Sindicato de hotéIS, restaurantes., Bares e simulares de araçatuba – rua chiquita fernandes, 2267 – vila nova – fone/fax : (18) 3622. 2322-3621. 1778-3621. 8988 – araçatuba-sp SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE araçatuba



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SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES., BARES E SIMULARES DE ARAÇATUBA – RUA CHIQUITA FERNANDES, 2267 – VILA NOVA – FONE/FAX : (18) 3622.2322-3621.1778-3621.8988 – ARAÇATUBA-SP

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE ARAÇATUBA- R. GONÇALVES LEDO, 226 – S JOAQUIM – FONE/FAX: (18) 3622-4496/3621-2445 – ARAÇATUBA-SP


CONVENÇÃO COLETIVA ENTRE:
O SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE ARAÇATUBA, na qualidade de representante patronal desta Categoria com base territorial nas cidades aqui mencionadas: ARAÇATUBA, ALTO ALEGRE, AURIFLAMA, AVANHANDAVA, ANDRADINA, BANDEIRANTES, BARBOSA, BENTO DE ABREU, BREJO ALEGRE, BILAC, BIRIGUI, BRAÚNA, BURITAMA, CLEMENTINA, COROADOS, CASTILHO, FLOREAL, GABRIEL MONTEIRO, GASTÃO VIDIGAL, GENERAL SALGADO, GLICÉRIO, GUARARAPES, GUARAÇAÍ, GUZOLÂNDIA, ITAPURA, ILHA SOLTEIRA, LAVÍNIA, LUIZIÂNIA, MACHADO DE MELO, MAGDA, MIRANDÓPOLIS, 1ª, 2ª, 3ª ALIANÇA, MURITINGA DO SUL, NOVA INDEPENDÊNCIA, NOVA LUZITÂNIA, PIACATÚ, PLANALTO, PENÁPOLIS, PEREIRA BARRETO, RUBIÁCEA, SANTÓPOLIS DO AGUAPÉ, SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ, SUD MENUCCI, TURIÚBA, VALPARAÍSO E VICENTINÓPOLIS, devidamente autorizado pela Assembléia Geral de seus representantes, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente infra-assinado .

O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE ARAÇATUBA, no Estado de São Paulo, na qualidade de representante dos Empregados desta categoria nas cidades acima mencionadas devidamente autorizado pela Assembléia Geral de seus associados, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente infra assinado, resolvem celebrar uma composição amigável, mediante acordo de reajustamento, salarial e outros fins nele contido.
CLÁUSULA 01 - DATA-BASE
Fica mantida a data-base da categoria profissional em 1º (Primeiro) de dezembro, para fins da presente norma Coletiva.
CLÁUSULA 02 - REAJUSTE SALARIAL
A) – PISO INICIAL: Passa a partir de 01 de dezembro de 2003 para o valor de R$ 375,00 (Trezentos e Setenta e cinco Reais), após 90 (noventa) dias será de R$ 395,00 (Trezentos e noventa e cinco reais).


B) – SALÁRIOS: Para quem já esta na empresa a mais de 01 (um) ano aplicar-se-à um aumento de 12% (doze pôr cento) .
C) – Para os salários vigentes em 30/11/03 superiores a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos Reais) o reajuste será de 09% (nove pôr cento).
PARAGRAFO ÚNICO – Os estabelecimentos classificados pela Embratur (Empresa Brasileira de Turismo), acrescerão 5% (cinco por cento) sobre o piso referente a cada estrela, para desta forma estabelecer um salário diferenciado.
CLÁUSULA 03 – PRODUTIVIDADE
Sobre os salários já devidamente corrigidos na data de 01/12/2003, será acrescido um percentual de 1% (Um) à Título de Produtividade para quem já estava na empresa desde dezembro de 2002, a ser aplicado a partir de 01/02/2004.
CLÁUSULA 04 - USO DE MÃO–DE-OBRA EXTRAS
As Empresas que utilizarem Empregados contratados em regime “Extras”, finais de semanas, até 3 (três) vezes, deverão registrar em CTPS salário proporcional às horas trabalhadas, tendo como base o salário normativo da Categoria, e demais benefícios da Convenção Coletiva Vigente.
CLÁUSULA 05 - SALÁRIO SUBSTITUTO
Garantia ao empregado admitido para a função do outro, dispensado, sem justa causa de igual salário ao empregado de menor salário, na mesma função, sem considerar vantagens pessoais.
CLÁUSULA 06 - ADIANTAMENTO SALARIAL
As empresas fornecerão aos funcionários que assim o desejarem, vale de adiantamento de 40% (Quarenta por cento) do salário do empregado, até 15 (Quinze) dias após o pagamento do salário mensal; e se o funcionário não tiver 01 (Um) mês de trabalho completo, este deverá ser proporcional aos dias trabalhados se estes assim não o desejarem, apresentar a negativa do vale.
CLÁUSULA 07 - PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
Para o pagamento das férias e do 13º salário, tanto proporcional quanto integral, computar-se-ão todas as horas extras habitualmente trabalhadas, adicional noturno, comissões.
CLÁUSULA 08 - TRABALHO NOTURNO
A jornada noturna considerada entre 22 (vinte e duas) horas até as 05 (cinco) horas do dia posterior, será calculada com um adicional de 25% (Vinte e cinco pôr cento) aplicando-se sobre os números de horas efetivamente trabalhadas.
CLÁUSULA 09 - TRABALHO AOS DOMINGOS
A todos os empregados que trabalham aos domingos será concedido no mínimo uma folga dominical por mês, no todo ou em parte, nos termos do que estabelece os art. 67, 68 e 69 da CLT e seus parágrafos. Não sendo possível conceder a referida folga, o empregado terá direito de receber o valor em dobro do Domingo trabalhado, independentemente da folga compensatórea que deve ser concedida pelo empregador. Obrigam-se os empregadores que não concederem a folga semanal em um Domingo pôr mês a observarem o limite máximo de 07 (sete) semanas para tal concessão, nos termos da Portaria 417/66, do Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 10 – COMISSÕES
As empresas que pagam comissões aos empregados deverão fazer constar em CTPS.

CLÁUSULA 11- INCIDÊNCIA NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS
No pagamento dos descansos semanais remunerados incidirá, obrigatoriamente, a parte variável dos salários, constituídas por prêmios de produção, comissões, adicional noturno, horas extras.
CLÁUSULA 12 - HORAS EXTRAS
As duas primeiras horas extras, após a jornada normal de trabalho serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta) por cento e as demais serão pagas com 100% (Cem) por cento.
CLÁUSULA 13 - JORNADA DE TRABALHO
A jornada de trabalho normal do Empregado é de 7:20 (Sete horas e vinte minutos) pôr dia, ou seja, 44 horas semanais.
CLÁUSULA 14 - ACORDO COLETIVOPRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO
Fica estabelecida a possibilidade de Acordo Coletivo de Trabalho entre empregador e seus respectivos empregados para a prorrogação e compensação da jornada de trabalho, ainda, a prorrogação do intervalo durante a jornada de trabalho, observadas as formalidades prevista pela CLT, para tanto a Empresa deverá procurar o Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares de Araçatuba, para formalizar documentação necessária, e registro no Ministério do Trabalho.
CLÁUSULA 15 - TRABALHO EM FEIRAS EM GERAL
As empresas que utilizarem mão-de-obra da categoria para trabalho nas feiras

em geral, deverão providenciar junto ao Sindicato dos Empregados no

Comércio Hoteleiro e Similares de Araçatuba, contrato de trabalho por tempo determinado previsto no art. 479 da CLT, registro em CTPS, e demais benefícios da Convenção vigente, efetuando os pagamentos e recolhimentos proporcionais aos dias trabalhados.
CLÁUSULA 16 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
É obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento aos empregados, com identificação da empresa discriminando a natureza dos valores e as importâncias pagas inclusive horas extras, comissões, gorjetas, gratificações e outros, bem como os descontos efetuados.
CLÁUSULA 17 - CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO
É obrigatório a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado para o efetivo controle de horário de trabalho, a fim de possibilitar o real pagamento das horas

trabalhadas além da jornada normal. Tal medida deverá ser tomada por todas as empresas, independente do número de empregados.


CLÁUSULA 18 - ATRASO DE PAGAMENTO
O não pagamento dos salários no prazo determinado pôr lei, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencimento, acarretará correção de acordo com os índices inflacionários da época e lei vigente, em favor ao empregado.
CLÁUSULA 19 - ATRASO NO PAGAMENTO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO
A empresa que atrasar o pagamento de férias e 13º salários, incorrerá em correção de acordo com o índice da época e lei vigente, em favor ao empregado prejudicado.

