Ser voluntário na appacdm de braga guia de apresentaçÃO Índice



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SER VOLUNTÁRIO NA APPACDM DE BRAGA
- GUIA DE APRESENTAÇÃO -
ÍNDICE
1. Introdução …………………………………………………………………… 2

2. Objectivos ……………………………………………………………………. 3


3. Destinatários ………………………………………………………………….. 3
4. Metodologia

4.1. Núcleo de Voluntariado …………………………………………….. 4

4.2. Como conceber um projecto ………………………………………… 5
5. Regulamento Interno Serviço Voluntariado …………………………………... 7
Bibliografia …………………………………………………………………...... 12
INTRODUÇÃO
Na génese da APPACDM de Braga, encontra-se, antes de mais, o valor da solidariedade e abertura ao outro. Como principal ambição, o desejo de proporcionar aos Cidadãos portadores de Deficiência Mental Serviços de Qualidade que lhes permitam uma integração plena na Sociedade. Para tal, são necessários muitos e diversificados recursos, materiais e humanos.

É já longo o caminho percorrido. Neste percurso, de uma forma ou de outra, a presença amiga de pessoas (des) interessadas em colaborar tem-se feito notar, animando-nos a pensar que será possível e tem sentido a existência de um Serviço de Voluntariado Organizado, como meio coadjuvante por excelência no cumprimento dos objectivos e valores Institucionais. Estes, por sua vez, são consonantes com os princípios enquadradores do Voluntariado: solidariedade, participação, cooperação, complementaridade, gratuitidade, responsabilidade e convergência.

Resultante de uma decisão livre, sustentada em valores e motivações pessoais orientadas para a ajuda ao outro, sem esperar contrapartidas financeiras, o Serviço de Voluntariado poderá constituir-se como uma fonte abundante de recursos humanos, importantes para o reforço do quadro de colaboradores da APPACDM de Braga e, consequentemente, para o incremento da qualidade do atendimento prestado aos seus utentes.

Porém, não perdendo de vista a especificidade do campo de actuação em que nos movemos, a implementação de um Serviço desta índole passa, forçosamente, pelo seguimento de um conjunto de normas e procedimentos técnico-organizacionais que importa salvaguardar. Enquadra-se, deste modo, o presente documento, enquanto meio orientador e regulador do Voluntariado na APPACDM de Braga.



2. OBJECTIVOS
- Potenciar a qualidade do atendimento prestado aos utentes da APPACDM de Braga.
- Contribuir para a humanização do atendimento e da integração social dos nossos utentes.
- Rentabilizar recursos e diversificar áreas de intervenção.
- Criar oportunidades de permuta e partilha de experiências sócio-profis-sionais, enriquecedoras dos saberes e práticas institucionais.
- Cativar a população em geral para o Projecto/Missão em que se inscreve a APPACDM de Braga: estar ao Serviço das pessoas portadoras de Deficiência Mental.

3. DESTINATÁRIOS
- Jovens de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 18 anos, preferencialmente com habilitações académicas ao nível da escolaridade obrigatória (3º Ciclo).
- Adultos do sexo feminino e masculino, na vida activa ou reformados.
4. METODOLOGIA
4.1. NÚCLEO DE VOLUNTARIADO da APPACDM de Braga

A nível interno, a organização do Serviço de Voluntariado é da responsabilidade de uma equipa de trabalho aqui designada por Núcleo de Voluntariado da APPACDM de Braga, cuja constituição e funções se apresentam de seguida.



Equipa

  • Responsável pelo Núcleo de Voluntariado: Coordenadora dos Serviços Técnicos.

  • Responsável pelos procedimentos técnico-administrativos: Gabinete Técnico Serviço Social.

  • Responsável pela Formação inicial de acolhimento: Gabinete de Psicologia.

Funções

  • Definir e orientar o processo de Organização do Serviço de Voluntariado da APPACDM de Braga (procedimentos, regula-mento, estabelecimento do programa individual de voluntariado - que regula a relação entre a Instituição e o voluntário, e cartão de voluntário).

  • Recolher, tratar e divulgar informação técnica e legal acerca da acção de voluntariado (ex. programas de voluntariado).

  • Acolher e inscrever candidatos para trabalho em regime de voluntariado.

  • Criar e manter uma base de dados interna de candidatos a voluntários.

  • Colaborar com os Directores na implementação de Projectos do Complexo que envolvam voluntários.

  • Articular com os Serviços administrativos (contratação de apólice de seguro de grupo, emissão de certificado).

  • Articular com outros Organismos e Instituições Comunitárias, no âmbito do Voluntariado (ex. banco local de voluntariado de Braga).


