Sindicalizada ou Não



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SINCOFARMA/MA

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO MARANHÃO

CNPJ: 05751888/0001-18; CÓDIGO SINDICAL: 01252; CÓDIGO DE ATIVIDADE: 477
Senhor (a) Empresário (a),

A Contribuição Sindical é devida pela Empresa, Sindicalizada ou Não, ao Sindicato de Categoria Econômica Correspondente, de acordo com o disposto nos Arts. 578 a 610 da CLT recepcionados pela Constituição Federal (CF), no seu art. 8°, inciso IV, infine e 149 da CF/88 (que é Tributária). Como é do conhecimento de V. Sas., 20% (vinte por cento) do valor recolhido é automaticamente repassado, pelo Banco, ao Ministério do Trabalho e Emprego. Para evitarmos as constantes multas aplicadas pelos fiscais desse órgão, cujos valores podem atingir até R$ 8.050,65 além de juros, multa e correção monetária ou cobrança judicial, contra as empresas que não efetuaram o recolhimento desse Tributo. Estamos encaminhando a GRCS (Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical) referente ao Exercício de 2015, ficando a cargo de V.Sas. completarem os itens: capital social da empresa e o valor da contribuição de acordo com a tabela abaixo, se não estiver preenchido.

Pagando a Contribuição Sindical é um DEVER CUMPRIDO e você FORTALECE o nosso Sindicato que representa as Farmácias e Drogarias do estado do Maranhão e contribui com as AÇÕES do sindicato. Caso a sua empresa receber boleto de outro Sindicato ou Federação, pode desconsiderar porque não representa a nossa categoria do ramo de Farmácia e Drogaria.

A ASSESSORIA SINDICAL do SINCOFARMA-MA, localizada na Av dos Franceses, Nº 305, Sala 01, Altos, Bairro: Alemanha, Fone/Fax: (98) 3223-4975/(98)9961-4949, Nosso Site: www.sincofarma-ma.com.br, dispõe de funcionários habilitados para a prestação de informações, diariamente, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00 horas.

TABELAS PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

VIGENTES A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2015.



TABELA

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei n° 7.047 de 01 de Dezembro de 1982 e §§ 3º,4º e 5º do art. 580 da CLT).


VALOR BASE: R$ 298,87

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (Em R$)

ALÍQUOTA %

PARCELA A ADICIONAR (R$)

01

De 0,01 a 22.415,25

Contr. Mínima.

179,32

02

de 22.415,26 a 44.830,50

0,8%

-

03

de 44.830,51 a 448.305,00

0,2%

+ 268,98

04

de 448.305,01 a  44.830.500,00

0,1%

+ 717,29

05

de 44.830.500,01 a  239.096.000,00

0,02%

+ 36.581,69

06

de 239.096.000,01 em diante

Contr. Máxima

84.400,89



MINISTERIO DO TRABALHO

GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -GRCS




NOTAS:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 22.415,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 179,32, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de Dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 239.096.000,00, recolherão a Contribuição Sindical Máxima de R$ 84.400,89 na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº. 7.047 de 01 de Dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº. 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº. 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 029/2014;

4. Data de recolhimento: - Empregadores: 31 JAN. 2015; - Autônomos: 28 FEV. 2015; - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT (acrescido de multas e juros).



6- A Contribuição Sindical tem Natureza de Tributo (art. 580 da CLT) e Decisão do TRT da 3º Região;

6. Exemplos para CÁLCULO do recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:



  1. CAPITAL SOCIAL = 0,01 a 22.415,25 = 179,32 ( Contribuição Mínima );

  2. CAPITAL SOCIAL = 25.000,00 X 0,8% = 200,00 ( Capital Social X Alíquota de 0,8%);

  3. CAPITAL SOCIAL = 30.000,00 X 0,8% = 240,00 ( Capital Social X Alíquota de 0,8%);

  4. CAPITAL SOCIAL = 45.000,00 X 0,2% = 90,00 + 268,98 = 358,98 (Capital Social X Alíquota de 0,2% + Parcela de 268,98);

  5. CAPITAL SOCIAL = 50.000,00X 0,2% = 100,00 + 268,98 = 368,98(Capital Social X Alíquota de 0,2% + Parcela de 268,98);

OBS: O Capital Social acima de R$ 22.415,25 multiplica-se pela Alíquota (%) e soma com a Parcela a Adicionar (R$) que é igual ao Valor a Recolher.


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