Senhores fornecedores atençÃO! Por força do decreto municipal 023/2009, houve mudança na forma de apresentaçÃo dos documentos de habilitaçÃO



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SENHORES FORNECEDORES ATENÇÃO!
POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL 023/2009, HOUVE MUDANÇA NA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, VERIFIQUEM O ITEM 10.5 DO EDITAL.

AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório Nº 80/2013

Pregão Eletrônico Nº 18/2013

OBJETO: Aquisição de livros para revitalização das Bibliotecas Municipais e ampliação do acervo conforme Convênio com o Consórcio Machadinho, recursos próprios.
ENTREGA E ABERTURA: através do site https://www.cidadecompras.com.br, Propostas e Documentos até as 08:30 horas, para abertura às 08:35 horas do dia 03/06/2013.
MENOR PREÇO UNITÁRIO

INFORMAÇÕES E ENTREGA DO EDITAL:

No endereço https://www.cidadecompras.com.br

Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos, sala de Licitações, RUA CARMELLO ZOCOLLI, 155.

No sítio: www.capinzal.sc.gov.br

HORÁRIO: Das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas.

TELEFONE Nº (0XX49)3555-8719, FAX Nº (0XX49)3555-8744.

Capinzal, 16 de Maio de 2013.

MARIA DAGMAR WOLFF SURDI

Pregoeira



SENHORES FORNECEDORES ATENÇÃO!
POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL 023/2009, HOUVE MUDANÇA NA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, VERIFIQUEM O ITEM 10.5 DO EDITAL.

Processo Licitatório Nº 80/2013

Pregão Eletrônico Nº 18/2013
1 - PREÂMBULO
1.1. O Município de Capinzal, SC, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Carmelo Zoccoli, Centro, 89665-000, torna público, que estará realizando Pregão Eletrônico de tipo Unitária, através do site https://cidadecompras.com.br, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 042/2006, Decreto Municipal 043/2008, Decreto Municipal 023/2009, e subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, bem como as condições a seguir estabelecidas.
2 – LOCAL, DATA E HORA
2.1 – A sessão pública será realizada no site https://cidadecompras.com.br, no dia 03/06/2013, com início às 08:35, horário de Brasília – DF.

2.2 – Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 2.1, até às 08:30 do dia 03/06/2013

2.3 – Ocorrendo decretação de feriado, ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação.
3- OBJETO
3.1 Aquisição de livros para revitalização das Bibliotecas Municipais e ampliação do acervo conforme Convênio com o Consórcio Machadinho, recursos próprios, conforme especificações constantes do ANEXO “A” deste Edital.
4 – PARTICIPAÇÃO

 

4.1 – Poderão participar do presente Pregão Eletrônico as empresas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto a documentação constante deste Edital, e seus Anexos e, estiver devidamente cadastrada junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site https://cidadecompras.com.br.



 

4.2 – Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

 

4.3 – Não será admitida a participação de empresas que se encontrem em regime de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, dissolução ou liquidação, que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública, suspensas, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas.


4.4 - Vedada a participação direta ou indireta das pessoas arroladas nos incisos I, II e III do artigo 9º da Lei 8.666/93, conforme Decisão nº 603/97 TCU, bem como as impedidas pela Lei Orgânica do Município de Capinzal.
5 – REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO
5.1 – Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site https://cidadecompras.com.br.

 

5.1.1 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.



 

5.1.2 – O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema, implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

 

5.2 – O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Município de Capinzal, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


6 – ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

 

6.1 – A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio de digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, contendo marca ou procedência dos produtos (apenas uma por produto), valor unitário e valor total de cada item, e demais informações necessárias, até o horário previsto no item 2.2 deste Edital.



 

6.1.1 – A proposta de preços será formulada e enviada em formulário específico, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico.

 

6.2 – O licitante se responsabilizará por todas as transações que forem efetuadas em seu nome, no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.



 

6.3 – Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico.

 

6.4 – Os itens de propostas que eventualmente contemplem produtos, que não correspondam às especificações contidas no ANEXO “A” deste Edital, serão desconsiderados.


6.5 – Nas propostas serão consideradas obrigatoriamente:

 

a) Preço unitário para o item em moeda corrente nacional, em algarismos e com no máximo duas casas decimais após a vírgula;



b) Especificações detalhadas do objeto ofertado, consoante as exigências editalícias;

c) Nos preços finais deverão estar incluídas quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, mão de obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, que eventualmente incidam sobre a execução do objeto da presente Licitação;



  1. Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, o qual será contado a partir da data da sessão. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.

6.6 – Poderão ser admitidos pela pregoeira erros de naturezas formais, desde que não comprometam o interesse público e da Administração.


