Simulado de previdenciário



Baixar 132.1 Kb.
Página2/3
Encontro18.07.2016
Tamanho132.1 Kb.
1   2   3
Com base nessa situação hipotética e no que dispõe a Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens 128 a 132.

  1. A previdência social considera Jairo e Maria segurados obrigatórios como empregados. ( )

  2. Na hipótese da morte de Jairo, os dependentes Maria, Nádia e Bruno devem receber da previdência social a pensão por morte e deve continuar a receber o salário-família a que fazia jus o de cujus. ( )

  3. A pensão por morte paga para o filho é extinta se o filho for emancipado ou quando ele completar 18 anos de idade, salvo se for inválido. ( )

  4. Caso Jairo sofra um ato de agressão por parte de um companheiro de trabalho, no local e horário de expediente, a ponto de causar redução temporária da sua capacidade para o trabalho, a previdência social deverá classificar esse ato como acidente de trabalho. ( )

  5. A cervejaria deverá comunicar qualquer acidente de trabalho sofrido pelos seus empregados à previdência social até o primeiro dia útil do mês seguinte e, em caso de morte, até 5 dias após a ocorrência do fato, à autoridade competente, sob pena de multa. ( )

  6. As contribuições sociais sobre faturamento e lucro das empresas e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, no que toca a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização, são de incumbência da Receita Federal e não do INSS. ( )

  7. Os segurados especiais da previdência social, assim considerados, entre outros, o pescador artesanal e seus assemelhados que exercem suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem o auxílio de terceiros, podem contribuir facultativamente, de acordo com os mesmos critérios definidos para o trabalhador autônomo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre o rendimento bruto auferido com a comercialização da produção. ( )

  8. O servidor público civil ou militar da União apenas poderá filiar-se ao RGPS, na condição de segurado facultativo, quando acompanhar cônjuge que presta serviços no exterior, salvo se estiver vinculado a regime próprio de previdência. ( )

  9. O segurado, na condição de empregado ou trabalhador avulso, que exerce atividade rural concomitante, em regime de economia familiar, poderá também vincular-se ao RGPS, na condição de segurado especial. ( )

  10. São filiados obrigatório ao RGPS, como equiparados a trabalhador autônomo, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente a outro regime de previdência, ainda que na condição de inativo. ( )

  11. O empresário que integrar mais de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, em áreas distintas de exploração mercantil, contribuirá em relação a cada uma delas, salvo se não participar da gestão ou auferir rendimento por trabalho prestado a mais de uma empresa. ( )

Acerca do financiamento da seguridade social, julgue os itens a seguir de 139 a 143.

  1. Salário-de-contribuição é o critério definido como base de cálculo da contribuição devida à seguridade social, não correspondendo, para toda e qualquer classe de segurados, ao valor do rendimento mensal efetivamente auferido, salvo nos casos dos segurados empregado e trabalhador avulso, em relação aos quais são computados, para fim de contribuição à seguridade social, a totalidade de seus ganhos habituais de qualquer natureza. ( )

  2. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparado corresponde a 20% do salário-base referente à classe em que estiver enquadrado, facultado o pagamento antecipado de contribuições com o propósito de suprir os interstícios mínimos entre cada uma das classes, bem como a progressão e a regressão entre as classes. ( )

  3. Todas as contribuições sociais, assim definidas pela lei que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, podem se usadas para financiamento das despesas com pessoal e administração geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( )

  4. O salário-de-contribuição do empregado e do trabalhador avulso deve observar limites mínimo (piso legal ou convencional da categoria ou salário mínimo) e máximo (teto para a contribuição), jamais alcançando o valor total das diárias recebidas, se diretamente vinculadas ao custeio de despesas extras geradas em função de viagens. ( )

  5. O aposentado que retornar ao exercício de atividade sujeita a salário-base será enquadrado na classe inicial da tabela de contribuições, computando-se pela metade os períodos de interstícios exigidos. ( )

Julgue os itens que se seguem de 144 a 146.

  1. O segurado detentor de dupla vinculação ao RGPS, por exercer atividade sujeita a salário-base e concomitantemente ostentar a condição de empregado, contribuirá apenas com relação a uma dessas atividades, se a soma de seus salários-de-contribuição ultrapassar o dobro do limite máximo estabelecido para a contribuição. ( )

  2. O salário-base, conceito particular do gênero salário-de-contribuição, é usado para cálculo da contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, a qual corresponde ao percentual de 20% sobre os valores estabelecidos para cada uma das classes de contribuintes, respeitando-se os respectivos períodos mínimos de permanência e valor máximo do salário-de-contribuição. ( )

  3. O empregador domésticos contribui para a seguridade no percentual total de 12% sobre a remuneração do trabalhador a seu serviço, já computada, no percentual referido, a contribuição correspondente a 1% do mesmo salário-de-contribuição devida para custeio das prestações acidentárias. ( )

Preceitua o art. 10 da Lei 8.212/91: “A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estado, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais”.

Considerando essa forma de custeio da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

  1. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. ( )

  2. A contribuição social dos segurados empregados, excetuando-se os domésticos e o trabalhador avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não-cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição. ( )

  3. A forma tríplice de custeio adotada pelo legislador não prescinde a contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos. ( )

Com relação ao salário-de-contribuição, julgue os itens a seguir de 150 a 152.

  1. No caso do segurado empregado é a soma da remuneração efetivamente recebida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. ( )

  2. O segurado empregado que exercer, simultaneamente, atividade sujeita a salário-base fica dispensado de contribuição sobre o salário-base, se a remuneração atingir o limite máximo do salário-de-contribuição. ( )

  3. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição; todavia, exclui-se do cálculo da contribuição do 13º terceiro salário. ( )

Considerando a arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue os itens 153 a 158.

  1. Os segurados trabalhadores autônomos e equiparados estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria ou mediante transferência ao respectivo sindicato, até o dia oito do mês seguinte ao da competência. ( )

  2. Ë prerrogativa do INSS, na sua ação de fiscalização, o exame da contabilidade das empresas e, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ele pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida. ( )

  3. As contribuições devidas à seguridade social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em até sessenta meses, executadas, de regra, as contribuições descontadas dos empregados. ( )

  4. O recolhimento da contribuição devida pelo empresário deve ser efetuado, por iniciativa própria, até o 15º dia útil do mês seguinte àquele a que a contribuição se referir. ( )

  5. A contribuição do segurado empregado deve ser recolhida pelo empregador até o dia vinte do mês seguinte ao da competência. ( )

  6. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições devidas à seguridade social. ( )

  7. O auxílio-reclusão e a aposentadoria por idade de segurado empregado doméstico são benefícios previdenciários que dependem, respectivamente, de período de carência de doze contribuições mensais e de cento e oitenta contribuições mensais. ( )

  8. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial; e o salário-família é devido ao segurado empregado, com exceção do segurado trabalhador avulso. ( )

  9. Quando a empregada doméstica estiver em gozo de salário-maternidade, o empregador deverá recolher somente a contribuição de 12% sobre o salário-de-contribuição dela. ( )

  10. O segurado que exercer atividades simultâneas sujeitas a remuneração, em nenhuma situação poderá deixar de contribuir em relação a qualquer uma delas. ( )

  11. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolhendo-as ao INSS, até o 2º dia útil do mês seguinte. ( )

  12. Segurado facultativo é o que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como de segurado obrigatório, desejar contribuir para a Previdência Social. ( )

  13. O segurado conserva a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, com todos os direitos previdenciários, até doze meses após a cessação das contribuições que vinha realizando, independente de sua forma de filiação. Mas, se ele já havia pago mais de cento e vinte contribuições para a Previdência Social, este prazo de doze meses fica aumentado para vinte e quatro meses. ( )

  14. Seguridade social é um conjunto de princípios, normas e instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ( )

  15. O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, que informa ao ideal de que todos os residentes no país será garantida igual cobertura diante da mesma contingência ou circustância, desde que atendidos certos requisitos e observadas determinadas condições, definidos pela legislação previdenciária. ( )

  16. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, salário família, pensão por morte ou auxílio-reclusão ( )

  17. O adicional de férias, as ajudas de custo e as cotas do salário-família integram os salário-de-contribuição. ( )

  18. O direito aos benefícios previdenciários é imprescritível. ( )

  19. A segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. ( )

  20. O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado facultativo ou contribuinte individual não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. ( )

  21. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão corrigidos, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário-de-contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real. Somente não estarão sujeitas a correção os salários de contribuições pagos em atraso. ( )

  22. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter transitório, o valor real da data de sua concessão. ( )

  23. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade e  tal benefício consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, sendo facultativa a aplicação do Fator Previdenciário. ( )

  24. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. Para os demais segurados somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida. ( )

  25. Xongas, estudante do ensino médio em colégio interno, ao completar 16 anos em julho de 2007 filiou-se ao RGPS contribuindo sobre 01 salário mínimo. Em janeiro de 2008 andando de bicicleta nas proximidades de sua casa, Xongas foi atropelado e sofreu traumatismo craniano precisando ausentar-se da escola por 120 dias. Em se tratando de acidente de qualquer natureza, Xongas terá direito ao Auxilio Doença por Acidente no valor de 91% do SB. ( )

  26. É considerado empregado perante o RGPS o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social. ( )

  27. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ( )

  28. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá em um valor correspondente ao do seu penúltimo salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica e um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa. ( )

  29. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de distribuí-lo. ( )

  30. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga do segurado, o mesmo não será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado. ( )

  31. Será computado para fins de Aposentadoria por Idade o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho, intercalado ou não. ( )

  32. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. ( )

Juvenal Antena, cidadão brasileiro, amasiado, diretor informal da Associação dos Moradores da Portelinha, segurado do RGPS na categoria de segurado facultativo inscrito em 15/03/2007, efetivou sua filiação com as seguintes contribuições: em 20/04/2007 pagou a competência 03/2007; em 22/05/2007 pagou a competência 04/2007; em 15/06/2007 pagou a competência 05/2007 e em 25/07/2007 pagou a competência 06/2007. Considerando-se os dados acima julgue os itens a seguir de 17 a 20:

  1. De acordo com as informações do enunciado, Juvenal deverá ser considerado como filiado ao RGPS a partir de 15/03/2007. ( )

  2. Se Juvenal Antena for baleado em julho de 2007 em um tiroteio entre membros de Gangues de favelas vizinhas, e precisar se afastar de suas atividades habituais por 90 dias terá direito ao auxílio doença. ( )

  3. Caso Juvenal venha a falecer de imediato em decorrência do tiro que o alvejou, sua amasia terá direito a pensão por morte desde que comprove a dependência econômica à época do fato gerador, apresentando para tal, no mínimo três documentos contemporâneos. ( )

  4. De acordo com as informações do enunciado, Juvenal teve sua ultima contribuição paga em dia na competência 04/2007 e, portanto, terá mantida a sua qualidade de segurado por 06 meses a partir de 04/2007. ( )

  5. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço e contribuição, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, independentemente de sua idade. ( )

  6. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, e ambos fazem jus a todos os serviços da Previdência Social. ( )

  7. As doença degenerativa e inerente a grupo etário podem ser consideradas como doença do trabalho e portanto podem gerar benefício de auxílio doença em decorrência de acidente de trabalho. ( )

  8. As ações visando ao reajustamento de benefícios previdenciários podem ser ajuizadas na Justiça Federal ou na Justiça Estadual do local em que residir o beneficiário, desde que não seja sede de vara da Justiça Federal. ( )

  9. A aposentadoria por idade será devida ao segurado urbano ou rural que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. ( )

  10. A aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo jamais ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. ( )

  11. A dependência econômica da companheira é presumida, mas a do cônjuge ausente deverá ser comprovada. ( )

  12. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração e até 06 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. ( )

  13. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador e constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. ( )

  14. Se no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, podendo, neste caso, ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. ( )

  15. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, mas antes receberá a mensalidade de recuperação que irá variar conforme o tipo de segurado e o tempo de benefício. ( )

  16. Para fazer jus a aposentadoria especial, o segurado deverá comprovar, além do tempo de contribuição, a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. ( )

  17. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação semestral de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação anual de freqüência à escola do filho ou equiparado. ( )

  18. O mandado de segurança impetrado contra o ato de autoridade do INSS será sempre processado e julgado na Justiça Federal. ( )

  19. O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. ( )

  20. Se, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente, vigorava dispositivo legal que lhe concedia tal direito, a sua situação não pode ser alterada em face de edição de legislação posterior. ( )

  21. Considerando que o $ 5º do art. 195 da Constituição Federal diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, a inclusão do auxílio-acidente no cálculo de aposentadoria é inconstitucional. ( )

  22. O período em que o segurado estiver em gozo de auxílio-acidente constitui tempo de contribuição a ser computado, mesmo se não tiver exercido nenhuma atividade de filiação obrigatória. ( )

  23. A Constituição Federal assegura a aposentadoria de professor, aos trinta anos de serviço, e de professora, após vinte e cinco anos de efetivo tempo de serviço, que pode ser somado a qualquer outro tempo de serviço público para completar o tempo-limite, se necessário. ( )

  24. A prova do tempo de serviço para fins de aposentadoria, em juízo, poderá ser feita exclusivamente mediante depoimentos de testemunhas. ( )

Em relação ao direito da seguridade social e a seus princípios próprios, julgue os itens seguintes.

  1. O direito da seguridade social, detentor de reconhecida autonomia em relação a outros ramos da ciência jurídica e situado no âmbito do direito público, tem como fontes formais a Constituição, as leis complementares e ordinárias, os decretos e outros atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. ( )

  2. Quando mais de uma norma previdenciária for aplicável à mesma situação de fato, ensejando a concessão de benefícios, prevalecerá a que menos custos acarrete à previdência social. ( )

  3. Na hipótese de contradição entre dispositivo da Lei n.º 8.213/91, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, e preceito inserido no decreto que a regulamentou, será aplicável a norma mais favorável ao interesse da autarquia previdenciária. ( )

  4. O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço admite apenas uma única exceção, identificável nas prestações da assistência social, para cujo acesso não há necessidade de qualquer contribuição por parte do segurado. ( )

  5. O auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza. ( )
1   2   3


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal