Sentença de mérito não padronizável art. 269, I do cpc



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PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE CUIABÁ

1ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES




SENTENÇA DE MÉRITO

NÃO PADRONIZÁVEL - ART. 269, I DO CPC

Consoladora, inclina-te suavemente para o meu coração. Dá-me, silenciosa, alívio para a dor.



Coloca tua sombra sobre tudo por demais brilhante

Dá-me a exaustão, cobre o brilho.

Deixa-me teu silêncio, teu abrandamento refrescante.

Deixa-me embrulhar em tua escuridão tudo o que é mau.

Quando a claridade doer com novas visões dá-me a força para seguir adiante com firmeza.”

Hannah Arendt - obra Por Amor ao Mundo

PROCESSO N. 30325-71.2008.811.0041 (3 VOLUMES) - CÓDIGO Nº 360453


Vistos, etc.

E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A.

A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17 (dezessete) anos (ano de 1989 até 2006), sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como se casados fossem, sendo que ela trabalhava e auxiliava o requerido na manutenção das fazendas.

Menciona que a relação era pública, para tanto a autora carreou aos autos fotografias da convivência das partes em momentos do dia-a-dia (inclusive em igrejas), rodeados de familiares e amigos, bem como juntou recortes de jornal contendo fotos do casal perante a sociedade local (fls. 30/36). Ademais, assevera que o requerido também auxiliava na criação de seus filhos.

Para demonstrar os negócios empreendidos, a requerente juntou aos autos cópia das negociações feitas durante o período em que viveram juntos: a) contratos de compra e venda de imóveis; b) arrendamento de semoventes; c) contrato de parceria pecuária, dentre outros.

Explica que, no ano de 2006, o requerido resolveu se mudar para o município de Piraju, no estado de São Paulo, em decorrência de ter atingido idade avançada. Alega que os filhos do réu, completadas suas capacidades civis e residentes em Piraju-SP, começaram a assumir os negócios do pai.

Após a separação e a partida do requerido para o outro estado, a autora alega que não houve partilha dos bens construídos durante o longo relacionamento, razão pela qual requer a restituição da parte que lhe cabe, por ter auxiliado e trabalhado em conjunto na construção do patrimônio.

A autora ainda requer, em sede de liminar, o bloqueio de valores e patrimônio do requerido, para que não haja a dilapidação por parte deste.

Carreou aos autos robusto conjunto probatório (fls. 22/347).

Às fls. 348/349, foi indeferida a liminar de bloqueio de bens/valores.

Citação às fls. 374.

O requerido apresentou contestação às fls. 375/393, com documentação acostada às fls. 394/459. Em resumo, este, confessa a existência da vida em comum, asseverando, contudo, ser o relacionamento extraconjugal, tendo-se em vista o fato de ser casado e de nunca ter se separado, de fato, de sua legítima esposa.

Por esta razão argumenta que se trata de concubinato impuro, havendo, neste caso, impedimento legal para o reconhecimento da união estável (art. 1.521, VI, do Código Civil).

Alega o requerido que tem negócios no estado de São Paulo, bem como em Mato Grosso, alternando de tempos em tempos sua estadia, ficando ora numa cidade, ora noutra, confirmando assim o relacionamento adulterino mantido com a requerente.

Esclarece, o réu, que não se trata de uma relação de 17 (dezessete) anos. Isto porque a relação se intensificou mais no ano de 2000 até 2006, momento em que passou mais tempo no município de Juscimeira-MT e, consequentemente aumentou a convivência com a requerente. Assim, elucida que a união de fato ocorreu entre os anos de 2000 e 2006 (fatos modificativos).

O réu ainda aduz que o objeto da presente demanda engloba o pedido feito na ação que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, sob nº 517/2008, cód. 324879, que trata de uma obrigação de fazer, relacionada a bens adquiridos durante a constância da relação. Desta forma, requer a reunião daquele feito a este, em face da continência existente, a fim de que os processos sejam julgados simultaneamente.

Impugnação às fls. 460/476.

Foi expedida carta precatória para a Comarca de Piraju – SP para a oitiva das testemunhas do requerido. Os depoimentos foram colhidos mediante a estenotipia, admitida pela legislação no artigo 417, do Código de Processo Civil, que posteriormente foi transcrita e juntada aos autos (fls. 513/550).

