Serviço público federal ministério da educaçÃo universidade federal do rio grande – furg



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FURG

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG


PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - PROGEP

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

CGC : 94.877.586/0001-10 Rua Engº Alfredo Huch, 475 - Centro - Rio Grande - RS - CEP: 96201-900

e-mail: pradadm@furg.br / 3233-8725



REQUERIMENTO PARA APOSENTADORIA - REGRAS NOVAS – EC 41/2003




IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:      

Cargo:      

Matrícula SIAPE:      

Lotação:      

Telefone:      

Endereço:      

Data nascimento:   /  /    

Vem requerer à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG, APOSENTADORIA PELA C.F. redação dada pela E.C. 20/98 e Art. 8º – REGRAS DE TRANSIÇÃO da mesma emenda. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ 30/12/2003 - MANTIDO PELO ART. 3º DA E.C. 41/03




Aposentadoria voluntária, com proventos integrais, atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, cumprido o tempo mínimo de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, contando com tempo de contribuição no mínimo igual a 35 anos, se homem, e aos 30 anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição de 20% do tempo de contribuição que faltaria para aposentadoria em 16/12/98. (E.C. 20/98 Art. 8 – ART. 3º E.C. 41/03)



Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, cumprido o tempo mínimo de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, contando com tempo de contribuição no mínimo igual a 30 anos, se homem, e aos 25 anos, se mulher, acrescido do período adicional de contribuição de 40% do tempo de contribuição que faltaria para aposentadoria em 16/12/98. (E.C. 20/98 Art. 8 § 1º– ART. 3º E.C. 41/03)



Aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao professor, que até 16/12/98 tenha ingressado em cargo efetivo de magistério, que aposentar-se-á somente com atividades de magistério, e atingida a idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, cumprido o tempo mínimo de 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria, contando com tempo de contribuição no mínimo igual a 35 anos, se homem, e aos 30 anos, se mulher, com o tempo exercido até 16/12/98 contado com acréscimo de 17% se homem e 20% se mulher, acrescido do período adicional de contribuição de 20% do tempo de contribuição que faltaria para aposentadoria em 16/12/98. (E.C. 20/98 Art. 8 § 4º – ART. 3º E.C. 41/03)



Aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se até 30/12/03 tenha 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, e que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. (E.C. 20/98 - C.F. Art. 40, § 1º, III, b – Art. 3º E.C. 41/03)

Rio Grande,    /   /      .........................................................................

assinatura do requerente



DOCUMENTOS ANEXADOS NESTA SOLICITAÇÃO DE APOSENTADORIA



carteira de identidade ou certidão de nascimento ou casamento ou outro documento que identifique o servidor e comprove sua idade (cópia);



declaração de bens (com valores) e rendas ou declaração do IRPF (completa, atualizada e assinada)



CPF, caso não conste do documento de identidade (cópia);



certidão expedida pelo INSS, estado ou município, caso haja tempo de serviço fora da Universidade;



certificado de reservista, caso tenha tempo de Serviço Militar Obrigatório averbado (cópia);



último contracheque (cópia);



declaração de acumulação de cargos.



declaração da chefia.

OBS.: Toda a documentação que for cópia, deve conter o carimbo de confere com o original pela Divisão de Protocolo ou PROGEP ou autenticadas em Cartório.


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