6.7 - Para fins de gozo dos benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123/2006, os representantes de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar sua condição no momento do envio da proposta e apresentar, juntamente com os documentos de habilitação, certidão de enquadramento no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, fornecida pela Junta Comercial da sede do licitante, de acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 103/2007.

6.8 – Após a fase de lances será desclassificada a proposta/item que apresentar valor superior ao valor máximo estipulado.

6.9 – Será desclassificada a proposta que apresentar PRAZO DE ENTREGA diferente ao estipulado no anexo “A”.
7- ABERTURA DAS PROPOSTAS/SESSÃO
7.1 – A pregoeira, via sistema eletrônico, dará início à sessão pública, na data e horário previstos neste Edital, com a divulgação da melhor proposta.
 8 – FORMULAÇÃO DE LANCES

 

8.1 – Aberta a etapa competitiva (sessão pública), o licitante deverá encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento e respectivo valor.



 

8.2 – Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, pelo VALOR POR ITEM, observando-se o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

 

8.3 – Somente serão aceitos os lances, cujos valores forem menores que o último lance registrado no sistema.



 

8.4 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que foi recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.

 

8.5 – Durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, os licitantes serão informados em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor.


8.6 - Ocorrendo empate previsto no art. 44, § 2º da Lei Complementar nº 123/06 será assegurada a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8.6.1 - Entende-se por empate as situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

8.6.2 - Para fins de desempate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – o sistema fará a ordem de classificação das microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado oferta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada;

II – todas as microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas de acordo com o item 8.6.2, I, poderão apresentar 01 (um) novo lance, inferior à oferta considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances do respectivo item, sob pena de preclusão;

III – caso tenha apresentado novo lance, a primeira microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação será declarada vencedora, permanecendo registrados no sistema os lances de desempate apresentadas pelas demais microempresas ou empresas de pequeno porte;

IV – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 8.6.2, III, será declarada vencedora a próxima microempresa ou empresa de pequeno porte da ordem de classificação do item 8.6.2, I, que tenha manifestado lance de desempate, e assim sucessivamente;

V – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo previsto no item 8.6.1, será realizado sorteio entre elas para fins de ordenação das ofertas.

 

8.7 – A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da pregoeira, mediante encaminhamento de aviso pelo sistema, sendo-lhe facultada a prorrogação. Após o encerramento feito pela pregoeira, transcorrerá o período aleatório de até 10 (dez) minutos, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.



 

8.8 – No caso de desconexão com a pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção dos lances retornando a pregoeira, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

 

8.8.1 – Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa, e terá início somente após a comunicação expressa aos participantes.



 

8.9 – Após o fechamento da etapa de lances, a pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contrapropostas diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance com menor valor obtido, ou decidir sobre a sua aceitação.


9 – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

9.1 – Após análise da proposta e documentação, a pregoeira anunciará o licitante vencedor.



 

9.2 – Na hipótese da proposta ou do lance de menor preço não ser aceito, ou se o licitante vencedor não atender as exigências habilitatórias, a pregoeira examinará a proposta ou lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procederá a sua habilitação na ordem de classificação, segundo o critério do menor preço, e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.

 

9.3 – Sendo suscitada alguma dúvida quanto ao objeto proposto pelo(s) licitante(s) vencedor(es), em razão das especificações indicadas na proposta, a pregoeira poderá solicitar ao licitante declaração expedida pela empresa, de que o objeto possui as características indicadas na proposta, como condição necessária para adjudicação do objeto.



 

9.3.1 – O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pela pregoeira, estará sujeito à desclassificação do item proposto.


10 – HABILITAÇÃO

 

10.1. - Para habilitação de empresas NÃO cadastradas junto ao Município de CAPINZAL, será exigida a entrega dos seguintes documentos:





  1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores, com a comprovação da publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;

  2. Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

  3. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Estaduais;

  4. Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Municipais, relativa ao Município da sede do licitante;

  5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei (CND ou CPD-EN do INSS);

  6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais, instituídos por Lei;

  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;

  8. Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida por distribuidor da sede do licitante;

  9. Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “B”.




  1. Exclusivamente para as empresas que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06, a comprovação da qualidade de empresa de pequeno porte ou microempresa dar-se-á pela apresentação da Certidão da Junta Comercial e, quando for o caso a Certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou outro na forma da lei.