Foi expedida carta precatória para a Comarca de Juscimeira-MT para a oitiva da testemunha da autora, Paulo Eduardo Macedo, sendo que as declarações foram registradas mediante gravação audiovisual (fls. 561/564).



É o relatório. DECIDO.

E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A.

Pelo que podemos observar, o processo se encontra preparado para sentença, sendo desnecessária qualquer outra diligência (arts. 130 e 131 do CPC).

Não há preliminares próprias a serem enfrentadas.

Passo à análise da prejudicial.



1 - DA PREJUDICIAL DE CONTINÊNCIA

O requerido suscita a prejudicial de continência por considerar que, tratando o presente caso de partilha de bens, o objeto da presente demanda engloba o pedido feito na demanda que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, sob nº 517/2008, cód. 324879, concernente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Anulação de Ato Jurídico em Decorrência de Fraude Contra Credores.

O Código de Processo Civil regula a continência nos artigos 104 e 105, onde se encontra disposto o que segue abaixo:

Art. 104 - Dar-se-á continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.”

Art. 105 – Havendo conexão ou continência, o juiz, de oficio ou a requerimento de qualquer das artes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.”

No presente caso, há que ressalvar que o pedido formulado se consubstancia no RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL e sua DISSOLUÇÃO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS (Direito de Família).

Já o objeto da outra demanda, em trâmite no juízo da 5ª Vara Cível, busca, por meio da discussão instalada, descobrir se houve ou não o adimplemento do contrato entabulado entre as partes, c/c pedido de anulação de ato jurídico.

Com base nisso, verifica-se que os fatos que envolvem a existência da convivência do casal, que permitiriam uma possível divisão de patrimônio, em nada se correlacionam com os fatos acerca do adimplemento, ou não, do contrato realizado pelos demandantes.

Desta forma, verifica-se que somente as partes litigantes são idênticas, havendo, contudo, ausência de correlação entre as causas de pedir contida em cada uma das ações. Assim, não merece guarida a reunião dos autos, por inexistir o requisito essencial exigido por lei.

Afinal, além desses pormenores, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A EXISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO NA MATÉRIA (FAMÍLIA).

Assim, os argumentos do requerido não se sustentam, sendo impossível a alegação de continência/conexão, pela própria perspectiva processual formal à regularidade de trâmite e devida observância do Juiz Natural segundo regras de competência.

Claramente, necessário se faz ressaltar quanto à matéria de competência absoluta (Juízo de família) para a análise das questões atinentes ao âmbito familiar, devendo-se, pois, o Sistema de Justiça dar obediência à disciplina exigida pelo disposto nos arts. 86, 87, 91 e 111 do CPC.

Portanto, sequer podemos falar em prevenção, visto que esta requer equivalência NA COMPETÊNCIA, para o respectivo trâmite.

Isto posto, rejeito a prejudicial suscitada.

2 – DO DIREITO

A Constituição Federal assegura o reconhecimento da união estável, conforme os desígnios contidos no artigo 226, § 3º, que dispõem da seguinte forma:

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”

(...) “§ 3º - PARA EFEITO DA PROTEÇÃO DO ESTADO, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Logicamente, que a Constituição não RESTRINGIU O CONCEITO DE FAMÍLIA, mas teve a intenção de descrever algumas de suas perspectivas, para fins de proteção do Estado.

Os filhos (órfãos) mais velhos, que cuidam de seus irmãos, pertencem a uma classe familiar.

A tia solteira que mantém a guarda dos sobrinhos(as), também são expressões de família.

Exatamente por isso, a Constituição faz ressaltar:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I e II - omissis;

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Assim, verifica-se que a Constituição Federal oferece um amparo às pessoas, em suas perspectivas familiares, apesar pretender INCENTIVAR A UNIÃO FAMILIAR CLÁSSICA.

