Sindicato da indústria da alimentaçÃo dos municípios da foz do rio itajaí



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SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ

Rua: José Ferreira da Silva, 43, 2º andar – Centro – Itajaí – SC – (47) 3241-0300

e-mail: patronal@intersindical.com.br - www.intersindical.com.br

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITAJAI

Rua: José Siqueira, 90, Ressacada, Itajaí, SC – (47) 3348-4882

e-mail: sitiai@matrix.com.br

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015


O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITAJAI, entidade sindical representante dos trabalhadores, inscrita no CNPJ sob o nº 84.307.875/0001-20, código da entidade sindical nº 01621613080-4, estabelecido a Rua José Siqueira, 90, Ressacada, Itajaí, neste ato representado por seu, Tesoureiro – Mário José da Silva, brasileiro, casado, padeiro, residente e domiciliado a Rua Arnaldo José de Oliveira, 102, bairro Fazenda, Itajaí, RG 4/R 878.170, expedido pela SSP/SC e  CPF nº 352025999-00, devidamente autorizado pela assembléia geral extraordinária de seus associados e demais membros da categoria profissional, realizada dia ........................., abrangendo os trabalhadores nas indústrias de arroz, trabalhadores nas indústrias de aveia, trabalhadores nas indústrias de açúcar, trabalhadores na indústria de torrefação e moagem de café, trabalhadores na indústria de refinação de sal, trabalhadores nas indústrias de panificação e confeitaria, trabalhadores na indústria de produtos de cacau e balas, trabalhadores na indústria do mate, trabalhador na indústria de laticínios e derivados, trabalhadores na indústria de massas alimentícias e biscoitos, trabalhadores na indústria de cerveja e bebidas em geral, trabalhadores na indústria do vinho, trabalhadores na indústria de águas minerais, trabalhadores na indústria do azeite e óleos alimentícios, trabalhadores na indústria de doces e conservas alimentícias, trabalhadores na indústria de carnes e derivados, trabalhadores na indústria do frio, trabalhadores na indústria do fumo, trabalhadores na indústria da imunização e tratamento de frutas, trabalhadores na indústria de beneficiamento do café, trabalhadores na indústria alimentar de congelados, supercongelados, sorvetes, concentrados e liofilizados, trabalhadores nas cozinhas industriais, trabalhadores nas indústrias de rações balanceadas, trabalhadores nas indústrias do café solúvel, trabalhadores em indústrias similares na base territorial comum dos sindicatos que abrange os municípios de Itajaí, Penha, Piçarras, Ilhota, Luis Alves, Navegantes, Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema e Porto Belo e de outro lado o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA ALIMENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ, inscrito no CNPJ sob. Nº 76.710.888/0001-18, estabelecido a rua José Ferreira da Silva, 43, 2º andar – em Itajaí, SC, com registro sindical no MTb sob nº 46000.007568/97, representado por seu Presidente, JOSÉ MOISÉS DE ANDRADE, portador do CPF nº 102.445.229-87, devidamente autorizado pela Diretoria e Assembléia Geral Ordinária, realizada em 30/04/2014, e demais membros da categoria econômica, com base territorial nas cidades de Balneário Camboriú, Camboriú, Ilhota, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes, Penha, Piçarras e Porto Belo, firmam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO para que as cláusulas e condições a seguir enumeradas disciplinem as relações de trabalho entre as empresas da categoria e seus empregados.
01 - DO SALÁRIO


    1. DA NEGOCIAÇÃO SALARIAL

As empresas que compõem a categoria econômica repassarão a todos os seus empregados o índice negociado de 7% (sete por cento) tendo por base os salários do mês de abril de 2014 ficando automaticamente compensadas todas as antecipações salariais concedidas no período que compreende a data-base, exceto reajustes concedidos em função das disposições do inciso XII da Instrução Normativa número 01 do TST.


