Simulado de previdenciário



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SIMULADO DE PREVIDENCIÁRIO

  1. O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado facultativo ou contribuinte individual não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. ( )

  2. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga do segurado, o mesmo não será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. ( )

  3. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, salário família e pensão por morte ou auxílio-reclusão. ( )

  4. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real da data de sua concessão. ( )

  5. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. Para os demais segurados somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida. ( )

  6. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real. Somente não estarão sujeitas a correção os salários de contribuições pagos em atraso. ( )

  7. Xongas, estudante do ensino médio em colégio interno, ao completar 16 anos em julho de 2007 filiou-se ao RGPS contribuindo sobre 01 salário mínimo. Em janeiro de 2008 andando de bicicleta nas proximidades de sua casa, Xongas foi atropelado e sofreu traumatismo craniano precisando ausentar-se da escola por 120 dias. Em se tratando de acidente de qualquer natureza, Xongas terá direito ao Auxilio Doença por Acidente no valor de 91% do SB. ( )

  8. É considerado empregado perante o RGPS o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social. ( )

  9. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ( )

  10. A seguridade social obedece aos seguintes princípios e diretrizes da universalidade da cobertura e do atendimento, da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, eqüidade na forma de participação no custeio, dentre outros. ( )

  11. No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida a contar da data da decisão judicial em que foi declarada a morte presumida do segurado, mesmo que entre a data da decisão e a data da entrada do requerimento já tenha transcorrido mais de 30 dias. ( )

  12. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá em um valor correspondente ao do seu penúltimo salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica e um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa. ( )

  13. A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. ( )

  14. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo. ( )

  15. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício. ( )

  16. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. ( )

  17. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade e  tal benefício consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo facultativa a aplicação do Fator Previdenciário. ( )

  18. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço e contribuição, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, independentemente de sua idade. ( )

  19. A aposentadoria por idade será devida ao segurado urbano ou rural que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. ( )

  20. A aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo jamais ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. ( )

  21. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, e tal valor poderá será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) caso o segurado necessite da assistência permanente de outra pessoa, exceto quando o valor da aposentadoria já for no limite máximo fixado no RGPS. ( )

  22. Salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao auxilio doença ou aposentadoria por invalidez. ( )

  23. O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente e o INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações solicitadas. ( )

  24. Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. ( )

  25. Os benefícios da Previdência Social denominados Auxilio Reclusão e Pensão por Morte são destinados respectivamente aos segurados e dependentes. ( )

  26. As doença degenerativa e inerente a grupo etário podem ser consideradas como doença do trabalho e portanto podem gerar benefício de auxílio doença em decorrência de acidente de trabalho. ( )

  27. A dependência econômica da companheira é presumida. ( )

  28. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e até 06 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. ( )



  1. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. ( )

  2. Se no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo, neste caso, ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. ( )

  3. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente suspensa, a partir da data do retorno. ( )

  4. Será computado para fins de Aposentadoria por Idade o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, intercalado ou não. ( )

  5. Para fazer jus a aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar, além do tempo de contribuição, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ( )

  6. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação semestral de freqüência à escola do filho ou equiparado. ( )

  7. O salário-de-benefício do segurado que contribui em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas até a data do requerimento ou do óbito ou no período básico de cálculo será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição e quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições para obtenção do benefício requerido. ( )

  8. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, e ambos fazem jus a todos os benefícios e serviços da Previdência Social. ( )

  9. O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. ( )




  1. Se, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente, vigorava dispositivo legal que lhe concedia tal direito, a sua situação não pode ser alterada em face de edição de legislação posterior. ( )

  2. Considerando que o $ 5º do art. 195 da Constituição Federal diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, a inclusão do auxílio-acidente no cálculo de aposentadoria é inconstitucional. ( )

  3. O auxílio-acidente é um benefício autônomo, independente de qualquer outro benefício previdenciário, com exceção dos que resultem do mesmo fato. ( )

  4. Os benefícios da lei infortunística independem daqueles previstos no sistema da Previdência Social, excetuando-se os decorrentes do mesmo fato. ( )

  5. O período em que o segurado estiver em gozo de auxílio-acidente constitui tempo de contribuição a ser computado, mesmo se não tiver exercido nenhuma atividade de filiação obrigatória. ( )

  6. O abono anual é uma gratificação paga uma vez por ano, no valor correspondente à média dos benefícios pagos durante o ano. ( )

