Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de Sergipe – sescap/SE



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Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de Sergipe – SESCAP/SE

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Prezado Cliente,


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – Empresas optantes pelo SIMPLES
A Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal 2011, com vencimento em 31/01/2011. Trata-se de Contribuição compulsória, prevista na CLT, que deve ser paga anualmente no mês de janeiro de cada ano.
Cumpre-nos esclarecer que a cobrança da Contribuição Sindical Patronal das empresas optantes pelo Simples Nacional tem sido  POLÊMICA, uma vez que o artigo que previa a cobrança da referida contribuição na Lei do SUPERSIMPLES (LC 123/2006) foi vetado, sendo que alguns Juristas defendem a tese de que a cobrança não é devida.
Por outro lado, os Sindicatos Patronais, juntamente com seus Deptos. Jurídicos e outros Juristas, vinham defendendo a tese de que a cobrança é devida, sendo obrigatório seu recolhimento.
Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Emprego, abaixo transcrita, datada de 30/01/2008, já afirmava que:
7. Desta forma, resta consolidado o posicionamento deste Ministério quanto à inexigibilidade do recolhimento pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional da Contribuição Sindical Patronal.
Notícia divulgada pela Agência Brasil, em 15/09/2010, divulgou notícia no sentido de que as ME e as EPPs estão isentas da contribuição sindical:

STF mantém micro e pequenas empresas isentas de contribuição sindical

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quarta-feira, por maioria de votos, isenção de contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.

A decisão foi tomada a partir de recurso apresentado pela CNC (Confederação Nacional do Comércio), que pretendia que a corte declarasse a inconstitucionalidade de trechos do estatuto da microempresa relativos ao pagamento da taxa.

O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, entendeu que o estatuto não fere a Constituição e rejeitou o argumento de que a retirada dessa fonte de contribuição poderia limitar a atuação de entidades patronais.

Barbosa argumentou ainda que, ao deixar de pagar a contribuição, as empresas podem crescer e passar para o estágio das que pagam a taxa e que a isenção é um incentivo para que as micro e pequenas empresas saiam da ilegalidade.
O Departamento Jurídico do SESCON-SP, provocado,  manifestou-se, recentemente, no sentido de que a Entidade não irá cobrar a contribuição sindical das empresas contábeis inscritas no Simples Nacional, em respeito à decisão do STF, devendo as empresas comprovarem a sua condição de empresa optante por esse regime tributário.
Ainda, está em tramitação no Congresso Nacional Projeto de Lei propondo essa cobrança.

Projeto obriga micro e pequena empresa a pagar imposto sindical


Lei Complementar 599/10, que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.

Rachel Librelon


Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 599/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que acaba com a isenção da contribuição sindical patronal para micro e pequenas empresas.

A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Camilo explica que o texto do estatuto aprovado pelo Congresso previa o pagamento da contribuição, mas a medida foi vetada pelo presidente da República. O argumento do veto foi que a cobrança prejudicaria o princípio de tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.

O autor argumenta, porém, que mais de 90% das empresas filiadas aos sindicatos são micro ou pequenas empresas. "Esse número que pode chegar a 97% nas cidades do interior. E essas são as que mais demandam assistência e serviços dos sindicatos", disse.

O valor da contribuição sindical, para os empregadores, é proporcional ao capital social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente.



Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade, apensada ao PLP 3/07, e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada pelo Plenário.



Fonte: Agência Câmara
Face ao exposto, caberá ao Prezado Cliente tomar a decisão quanto ao pagamento da referida contribuição.
Porém, pelo posicionamento dos Sindicatos os quais tivemos acesso, de que não irão abrir mão do recebimento da referida Contribuição mesmo para as empresas optantes pelo Simples Nacional, e usando a premissa do conservadorismo e política de redução de riscos, aconselhamos como sugestão, o pagamento dos valores aos Sindicatos até uma posterior decisão definitiva dos Órgãos regulamentadores da Legislação pertinente ao assunto.



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