Parágrafo primeiro – Com o repasse do índice negociado de 7% (sete por cento) em uma única parcela para todos os empregados, ficam quitadas eventuais perdas salariais do período compreendido entre maio de 2013 a abril de 2014.
Parágrafo segundo – Em virtude da majoração salarial retroagir a maio de 2013, eventuais diferenças salariais poderão ser quitadas, sem qualquer acréscimos ou multa, juntamente com os salários do mês de junho/2014.
1.2- PROPORCIONALIDADE
Para os empregados admitidos após o dia 1º de maio de 2013, serão aplicados, sobre os salários de admissão, o índice negociado na cláusula 01 de forma proporcional, não cumulativa, à razão de 1/12 avos por mês trabalhado.
1.3. PISO SALARIAL
O salário normativo da categoria, a partir de 01 de maio de 2014 passará a ser de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais)
1.4. CORREÇÃO SALARIAL PRÓXIMA DATA-BASE
Para fins de cálculo da próxima data-base, serão considerados os salários percebidos no mês de maio/2014, após corrigidos na forma desta convenção.
1.5 - JORNADA EXTRAORDINÁRIA E NOTURNA
As horas extraordinárias prestadas pelos empregados serão remuneradas com um acréscimo de 70% (setenta por cento) em relação a hora normal e caso o empregado faça mais de 40 (quarenta) horas extras mensais, as horas excedentes a quarenta serão remuneradas com um acréscimo de 80% (oitenta por cento). As horas extras prestadas nos domingos e feriados terão um acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor das horas normais. As horas noturnas, compreendidas entre 22:00 e 05:00 horas, serão remuneradas com um acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação ao valor da hora normal.
Par. Único: As horas extras e o adicional noturno habituais serão incluídas no cálculo de 13° salário, férias e reflexos, repousos remunerados e aviso prévio, quando da rescisão contratual.
1.6 - SALÁRIO TRANSFERÊNCIA
O empregado transferido temporariamente para outro estabelecimento da empresa, receberá, além da refeição e pernoite, um acréscimo de 15% (quinze por cento) do seu salário, enquanto perdurar tal situação.
02 - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.1 - REEMBOLSO CRECHE
A empresa fornecerá às empregadas, acima de 16 anos, desde o nascimento de seu filho até ele completar 42 (quarenta e dois) meses de vida, um auxílio de reembolso-creche, igual ao que ela gasta com o pagamento da creche, ficando estabelecida que esta importância em momento algum poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo, devendo o empregado apresentar a matrícula do filho a empresa, ficando a mesma dispensada do pagamento, quando colocar referido serviço a disposição da empregada, salvo se a empresa tiver convênio com creches mantidas pelo Poder Público ou Entidades.
2.2 - FORNECIMENTO DE LANCHES
Havendo necessidade do empregado trabalhar mais de 02 (duas) horas extras, quer diárias ou esporádicas, fica sua empregadora obrigada a fornecer-lhe, gratuitamente, um lanche.
2.3 - AUXÍLIO FUNERAL
As empresas que compõem a categoria econômica, pagarão o valor correspondente a um salário nominal aos herdeiros legais, em caso de morte do trabalhador, desde que o mesmo tenha um ano ou mais de serviço na empresa.
2.4 - ATESTADOS MÉDICOS / ODONTOLÓGICOS
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva reconhecerão e darão validade aos atestados médicos e odontológicos, firmados por profissionais particulares ou do Sindicato da Categoria Profissional, para justificar faltas ao serviço, salvo as empresas que disponham de serviço médico próprio ou conveniado onde os empregados devem preferencialmente obter.

