Serviços públicos 2011 prof. RODRIGO CARDOSO serviços públicos



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SERVIÇOS PÚBLICOS

2011

PROF. RODRIGO CARDOSO

SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito: toda atividade material prestada pelo Estado diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

O art. 175 da CF/1988 prevê que:


Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – política tarifária;

IV – a obrigação de manter serviço adequado.




Os serviços públicos são estudados em dois sentidos:

► Sentido objetivo: serviço público é a própria atividade prestada pelo Estado e seus agentes com o objetivo da satisfação da sociedade.

sentido subjetivo: levam-se em conta as pessoas responsáveis pela execução do serviço. É a própria atividade em si, como a concessão de uma aposentadoria, o fornecimento de água etc.
CLASSIFICAÇÃO

1 Serviços delegáveis e indelegáveis

Serviços delegáveis: são aqueles que podem ser executados tanto pelo Estado (órgãos ou entidades) quanto por particulares colaboradores (concessionários e permissionários). Ex.: os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, coleta de lixo etc. Os serviços delegáveis são os serviços impróprios do Estado (classificação adotada por Hely Lopes Meirelles).

Serviços indelegáveis: só podem ser prestados diretamente pelo Estado. Relacionam-se intimamente com as atribuições do Poder Público. Ex.: defesa nacional, fiscalização de atividades, serviço judiciário, segurança pública etc. Os serviços indelegáveis são os serviços próprios do Estado (classificação adotada por Hely Lopes Meirelles).
2 Serviços coletivos e singulares

Serviço coletivos (uti universi): são aqueles prestados a toda coletividade, seus usuários são indeterminados ou indetermináveis. Ex.: os serviços de iluminação pública, de limpeza urbana, de segurança pública etc.

Serviços singulares (uti singuli): são prestados a um número determinado ou determinável de indivíduos, sendo mensurável a utilização por cada um deles. Ex.: energia domiciliar, o serviço postal, telefônico etc.

REQUISITOS DO SERVIÇO PÚBLICO
A Lei n. 8.987/1995 estabelece que os serviços públicos devem ser prestados de maneira adequada. Para a referida lei, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade (modernidade das técnicas empregadas), generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6, § 1º).
Princípio da regularidade: manutenção da qualidade do serviço.

Princípio da eficiência: quanto aos meios e resultados

Princípio da segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.

Princípio da atualidade: de acordo com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as técnicas mais atuais.

Princípio da generalidade: serviço público deve ser prestado com a maior amplitude possível, devendo beneficiar o maior número possível de pessoas. O serviço deve ser prestado sem discriminação entre os usuários (princípio da impessoalidade).

Princípio da cortesia: o usuário deve ser tratado com urbanidade.

Princípio da mutabilidade: esse princípio permite alterações na execução do serviço público, buscando adaptá-lo ao interesse público, uma vez que este se apresenta variável no tempo. Assim, não existe um direito adquirido à permanência de uma determinada forma de regime.

Princípio da continuidade (Art. 6o, § 3o): Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.



CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Art. 2º, II, da Lei nº 8.987/95:
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Características

a) é realizada mediante contrato administrativo, portanto, bilateral, comuta­tivo, intuitu personae e formal;

b) exigência de licitação na modalidade concorrência;

c) o concessionário é remunerado por tarifa a ser paga pelos usuários.

e) responsabilidade civil do concessionário (art. 37, § 6º, CF): respondem de forma objetiva aos danos causados aos particulares;

f) subconcessão: todo contrato administrativo é, em princípio, intuitu personae (o contrato é pessoal, levando em conta a característica do contra­tado). Contudo, o art. 26, da Lei n. 8987/1995, estabelece que: “é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente”.




PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 2º, IV, da Lei n. 8.987/1995:

IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Características

a) é realizada por meio de contrato de adesão (art. 40, da Lei n. 8.987);

b) a permissão é precária e vogável unilateralmente (art. 40 da Lei n. 8.987/1995).

EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
O art. 35 da Lei n. 8.987/1995 estabelece as causas de extinção da concessão, a saber:

Art. 35 Extingue-se a concessão por:

I – advento do termo contratual;

II – encampação;

III – caducidade;

IV – rescisão;

V – anulação; e

VI – falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Reversão (advento do termo contratual): corresponde ao término regular do contrato por ter atingindo o prazo de duração, lembrando que não há concessão por prazo indeterminado.

Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

A lei prevê indenização ao prestador de serviço em relação aos bens reversíveis que ainda não tenham sido inteiramente depreciados, pretendeu o legislador evitar que a prestação do serviço se deteriore nos últimos anos do contrato, pois o prestador do serviço evitaria investir em algo que soubesse que não lhe seria indenizado por ocasião da reversão dos bens vinculados ao serviço. Nesse sentido o art. 36 estabelece que:
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Encampação: é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Encampação é a retomada do serviço por interesse público.

