Sentido Jurídico  É a causa de nascimento do direito



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FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
CONCEITO DE FONTE
Sentido Geral  É a nascente de água. Origem, causa, princípio.

Sentido Jurídico  É a causa de nascimento do direito




FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
ESPÉCIES



  • A lei

  • A analogia

  • Os princípios gerais de direito tributário

  • Os princípios gerais de direito público

  • A equidade



FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
COMPREENSÃO DA EXPRESSÃO “LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA”


  • Leis

  • Tratados e convenções internacionais

  • Decretos

  • Normas complementares



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LEI CONSTITUCIONAL


  • Na constituição encontram-se as principais normas sobre tributos. A lei constitucional é fonte principal e contém as diretrizes para outras normas

  • A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los


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EMENDAS À CONSTITUIÇÃO


  • A cf prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade.

  • A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquanto projeto. Mas, ao ingressar no sistema, passa a norma constitucional.

  • Uma emenda á constituição, ao estabelecer modificações dentro do sistema tributário, não pode ferir os princípios ou desrespeitar a maneira como deve ser produzida. Se isto ocorrer, pode ser declarada inconstitucional.



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LEI COMPLEMENTAR





  • Difere da lei ordinária

  • Em matéria tributária, a mais importante das leis complementares é aquela baixada com fundamento no art. 146 da cf.

  • Atualmente, a lei que alude o art. 146 é a de número 5.172/66, o código tributário nacional.



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LEI ORDINÁRIA


  • Não só em matéria tributária, mas nas obrigações em geral, é a fonte por excelência do direito.

  • Tem papel extremamente importante no sistema tributário  o art. 97 (ctn) elenca diversas hipóteses a serem reguladas em caráter exclusivo, pelas leis ordinárias.

  • Podem ser editadas pelos três entes federativos, no delineado campo de suas competências.


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MEDIDA PROVISÓRIA


  • Modalidade normativa prevista nos arts. 59, V e 62 da cf.

  • É de competência do chefe do executivo, mas tem estatura de lei ordinária.

  • Pode ser contemplada nas constituições estaduais e nas leis orgânicas municipais

  • Não há nada expresso na cf que proíba o uso de medida provisória para instituição e alteração de tributos

  • Há, entretanto, quem sustente que na esfera tributária, a medida provisória só é utilizável para a criação de impostos extraordinários de guerra e instituição de empréstimos compulsórios de emergência (guerra e sua iminência, e calamidade pública).



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LEI DELEGADA


  • Diploma normativo ordinário, previsto no art. 59, IV, da cf, pelo qual o parlamento transfere competências legislativas ao chefe do executivo, por solicitação deste.

  • É uma lei baixada pelo presidente da república, com autorização do poder legislativo, veiculada esta por meio de resolução do congresso nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

  • As matérias enumeradas no art. 68, parágrafo primeiro da cf, não são passíveis de delegação.

  • O congresso nacional pode reservar para si a apreciação final sobre a lei delegada. Para que, contudo, desfrute dessa faculdade, é necessário que a faça constar na própria resolução delegatória.


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DECRETO LEGISLATIVO


  • Modalidade de diploma normativo integrante do processo legislativo (art. 59, VI, da cf).

  • Adquire grande relevância no direito brasileiro como veículo quem introduz o conteúdo dos tratados e das convenções internacionais no sistema normativo

  • Também se presta às assembléias para absorver o teor dos convênios celebrados entre os estados da federação



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RESOLUÇÕES DO SENADO


  • São atos de competência do congresso nacional, como do senado e da câmara.

  • Têm como conteúdo matérias tais como a delegação (art. 68), a suspensão da lei declarada inconstitucional (art. 52, X), a fixação de alíquotas (art. 155, parágrafo segundo, IV).

  • A promulgação é feita pela mesa da casa legislativa que a expedir. Quando se tratar de resolução do cn, a promulgação é feita pela mesa do senado.



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RESOLUÇÕES DO SENADO


  • Não são sujeitas à sanção presidencial

  • Dentre as resoluções, as que nos interessam são as do senado, devido as suas repercussões na esfera tributária, como no caso de operações interestaduais e de exportação (ICMS).

  • As resoluções não criam propriamente alíquotas: é sempre a lei que cria, o que pode fazer, obviamente, dentro dos limites fixados.


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DECRETOS E REGULAMENTOS


  • Dentre as competências do presidente da república, assume especial relevância a sua faculdade de regulamentar, prevista no art. 84, IV, da cf: “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução”.

  • Tal faculdade estende-se aos cargos simétricos no âmbito estadual e municipal

  • Os regulamentos em matéria tributária não fogem à regra geral de estrita subordinação à lei (posição subalterna)



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NORMAS COMPLEMENTARES





  • O código tributário nacional, no seu art. 100, elenca quais aquelas fontes tidas por complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Na escala descendente dessa pirâmide normativa

  • Estão no quarto degrau da escala normativas

  • A observância de tais normas exclui penalidades, cobrança de juros de mora e atualização monetária da base de cálculo do tributo.


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CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E LEIS ORGÂNICAS DOS MUNICÍPIOS


  • A constituição estadual é diploma supremo na ambitude dos estados federados, subalternos apenas à cf, com a qual deve guardar simetria.