CLÁUSULA 20 - CONTRATO DE TRABALHO
É obrigatório o fornecimento de cópia do contrato de trabalho e suas alterações no ato da admissão do empregado, tal formalidade deverá se dar mediante recibo.
CLÁUSULA 21 - READMISSÃO DE EMPREGADOS
Todo o empregado que for readmitido até 06 (seis) meses após sua demissão estará desobrigado de firmar contrato de experiência, desde que na mesma função.
CLÁUSULA 22 - O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O contrato de experiência será estipulado pelas empresas com o prazo mínimo de 30 (Trinta) dias e poderá ser prorrogado por mais 30 (Trinta) dias, não excedendo à 60 dias.
CLÁUSULA 23 - ACIDENTES DE TRABALHO
Garantia de estabilidade do empregado vítima de acidente de trabalho de 12 (Doze) meses após a “alta” da Previdência social, conforme art. 118 Lei 8213 de 24/06/91.
CLÁUSULA 24 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE
A empresa deverá comunicar ao Sindicato em 48 horas o acidente fatal ocorrido com o funcionário, na empresa ou no trajeto.
CLÁUSULA 25 - INÍCIO DE FÉRIAS E PERIODO AQUISITIVO:
O período de férias não poderá iniciar em dias de Sábado, Domingo ou Feriado, devendo prevalecer as regras estabelecidas na Convenção 132 da OIT quanto ao direito de receber as férias indenizadas proporcionais, os empregados que se demitirem após o trabalho ininterrupto de 06 (seis) meses, de acordo com os art. 5, itens 1 e 2 da referida Convenção.
CLÁUSULA 26 - UNIFORME
Fornecimento gratuito pelo empregador, de uniforme, fardamento e demais peças do vestuário, sempre que exigidos para a execução do trabalho.
CLÁUSULA 27 - TRANSPORTE
As empresas estabelecidas fora do perímetro urbano, fornecerão a seus empregados transporte gratuito, desde que não haja transporte coletivo normal.

CLÁUSULA 28 - ANOTAÇÃO DE DISPENSA DE AVISO PRÉVIO
Obrigatoriedade de anotação no verso do formulário do aviso prévio quando a empresa dispensar o empregado, e este ficar desobrigado de comparecer ao trabalho durante o período.
CLÁUSULA 29 - AVISO PRÉVIO (JUSTA CAUSA)
Caso a empresa dispense o empregado sob alegação de que o mesmo praticou falta grave, deverá entregar-lhe no ato carta aviso, sob pena de restar gerada presunção de dispensa imotivada.
CLÁUSULA 30 - EMPREGADO EM IDADE MILITAR
Estabilidade provisória em idade de Prestação de serviço militar do seu alistamento de 30 (trinta) dias após baixa ou desincorporação
CLÁUSULA 31 - ESTABILIDADE GESTANTE
Fica garantida a estabilidade provisória no emprego à mulheres gestantes à partir da concepção, de 60 (sessenta) dias após o termino do afastamento compulsório.
CLÁUSULA 32 - PROTEÇÃO À MATERNIDADE
As empresas que não tiverem creches no local de trabalho obrigam-se a reduzir a jornada de trabalho de suas empregadas por 01 (uma) hora no período de aleitamento pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
CLÁUSULA 33 - CONCESSÃO PARA APOSENTADORIA
Terá estabilidade no emprego aquele que contar com prazo de 12 (doze) meses para a concessão da aposentadoria, desde que não cometa falta grave, peça demissão ou não requeira a aposentadoria.
CLÁUSULA 34 - ABONO DE FALTAS
Serão abonadas as faltas aos empregados estudantes, para prestação de exames escolares, mediante prévia comunicação ao empregador com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e posterior comprovação, desde que o horário de trabalho coincida integralmente com o horário do exame escolar.
CLÁUSULA 35 - HOMOLOGAÇÕES
Quando das homologações de rescisões contratuais as empresas deverão apresentar os documentos legalmente exigidos por lei.
CLÁUSULA 36 - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
Quando da Rescisão de contrato de trabalho, a empresa, quando solicitada, fornecerá ao empregado o atestado de afastamento e salário para fins previdenciários.
CLÁUSULA 37 - REFEIÇÃO E ALOJAMENTO
As Refeições e Alojamentos fornecidos gratuitamente aos empregados não farão parte do salário.
CLÁUSULA 38 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS.

As empresas descontarão de todos seus empregados beneficiados por essa Convenção Coletiva de Trabalho, nas folhas de pagamento, mensalmente a ser recolhido em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e

Similares de Araçatuba, as Contribuições Assistenciais, observando-se o Precedente Normativo nº 32 do TRT.

RECOLHIMENTO MENSAL= De 01/12/2002 à 30/11/2003. Valor de 2%(Dois por cento) na folha de pagamento mensal, a ser recolhido até o dia 05 (Cinco) de cada mês subseqüente.