  7. A Constituição Federal assegura a aposentadoria de professor, aos trinta anos de serviço, e de professora, após vinte e cinco anos de efetivo tempo de serviço, que pode ser somado a qualquer outro tempo de serviço público para completar o tempo-limite, se necessário. ( )

  8. A prova do tempo de serviço para fins de aposentadoria, em juízo, poderá ser feita exclusivamente mediante depoimentos de testemunhas. ( )

  9. A justificação judicial para comprovar tempo de serviço, mesmo se for julgada satisfatória, não tem força de coisa julgada, porque cabe ao INSS o exame de mérito. ( )

  10. Qualquer contribuinte da Previdência Social pode ajuizar ação contra o INSS, mesmo sem tentar inicialmente a via administrativa. ( )

  11. O mandado de segurança impetrado contra o ato de autoridade do INSS será sempre processado e julgado na Justiça Federal. ( )

  12. As ações visando ao reajustamento de benefícios previdenciários podem ser ajuizadas na Justiça Federal ou na Justiça Estadual do local em que residir o beneficiário, desde que não seja sede de vara da Justiça Federal. ( )

  13. O direito aos benefícios previdenciários é imprescritível. ( )

  14. Uma nova lei que altera as contribuições sociais da Previdência incidentes sobre o salário do contribuinte só produz eficácia após decorridos noventa dias da data da sua publicação. ( )

  15. A todos os maiores de sessenta e cinco anos que não tenham nenhuma outra modalidade de rendimentos é devida aposentadoria por idade paga pela assistência social. ( )

  16. A lei não considera como empresa o autônomo em relação a segurado que lhe presta serviço. Também não considera como empresa a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira. ( )

  17. O direito de cobrar os créditos da seguridade social, constituídos legalmente, prescreve em cinco anos. ( )

  18. Para que o segurado tenha direito a s benefícios previdenciários, é necessário que tenha pago um determinado número de contribuições mensais, o que se denomina de período de carência. ( )

  19. Todos os segurados terão direito ao auxílio-acidente. ( )

  20. Para a Previdência Social, as diárias pagas pela empresa ao empregado integram em 100% o salário-de-contribuição. ( )

  21. O adicional de férias, as ajudas de custos e as cotas do salário-família integram os salário-de-contribuição. ( )

Quanto as questões 59 a 61 responda:

O universo de segurados obrigatórios da Previdência Social inclui:”



  1. A pessoa física, exclusivamente proprietária, que explora a atividade de extração mineral – garimpo – em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados. ( )

  2. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. ( )

  3. O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras,  que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno; ( )

  4. O salário-família é devido mensalmente aos segurados empregado e trabalhador avulso, excepcionados os empregados domésticos e rural, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, sendo devido cumulativamente a pai e mãe conjuntamente vinculados ao RGPS, como empregados ou trabalhadores avulsos. ( )

  5. O auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza. ( )

  6. Restando apurada a incapacidade definitiva para o exercício de uma das diversas atividades titularizadas pelo segurado acidentado, será cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais concomitantes por ele mantidos. ( )

  7. O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso. ( )

  8. O aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o benefício previdenciário terá garantido o direito de retornar ao emprego ocupado à data do evento, salvo se não convier ao empregador, que poderá indenizá-lo na forma da lei. ( )

  9. As contribuições devidas pelas empresas para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente de riscos ambientais do trabalho serão proporcionais aos risco presente em cada uma das atividades preponderantes por elas desenvolvidas e terão como base de cálculo os respectivos faturamentos mensais. ( )

  10. Os investimentos em programas de prevenção de acidentes, cujo resultados sejam apurados em inspeções, poderão acarretar a redução do percentual das contribuições devidas pelas empresas. ( )

A respeito da vinculação obrigatória à previdência, julgue os abaixo.

  1. O pequeno feirante, que adquire para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados, é segurado obrigatório da previdência social, na qualidade de empresário. ( )

  2. Na condição de trabalhador autônomo, vincula-se obrigatoriamente à previdência social o sujeito que exerce, por conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. ( )

  3. O trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiro, pela inexistência de vínculo empregatício, é segurado obrigatório da previdência, na condição de trabalhador autônomo. ( )

  4. Considera-se empresário, para fins de enquadramento na previdência social, o síndico ou representante eleito ou contratado para exercer atividade de direção condominial. ( )

  5. O membro do conselho fiscal de sociedade por ações é segurado obrigatório da previdência social, na condição de empresário. ( )

Em relação ao direito da seguridade social e a seus princípios próprios, julgue os itens seguintes.

  1. O direito da seguridade social, detentor de reconhecida autonomia em relação a outros ramos da ciência jurídica e situado no âmbito do direito público, tem como fontes formais a Constituição, as leis complementares e ordinárias, os decretos e outros atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. ( )

  2. Quando mais de uma norma previdenciária for aplicável à mesma situação de fato, ensejando a concessão de benefícios, prevalecerá a que menos custos acarrete à previdência social. ( )

  3. Não se admite o uso da analogia ou da eqüidade no âmbito do direito da seguridade social, para fins de definição de hipóteses suscetíveis de autorizarem a concessão de benefícios previdenciários, já que o princípio da reserva legal atribui tal função ao exclusivo juízo do legislador ordinário, de acordo com as regras e os princípios que orientam o sistema. ( )

  4. As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social apenas serão exigíveis no exercício seguinte ao da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, de acordo com o princípio da anualidade, que limita o poder de atributar. ( )

  5. Na hipótese de contradição entre dispositivo da Lei n.º 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e preceito inserido no decreto que a regulamentou, será aplicável a norma mais favorável ao interesse da autarquia previdenciária. ( )

  6. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios objetiva preservar o respectivo poder aquisitivo, diante de contingências da economia nacional, sendo que o valor reajustado dos benefícios não poderá superar o salário-de-benefício do segurado vigente na data do reajustamento, respeitando-se, todavia, o direitos adquiridos. ( )

  7. O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço admite apenas uma única exceção, identificável nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado. ( )

  8. O princípio da tríplice forma de custeio, que estatui a obrigação dos entes públicos, empregados e empregadores para a seguridade social, admite, como única exceção, a receita dos concursos de prognósticos, facultando-se à União, mediante lei complementar, instituição de outras contribuições, a partir de fatos geradores contemplados pela legislação fiscal. ( )

A Lei n.º 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui seu plano de custeio, no seu art. 10, define que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Constituição Federal e dessa lei, mediante recursos provenientes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de contribuições sociais. Acerca das contribuições sociais para a seguridade social, julgue os próximos itens.

  1. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e facultativo é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. ( )

  2. A contribuição do empregador doméstico é de 12% do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço. ( )

  3. As diárias recebidas pelo segurado empregado durante o mês, independentemente de seu valor, integram o salário-de-contribuição. ( )

A respeito dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, julgue os itens que se seguem.


  1. Precede, necessariamente, à aposentadoria por invalidez, o benefício do auxílio-doença, que será concedido ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ( )

  2. O valor do benefício da aposentadoria por invalidez de segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa deve ser acrescido de 25%, sendo esse acréscimo devido mesmo em situações em que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. ( )

  3. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida pela Lei n.º 8.213/1991, completar 70 anos de idade, se homem, e 65, se mulher. No caso de trabalhadores rurais, essas idades são reduzidas para 60 e 55 anos, respectivamente. ( )

  4. Ao empregado doméstico não é devido o salário-família. ( )

  5. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, sempre será devido a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ( )

  6. O salário-família para segurado empregado com remuneração de R$ 862,11 será pago pela empresa, mensalmente, juntamente com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições e quando o pagamento do salário não for mensal, o salário-família será pago juntamente com o último pagamento relativo ao mês. ( )

  7. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/23) foi o grande marco da Previdência Social no Brasil. No entanto, alguns institutos jurídicos secundários existentes hoje, nas modernas legislações, já haviam sido concebidos no Brasil, por instrumentos legais, muito antes. ( )

  8. A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, sob pena de ser multada caso não cumpra tal determinação. ( )

  9. O salário-maternidade será devido a todas as segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. ( )

  10. A empresa deverá conservar durante 05 (cinco) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes a benefícios pagos para exame pela fiscalização da Previdência Social. ( )

  11. Fernanda trabalhou na empresa Chiquititas Moda Praia Ltda de 01/01/1990 até 31/09/2005, deixando de contribuir doravante ao RGPS. Em maio de 2007, Fernanda deu a luz a Yuri, após 08 meses completos de gestação. Desta forma, Fernanda faz jus ao salário maternidade no valor de um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses. ( )

  12. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resultou da fusão do INPS e do INAMPS, competindo-lhe, entre outras atribuições, promover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais receitas a elas vinculadas, na forma da legislação em vigor. ( )

  13. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, inexistindo qualquer tipo de preferência entre eles. ( )

  14. O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados é um dos princípios da Seguridade Social e da Previdência Social. ( )

  15. O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. ( )

  16. A previdência social compreende o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. ( )

  17. Pode ser considerado segurado do RGPS o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, mesmo que, nessa qualidade, esteja amparado por regime próprio de previdência social. ( )