Na encampação a Administração aplica a prerrogativa especial de extinguir unilateralmente os contratos administrativos. “Nessa modalidade extintiva, não há qualquer inadimplência por parte do concessionário; há, isto sim, o interesse da Administração em retornar o serviço” (CARVALHO FILHO, 2008, p. 380).

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Caducidade: ocorre quando houver inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária. Pode haver indenização ao concessionário, mas esta não precisa ser prévia.

O art. 38, § 1º, estabelece que:

§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I – o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II – a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III – a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV – a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V – a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI – a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

VII – a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

Por fim, a declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. Constatada a inadimplência, o poder concedente declarará a caducidade por decreto. Da indenização, se houver, será descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

Rescisão: ocorre por iniciativa da concessionária quando o poder conce­dente descumpre normas constantes no contrato.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim (art. 39). Logo, o único caminho para esse tipo de rescisão é a via judicial. A norma (Lei n. 8.987/1995) estabelece que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.


► A anulação do contrato de concessão é decretada quando presente o vício de ilegalidade (efeitos ex tunc).
► Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
SERVIÇOS PÚBLICOS
1. (CESPE 2008/TRT 9ª/Técnico Judiciário) Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.

2. (CESPE 2006/TSE/Técnico Judiciário) Um indivíduo afirmou que “se o TSE contratasse uma empresa para desenvolver um novo modelo de urna eletrônica, esse contrato configuraria uma delegação de serviço público a particulares mediante contrato administrativo de concessão”. Essa frase é:

a. falsa, pois trata-se de contrato de autorização de serviço público.

b. falsa, pois o serviço contratado não constitui serviço público.

c. falsa, pois a concessão se realiza mediante ato administrativo, e não mediante contrato.

d. verdadeira.
3. (CESPE /Agente PF/Regional) A autorização de porte de arma de fogo constitui uma forma de delegação de serviço público.

4. (CESPE /Delegado PF/Nacional) O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.

5. (CESPE /Delegado PF/Regional) A permissão de serviço público, formalizada mediante celebração de contrato de adesão entre o poder concedente e a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, tem como características a precariedade e a possibilidade de revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.

6 (CESPE /Papiloscopista/PF/Nacional) Incube ao poder público, diretamente, a prestação de serviços públicos. A Constituição Federal admite que tal prestação também se dê sob regime de concessão ou permissão, mas, nesses casos, sempre mediante licitação.
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do contrato administrativo.

7 (ANEEL 2010/CESPE/TÉC. ADMINISTRATIVO) O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.

8 (ANEEL 2010/CESPE/TÉC. ADMINISTRATIVO) Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
9 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009.) Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública firmou contrato de

a) concessão de serviço público.

b) permissão de serviço público.

c) autorização de serviço público.

d) empreitada de serviço público.


10 (MIN. DA SAÚDE/ANALISA/CESPE 2010) Com o advento do termo contratual tem-se de rigor a reversão da concessão e a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, incluindo a ocupação e a utilização das instalações e dos bens reversíveis.


11 (OAB CESPE 2009 EXAME DE ORDEM 2009) Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

a) no retorno dos bens públicos aplicados na execução do objeto do contrato de concessão ao poder concedente.

b) na declaração de extinção do contrato de concessão em face da inexecução total ou parcial do contrato, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

c) na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

d) no fim do contrato de concessão, por iniciativa do concessionário, quando houver descumprimento das condições do contrato pelo poder concedente.

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.



12 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Considere que a União pretenda criar uma nova empresa pública, prestadora de serviços públicos, para atuar em determinada área. Nesse caso, essa empresa estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
13 (ANTAQ CESPE 2009 TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela justiça comum estadual.

14 (TRE – MG CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

b) Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

c) Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

d) O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

e) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.




15 (TRE – GO CESPE 2009 TÉCNICO JUDICIÁRIO) Assinale a opção correta quanto à concessão de serviço público.

a) O concessionário atua em nome da administração, por conta e risco desta, respondendo subsidiariamente por eventuais danos causados na execução do serviço.

b) O poder concedente é atribuição exclusiva da União e dos estados, sendo vedado aos municípios.

c) O contrato de concessão de serviço público deve ser precedido de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nas hipóteses previstas em lei.

d) A pessoa física pode ser concessionária de serviço público.


16 (TRE – MT CESPE 2010 ANALISTA JUDICIÁRIO)Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A) A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.

B) Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C) A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.

D) A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.

E) A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.


17 (MPU 2010/CESPE) Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
18(PREVIC 2011/CESPE/TÉCNICO ADMINISTRATIVO) Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.

GABARITO

1.C 2.B 3.E 4.E 5.C 6.C 7.E 8.E 9.B 10.C 11.C 12.E 13.C 14.D 15.C 16.B 17.E 18. E





Prof. Rodrigo Cardoso

Direito Administrativo Simplificado





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