Setorial: sesa impugnante: francisco elias medeiros sena o pregoeiro



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ReSposta A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL
PROCESSO Nº 13103584-3

PREGÃO PRESENCIAL Nº 20130536

SETORIAL: SESA

IMPUGNANTE: FRANCISCO ELIAS MEDEIROS SENA

O PREGOEIRO da CENTRAL DE LICITAÇÕES DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 28.089, de 10 de janeiro de 2006, combinado com o inciso III do Art. 47-C, da Lei Complementar nº134, de 07 de abril de 2014, passa a analisar e jugar a peça de impugnação apresentada ao edital de Pregão Presencial nº 20130536 – SESA, interposta pela FRANCISCO ELIAS MEDEIROS SENA, considerando as razões e fundamentações dispostas ao longo desta decisão.
O referido pregão advindo da SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, tem como objeto a Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada cujos empregados sejam regidos ela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da SESA/UNIDADES em DIVERSAS CATEGORIAS, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I – Termo de Referência deste edital.



DOS FATOS

FRANCISCO ELIAS MEDEIROS SENA, interpôs, tempestivamente, impugnação ao Edital de Pregão Presencial em apreço, alegando, em síntese, o seguinte:


(…)

Sr. Pregoeiro,

Sou conhecedor das exigências contidas no referido edital, notadamente, com relação aos direitos e deveres das contratantes. Entretanto, observa-se que, com relação às obrigações da contratante, item 9 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE, e subitem 9.5, nenhuma punição é imposta ã contratante pelo desciimprimento do referido item, pois, ocorrem hoje, nos atuais contratos, com freqüência atrasos nos pagamentos por vários meses, o que leva às empresas enfrentarem grandes dificuldades financeiras pelo fato de serem obrigadas, por lei, a cumprirem todos os prazos preestabelecidos.


(...)

DA ANÁLISE

Inicialmente, registre-se que a administração prima, antes de tudo, pela transparências de suas atos e respeitabilidade no trato com a coisa pública. Para tanto, observa com rigor os princípios basilares dos atos administrativo, principalmente os da legalidade a da igualdade.

Tais princípios apontam os rumos da atividade administrativa, impedindo que o administrador valha-se da sua vontade pessoal, exigindo-lhe uma forma de procedimento segundo os precedentes legais e as regras editalícias.

No universo das licitações, os referidos princípios, determinam, objetivamente, que sejam observadas pelo administrador, as exigências editalícias, assegurando assim, as necessárias garantias ao licitante e evitando subjetivismos e preferências.

O Administrador, ao realizar os procedimentos relativos ao Processo Licitatório, deve sempre priorizar a lisura do mesmo, regendo seus atos pelos princípios da Moralidade Administrativa.

Acerca do princípio da moralidade, tem-se que tanto a Administração Pública quanto os próprios licitantes devem nortear suas condutas pela honestidade e seriedade, seguindo o disposto na legislação e no instrumento convocatório, guiando-se pela boa fé e pela legalidade, visando sempre a supremacia do interesse público.

Segundo os ensinamento de Edmir Netto de Araújo, Mestre, Doutor, Livre Docente e Adjunto em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, acerca destes princípios, comenta:



Com efeito, podemos dizer que, quando tratamos de moralidade administrativa não nos referimos a um tipo de moral comum, mas jurídica, a que se chega pela observância de princípios até aqui focalizados, como os da supremacia do interesse público, da legalidade estrita, da igualdade, da impessoalidade; os quais se adiciona mais um elemento que, na doutrina administrativa clássica Brasileira, é o primordial nas relações dos agentes públicos com a Administração e com a população: o dever de lealdade à instituições. O agente verificará sobre o legal ou ilegal, adotando obrigatoriamente a primeira postura; sobre o oportuno ou conveniente decidirá dentro dos quadros da ordem jurídica; mas também o fará sobre o honesto ou moral. (grifo nosso)

No questionamento abordado no bojo da peça impugnatória, faz-se mister esclarecer que a administração não trabalha com a presunção de cair em falta com aquilo que lhe de inteira responsabilidade; todavia, caso ocorra fato dessa natureza é de direito a cobrança por parte da contratada.

Vala salientar que a questão abordada não está diretamente ligada ao operacional do pregão, razão pela qual não está presente no edital, e sim, a execução do contrato, fase posterior ao pregão. Tanto é verdade que o Art. 40, da Lei 8.666/93 não exige tal condição no bojo do edital.
CONCLUSÃO

Diante do exposto, com base nas razões acima, este pregoeiro decide conhecer a peça impugnatória interposta por FRANCISCO ELIAS MEDEIROS SENA para, no mérito, decidir pelo NÃO ACOLHIMENTO.


Fortaleza, 09 de novembro de 2015

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