Essa realidade é bem discutida por Lênio Luiz Streck (In As convenções internacionais, o direito de família e a crise de paradigma em face do estado democrático de direito - Ver: http://www.gontijo-familia.adv.br/2008/artigos_pdf/Lenio_Luiz/ConvLenio.pdf):

(...) a par dos conflitos familiares chegarem ao judiciário institucionalizados, são vistos pelos operadores jurídicos (juízes, promotores, advogados, etc.) como produtos monádicos da sociedade. É como se, das profundezas do caos da sociedade, pudesse "emergir" um conflito "depurado", sem a inexorável contaminação da sociedade na qual os personagens/protagonistas do conflito estão inexoravelmente mergulhados. Dito de outro modo, tem-se uma visão do direito de família como se ele fosse um ramo do direito encarregado de tratar questiúnculas privadas, desconectadas da complexidade e da dialeticidade social. Daí a pergunta: como é possível encarar o direito de família sob essa perspectiva, se observarmos, por exemplo, os ditames da Conferência de Beiging (VI Conferência Mundial sobre a Mulher, 1995), que reconhece que "a maioria das mulheres não goza de saúde nem de bem-estar. O obstáculo principal que impede a mulher de alcançar o mais alto nível possível de bem-estar é a desigualdade entre a mulher e o homem, e entre mulheres de diferentes regiões geográficas, classes sociais e grupos indígenas e étnicos.(...) A incidência da pobreza e a dependência econômica da mulher, sua experiência com a violência, as atitudes negativas para com mulheres e meninas, a discriminação racial e outras formas de discriminação, o controle limitado que - muitas mulheres exercem sobre sua vida sexual e reprodutiva, e sua falta de influência na tomada de decisões são realidades sociais que têm efeitos prejudiciais sobre sua saúde.(...)" ? Por outro lado, não é temerário afirmar que, historicamente, o direito de família tem tido caráter muito mais público que privado, embora tal circunstância ficasse, evidentemente, não dita/escondida/escamoteada, é dizer: público porque sempre serviu para regular a célula familiar e adaptá-la/amoldá-la ao modo de produção capitalista e seus esquemas de reprodução e repartição das riquezas; privado, para que seus reflexos fossem/sejam amalgamados por um sistema jurídico instrumentalizado por uma dogmática jurídica que (ainda) trabalha com a perspectiva de uma sociedade de cunho liberal-individualista, no interior da qual o direito de família é visto sob a ótica privatística.”


A família, portanto, poderá se externar das mais diversas formas:

A) Família assistencial colateral: filhos maiores responsáveis por irmãos menores;

B) Família tradicional advinda do casamento entre homem e mulher;

C) Família clássica composta pela união entre homem e mulher, independentemente do casamento;

D) Família Unilateral, pela ocorrência de morte (responsabilidades e deveres entre pai-viúvo e seus descendentes ou entre mãe-viúva e seus descendentes) ou, ainda, decorrente da escolha de inseminação por doação de espermatozóides (consequência interna das realidades internacionais);

E) Família entre filhos maiores com dever de assistência aos pais idosos ou portadores de necessidades especiais (ordem de cuidado e mantença);

F) Família relacional, como decorrente da relação com vínculos afetivos existentes entre pessoas, independentemente do sexo; e

G) Família afetiva (decorrente dos vínculos de cuidados e laços comum).

Assim, independentemente do incentivo constitucional à formação da família tradicional e/ou clássica, são várias as realidades humanas que precisam ser atendidas pela ordem normativa e, portanto, de elementar de Justiça.

Portanto:

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

Preâmbulo

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum,


Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,

Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,

A ASSEMBLÉIA GERAL PROCLAMA

A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo I

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.

Artigo II

Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA DE RAÇA, COR, SEXO, LÍNGUA, RELIGIÃO, OPINIÃO POLÍTICA OU DE OUTRA NATUREZA, ORIGEM NACIONAL OU SOCIAL, RIQUEZA, NASCIMENTO, OU QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO.

Todavia, há algumas vedações ao reconhecimento da união estável, constante no artigo 1.723, §1º, do Código Civil, que remetem ao artigo 1.521, do mesmo Diploma Legal, onde é prevista a impossibilidade de reconhecimento da união ESTÁVEL às pessoas casadas. Assim, segue abaixo ambas as leis, in litteris:

“Art. 1.723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.”

