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SNETA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TÁXI AÉREO

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2014. Anexo: Comunicados.



Às

Empresas de Táxi Aéreo

Prezados Senhores,
Conforme estabelecido pela CLT, a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, de responsabilidade do empregador, é obrigatória para todas as empresas de táxi aéreo em atividade no país, devendo ser paga até o dia 31 de janeiro, de acordo com a tabela abaixo.
Essa contribuição é recolhida ao SNETA, como entidade sindical representativa da categoria econômica, devendo a respectiva Guia de Recolhimento, ser completada com os dados da empresa e quitada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.
O não pagamento da Contribuição Sindical sujeita às empresas infratoras às penalidades previstas no Art. 598 da CLT.
A título de esclarecimento, informamos que 60% dessa contribuição reverte-se em benefício do SNETA, e 40% ao Ministério do Trabalho – Conta Especial Emprego e Salário. Esclarecemos ainda que esse pagamento não configura à empresa por si só, a condição de associada, o que poderá ser feito mediante solicitação das interessadas, diretamente ao Sindicato.


TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL




JANEIRO DE 2014.

CAPITAL REGISTRADO PELA EMPRESA ALÍQUOTA PARCELA A SOMAR


De R$ 0,01

até R$ 1.425,62

Contribuição Sindical

Única de R$ 11,40

De R$ 1.425,63

até R$ 2.851,25

0,8% do Capital

-------------------------------------

De R$ 2.851,26

até R$ 28.512,45

0,2% do Capital e

Adicionar R$ 17,11

De R$ 28.512,46

até R$ 2.851.245,00

0,1% do Capital e

Adicionar R$ 45,62

De R$ 2.851.245,01

até R$ 15.206.640,00

0,02% do Capital e

Adicionar R$ 2.326,62

De R$ 15.206.640,01 em diante Contribuição máxima de -------------------- R$ 5.367,95



OBSERVAÇÕES





  1. A empresa cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 1.425,62 recolherá a contribuição mínima de R$ 11,40;



  1. A empresa cujo capital social seja superior a R$ 15.206.640,01 recolherá a contribuição máxima de R$ 5.367,95;





  1. Nos tributos arrecadados pela Receita Federal, quando o vencimento se dá em dia não útil, a legislação determina que seja antecipado sob pena de incorrer em mora. Portanto, o vencimento da Contribuição Sindical deverá ser antecipado para o último dia útil do mês, estando, desta forma, em consonância com os demais tributos.




  1. O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, ainda que espontâneo, sujeitará a empresa às seguintes penalidades:




    • Multa – durante o primeiro mês de atraso, a multa será de 10% sobre o valor da contribuição e a partir do segundo mês será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração;




    • Juros de Mora – 1% ao mês ou fração;




    • Correção Monetária – calculada de acordo com os coeficientes aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando for o caso;




  1. A contribuição a ser recolhida por empresas com filiais, deverá ser feita pela matriz, considerando para o cálculo da contribuição sindical o total do capital social da empresa. Por ser o SNETA sindicato de âmbito Nacional e as empresa, filiais, sucursais ou agencias localizadas na mesma base territorial da matriz não há necessidade de contribuições separadas.




  1. A cópia da Guia quitada deverá ser remetida a este Sindicato para que a empresa receba o seu CERTIFICADO DE QUITAÇÃO.




  1. O SINDICATO NÃO GERA GUIA PARA ÀS EMPRESAS, conforme Portaria 488 MTE, DOU de 24.11.05, a Guia de Recolhimento deverá ser gerada e impressa pela PRÓPRIA EMPRESA no site da Caixa Econômica Federal (CEF) http://sindical.caixa.gov.br (opção “SITCS CONTRIBUINTE”) utilizando o código sindical: 01314.

Atenciosamente,


Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo - SNETA
Fernando Alberto dos Santos

Superintendente



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