2.5 - EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS
Os exames médicos e laboratoriais exigidos para admissão do empregado, bem como os demais exigidos por Lei, serão efetuados nos locais determinados pelas empresas, sem ônus para os empregados.
03 - DA ESTABILIDADE / AUSÊNCIA E GARANTIAS
3.1 - SERVIÇO MILITAR
Fica vedada a dispensa sem justa causa dos empregados em idade de serviço militar obrigatório, desde quando decidida sua incorporação, através de exame de capacidade física e mental, até seu retorno à atividade profissional, o qual deverá ocorrer no máximo em 30 (trinta) dias após sua desincorporação, salvo rescisão por justa causa.
3.2 - APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado o empregado que possuir 05 (cinco) ou mais anos de serviços na mesma empresa, se na data da dispensa, estiver a 02 (dois) anos de completar tempo de aposentadoria, quer especial, por tempo de serviço, ressalvando-se os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão, acordo entre as partes, transferência da empresa para outro estado ou encerramento das atividades.
3.3 - ACIDENTE DE TRABALHO
Fica garantido o emprego ao empregado acidentado no trabalho ao retornar a empresa durante o prazo previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, salvo no caso de dispensa por justa causa, acordo ou pedido de demissão.
3.4 - ESTABILIDADE GESTANTE
Fica garantido o emprego a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 150 (cento e cinqüenta) dias após o parto.
3.5 - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
As faltas ao trabalho do estudante em dias de exame, cujos horários coincidirem com o horário de trabalho e desde que em estabelecimento oficial de ensino ou reconhecido pelo órgão governamental competente, serão abonadas pelas empresas, pré-avisadas com antecedência mínima de 72 horas e sujeita à comprovação posterior, inclusive provas vestibulares.
3.6 - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
O empregado poderá ausentar-se da empresa, sem prejuízo dos salários, pelos seguintes motivos e pelos dias a seguir indicados:
a) - Casamento - 04 (quatro) dias; -

b) - Falecimento do: - cônjuge, filho, pai, mãe, outros dependentes, sogro (a) 03 (três) dias; -

c) - Internamento do: - cônjuge, filho, pai ou mãe, - 01 (um) dia;

d) - Nascimento de Filho: 05 (cinco) dias úteis.



e) - Acompanhamento à consulta médica, odontológica, vacinação ou exame do filho (a) menor, quando os pais ou responsáveis trabalharem na mesma empresa, período a ser estipulado em declaração dada pelo Profissional que atendeu o paciente.
04 - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
4.1 - AVISO PRÉVIO E DISPENSA
Para os empregados que tenham mais de cinco (05) anos de serviços ininterruptos na mesma empresa e que tenham mais de quarenta e cinco (45) anos de idade, os avisos prévios a ser concedido pela empresa, caso venham a ser demitidos sem justa causa, será de 60 (sessenta) dias, não podendo tais condições conflitarem com a Lei 12.506/2011.
Parágrafo. Único- Ao empregado dispensado pela empresa e que no curso do aviso prévio desejar afastar-se do emprego, cabe comunicar expressamente ao empregador, no prazo mínimo de uma semana, ficando dispensado do cumprimento e do salário do mesmo, remunerando a empresa somente os dias efetivamente laborados, desde que o empregado apresente comprovante de novo emprego.
4.2 - FÉRIAS PROPORCIONAIS
Fica assegurado ao empregado que pedir demissão e que tenha menos de 01 (um) ano de serviço, o direito de perceber 01/12 (um doze avos) de férias por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
4.3 - HOMOLOGAÇÕES E RESCISÕES POR JUSTA CAUSA
Serão homologadas pelo Sindicato da Categoria, as rescisões de contrato de trabalho dos empregados que contenham 06 (seis) ou mais meses de serviços, sendo que a empresa deverá marcar horário para homologação com o respectivo empregado.
Par. 1°: - No caso de ocorrer rescisão de contrato de trabalho por justa causa, fica a empresa obrigada a comunicar por escrito, as infrações motivadoras da rescisão contratual, sob pena de não poder alegá-las em Juízo.
Par. 2°: - As homologações serão atendidas no seguinte horário:
- De segunda a sexta-feira, das 09:00 (nove) horas às 12:00 (doze) horas, e das 13:30 (treze e trinta) horas as 17:00 (dezessete) horas.
Par. 3°: - Em véspera de feriados bancários ou mesmo nas sextas-feiras no período vespertino, as rescisões deverão serem pagas em moeda corrente do país, mesmo em tempo hábil para saque de cheques.
4.4 - CARTA DE APRESENTAÇÃO
As empresas fornecerão carta de apresentação, quando solicitadas, ao empregado desligado, constando a função e o tempo de serviço na empresa.
05 - DO CONTRATO DE TRABALHO
5.1 - VALE TRANSPORTE
Fica estabelecida a obrigatoriedade do fornecimento do vale-transporte, a todos os empregados abrangidos pela presente Convenção na forma da Lei n° 7.418/85, Lei 7.619/87 e Decreto 95.247/87.
5.2 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Fica estabelecido o limite de 35 (trinta e cinco) dias para os contratos de experiência, podendo, no entanto, ser renovado por mais 35 (trinta e cinco) dias.
Par. Único: Fica a empresa obrigada a fornecer cópia do contrato de experiência ao contratado, mediante recibo.
5.3 - ÉPOCA DA CONCESSÃO DE FÉRIAS
As férias coletivas ou individuais não poderão iniciar aos sábados, domingos ou feriados.

