São Paulo, 25 de novembro de 2009



Baixar 8.72 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho8.72 Kb.

São Paulo, 25 de novembro de 2009


CIRCULAR n. 07/2009



CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

Muitas são as dúvidas dos contribuintes quanto ao pagamento das contribuições devidas aos sindicatos, quais sejam: sindical, assistencial, confederativa e associativa.


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Foi instituída pelo Presidente Getulio Vargas em 1939, passando a integrar a C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1943, artigos 578 até 610.

É devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional.

Em relação à contribuição sindical patronal, consiste numa importância proporcional ao atual capital social da empresa, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, obtida mediante a aplicação de alíquotas, conforme tabela progressiva corrigida anualmente.

O recolhimento, que é anual, é obrigatório por lei, na forma do art. 579 da C.L.T., devendo ser efetuado no mês de janeiro.

Destina-se ao custeio das atividades do sindicato objetivando o estudo, defesa e coordenação dos interesses da categoria representada, especificados no art. 592 da C.L.T.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Decorre de fixação em Assembléia Geral e vem prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou em sentença proferida em Dissídio Coletivo.

A sua cobrança é prerrogativa do sindicato, de caráter compulsório (art. 513 da C.L.T). Destina-se a serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, especialmente na celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processos de dissídio coletivos, não só de comerciários mas de inúmeras categorias profissionais diferenciadas (secretárias, telefonistas, motoristas, vendedores e viajantes, etc).
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Está prevista na Constituição Federal (art. 8º ), sendo fixada por Assembléia Geral da categoria, tendo caráter compulsório

Destina-se ao custeio do sistema confederativo da representação sindical respectivo, que é composto dos sindicatos, federações e confederações.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

É fixada no Estatuto sindical, sendo devida apenas pelos associados do sindicato que desejarem usufruir dos serviços diretos prestados pela entidade, através de seus Departamentos.


O nosso sindicato cobra apenas duas contribuições, aprovadas anualmente em Assembléia Geral Extraordinária:

  1. SINDICAL

  2. ASSISTENCIAL/ CONFEDERATIVA (englobando Assistencial e Confederativa em uma só contribuição)

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – De acordo com decisão da nossa Diretoria, com o pagamento da contribuição “ASSISTENCIAL/CONFEDERATIVA” e da contribuição SINDICAL, a empresa se torna automaticamente ASSOCIADA ao nosso sindicato, sem qualquer ônus ou mensalidade, fazendo jus aos serviços prestados, orientação jurídica e recebimento de Circulares Explicativas de assuntos legais e de interesse da categoria. Basta comprovar o pagamento na nossa Secretaria.


NOSSO SITE – WWW.SINCATVAESP.COM.BR

NOSSO E´MAIL – SCATVAESP@FECOMERCIO.COM.BR



NOSSO ENDEREÇO – RUA PAULA SOUZA, 79, 2º ANDAR – SÃO PAULO – SP

NOSSOS TELEFONES – 3228-4236 (PBX) – 3229-7926 (secretaria) – 3227-9436 (cadastro) – 3228-0786 (FAX)


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal