Senhor Presidente



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Encontro21.07.2016
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Pronunciamento feito pela Deputada Federal, Rebecca Garcia, do Partido Progressista (PP) de Amazonas, no Plenário da Câmara dos Deputados, 12 de junho de 2008, sobre aprovação da CSS na Câmara dos Deputados.
Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,




  • A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) onerou o contribuinte por mais de dez anos e nem chegou a amenizar os graves problemas de saúde no País, apesar do discurso social que antecedeu e tentou justificar a sua criação.

  • É uma triste constatação que nos obriga a refletir seriamente sobre a pretensão do governo atual em criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS). Com certeza, não será a monumental arrecadação que irá consertar o péssimo sistema de saúde brasileiro e a tendência natural é de que a CSS terá o mesmo destino da CPMF.

  • O grave problema da saúde no Brasil não se resolve somente com dinheiro, mas – principalmente – com a boa aplicação dos recursos arrecadados. Enquanto não resolvermos a questão administrativa orçamentária, a saúde continuará sendo um “saco sem fundo”, em que o dinheiro sumirá pelo ralo da inoperância e da irresponsabilidade.

  • Não tem como negar que o dinheiro é importantíssimo para um atendimento de saúde de qualidade e digno da população brasileira. Só que precisamos saber exatamente como e onde investir os recursos, por meio de um planejamento sério e eficiente. Não é difícil planejar e organizar um sistema de saúde. Existem vários países bem sucedidos em termos de investimento em saúde, que estão bem distantes do Brasil, que poderiam servir de modelo para o País. São países que gastam menos do que o Brasil, mas gastam com precisão.

  • Uma questão básica de saúde e que afeta diretamente as regiões Norte e Nordeste do País, por exemplo, seria a criação de um simples plano de carreira para médicos, que promovesse a interiorização dos profissionais. Quando digo que é uma questão básica, digo na certeza de que não adiantará injetarmos bilhões e mais bilhões de reais na saúde pública se ela nunca chegará aos moradores da região amazônica ou do Nordeste. Sem o médico não existe a Medicina.

  • O que estou dizendo, na verdade, é que o sistema de saúde pública não será resolvido com a CSS e que, por isso mesmo, votei convicta e conscientemente contra o novo imposto. Poderia até ter votado favoravelmente, se o governo apresentasse um Plano Nacional de Saúde Pública persuasivo e que me convencesse de sua aplicabilidade. Aí, sim, poderíamos ter dinheiro para solucionar a saúde, o que não foi o caso.

  • Diria até que “já vi esse filme antes”. Com os bilhões de reais arrecadados com a CPMF e o crescimento natural do Orçamento da União, o Brasil assistiu, nos últimos seis anos, a arrecadação da saúde triplicar. No mesmo período, a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e a remuneração dos médicos ficaram rigorosamente congeladas. Com três vezes mais recursos, o brasileiro foi três vezes mais humilhado nas camas improvisadas nos corredores dos hospitais públicos, nas longas e intermináveis filas. É um filme antigo, que bem poderia ser titulado de “Como jogar dinheiro fora com a saúde”.

  • A nova versão da CPMF não tem nada de novo. Nem ao menos acende uma luz verde de otimismo em relação à saúde pública. A CSS foi criada para onerar ainda mais o contribuinte brasileiro, que não suporta mais a carga tributária absurda que lhe é cobrada.

  • Votei favoravelmente à Emenda 29, que traz benefícios evidentes para a saúde. Votei contra a CSS por entender que ela só criará uma falsa ilusão na população e não resolverá os graves problemas de saúde no Brasil.




  • Senhor Presidente, gostaria de solicitar que esse discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados.



Muito obrigada!


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