“Art. 1.521. Não podem casar:

I ao V – omissis;

VI - AS PESSOAS CASADAS;

Contudo, a legislação prescreveu a existência de OUTRO nomen iuris para a situação decorrente:

“Art. 1.727 – As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato”.

Mas a legislação não prescreveu as perspectivas decorrentes da realidade reconhecida: a) efeitos patrimoniais; b) dever de assistência; e c) corresponsabilidades. Portanto, resta-nos patente a ocorrência de inconstitucionalidade por omissão da normativa infraconstitucional.

Afinal, ainda que seja necessária a didática para estabelecimento da diferença entre as classes de família (o que em algumas situações pode ser questionável visto que superamos as distinções legais para a classificação dos filhos - anteriormente classificados como legítimos, ilegítimos, adulterinos etc.), não podemos desconsiderar a existência dos vínculos familiares e suas correspondentes responsabilidades/direitos.

Logicamente, razoável e ideal é a negativa de se promover um segundo CASAMENTO, enquanto perdure os efeitos do 1º. Aliás, isso é tipificado como crime de bigamia: ocorrência de DOIS CASAMENTOS (art. 235 do CP). Isso é decorrência da tentativa de se harmonizar os laços familiares, sem disputas extras ou infindas. Afinal, é difícil administrar todas as responsabilidades na educação de filhos de um só casamento, imaginemos se houvesse o incentivo do Estado para uma 2ª. União oficial? Isso, sem sombras de dúvidas decorre em novas cotas de responsabilidades para o Estado.

Mas, o caso presente é distinto. Estamos falando de um homem casado que manteve um RELACIONAMENTO FAMILIAR EXTRACONJUGAL por quase duas décadas!

Não se trata de um segundo casamento sob a vigência do 1º., ou de se perquirir novas cotas de responsabilidades para o Estado, mas, sim de se perceber as corresponsabilidades particulares e privadas decorrentes dos envolvimentos familiares REAIS construídos. Essas FAMÍLIAS fazem parte da sociedade e não podem ser EXCLUÍDAS da percepção de Justiça a que fazem jus.

Nesse sentido, interessante inserir o voto proferido pela Magistrada e Jurista Maria Berenice Dias (Apelação Civil nº 70017045733/TJRS. Sétima Câmara Cível. Relator: Ricardo Raupp Ruschel. Julgado em 11/04/2007 - Disponível em: http://www.tj.rs.gov.br/):



O ordenamento civil, consubstanciado no princípio da monogamia, não reconhece efeitos à união estável quando um do par ainda mantém íntegro o casamento (art. 1.723, §1º. do Código Civil). Certamente, esse é o ideal da sociedade: um relacionamento livre de toda a ordem de traições e, se possível, eterno até que “a morte os separe”.

Contudo, a realidade que se apresenta é diversa, porquanto comprovada a duplicidade de células familiares. E conferir tratamento desigual a essa situação fática importaria grave violação ao princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. O judiciário não pode se esquivar de tutelar as relações baseadas no afeto, não obstante as formalidades muitas vezes impingidas pela sociedade para que uma união seja “digna” de reconhecimento judicial”.

Esse vem sendo o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a partir de recentes julgamentos:



Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO E OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. "TRIAÇÃO ". ALIMENTOS. A prova dos autos é robusta e firme a demonstrar a existência de união estável entre a autora e o réu em período concomitante ao seu casamento e, posteriormente, concomitante a uma segunda união estável que se iniciou após o término do casamento. Caso em que se reconhece a união dúplice. Precedentes jurisprudenciais. Os bens adquiridos na constância da união dúplice são partilhados entre a esposa, a companheira e o réu. Meação que se transmuda em "triação", pela duplicidade de uniões. O mesmo se verificando em relação aos bens adquiridos na constância da segunda união estável. Eventual período em que o réu tiver se relacionado somente com a apelante, o patrimônio adquirido nesse período será partilhado à metade. Assentado o vínculo familiar e comprovado nos autos que durante a união o varão sustentava a apelante, resta demonstrado os pressupostos da obrigação alimentar, quais sejam, as necessidades de quem postula o pensionamento e as possibilidades de quem o supre. Caso em que se determina o pagamento de alimentos em favor da ex-companheira. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022775605, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2008)

