Senhores fornecedores atençÃO! Por força do decreto municipal 023/2009, houve mudança na forma de apresentaçÃo dos documentos de habilitaçÃO


CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO



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CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO
2.1 – A CONTRATADA deverá entregar os produtos conforme segue:
2.1.1.O pagamento pela aquisição objeto da presente Licitação será: a vista, mediante depósito bancário em sua conta corrente, ou diretamente ao representante legal, após a entrega, acompanhados da respectiva Nota Fiscal.

2.1.2. O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação (item 4.2. a deste Edital).

2.1.3. O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota Fiscal, com o comprovante de entrega no verso da mesma, devendo estar anexados à nota fiscal os comprovantes de regularidade com o FGTS e INSS.

2.1.4. Dar-se-á o prazo máximo de cinco dias para execução dos processos administrativos e contábeis, até o efetivo pagamento.

2.1.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

2.1.6. O objeto deste Contrato, deverá ser entregues em até 05 dias contados da data de recebimento da autorização de fornecimento.

2.1.7. O presente Contrato tem o prazo de validade para o exercício de 2013, contados a partir data de assinatura deste e findando dia 31 de dezembro de 2013, podendo ser renovado, sofrer supressões ou acréscimos de 25% (vinte e cinco por cento) havendo interesse público, nos termos da Lei 8.666/93 e alterações subseqüentes.

2.2. Quando for o caso, os produtos entregues, poderão ter no máximo 25% do seu prazo de validade expirado.


CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
3.1. O presente Contrato terá vigência da data de assinatura até 31 de dezembro de 2013.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Pelo fornecimento do objeto previsto na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ ____________ (__________________________).

CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento do objeto deste Contrato à CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após apresentação de nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável, mediante a entrega dos mesmos.
5.2. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da seguinte verba orçamentária:


Conta




Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição



REDUZIDO

5

SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

1

SECRETARIA DA EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES

12

EDUCACAO

361

ENSINO FUNDAMENTAL

65

ENSINO FUNDAMENTAL

2050

MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES

3390304600

MATERIAL BIBLIOGRAFICO NAO IMOBILIZAVEL

10000

Recursos Ordinários





CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos arts. 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, com as conseqüências previstas no art. 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

6.2. A rescisão contratual poderá ser:

6.2.1. determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

6.2.2. amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no Processo Licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.


CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REAJUSTES
7.1. Os preços ora contratados não sofrerão reajustes.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
8.1 – As penalidades serão aplicadas por inadimplência total ou parcial, conforme determina o Decreto Municipal Nº 043, de 03 de julho de 2008, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas em Licitações e Contratos Administrativos. Disponível no sítio: www.capinzal.sc.gov.br.
CLÁUSULA NONA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
9.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
10.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
11.1. Os casos omissos ao presente termo, serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº 8.666/93, e posteriores alterações.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
12.1 – A execução deste Contrato será administrada e fiscalizada por um representante do Município de Capinzal, especialmente designado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Comarca de CAPINZAL, Santa Catarina, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, renunciando a outro foro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas.
CAPINZAL, de de 2013.


Município de Capinzal

.........................................

CONTRATANTE

CONTRATADA


TESTEMUNHAS:
Nome:_________________ CPF/MF:____________________

Nome:_________________ CPF/MF:____________________




Página de



Rua Carmelo Zocolli, 155 - Fone (0xx49) 3555-8719 - Fax (0xx49) 3555-8744 - CEP 89665-000 - Capinzal - SC




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