5.4 - ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR / EQUIPAMENTOS / FERRAMENTAS E UNIFORMES
No primeiro dia de serviço do empregado contratado fica a empresa obrigada a mostrar-lhe seu setor, orientar sobre a função por ele a ser desempenhada, entregar-lhe por escrito o regulamento interno da empresa, com as normas de proteção. As empresas fornecerão, gratuitamente, aos seus empregados, quando por Lei ou por ela exigidos, equipamentos de proteção individual, uniformes, calçados e ferramentas.
5.5 - DESCONTOS PERMITIDOS
As empresas poderão descontar dos haveres de seus empregados, desde que expressamente autorizado por eles, os valores decorrentes de Convênios com farmácia, médico e assistência médica, odontológicos, laboratoriais, remédios, mensalidades de clubes recreativos e associações de empregados, refeições, telefonemas interurbanos, empréstimos para cobrir diferenças de tratamentos odontológicos e de saúde não cobertos por planos especiais, vale-transportes e empréstimos pessoais concedidos pela empresa.
5.6 – BANCO DE HORAS
Fica instituído o banco de horas nos termos da Lei nº 9601/98 e Medida Provisória nº 2076/36, sendo que as empresas que desejarem implantá-lo somente poderão fazê-lo através de acordo coletivo com as entidades signatárias.
06 - COMPROMISSOS DAS EMPRESAS COM OS SINDICATOS
6.1 - RELAÇÃO DE EMPREGADOS
Ficam as empresas obrigadas a relacionarem os nomes de seus empregados, discriminando suas funções, bem como, seus salários, enviando-os ao Sindicato, por ocasião da data do recolhimento da Contribuição Confederativa.
6.2 - LICENÇA DIRIGENTES SINDICAIS
As empresas concederão, obrigatoriamente, licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais quando estes participarem de encontros, congressos, conferências e simpósios, representando o interesse da categoria profissional.
Par. 1° : A licença de que trata o presente artigo deverá ser solicitada com antecedência de 10 (dez) dias e não será superior a 30 (trinta) dias por ano, limitando a dois diretores por empresa.
Par. 2° : No caso específico dos dirigentes sindicais empregados em indústrias de panificação e confeitaria, a licença deverá ser solicitada com antecedência mínima de 10 (dez) dias e não poderá ser superior a 10 (dez) dias por ano, limitado a um diretor por empresa.
6.3 - DELEGADO SINDICAL
Fica criado o cargo de Delegado Sindical eleito pelos trabalhadores, sob a direção da entidade sindical profissional, na proporção seguinte:
- Empresas com 50 (cinqüenta) até 100 (cem) empregados, 01 (um) delegado sindical;

- Empresas com mais de 100 (cem) empregados 02 (dois) delegados sindicais.