PARAGRAFO ÚNICO: Em se tratando de contribuição Assistencial dos Empregados, acarretará para o Empregador multa de 10% (dez pôr cento) sobre os valores descontados e não recolhidos no prazo legal, acrescidos de l% (um pôr cento) de juros ao mês.


CLÁUSULA 39 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Foi instituído por Assembléia Geral dos integrantes de toda categoria representada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes , Bares e Similares de Araçatuba conforme edital de convocação publicado pelo jornal Folha da Região edição do dia 17/10/2003 de Araçatuba, inscrita no livro a Contribuição Assistencial no valor discriminado: para micro Empresas, a importância de R$ 41,90 (quarenta e um reais e noventa centavos) e R$ 81,90 (oitenta e um reais e noventa centavos) para as não micro Empresas a serem recolhidos nas seguintes datas, 15/02/2004,15/05/2004,15/08/2004 e 15/11/2004, através de guias distribuídas gratuitamente pela entidade. A multa para o não recolhimento desta contribuição será de 10% (por cento) para as micro Empresas e não micro, inclusive para recolhimento em atraso.
CLÁUSULA 40 - PRIMEIROS SOCORROS
As empresas com mais de 05 (cinco) funcionários deverão manter no local de trabalho caixa de primeiros socorros, para possíveis emergência.
CLÁUSULA 41 - QUADRO DE AVISO
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, as empresas colocarão à disposição do Sindicato quadro de Avisos para a afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, que serão encaminhados ao setor competente da empresa, incumbindo-se esta de sua afixação dentro do prazo de 8 (oito) horas posteriores do documento
CLÁUSULA 42 - RECOMENDAÇÕES

Recomendar aos empregadores para manterem adequadamente as instalações sanitárias, a higiene e limpeza no local de trabalho, oferecer todos os meios de segurança, materiais e utensílios para execução dos serviços, quando do pagamento de salário por cheques, admitir como em serviço a comparecer em expedientes bancários para tal fim. Encaminhar sempre que possível empregados a cursos, treinamentos ou habilidades profissionais da categoria, manter a escala de revezamento com antecedência legal, fornecer lanches gratuitamente quando da realização de serviços extraordinários, bem como manter as boas relações entre empregador e empregados.


CLÁUSULA 43 - NOTIFICAÇÃO
Notificação de Abertura e Encerramento de Firmas ao Sindicato para efeito de cadastramento
CLÁUSULA 44 - EMPREGADOS ABRANGIDOS
Exercentes das mesmas funções da mesma categoria profissional exercida em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Pensões, Hospedagem, Pousadas, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Pizzarias, Chopperias, Churrascarias, Casas de Sucos, Casas de Chás, Casa de Lanches, Cantinas, Driver’ins, Casa de Drinks, Pastelarias, Rotisserias, Leiterias, Cafés, Caldo de Cana, Alimentação Preparada, Sorveterias, Padarias (Parte comercial de bebidas), Boates, Buffets, Bombonieres, Botequins, Cabarés, Dancings, Docerias, Salsicharias, Táxis-Girls, Bar e Mercearia e Trailers.
CLÁUSULA 45 - MULTA
O não cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente Acordo sujeitará ao infrator a multa de 01 (um) Salário Mínimo vigente na época do pagamento que reverterá a favor da parte prejudicada, e em se tratando de Contribuição Assistencial dos Empregados, a multa aqui mencionada é por empregado.
CLÁUSULA 46 - VIGÊNCIA
O Presente Acordo terá duração de 12 (Doze) meses com início de vigência em 01 (Um) de dezembro de 2003. Nestas condições, estando as partes ajustadas, requerem o registro e arquivo do presente instrumento de acordo coletivo de Trabalho, para que surta seus efeitos legais
CLÁUSULA 47 - COMPETÊNCIA
Será competente à Justiça do Trabalho para conhecer e julgar Ações de Cumprimento envolvendo quaisquer das partes ou condições do presente Acordo, conforme lei 8.984, de 07 de fevereiro de 1995, a que compete o art. 114 da Constituição Federal.
Araçatuba, 01 de Dezembro de 2003.

EUFLÁVIO DE CARVALHO JUNIOR
PRES. SINDICATO DE HOTÉIS,

RESTAURANTES,BARES E

SIMILARES DE ARAÇATUBA-SP

GERALDO DOS REIS
PRES. SINDICATO DOS EMPREGADOS

NO COMÉRCIO HOTELEIRO E



SIMILARES DE ARAÇATUBA - SP



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