4.2. COMO CONCEBER UM PROJECTO
a) Procedimento gerais
Em termos operacionais, a implementação de um dado projecto de voluntariado deverá passar por um conjunto de etapas sequenciadas, implicando diferentes colaboradores da APPACDM de Braga, de acordo com o seguinte quadro.



ETAPAS

INTERVENIENTES

1ª- Elaboração do Projecto

Director e respectiva equipa técnico-pedagógica do Centro ou candidato a Voluntário mediante supervisão e apreciação do Director e equipa técnico-pedagógica.

2ª- Apreciação do Projecto pela Direcção

Direcção

3ª- Recrutamento de Voluntários (interno e externo)

Núcleo de Voluntariado da APPACDM

Banco Local de Voluntariado de Braga



4ª- Selecção de Voluntários

Director e equipa técnico-pedagógica responsável pelo projecto.

5ª- Estabelecimento do programa individual de voluntariado e diligências inerentes (seguro)

Serviços Administrativos

6ª- Envio de uma fotografia e do programa de voluntariado, devida-mente assinado ao CNPV, com vista à emissão do cartão de voluntário por parte desta entidade

Núcleo de Voluntariado da APPACDM

6ª- Acolhimento do Voluntário: integração na equipa e no projecto, bem como formação inicial.

Director do Complexo, equipa técnico-pedagógica e Núcleo de Voluntariado

7ª- Avaliação do Projecto

Director e equipa técnico-pedagógica

8ª - Comunicação à Direcção dos resultados da avaliação do projecto

Director em articulação com o Núcleo

9ª- Certificação do voluntário

Núcleo de Voluntariado

Serviços Administrativos




b) Procedimentos específicos


  1. As pessoas interessadas em desenvolver projectos de voluntariado na APPACDM de Braga deverão preencher uma Ficha de Inscrição com os seus dados pessoais e as suas áreas de interesse, concebida para o efeito pelo Núcleo de Voluntariado (em anexo), bem como apresentar documentação comprovativa do nível de Habilitações. Podem, também, juntar projecto de trabalho próprio.




  1. A efectivação da relação de voluntariado entre a APPACDM de Braga e o voluntário é validada pelo estabelecimento de um Programa de Voluntariado, com respectiva assinatura das partes envolvidas (modelo em anexo).




  1. O Voluntário será portador do Cartão de Voluntário, sempre que esteja no exercício da sua actividade como voluntário, o qual será emitido pelo CNPV (Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado).




  1. No final do projecto (conforme programa de voluntarido), o núcleo de voluntariado deverá emitir certificado individual, atestando o serviço prestado.

Cumpre, assim, ao Director do Complexo onde se desenvolveu o trabalho diligenciar, junto do Núcleo de Voluntariado, tal certificação.
5. REGULAMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE VOLUNTARIADO
Cap. 1 - Definição
Conforme art.º 2 da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, onde se encontram estabelecidas as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, este define-se como “o conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção, ao serviço dos indivíduos, famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas”. A mesma lei exclui deste conceito “as actuações que, embora desinteressadas, tenham um carácter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.”.

Posteriormente, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no Dec.-Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, define-o como sendo “uma actividade inerente ao exercício de cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afectam a sociedade em geral”. Este último decreto, contempla, igualmente, a criação do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), remetendo para um momento subsequente a sua composição. A este Conselho atribui-se, para além da operacionalização das diferentes acções relacionadas com a efectivação dos direitos dos voluntários, a emissão e controlo do cartão de identificação do voluntário.


Cap. 2 – Direitos e Deveres do Voluntário

(conforme Guia do Voluntário CNPV, Lei nº 71/98 de 3 Novembro - art.º 7 e Lei nº 40/89 de 1 de Fevereiro)


O voluntário que escolha participar neste programa deverá estar consciente de que essa opção corresponde a uma decisão livre, desinteressada e responsável, apoiada em motivações e valores pessoais, e assente num compromisso livremente assumido entre o próprio e a APPACDM de Braga, de que resulta um conjunto de direitos e deveres.
Secção 1 – Direitos
1. Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações, de forma gratuita.

2. Ter acesso a programas de formação inicial.

3. Dispor de um cartão de identificação de voluntário.

4. Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, no caso de não estar abrangido por um regime obrigatório de Segurança Social.

5. Estabelecer com a APPACDM de Braga um Programa de Voluntariado que regule as relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar.

6. Receber compensação das despesas com o trabalho voluntário, nomeadamente de refeição e transporte, conforme especificado no programa de voluntariado.

7. Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela APPACDM - Braga, desde que inadiáveis e devidamente justificadas dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesma identidade.

8. Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário.

9. Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança.

10. Ser ouvido na preparação das decisões da APPACDM de Braga que afectem o desenvolvimento do trabalho voluntário.

11. Receber apoio no desempenho do seu trabalho, com acompanhamento e avaliação técnica.

12. Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação.

13. Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela APPACDM de Braga.

Secção 2 – Deveres
1. Utilizar devidamente a identificação como voluntário (cartão CNPV) no exercício da sua actividade.

2. Inscrever-se no Seguro Social Voluntário no Centro de Segurança Social, bem como comunicar todas as alterações da sua situação susceptíveis de influenciarem o enquadramento no regime.

3. Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho.

4. Garantir a regularidade do exercício do seu trabalho como voluntário de acordo com o programa de voluntariado definido para o efeito.

5. Colaborar com os profissionais da APPACDM de Braga, potenciando a sua actuação no âmbito de partilha de informação e em função das orientações técnicas inerentes ao respectivo domínio de actividade.

6. Informar a APPACDM de Braga, com a maior brevidade possível, sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário.

7. Não assumir o papel de representante da APPACDM de Braga sem o conhecimento e prévia autorização da mesma.

8. Contribuir para o estabelecimento de uma relação fundada no respeito pelo trabalho que a cada um compete desenvolver.

9. Respeitar a dignidade e liberdade dos outros voluntários, reconhecendo-os como pares e valorizando o seu trabalho.

10. Dirimir conflitos no exercício do trabalho voluntário.


Cap. 3 - Direitos e Deveres da APPACDM de Braga

(conforme Guia do Voluntário CNPV, Lei nº 71/98 de 3 Novembro-art.º 7 e Lei nº 389/99 de 30 de Setembro)



Secção 1 – Direitos

1. A APPACDM de Braga reserva-se o direito:

1.1. de seleccionar os candidatos a voluntários, de acordo com os procedimentos gerais subjacentes à concepção de cada projecto específico.

1.2. a uma prestação regular de trabalho por parte do voluntário, sem qualquer contrapartida financeira, conforme programa de voluntariado previamente acordado entre a APPACDM de Braga e o voluntário.

1.3. a dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique.

1.4. à suspensão ou à cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de actividade, no caso de incumprimento grave ou reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário.


Secção 2 – Deveres
1. Facilitar a integração, formação e participação de todos os voluntários.

2. Fomentar o trabalho de equipa, contribuindo para uma boa comunicação e um clima de trabalho e convivência agradável.

3. Assegurar a constituição de uma apólice de Seguro de Grupo a favor do voluntário, recorrendo à contratação com uma entidade seguradora.

4. Assegurar a compensação das despesas com o trabalho voluntário, nomeadamente de refeição e transporte, conforme especificado no programa de voluntariado.

5. Proceder à emissão da declaração a que se refere a alínea c) do nº1 do artigo 7º do Dec. Lei 389/99 de 30 de Setembro e a pagar as contribuições devidas pela inscrição do Voluntário no regime do Seguro Social Voluntário, conforme programa de voluntariado.

6. Reembolsar o voluntário das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela APPACDM de Braga, desde que inadiáveis e devidamente justificadas.

7. Emitir declaração certificadora da participação do Voluntário após término do programa de voluntariado.


Cap. 4 - Programa de voluntariado

(conforme Lei nº 71/98 de 3 de Novembro)


“Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis deve ser, acordado entre a APPACDM de Braga e o voluntário um programa de voluntariado do qual possam constar, designadamente:


  1. a definição do âmbito do trabalho voluntário em função do perfil do voluntário e dos domínios da actividade previamente definidos pela APPACDM de Braga;

  2. os critérios de participação nas actividades promovidas pela APPACDM-Braga, a definição das funções dela decorrentes, a sua duração e as formas de desvinculação;

  3. as condições de acesso aos locais onde deva ser desenvolvido o trabalho voluntário, nomeadamente Complexos e Valências;

  4. os sistemas internos de informação e de orientação para a realização das tarefas destinadas aos voluntários;

  5. a avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido;

  6. a realização das acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário;

  7. a cobertura dos riscos a que o voluntário está sujeito e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua actividade, tendo em consideração as normas aplicáveis em matéria de responsabilidade civil;

  8. a identificação como participante no programa a desenvolver e a certificação da sua participação;

  9. o modo de resolução de conflitos entre a APPACDM de Braga e Voluntário.


BIBLIOGRAFIA
Dec. Lei 71/98 de 3 de Novembro, Bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado - CNPV (2002). Guia do Voluntário. Lisboa: Instituto para o Desenvolvimento Social.

Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado - CNPV- (21 de Fevereiro de 2007). Voluntariado. www.voluntariado.pt

Dec. Lei nº 389/99 de 30 de Setembro, regulamenta a lei nº 71/98 de 3 de Novembro.



Dec. Lei nº 31/86 de 29 de Agosto. Arbitragem voluntária.


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