Par. Único: Aos delegados de que trata o artigo será concedida estabilidade durante a vigência desta Convenção.
6.4 - ACESSO DO REPRESENTANTE SINDICAL A EMPRESA
O dirigente sindical no exercício de suas funções terá garantido o acesso a todas as dependências da empresa, desde que dê a este prévio conhecimento de 24 (vinte e quatro) horas e seja acompanhado por um representante da mesma.
6.5 - QUADRO DE AVISOS
As empresas colocarão a disposição do Sindicato, quadro de aviso em lugar visível, para afixação de comunicados, editais, convites e outros assuntos do interesse da categoria, vedada à veiculação de matéria de natureza ideológica, política ou que contenha ofensas a empresa e seus dirigentes.
6.6 - ESTATÍSTICA DE ACIDENTE DE TRABALHO
A empresa fica obrigada a enviar ao sindicato da categoria profissional, no final de cada ano a estatística de acidentes de trabalho ocorrido na empresa.
6.7 - SINDICALIZAÇÃO/MENSALIDADE SOCIAL
As empresas se comprometem a colaborar com o sindicato na sindicalização de seus empregados, fornecendo, se for o caso, área para reunião a este respeito.
Par. Único: As empresas procederão o desconto em folha de pagamento das mensalidades dos associados, fixados pela Assembléia Geral dos empregados, até o 10° (décimo) dia útil subseqüente ao mês do desconto, desde que por eles autorizado.
6.8 - MULTAS
a) nas rescisões - As empresas deverão pagar as rescisões dos contratos de trabalho de seus empregados, no prazo de Lei, sob pena de pagar em favor do empregado prejudicado 1% (um por cento) do piso salarial da categoria, por dia de atraso, independentemente da multa prevista em Lei.
b) Pelo não cumprimento das cláusulas da convenção - Pelo não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, pagarão as empresas da categoria uma multa correspondente a 5% (cinco por cento) do Piso da Categoria por infração, em favor do empregado. No caso do não recolhimento dos valores devidos ao sindicato, pagará a referida multa, mais juros de mora, correção monetária, em favor da entidade sindical profissional, excluídas as cláusulas com multas específicas.
Parágrafo único – as multas acima somente serão aplicadas, após comunicação escrita do sindicato profissional à empresa, para que regularize a situação em 30 dias.
07 - AÇÃO DE CUMPRIMENTO
O Sindicato poderá intentar ação de cumprimento na forma e para fins específicos do Artigo 872, parágrafo único da CLT, bem como no que diz respeito as cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
08 - DATA BASE, VIGÊNCIA E ÁREA DE APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO
A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá seus efeitos e validade, a contar do dia 01 de maio de 2014 e término em 30 de abril de 2015, para todas as suas cláusulas.
Par. 1° : Fica fixado em 1° de maio, a data-base da presente Convenção, em todos os seus termos.
Par. 2° : A área de aplicação da presente Convenção compreende os trabalhadores das empresas com base nos municípios descritos no preambulo desta Convenção na micro-região da AMFRI – Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, ou seja, os municípios de Ilhota, Luis Alves, Penha, Piçarras e Barra Velha.
09 – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Todas as empresas beneficiárias desta convenção e que compõem a categoria econômica, recolherão em favor do Sindicato da Indústria da Alimentação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí, até o dia 30 de agosto de 2014, numa única e só parcela de R$ 80,00 (oitenta reais), em guia própria, a título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, exigível de todas as empresas que compõem a categoria econômica e beneficiárias da presente Convenção, a título de contrapartida financeira e para a manutenção dos serviços sindicais mantidos pela da entidade em favor dos seus representados, segundo deliberação da Assembléia Geral Ordinária realizada em 30/04/2014, e conforme lhe faculta o art. 8º inciso IV da Constituição Federal.
Parágrafo único – A inadimplência ou atraso no pagamento da contribuição assistencial acima instituída, importará na aplicação de multa não compensatória de 2% sobre o valor respectivo, acrescido de juros e correção monetária devidas, sem prejuízo de eventual cobrança judicial do débito.
Assim, certos e Convencionados assinam a presente Convenção Coletiva em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, comprometendo-se reciprocamente a observá-la e fazê-la cumprir, levando à registro perante a Delegacia Regional do Trabalho de S.Catarina (DRT/SC).
Itajaí, 20 de junho de 2014

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDS. DE ALIMENTAÇÃO DE ITAJAI

Mário José da Silva

Tesoureiro


SINDICATO DA IND. DA ALIMENTAÇÃO DOS MUNIC. DA FOZ DO RIO ITAJAÍ

José Moisés de Andrade

Dr. Luiz Tarcísio de Oliveira


Advogado – OAB/SC nº 2103


Testemunhas

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