10.2 - Para habilitação de empresas cadastradas junto ao Município de CAPINZAL, será exigida a entrega dos seguintes documentos:




  1. Certificado de Registro no Cadastro de Fornecedores do Município de CAPINZAL;

  2. Prova de regularidade relativa à seguridade social (INSS);

  3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal;

  4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

  5. Prova de regularidade com fazenda Municipal da sede do proponente;

  6. Prova de regularidade para com o Fundo de Garantia (FGTS);

  7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

  8. Declaração de Atendimento à Legislação Trabalhista de Proteção à Criança e ao Adolescente, conforme modelo constante do Anexo “B”.

i) Exclusivamente para as empresas que desejarem fazer uso dos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123/06, a comprovação da qualidade de empresa de pequeno porte ou microempresa dar-se-á pela apresentação da Certidão da Junta Comercial e, quando for o caso a Certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou outro na forma da lei.

10.3 - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA PESSOA FÍSICA:
a) Cédula de identidade;

b) Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, (CPF);

c) Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da Sede do Licitante;e

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


10.4 - As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, inclusive quanto à comprovação da qualidade de empresa de pequeno porte ou microempresa. A eventual restrição poderá ser sanada após o julgamento das propostas de preços, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06.
10.4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá requerer a suspensão da sessão pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularização dos documentos relativos à regularidade fiscal.
10.4.2 - A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará em decadência do direto à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10.4.3 - Os documentos solicitados para a habilitação deverão ser apresentados em uma (01) via e poderão ser apresentados em original, cópia autenticada em cartório (frente e verso, quando for o caso), por funcionários da Diretoria de Licitações do Município de Capinzal, desde que previamente apresentados os originais e respectivas cópias para conferência, ou por publicação em órgão de imprensa oficial, exceto os documentos emitidos pela internet, cuja validade estiver vinculada a consulta. Os documentos que forem apresentados em original não serão devolvidos, e passarão a fazer parte integrante do Processo Licitatório.
a) Para os documentos que não apresentarem prazo de validade ou validade indeterminada, quando for o caso, considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão;

b) A documentação de habilitação deverá ser apresentada em nome da licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz;

c) O Licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante.
10.5 – Os documentos exigidos para habilitação, conforme previsão do Decreto Municipal 023/2009, DEVERÃO SER PROTOCOLADOS no Setor de Protocolo Geral do Centro Administrativo Prefeito Silvio Santos, situado na Rua Carmelo Zocolli, 155 Centro, até as 08:30 do dia 03/06/2013, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS, porém serão analisados somente após o encerramento da fase de lances. OS DOCUMENTOS DOS FORNECEDORES QUE NÃO FOREM ABERTOS SERÃO DEVOLVIDOS. O envelope deverá conter as seguintes informações no seu anverso:
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Município de Capinzal

Pregão Eletrônico Nº 18/2013

RAZÃO SOCIAL DA PROPONENTE

CNPJ: ______________

 

11 – DO PARECER TÉCNICO

 

11.1 – Para efeito de adjudicação deste Pregão, se necessário, a pregoeira encaminhará o processo à Secretaria Municipal solicitante, a fim de que seja emitido Parecer Técnico referente à proposta vencedora.



 

11.2 – Ocorrendo a desclassificação da empresa vencedora, os autos serão devolvidos a pregoeira, para que esta realize nova negociação com as demais empresas, obedecendo-se à ordem de classificação, por menor preço por item.

 

11.3 – Somente após tal procedimento, a pregoeira fará a adjudicação à empresa vencedora.


12 – IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

 

12.1 – As impugnações ao ato convocatório do pregão serão recebidas até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio de formulário eletrônico.



 

12.1.1 – Caberá a pregoeira, encaminhar a autoridade competente que decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

 

12.1.2 – Deferida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.



 

13 – RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

13.1 – Caberá recurso nos casos previstos na Lei nº 10.520/02, devendo o licitante manifestar, motivadamente, sua intenção de interpor recurso, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando, sucintamente, suas razões após o término da sessão de lances.



 

13.1.1 – A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende que sejam revistos pela pregoeira.

 

13.2 – O licitante que manifestar a intenção de recurso e a mesma ter sido aceita pela pregoeira, disporá do prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, por meio de formulário específico do sistema, que será disponibilizado a todos os participantes, ficando os demais desde logo intimados para apresentar as contra-razões em igual número de dias.



 

13.3 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso, e adjudicação do objeto pela pregoeira ao licitante vencedor.

 

13.4 – O recurso contra a decisão da pregoeira terá efeito suspensivo.



 

13.5 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

 

13.6 – Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os encaminhados por fax, correios ou entregues pessoalmente.


13.7 – Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o licitante que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
14 – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

14.1 – A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pela pregoeira, sempre que não houver recurso.



 

14.2 – A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente, e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao proponente vencedor pela pregoeira, ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.



 

15 - DO CONTRATO E RESPECTIVA VIGÊNCIA
15.1 - Após a homologação do resultado, será(ão) a(s) vencedora(s) notificada(s) e convocada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, assinar(em) o pertinente contrato (minuta constante do Anexo “C”), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 17, deste Edital.
15.2 - No ato de formalização do contrato, deverá a licitante vencedora indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual a Administração poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras comunicações.
15.3 - O(s) contrato(s) terá(ão) prazo de vigência da data de assinatura até a data prevista na minuta constante do Anexo “C”.
15.4 - Caso o contrato, por qualquer motivo, não venha a ser assinado, a licitante subseqüente, na ordem de classificação, será notificada para nova Sessão Pública, na qual a pregoeira examinará a sua proposta e qualificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, podendo a pregoeira negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
15.5 – Por questão de economicidade e praticidade, poderão não ser formalizados contratos com fornecedores cujo valor total vencido na licitação for inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), porém o fornecedor deverá cumprir todas as condições existentes na minuta do contrato, sendo emitida apenas a Autorização de Fornecimento.


16 - DA RESCISÃO CONTRATUAL
16.1 - A inexecução total ou parcial do Contrato decorrente desta licitação ensejará sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à empresa contratada direito a qualquer indenização.
16.2 - A rescisão contratual poderá ser:
16.2.1 - determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
16.2.2 - amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no Processo Licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.
17 - DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
17.1 – As penalidades serão aplicadas por inadimplência total ou parcial, conforme determina o Decreto Municipal Nº 043, de 03 de julho de 2008, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas em Licitações e Contratos Administrativos. Disponível no sítio: www.capinzal.sc.gov.br.
18 - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
18.1 - A(s) licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) efetuar a entrega dos produtos nos locais indicados no anexo “A” , conforme necessidade de Município de Capinzal, e, no prazo disposto na minuta constante do Anexo “C”.
19 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
19.1 - O pagamento pela aquisição objeto da presente Licitação será feito a vista em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário em sua conta corrente, ou diretamente ao representante legal, após a entrega, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.
19.2 - O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação (item 4.2. a deste Edital).
19.3 – O pagamento será efetuado conforme descrito no anexo “A”, mediante apresentação da Nota Fiscal, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade com o FGTS e INSS.
19.4 - dar-se-á o prazo de cinco dias para execução dos processos administrativos e contábeis, até o efetivo pagamento.
19.5 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.
19.6 - A despesa decorrente da aquisição objeto do presente certame correrá a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2013 e terá a seguinte classificação orçamentária:


Conta




Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição



REDUZIDO

5

SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

1

SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

12

EDUCACAO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

65

ENSINO FUNDAMENTAL

2050

MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES

3390304600

MATERIAL BIBLIOGRAFICO NAO IMOBILIZAVEL

10000

Recursos Ordinários





20 – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

20.1 – É facultado a pregoeira, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder, em qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta.



 

20.2 – A critério da Administração, o objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, de acordo com o artigo 65, § 1º, da lei n. 8.666/93.

 

20.3 - A apresentação da proposta de preços implica na aceitação plena e total das condições deste pregão, sujeitando-se, o licitante, às sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei n. 8.666/93.



 

20.4 – Quaisquer elementos, informações e esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados pela pregoeira Oficial e membros da Equipe de Apoio.

 

20.5 – Os casos omissos serão resolvidos pela pregoeira, que decidirá com base na legislação em vigor.



 

20.6 – Município de Capinzal reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie.


20.7 - Quando for o caso, os produtos entregues, poderão ter no máximo 25% do seu prazo total de validade expirado.
20.8 - A pregoeira considerará a totalidade dos documentos exigidos para efetuar a habilitação do fornecedor, porém registrará na ata da sessão a regularidade fiscal das empresas habilitadas, relativas apenas ao INSS e FGTS, os demais documentos que compõe a habitação ficarão juntados ao Processo Licitatório.
20.9 – O Contrato oriundo desse Processo Licitatório, terá sua execução será administrada e fiscalizada por um representante do Município de Capinzal, especialmente designado.
20.10 – É de exclusiva responsabilidade do proponente ou interessado, a verificação no sítio do município de Capinzal: www.capinzal.sc.gov.br e na sítio da imprensa oficial do Município de Capinzal, rede DOM – Diário Oficial dos Municípios: www.diariomunicipal.sc.gov.br de eventuais alterações no presente edital.
21 - DOS ANEXOS DO EDITAL
21.1 - Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:


  1. Anexo “A” – RELAÇÃO DE ITENS DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, PRAZO DE ENTREGA, LOCAIS DE ENTREGA e VALIDADE DA PROPOSTA;

  2. Anexo “B” – MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; e

  3. Anexo “C” – MINUTA DO CONTRATO.

CAPINZAL, (SC), 16 de Maio de 2013.



 

MARIA DAGMAR WOLFF SURDI



Pregoeira

Processo Licitatório Nº 80/2013

Pregão Eletrônico Nº 18/2013



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