb-sc), em de abril de 2011 na Câmara dos Deputados sobre Reforma Tributária dando ênfase, nesta oportunidade, sobre a desoneração da folha de pagamentos
integras -> O sr. José pimentel – pt-ce (Pronuncia o seguinte discurso)
integras -> CÂmara dos deputados projeto de lei n.º 502, de 2003
integras -> Pronunciamento do deputado luiz moreira na sessão ordinária da câmara, em 24 de abril de 2002
integras -> A diversidade cultural brasileira sob o olhar de um deputado federal
integras -> Discurso proferido pelo deputado Sérgio Caiado
integras -> SR. carlos de souza
integras -> SR. giacobo (bloco pl/ pr) pronuncia o seguinte discurso Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados
integras -> Pronunciamento do deputado manato, pdt/ES, na tribuna da câmara, em sessão do dia 22 de outubro de 2003
integras -> Deputado vitor penido


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