Ementa: APELAÇÃO. UNIÃO DÚPLICE. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que, em face de peculiaridade, resta viável reconhecer união estável mantida por pessoa casada. Reconhecimento dos réus a respeito da existência de relacionamento por mais de 20 anos, e existência de dois filhos. Presentes requisitos caracterizadores da união estável. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039847553, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/04/2011)

Ementa: APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. "TRIAÇÃO". ALIMENTOS PARA EX-COMPANHEIRA E PARA O FILHO COMUM. Viável reconhecer união estável paralela ao casamento. Precedentes jurisprudenciais. Caso em que restou cabalmente demonstrada a existência de união estável entre as partes, consubstanciada em contrato particular assinado pelos companheiros e por 03 testemunhas; e ratificada pela existência de filho comum, por inúmeras fotografias do casal junto ao longo dos anos, por bilhetes e mensagens trocadas, por existência de patrimônio e conta-bancária conjunta, tudo a demonstrar relação pública, contínua e duradoura, com claro e inequívoco intento de constituir família e vida em comum. Reconhecimento de UNIÃO DÚPLICE que impõe partilha de bens na forma de "triação", em sede de liquidação de sentença, com a participação obrigatória da esposa formal. Precedentes jurisprudenciais. Ex-companheira que está afastada há muitos anos do mercado de trabalho, e que tem evidente dependência econômica, inclusive com reconhecimento expresso disso no contrato particular de união estável firmado entre as partes. De rigor a fixação de alimentos em prol dela. Adequado o valor fixado a título de alimentos em prol do filho comum, porquanto não comprovada a alegada impossibilidade econômica do alimentante, que inclusive apresenta evidentes sinais exteriores de riqueza. APELO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) - DECISÃO MONOCRÁTICA - (Apelação Cível Nº 70039284542, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 23/12/2010).

Não podemos desconsiderar a existência da união e seus vínculos familiares, caso esta realidade esteja prescrita aos fatos trazidos no processo, sob pena de criar extrema desigualdade, sob a argumentação de “legitimidade”.



Pelo que vemos, foi o que de fato ocorreu neste processo.

Assim, considerando a elementar principiológica iuria novit curia e narra mihi facto dabo tibi jus, recebo o pedido inicial como pedido para reconhecimento de UNIÃO FAMILIAR e sua dissolução, c/c partilha de bens (nomen iuris correto).

Apesar de não ser este o entendimento majoritário, inclusive do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com todo o respeito e reverência que tenho pela sabedoria e conhecimento de seus membros e consciente de seu papel social, não poderia me furtar de efetivamente estabelecer entendimento que, na percepção da presente magistrada, guarda melhor consonância com as prescrições humanitárias do direito.

Assim, acresço, abaixo, isolada jurisprudência, com entendimento similar, apesar de não RESTAR TOTALMENTE equivalente à argumentação desenvolvida neste Julgado.

Segue:

“O concubinato, só por si, não gera direito a partilha. Necessário que EXISTA PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELO ESFORÇO COMUM. daí não se segue, entretanto, que indispensável seja direta essa contribuição para formar o patrimônio. a indireta, ainda que eventualmente restrita ao trabalho doméstico, poderá ser o bastante" (REsp 1.648/RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 16/4/1990).



"CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DOS BENS HAVIDOS MEDIANTE ESFORÇO COMUM. Para a ocorrência da sociedade de fato, não há mister que a contribuição da concubina se dê necessariamente com a entrega de dinheiro ao concubino; admite-se para tanto que a sua colaboração possa decorrer das próprias atividades exercidas no recesso do lar (administração da casa, criação e educação dos filhos). Precedentes. Recurso especial conhecido pela alínea c e provido parcialmente." (REsp 20.202/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DEJ de 10/10/1994).

