Sociedade de advogados



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SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Diante das dificuldades que o mundo moderno apresenta, os advogados têm optado cada vez mais em se reunirem na forma de sociedades. Esta medida tem sido uma saída bastante interessante para os profissionais que pretendem atuar no mercado de forma mais profissional possível nas mais diversas áreas do direito. O compartilhamento de conhecimento e divisão de tarefas são alguns dos benefícios dessa forma de atuação. Portanto, o profissional que pretende atuar de forma conjunta e regular, deve fazer o registro da sociedade junto a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de sua região.
Constituição
Os detalhes e requisitos para esta forma associativa estão previstos no Provimento nº 112/2006 da OAB Nacional e nos artigos 15 a 17 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e arts. 37 a 43 do Regulamento Geral da OAB.
Tributação
Importante questão a ser apreciada pelos advogados que desejem registrar a sociedade de advogados, são os valores relativos aos tributos inerentes à sociedade, quais sejam:
Tributos Federais

Imposto de Renda Pessoa Jurídica
As pessoas jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas ou pelo

lucro real ou lucro presumido, devendo, anualmente, optar pela sistemática de apuração.


Lucro real: é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1.598/77, art. 6). A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/95, art. 37, § 1º), ou seja, é o resultado da receita bruta apurada, deduzidas as despesas operacionais incorridas, entendendo-se como despesas operacionais, os gastos necessários para o exercício da atividade.
Sobre o lucro real apurado incide alíquota de 15% (quinze por cento) para determinação do valor do Imposto de Renda devido. Apurando-se um lucro superior a R$ 240.000,00 no ano, haverá sobre o valor excedente um adicional de alíquota de 10%(dez por cento), ou seja, haverá uma incidência de 25% sobre os valores que excederem aos R$ 240.000,00 anuais.
O lucro real tributável será determinado anualmente, contudo deverá ser efetuado

mensalmente um pagamento por estimativa com base nos percentuais de presunção previstos em lei (32% do faturamento), que será deduzido do valor final a ser apurado ao fim do ano. O pagamento por estimativa poderá ser substituído pelo pagamento do valor efetivo mediante a realização de balancetes mensais devidamente registrados na contabilidade e na OAB/MA.


Lucro presumido: a apuração do lucro presumido é efetivada mediante aplicação de percentual previsto em lei, ou seja, presume-se um lucro sobre a receita bruta auferida. No caso das sociedades de advogados o percentual de presunção é de 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor da receita bruta auferida.
A apuração do lucro presumido será trimestral, aplicando-se sobre este resultado a alíquota de 15% (quinze por cento), incidindo o adicional de 10% (dez por cento) sobre os valores que sobejarem R$ 60.000,00 no lucro trimestral apurado. Melhor esclarecendo, apurando-se trimestralmente o lucro aplica-se a alíquota de 15%(quinze por cento) sobre este resultado e 25%(vinte e cinco por cento) no que sobejar os R$ 60.000,00 de lucro apurado. Para facilitar a análise o IRPJ – lucro presumido representa 4,8% (quatro vírgula oito por cento) sobre a receita da sociedade desconsiderando o adicional de 10%(dez por cento) do IR incidente excepcionalmente.
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal (Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional (LC 123/2007).

A COFINS incide mensalmente sobre o faturamento apurado pela sociedade de advogados na alíquota geral de 3%(três por cento) sobre a mesma se a sociedade for optante pelo lucro presumido ou 7,6%(sete vírgula seis por cento) se a sociedade for optante pelo lucro real, incidente sobre o faturamento, deduzidas despesas com insumos adquiridos para a realização de sua atividade. Para as sociedades de advogados que possuírem filiais, tanto a apuração, quanto o pagamento das contribuições serão efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz.



Programa de Integração Social (PIS)
São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são

equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, incluindo-se, no caso, as sociedades de advogados, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Federal (Lei 9.317/96) e, a partir de 01.07.2007, do Simples Nacional (LC 123/2007).


O PIS incide mensalmente sobre o faturamento apurado pela sociedade de advogados na alíquota de 0,65%(zero vírgula sessenta e cinco por cento) sobre a mesma se a sociedade for optante pelo lucro presumido ou 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) se a sociedade for optante pelo lucro real, sendo, nesse último caso, deduzidas despesas com insumos adquiridos para a realização de sua atividade.
Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL)
A contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) foi instituída pela Lei nº 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei nº 8.981, de 1995, art. 57). Desta forma, além do IRPJ, a pessoa jurídica optante pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado deverá recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL), também pela forma escolhida.
A CSSL incidirá sobre o lucro apurado da sociedade (real ou presumido, na forma detalhada quando tratamos do Imposto de Renda) com a alíquota de 9%(nove por cento). Novamente para facilitar a análise, destacamos que a CSSL lucro presumido implicará no percentual de 2,8%(dois vírgula oito por cento) sobre a receita auferida.
Contribuição Previdenciária (INSS)
A contribuição previdenciária incidirá mensalmente sobre o valor da folha de salário, na alíquota de 20% (vinte por cento). A contribuição também será devida, no percentual de 20%(vinte por cento), sobre a remuneração paga ou creditada a qualquer título a pessoa física que lhe preste serviço sem vínculo empregatício.
Tributos Estaduais
Não há incidência
Tributos Municipais
Há a incidência do Imposto sobre Serviços. Todo advogado, obrigatoriamente para o exercício de suas atividades deve se cadastrar junto ao Município e recolher o tributo. Ressaltamos que segundo o decreto-lei 406/67, tem o advogado o direito de pagar um valor fixo a título de ISS e não percentuais sobre sua receita.
Formulação de Procuração
A procuração deverá conter os dados básicos dos sócios que compõe a sociedade de advogados, indicando o nome de cada sócio e, ao final o nome da sociedade, conforme prevê o § 3 do art. 15 do Estatuto da OAB.


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