  • A lei orgânica do município é diploma fundamental na esfera das municipalidades: traça as linhas mestras do município e deve se conformar aos preceitos das constituições federal e estadual

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NORMAS COMPLEMENTARES


  • Diferem de leis complementares

  • São, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis.

  • São complementares porque se destinam a complementar os textos das leis

  • São os atos normativos, as decisões administrativas com eficácia normativa, as práticas reiteradas das autoridades administrativas e os convênios internos.


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NORMAS COMPLEMENTARES

ATOS NORMATIVOS





  • São decisões de uma autoridade competente que integra os escalões inferiores ao chefe do poder executivo

  • Propiciam a correta aplicação das leis, tratados e convenções internacionais e decretos.

  • São exemplos: as portarias, as circulares, os avisos, as resoluções (excluídas as do senado federal), as apostilas e ordens de serviço, dentre outras.



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NORMAS COMPLEMENTARES
DECISÕES ADMINISTRATIVAS COM EFICÁCIA NORMATIVA


  • São decisões proferidas por órgãos singulares ou coletivos incumbidos de julgar administrativamente as pendências entre o fisco e os contribuintes

  • É preciso, todavia, que a lei atribua a essas decisões, valor de norma.


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NORMAS COMPLEMENTARES
PRÁTICAS REITERADAS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS


  • São práticas que ocorrem reiteradas vezes na administração, acabando por gerar uma fonte formal secundária do direito tributário.

  • São, portanto, consuetudinárias, ou seja, baseadas nos usos e costumes.



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NORMAS COMPLEMENTARES
CONVÊNIOS INTERNOS


  • A união, estados, distrito federal e municípios poderão deliberar entre si, celebrando convênios para facilitar a fiscalização e a arrecadação de tributos.

  • São normas complementares que tratam de assuntos internos da administração tributária

  • Ganham uma importância especial àqueles convênios que concedem isenções e demais benefícios fiscais para o icms (art. 155, parágrafo segundo, XII, cf).



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TRATADOS INTERNACIONAIS


  • Possibilidade de conflito nas relações internacionais

  • Esses conflitos são resolvidos por meio de relações diplomáticas que, ao final, resultam em acordos, tratados ou convenções entre os países.

  • No Brasil, compete privativamente ao presidente da república celebrá-los embora tenham que ser submetidos posteriormente a referendo do congresso nacional, que irá aprová-lo através de um decreto legislativo.

  • Tais tratados influenciam de maneira muito significativa na legislação tributária interna do país (art. 98 do ctn)


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DECRETOS


  • São atos dos chefes do poder executivo (presidente, governador e prefeito) que servem para regulamentar uma norma prevista na lei, ou seja, explicar a lei e facilitar sua aplicação.

  • Desta forma, os decretos não podem ultrapassar o conteúdo e o alcance das leis em função das quais foram emitidos (art. 99 do ctn).


INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA





  • Interpretar uma norma jurídica é desenvolver um processo intelectual, no sentido de descobrir o conteúdo e o alcance da mesma norma, para o fim de aplicá-la a situações concretas.

  • A teoria científica que pesquisa e compara os métodos de interpretação (a hermenêutica) relaciona vários métodos clássicos, os quais podem ser utilizados para interpretar a lei tributária.

  • Todavia, o código tributário nacional somente faz referencia expressa aos métodos de interpretação literal e benigna (arts. 111 e 112).



INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERPRETAÇÃO LITERAL




  • Suspensão ou exclusão do crédito tributário

  • Isenção

  • Dispensa de obrigação tributária acessória


INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERPRETAÇÃO BENIGNA

Interpreta-se favoravelmente ao sujeito passivo da obrigação tributária, quando houver dúvida com relação:




  • Capitulação legal do fato

  • Natureza ou circunstancias materiais do fato ou seus efeitos

  • Autoria, imputabilidade ou punibilidade.

  • Natureza ou graduação da penalidade


INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA





  • Quando por via de interpretação não se consegue encontrar uma solução normativa para uma dada hipótese concreta, surge a possibilidade da integração.

  • Enquanto a interpretação permite à autoridade fiscal aplicar os preceitos legais aos fatos oferecidos à sua decisão, a integração diz respeito ao preenchimento de lacunas existentes na legislação.

  • Sempre que a legislação tributária se apresente omissa, a autoridade competente se utilizará, sucessivamente, da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da equidade.



INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANALOGIA

  • Consiste na utilização de legislação diversa, que regule situação semelhante. Análoga à considerada

  • O código tributário nacional estabelece que o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, o que se torna óbvio, devido ao princípio da legalidade.


INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 Incluem as regras fundamentais que harmonizam o sistema tributário

 São de aplicabilidade restrita ao sistema tributário nacional, diferentemente dos princípios gerais de direito público que abrangem todo o direito público.

INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO

 São as terceiras formas sucessivas de integração da lei tributária, quando a autoridade administrativa não tenha conseguido suprir a lacuna da legislação pelas outras duas formas.


 São exemplos: o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio de que a pena não deve passar da pessoa do agente

INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
EQUIDADE

 É um meio de harmonizar a aplicação da lei, quando o seu aplicador faz às vezes de legislador, a fim de completá-la ou dar-lhe maior sentido de justiça.



 A equidade não pode resultar na dispensa de pagamento de tributo (limitação evita abusos)






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