“DIREITO DAS FAMÍLIAS. UNIÃO ESTÁVEL CONTEMPORÂNEA A CASAMENTO. UNIÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ao longo de vinte e cinco anos, a apelante e o apelado mantiveram um relacionamento afetivo, que possibilitou o nascimento de três filhos. Nesse período de convivência afetiva - pública, contínua e duradoura - um cuidou do outro, amorosamente, emocionalmente, materialmente, fisicamente e sexualmente. Durante esses anos, amaram, sofreram, brigaram, reconciliaram, choraram, riram, cresceram, evoluíram, criaram os filhos e cuidaram dos netos. Tais fatos comprovam a concreta disposição do casal para construir um lar com um subjetivo ânimo de permanência que o tempo objetivamente confirma. Isso é família. O que no caso é polêmico é o fato de o apelado, à época dos fatos, estar casado civilmente. Há, ainda, dificuldade de o Poder Judiciário lidar com a existência de uniões dúplices. Há muito moralismo, conservadorismo e preconceito em matéria de Direito de Família. No caso dos autos, a apelada, além de compartilhar o leito com o apelado, também compartilhou a vida em todos os seus aspectos. Ela não é concubina - palavra preconceituosa - mas companheira. Por tal razão, possui direito a reclamar pelo fim da união estável. Entender o contrário é estabelecer um retrocesso em relação a lentas e sofridas conquistas da mulher para ser tratada como sujeito de igualdade jurídica e de igualdade social. Negar a existência de união estável, quando um dos companheiros é casado, é solução fácil. Mantém-se ao desamparo do Direito, na clandestinidade, o que parte da sociedade prefere esconder. Como se uma suposta invisibilidade fosse capaz de negar a existência de um fato social que sempre aconteceu, acontece e continuará acontecendo. A solução para tais uniões está em reconhecer que ela gera efeitos jurídicos, de forma a evitar irresponsabilidades e o enriquecimento ilícito de um companheiro em desfavor do outro.” - Tribunal de Justiça de Minas Gerais, julgado em 20 de novembro de 2008 e publicado em 10 de dezembro de 2008, Apelação Cível n° 1.0017.05.016882-6/003 – Comarca de Almenara – Relatora: Desembargadora Maria Elza.

Conforme se depreende dos autos, mormente em relação à certidão de casamento do requerido com a Sra. M.P.A. (fls. 459), verifica-se a existência de um óbice para NOVO MATRIMÔNIO DO REQUERIDO, contudo, JAMAIS essa argumentação poderia servir para eximi-lo do efeito próprio decorrente de sua responsabilidade para com o núcleo familiar por quase duas décadas constituído.

Aliás, resta-nos um proibitivo: ninguém pode alegar a sua própria torpeza para se eximir das responsabilidades decorrentes. Porque isso seria legítimo ao requerido?

Havendo vínculos familiares, independentemente do nomen iuris, dado pela legislação infraconstitucional (art. 1.727 do CC: concubinato), não podemos desconsiderar outros pormenores decorrentes da perspectiva patrimonial.

Exatamente por isso, o Código Civil prescreve, em seu artigo 1.642:

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II - administrar os bens próprios;

III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, DESDE QUE PROVADO QUE OS BENS NÃO FORAM ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM DESTES, SE O CASAL ESTIVER SEPARADO DE FATO POR MAIS DE CINCO ANOS; (Destaquei)

Assim, pensar diferente, no presente caso, seria uma EVIDÊNCIA DE INJUSTIÇA, motivo pelo qual o RECONHECIMENTO DA ENTIDADE FAMILIAR FORMADA E DISSOLVIDA (narra mihi factum dabo tibi jus) é de direito.

Assim:


Ementa - PROCESSUAL CIVIL. INICIAL. INÉPCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1 - Não é inepta a inicial que descreve situação fática (pedido e causa de pedir) diversa do nome dado à ação, porquanto o que sobreleva é o brocardo narra mihi factum dabo tibi jus, notadamente se, como ocorre na espécie, há plena possibilidade de o réu se defender, conforme assegurado pela sentença e pelo acórdão recorrido.

2 - Decidida a questão da legitimidade ativa com base nas provas dos autos e nas cláusulas de acordo firmado entre as partes, a aferição do julgamento do Tribunal de origem esbarra nos óbices das súmulas 5 e 7 do STJ.

3 - Recurso especial não conhecido.

REsp 710651 SE 2004/0177435-2

Relator(a): Ministro FERNANDO GONÇALVES

Julgamento: 03/10/2005

Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA

Publicação: DJ 17.10.2005 p. 311

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