Sociedade simples que adota a forma da limitada



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SOCIEDADE SIMPLES QUE ADOTA A FORMA DA LIMITADA
A SOCIEDADE SIMPLES , regulada no Novo Código Civil, adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ; podendo adotar a forma típica da SOCIEDADE SIMPLES , ou um dos tipos de sociedade empresária , dentre as quais a SOCIEDADE LIMITADA , quando deverá então observar as disposições específicas .
Adotando a forma da SOCIEDADE LIMITADA , a INSCRIÇÃO deve ser solicitada , nos 30 dias subseqüentes à sua constituição , com os seguintes documentos:


  1. Requerimento dirigido ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante da sociedade , (com firma reconhecida – Art. 1153 NCC) com indicação da residência do requerente , solicitando a Inscrição da sociedade , no qual conste o tipo jurídico adotado – SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA (Art. 121 da Lei 6015/73 e Art. 983 e 1052 e seguintes do NCC) ;

  2. Contrato Social , em duas vias , devidamente rubricadas e assinadas pelos sócios e por duas testemunhas (com firma reconhecida – Art. 1153 NCC) , e contendo Visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB (Art. 1º , parágrafo segundo da Lei 8906/94) , com os requisitos mínimos de lei (Art. 997 , 968 , Art. 46 e incisos e Art. 1052 e seguintes do NCC e Art. 120 da Lei 6015/73) :

    • nome , nacionalidade , estado civil (participando sócio casado , informar regime de bens) profissão , nº do RG e CPF dos sócios e residência dos sócios , se pessoas naturais ; e a firma ou a denominação , dados de registro no órgão competente , nacionalidade e sede dos sócios , se pessoas jurídicas . Participando membro solteiro , declarar a maioridade (Art. 201, parágrafo primeiro do Provimento 01/98 CGJ-RS) . Participando sócio estrangeiro , anexar prova de permanência legal no país (Art. 201 do Provimento 01/98 da CGJ-RS) ;

    • denominação (pode adotar firma ou denominação – Art. 1158 e parágrafos do NCC) acrescida da expressão LIMITADA , objeto, endereço da sede e prazo de duração da sociedade ;

    • capital da sociedade , expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens , suscetíveis de avaliação pecuniária (na limitada é vedada contribuição que consista em prestação de serviços) ;

    • a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la ;

    • responsabilidade dos sócios (é restrita ao valor de suas quotas , mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social) ;

    • as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade , com sua qualificação, e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no Art. 1011 , parágrafo primeiro do NCC ; e seus poderes e atribuições;

    • a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

    • se o contrato é reformável no tocante à administração, e de que modo;

    • as condições de extinção da pessoa jurídica ; e o destino do patrimônio no caso da extinção.




  1. A aprovação da autoridade competente , quando o funcionamento da sociedade depender desta (Art. 119 da Lei 6015/73) ;

4- Recomenda-se às sociedades com atividade básica na área da Medicina , Odontologia , Psicologia , ou que prestem serviços médicos ou hospitalares , o registro de seus atos constitutivos no respectivo Conselho Regional.




  1. Sugere-se a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas ou jurídicas , componentes da pessoa jurídica em constituição , antes do pedido de inscrição neste Ofício.

*Observações: A SOCIEDADE SIMPLES pode adotar uma das formas de sociedade empresária , quais sejam: sociedade em nome coletivo , sociedade em comandita simples ou SOCIEDADE LIMITADA ; subordinando-se , desta feita , ao regramento para aquele tipo societário, estabelecido no Novo Código Civil (Art. 983 do NCC) .



ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE SIMPLES QUE ADOTOU A FORMA DA LIMITADA
De conformidade com a legislação que regula a matéria ( Observar o disposto para as SOCIEDADES LIMITADAS no Novo Código Civil ) , o registro de alterações contratuais exige a apresentação dos seguintes documentos:
1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal (com firma reconhecida – Art. 1153 NCC) com indicação da residência do requerente (art.121 da Lei 6015/73);

2- Documentos originais comprobatórios das alterações em duas vias, devidamente assinados e rubricados pelos sócios e por duas testemunhas (com firma reconhecida – Art. 1153 NCC) e contendo o visto de advogado com número de inscrição na OAB (Lei 8906/94 , Art. 1º parágrafo segundo) ;

3- Prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade (Art.201 do Prov. 01/98 da CGJ-RS);

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , obtida através da página da SRF na Internet www.receita.fazenda.gov.br - (Art. 19 da IN SRF 200 de 13.09.2002) ;

5- Anexar Certificado de Regularidade perante o FGTS , expedido pela Caixa Econômica Federal , obtido através da página da CEF na Internet www.caixa.gov.br - (Art. 44 , inciso V do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001 ) .

6 - Certidão Negativa de Tributos Federais (Art. 1º , inciso V do Decreto-Lei 1715/79), no endereço www.receita.fazenda.gov.br ;

7 - Certidão Negativa de Débito do INSS , com finalidade específica (letras "a" e "c" do parágrafo único do Art. 16 do Decreto 356/91 e letra "d", inciso I do Art. 47 da Lei 8212/91) no endereço www.mpas.gov.br ;

8 - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62, do Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967) , no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br .


INSCRIÇÃO DE FILIAIS


Apresentar:
1- Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal da sociedade (com firma reconhecida – Art. 1153 NCC) , residente em Porto Alegre, com a indicação de seu endereço, solicitando a inscrição da filial(Art.121 da Lei 6015/73);

2- Contrato Social consolidado em vigor;



  1. Vias originais da alteração contratual, referente à criação da filial (fornecidas pelo Registro de Pessoas Jurídicas da sede da sociedade) - Art.2º do Decreto-lei 2148/40 e Art.1000 e seu parágrafo único do Novo Código Civil.

4- Anexar a comprovação da condição de inscrito no CNPJ , obtida através da página da SRF na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) - (Art. 19 da IN SRF 200 de 13.09.2002) .

CANCELAMENTO DA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA
De conformidade com a legislação que regula a matéria, mencionada nos itens abaixo relacionados, o cancelamento de registro de sociedades exige a apresentação dos seguintes documentos:
1 - Requerimento dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, assinado pelo representante legal (com firma reconhecida – Art. 1153 NCC) , com indicação da residência do requerente, solicitando o cancelamento da inscrição (Art. 121 da Lei 6015/73);

2 - Distrato Social, assinado e rubricado pelo sócios e por duas testemunhas (com firma reconhecida – Art. 1153 NCC) , contendo declaração da importância repartida entre os sócios, a referência à pessoa ou pessoas que assumem o ativo e o passivo da empresa e os motivos da dissolução(Art. 54 da Lei 8884 de 11/06/94), contendo visto de um advogado, com número de inscrição na OAB (Lei 8906/94);

3-Certidão Negativa de Tributos Federais (Art. 1º , inciso V do Decreto-Lei 1715/79), no endereço www.receita.fazenda.gov.br ;

4 - Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pelo Ministério do Trabalho (Decreto-Lei 368/68 e Portaria 3025/69 do in. de Estado do Trabalho e Previdência Social);

5 - Certificado de Regularidade perante o FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal (item V do Art. 44 do Decreto 99684/90 e Circular CEF 229 de 21.11.2001) no endereço www.caixa.gov.br ;

6 - Certidão Negativa de Débito do INSS , com finalidade específica (letras "a" e "c" do parágrafo único do Art. 16 do Decreto 356/91 e letra "d", inciso I do Art. 47 da Lei 8212/91) no endereço www.mpas.gov.br ;



7 - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62, do Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967) , no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br .
Obs.: Material produzido, fornecido e doado por Pérsio Brinckmann Filho e Véra Lúcia Becket Bet – Oficial Registrador e Registradora-Substituta do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre – RS.


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