  18. O salário-de-benefício, para fins de cálculo da prestação dos benefícios do RGPS, no âmbito dos acordos internacionais, do segurado com contribuição para a previdência social brasileira, será apurado quando houver contribuído, no Brasil, em número igual ou superior a sessenta por cento do número de meses decorridos desde a competência julho de 1994. ( )

  19. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, exceto a renda mensal  dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, que poderão ter valor inferior ao do salário mínimo. ( )

  20. A preexistência do custeio total em relação ao benefício ou serviço da seguridade social é fator indispensável; sem o custeio, não há benefício ou serviço de seguridade. Porém, esse princípio não impede que a assistência social seja prestada independentemente de contribuição do beneficiário à seguridade social. ( )

  21. O segurado em gozo de auxílio-doença, susceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. ( )

  22. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, mas no caso de fuga, o benefício será cessado e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. ( )

Leia o texto abaixo e depois responda as questões de 107 a 111

Zeferino é auxiliar de serviços gerais de uma empresa de venda de materiais de construção, separado judicialmente de Gercilene desde julho de 2007 e pai dos gêmeos Valdiclei e Valdirene (07 anos), estes últimos, recebedores de pensão alimentícia no valor de ½ salário mínimo mensal. No mês de dezembro de 2007 Zeferino recebeu em dinheiro da empresa o valor de R$ 900,00 referente a salário e 13º salário. Em um momento de fraqueza, após se esbaldar em bebidas alcoólicas na noite de reveillon, Zeferino cometeu atentado ao pudor no dia 01/01/2008 e acabou preso em flagrante delito. Gercilene, ficou sabendo que seu ex-marido fora preso e foi no dia 10/02/2008 a agência do INSS requerer o auxilio reclusão.



  1. De acordo com as informações acima, Gercilene terá direito ao Auxilio Reclusão a partir de 01/01/2008. ( )

  2. De acordo com as informações acima, o Auxilio Reclusão não será pago ao conjunto dos dependentes em virtude de ser o Auxilio Reclusão benefício sujeito a aplicabilidade do princípio da Seletividade. ( )

  3. De acordo com as informações acima, o Auxílio Reclusão será pago ao conjunto dos dependentes sendo distribuído em 02 cotas, uma para Gercilene e uma para os gêmeos; ( )

  4. De acordo com as informações acima, como o último salário de Zeferino antes da reclusão foi superior a R$676,27, não será devido o beneficio de auxilio reclusão aos dependentes, mas caso Zeferino morra enquanto recluso, ser-lhes-á concedida Pensão por Morte. ( )

  5. De acordo com as informações acima, Valdiclei e Valdirene mesmo se não recebessem Pensão Alimentícia teriam direito ao benefício, que será pago desde a data do efetivo recolhimento a prisão. ( )

  6. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão, ou em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da entrada do pedido. ( )

  7. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado,mesmo se requerido dentro do prazo de 30 dia contados a partir da reclusão. ( )

  8. A perda da qualidade de segurado do Contribuinte Individual ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo. ( )

  9. Em nenhuma hipótese a renda mensal dos benefícios do RGPS que substituirem o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição. ( )

  10. A aposentadoria por idade será devida ao segurado empregado, exceto o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela e para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. ( )

  11. Será computado como tempo de contribuição o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público. ( )

  12. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. ( )

  13. O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. ( )

  14. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, sempre concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes e será rateada em partes iguais. ( )

  15. A descentralização político-administrativa e a participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis são diretrizes da Saúde, que é espécie do gênero Seguridade Social. ( )

  16. A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato de livre e espontânea vontade, gerando efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição. ( )

  17. A pensão por morte será devida a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste ou do requerimento, quando requerida após o 30º dia. ( )

  18. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral, independente de seu valor. ( )

  19. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( )

  20. O bolsista e o estagiário que presta serviço a empresa pode ser contribuintes do RGPS desde que se filie como segurados facultativos. ( )

  21. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício. ( )

Jairo, empregado da empresa Cervejaria Bem Gelada S.A., presta serviços de natureza urbana, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, e está inscrito no Regime Geral da Previdência Social estabelecido pela Lei nº. 8.213/1991. A relação de emprego teve início em janeiro de 2003 e é o seu primeiro emprego. Jairo é casado com Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão da União, sem vínculo efetivo. O casal tem dois filhos menores, Nádia, com 2 anos de idade, e Bruno, com 1 ano de idade.

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